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Processo nº 0038080-87.2024.8.26.0100

ID: 291581205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038080-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOUSAM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Defiro pe… Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)

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Processo nº 0013315-18.2025.8.26.0100

ID: 314507616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0013315-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. DE R. DO F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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Processo 0013315-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1011418-06.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - C.R.F. - Observo que na ação principal foi pro… Processo 0013315-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1011418-06.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - C.R.F. - Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil (fls. 235/240 dos autos principais). Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso II do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, deve ser apurado o benefício auferido pela parte requerida com a violação da propriedade industrial da parte requerente, o que depende da produção de prova documental. Posto isso, determino à parte requerida se manifeste sobre o valor apresentado pelo autor, e para que apresente pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ciência à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte executada, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), LUCIMARQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 430557/SP)

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T. A. C. x L. S. T. C.

ID: 280483573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1147121-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. A. C.

Polo Passivo:

L. S. T. C.

Intimação

Advogados:

NÁLIAN LOPES FERREIRA

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CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI

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CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

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ADV: Cassiano Ricardo de Paula Campos (OAB 212507/SP), Cibele Pinheiro Marcal Cruz E Tucci (OAB 65771/SP), Nálian Lopes Ferreira (OAB 384589/SP) Processo 1147121-06.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei E… ADV: Cassiano Ricardo de Paula Campos (OAB 212507/SP), Cibele Pinheiro Marcal Cruz E Tucci (OAB 65771/SP), Nálian Lopes Ferreira (OAB 384589/SP) Processo 1147121-06.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. A. C. - Reqda: L. S. T. C. - Vistos, Melhor compulsando os autos, verifico que a pesquisa realizada junto à XP Investimentos retornou em nome de terceiro estranho aos autos (fl. 656). Contudo, a pesquisa SISBAJUD é realizada por indicação de CPF da pessoa a ser pesquisada, de forma unificada a todas as instituições (não havendo possibilidade de erro de digitação em relação a uma ou outra instituição) e totalmente eletrônica (indica-se o CPF da pessoa pesquisada, uma única vez, no ato de protocolo da pesquisa, que é encaminhada a todas as instituições abrangidas pelo sistema em questão, sendo a pesquisa e resposta totalmente eletrônicas, sem intervenção humana), havendo possibilidade, portanto, de tratar-se de conta conjunta, já que os dados são extraídos a partir dos dados cadastrados no Banco Central. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor informe se conhece a pessoa indicada na pesquisa de fls. 656, sendo certo que a resposta e a informação a ser prestada pelo autor serão valoradas por ocasião do julgamento do feito, em cotejo com os demais elementos de prova constantes dos autos, anotado, ademais, que a pesquisa não apontou movimentação no período pesquisado. Sem prejuízo, em excesso de cautela, refaça-se a requisição de extratos via SISBAJUD, tão somente em nome do autor e no período indicado na decisão saneadora de fls. 475/476, juntando aos autos apenas a resposta da XP Investimentos (já que não é possível limitar a pesquisa a uma instituição específica). Anoto, para controle, que a resposta de fls. 978 teve como base os dados da menor e não de sua genitora, pois os dados da genitora não constaram da decisão que serviu de ofício (fls. 963/964). O mesmo pode ter ocorrido em relação à resposta de fls. 986, do Itaú, embora a resposta não tenha apontado os dados da pessoa pesquisada. Por outro lado, verifico ser o caso de rever, parcialmente, o posicionamento anteriormente exarado na decisão de fls. 963/964, para o fim de indeferir, por ora, a expedição de ofícios em formato físico, mesmo em face da resposta do Itaú (fls. 776/951). Isso porque os arquivos juntados aos autos atendem às diretrizes do Banco Central do Brasil, sendo enviados em formato aberto (txt, csv, xlsx) e estruturado para análise de dados, salvos em formato ".pdf" em razão da necessidade de juntada aos autos do processo. A interpretação dos dados deve se dar de acordo com a Carta Circular 3.454/2010-BCB, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15/06/2010, Seção 1 (pág. 16/18). Ademais, o envio de ofício em papel é desaconselhado pelo Conselho Nacional de Justiça, porquanto gera atrasos no cumprimento da ordem e desperdício de recursos, contribuindo para o congestionamento de processos, o que motivou a criação dos sistemas, dentre os quais o SISBAJUD. Registro, por fim, que todos os elementos de prova carreados aos autos serão analisados por ocasião do julgamento do feito, de sorte que a falta de um ou outro extrato, cuja natureza do investimento/aplicação eventualmente não esteja abrangida pela pesquisa SISBAJUD, em nada prejudicará a instrução processual, já que a parte interessada poderá demonstrar a existência de patrimônio e recursos de outras formas (v.g. pela declaração de Imposto de Renda apresentada pela parte à Receita Federal, entre outras). Indefiro, portanto, o ofício pleiteado às fls. 987/989. Aguarde-se a manifestação do autor e a resposta da pesquisa SISBAJUD determinadas nesta oportunidade. Após, tornem conclusos. Int. Ciência ao MP.

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Processo nº 0038080-87.2024.8.26.0100

ID: 319666087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038080-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOUSAM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. O pedido … Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. O pedido de informações requerido não se mostra apropriado para a finalidade buscada, que é a localização de bens penhoráveis em nome dos devedores. Para o escopo da execução civil, as ferramentas de busca à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, revelam-se mais apropriadas e proporcionais. Além disso, as pesquisas relativas às operações imobiliárias se configuram como verdadeira quebra do sigilo bancário do agravante. Se admitidas, revelariam dados sobre a movimentação financeira deles, ferindo direito garantido constitucionalmente. De resto, trata-se de medidas ineficazes, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas às operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição, as quais, como dito, podem ser obtidas por meios das ferramentas de buscas disponibilizadas ao credor. Assim, não é possível o acolhimento da pretensão da parte exequente de pesquisas junto aos órgãos acima especificados. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE TODOS OS ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL E CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF E DITR. INADMISSÍVEL. INJUSTIFICÁVEL VIOLAÇÃO DE SIGILOS FISCAIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 2187892-23.2020.8.26.0000, j. 08.10.2020 pela 12ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Sandra Galhardo Esteves); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2053213-86.2020.8.26.0000, julgado em 10.08.2020 pela 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Ramon Mateo Júnior); Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Inexistência de bens em nome da parte devedora - Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOFImpossibilidade - Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora - Posicionamento jurisprudencial - Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2027651-75.2020.8.26.0000, julgado em 1º de dezembro de 2020 pela 16ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Mauro Conti Machado). Cito o seguinte recente precedente, que acolho como razão de decidir, da lavra do Eminente Desembargador Relator Dr. Castro Figliola, também Relator do precedente colacionado a fls.1.088/1.093: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DOI E DITR INADMISSIBILIDADE mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores desproporcionalidade da medida escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379017-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Indique a parte exequente outras pesquisas eventualmente cabíveis, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)

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Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me. x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 320368193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013769-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PERSONAL DENT ASSITENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013769-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121028-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me… Processo 0013769-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121028-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 228/236 e 242/244: Adotado o relatório de fls. 224/226, trata-se de nova impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por Notre Dame Intermédica Saúde S.A, sob o argumento de que houve excesso na execução, porquanto o valor supostamente devido já teria sido integralmente quitado, requerendo ainda a concessão de efeito suspensivo. A exequente, por sua vez, pugna pela rejeição liminar da impugnação, sob o fundamento de que a parte executada já havia anteriormente se manifestado por meio de impugnação rejeitada às fls. 224/226, sendo incabível a renovação do ato processual, em face da preclusão consumativa. Sustenta, ainda, a inexistência de excesso de execução, pois o valor depositado pela executada foi inferior ao crédito exequendo, além de apontar que não foi apresentado demonstrativo de cálculo que permita a verificação dos valores que a executada entende devidos. Por fim, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé e o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença com o levantamento dos valores já depositados. É a síntese do necessário. Com razão a exequente, a nova impugnação deve ser rejeitada liminarmente, porquanto configurada a preclusão consumativa. De acordo com o artigo 525 do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de quinze dias e deve concentrar toda a matéria de defesa que o executado pretenda opor. A reiteração de impugnação já rejeitada, com nova roupagem, não é admitida pelo ordenamento jurídico, sob pena de esvaziamento da regra da estabilização dos atos processuais. Nesse contexto, resta evidenciada a inadmissibilidade da presente manifestação defensiva. Ainda que se superasse tal óbice, a impugnação não se sustentaria. A executada não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito que permita verificar o alegado excesso de execução, conforme exige o artigo 525, §4º, do CPC. Tal omissão, por si só, já acarreta a rejeição da impugnação no ponto. Também não há como se acolher o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Nos termos do artigo 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo somente poderá ser concedido se garantido o juízo por penhora, caução ou depósito suficientes, desde que os fundamentos da impugnação sejam relevantes e o prosseguimento da execução possa causar à parte executada dano grave de difícil ou incerta reparação, o que não se vê dos autos. Quanto à alegação de inexequibilidade da sentença em razão da interposição de recurso especial ainda pendente de julgamento, a matéria já foi debatida na decisão de fls. 224/226. Por fim, embora se perceba certa reiteração de argumentos já repelidos, a configuração da litigância de má-fé demanda conduta objetiva e clara de má intenção, nos moldes do artigo 80 do CPC, o que não se evidencia de maneira incontestável na hipótese, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade por ora, sem prejuízo de nova análise em caso de persistência da conduta. Ante o exposto, rejeito liminarmente a nova impugnação apresentada por Notre Dame Intermédica Saúde S.A, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, mantendo-se a exigência de caução para o levantamento dos valores depositados, nos termos do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. Considerados os depósitos realizados nos autos, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Decorrido, na inércia, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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Processo nº 0035068-31.2025.8.26.0100

ID: 331315063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035068-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

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BRUNA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0035068-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1013649-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. … Processo 0035068-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1013649-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Determina o artigo 513, do Código de Processo Civil, que a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos (revel) ou, ainda, quando o requerimento para cumprimento de sentença for deduzido um ano após o trânsito em julgado da sentença. A intimação deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, quanto ao seu aperfeiçoamento. Portanto, para viabilizar a intimação da parte executada, expeça-se carta. 3. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 436220/SP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP)

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Maria Helena De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292228361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-48.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DA SILVA

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JÉSSICA ALBINO RIBEIRO

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1001330-48.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Helena de Oliveira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processua… Processo 1001330-48.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Helena de Oliveira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O(A) autor(a) está total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa em razão de doença? Por que? b) Com relação ao labor que exercia antes de ser acometido da enfermidade, mencionada na inicial, o(a) autor(a) tem condições físicas de desempenhá-lo? Por que? c) O(A) autor(a) pode recuperar sua capacidade laborativa se submetido a tratamento médico? d) O(A) autor(a) é suscetível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência, sopesadas as suas condições pessoais? Designo o dia 13/06/2025, às 13:00 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JÉSSICA ALBINO RIBEIRO (OAB 391300/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), LEONARDO GOMES DA SILVA (OAB 113231/SP)

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Maira Cristina Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 323869274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-96.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS FERNANDO MARQUI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001330-96.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maira Cristina da Silva - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1001330-96.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maira Cristina da Silva - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à autora a importância de R$ 165,62 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP)

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Jp Indústria E Comércio De Artefatos De Metais Ltda Me x Adamantos Comercio De Joias Ltda

ID: 333323415

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Santa Cruz das Palmeiras Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001330-50.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JP INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA ME

Polo Passivo:

ADAMANTOS COMERCIO DE JOIAS LTDA

Edital

Advogados:

LUANA BREDA BETELLA

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IANE MARIA BREDA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001330-50.2023.8.26.0538 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, Dr(a). FELIPE ROQUE CA…

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Processo nº 0052961-06.2023.8.26.0100

ID: 295849142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052961-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0052961-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1096210-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. Fls. 64/66: Pretend… Processo 0052961-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1096210-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. Fls. 64/66: Pretende a parte exequente a realização de constrição sobre os vencimentos da parte executada, sendo limitada a penhora a 10% do salário, observado o limite da execução. Não se desconhece o conteúdo do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade do salário. Entretanto, tal regra deve ser mitigada na medida em que é de razoável compreensão que as dívidas sejam pagas, principalmente, com o produto de eventual salário. Se este, mesmo que integrado ao patrimônio do executado, permanecesse absolutamente impenhorável, não se sentiria o devedor motivado a pagar suas dívidas. Isso por certo retiraria uma das características principais do direito obrigacional, que é a coercitibilidade. Ademais, adotar a tese de impenhorabilidade absoluta do salário sem qualquer ponderamento implicaria, de modo radical, em consagrar a irresponsabilidade patrimonial do devedor. É certo que a execução deve observar meio menos gravoso ao executado, mas também é certo que a dívida executada existe, e, em não havendo meio menos gravoso para a satisfação do crédito, mostra-se razoável a pretensão da parte exequente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito" (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Exatamente nessa linha é o entendimento do C. STJ. Vide, por exemplo, Embargos de Divergência no REsp 1.518.169-DF; RE 1.818.716-SC; e AgInt no AREsp 1.336.881-DF. Merece destaque, ainda, recente julgamento proferido pela Corte Especial do C. STJ no Resp 1.874.222, em 19/04/2023, assentando ser possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Ressalte-se que a presente execução tramita desde 2023 e que a parte executada não indica qualquer outro meio eficaz e menos oneroso a viabilizar o pagamento do quantum debeatur, descumprindo, portanto, o que prescreve o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, e frisando que a execução tramita no interesse do credor (CPC, art. 797), o deferimento da pretensão da parte exequente é medida que se impõe. Assim, defiro a penhora de 10% do salário pago pela SENAC (CNPJ 03.709.814/0001-98) e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (CNPJ 62.823.257/0001-09) à executada LUCIMARIA PEREIRA SANTOS DA SILVA, RG: 324922011-8, CPF: 215266288-13, devendo os empregadores proceder ao depósito do referido percentual em conta judicial vinculada a este feito, mês a mês, até que seja alcançado o valor do débito em aberto, que é de R$ 25.712,48. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao SENAC (CNPJ 03.709.814/0001-98) e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (CNPJ 62.823.257/0001-09), a ser encaminhado diretamente pela exequente, comprovando nestes autos em seguida. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo exclusivamente por via eletrônica, no e-mail indicado no cabeçalho, consignando o respectivo número do processo. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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