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Eusimar Carvalho Pires e outros x Comercial E Serviços Jvb Ltda.

ID: 327132504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1159012-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUSIMAR CARVALHO PIRES FABIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

COMERCIAL E SERVIçOS JVB LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAVISINI

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MARCELO OBED

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JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

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JOSE ALVES

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Processo 1159012-87.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Eusimar Carvalho Pires - - Fabiana Aparecida dos Santos Pires - Comercial e Serviços Jvb Ltda. - Eusimar Carv… Processo 1159012-87.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Eusimar Carvalho Pires - - Fabiana Aparecida dos Santos Pires - Comercial e Serviços Jvb Ltda. - Eusimar Carvalho Pires e Fabiana Aparecida dos Santos Pires ajuizaram embargos de terceiro com pedido liminar em face de Comercial e Serviços JVB Ltda., alegando que são proprietários do imóvel penhorado nos autos principais (matrícula nº 12.032 do 2º CRI de Araraquara/SP), adquirido em 2013 por compromisso de cessão e transferido por escritura pública em 10/11/2023. Sustentam que a penhora atinge bem próprio de terceiros, adquirido de boa-fé, sem relação com a dívida perseguida nos autos principais. Requerem a exclusão da penhora, liberação do imóvel para registro e manutenção da posse. A embargada apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e pedido de revogação da gratuidade. No mérito, sustentou que a alienação do imóvel foi declarada ineficaz em execução fiscal anterior por fraude à execução e que os embargantes não registraram a aquisição antes da penhora, tornando-a oponível contra eles. Requer a improcedência dos embargos e a condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários. Os embargantes apresentaram réplica, refutando as preliminares e reiterando a procedência do pedido, sustentando ainda a existência de arrematação do imóvel em hasta pública em outro processo e posterior recompra pelos próprios embargantes. É o relatório. Decido. Ilegitimidade ativa A preliminar não merece acolhida. Os embargantes comprovaram que são titulares de direitos possessórios e dominiais sobre o imóvel objeto da penhora, com posse desde 2013, ação de adjudicação compulsória ajuizada em 2021 e formalização por escritura pública em 2023. Tais elementos conferem legitimidade para defenderem sua posse e propriedade em sede de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. Revogação da gratuidade A concessão do benefício da gratuidade foi fundamentada em documentos que demonstram a hipossuficiência econômica dos embargantes, inclusive extratos bancários e declarações fiscais. A mera existência de atividade empresarial não afasta por si só a hipossuficiência. Assim, ausente prova inequívoca de alteração da situação financeira, a gratuidade deve ser mantida. Mérito Os embargantes comprovaram que adquiriram o imóvel por contrato particular em 2013, permanecendo na posse desde então, e, após ação de adjudicação compulsória, obtiveram escritura pública em 2023. Ainda que a penhora tenha recaído formalmente sobre bem registrado em nome do executado nos autos principais, restou demonstrado que os embargantes adquiriram o imóvel antes da penhora e não têm relação com a dívida exequenda. Embora a embargada sustente que a alienação foi declarada ineficaz em execução fiscal, os embargantes também comprovaram que o imóvel foi posteriormente arrematado por terceiro em hasta pública e por eles recompra posteriormente, adquirindo-o de forma originária e livre de ônus, conforme carta de arrematação e contrato de recompra anexados. Tal fato reforça a inexistência de vínculo entre os embargantes e a dívida dos autos principais, pois a arrematação extingue os ônus anteriores sobre o bem. A embargada limitou-se a sustentar a ineficácia da alienação originária, mas não impugnou adequadamente a alegação de recompra pelos embargantes nem a boa-fé destes. Assim, configurada a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro, para: a) reconhecer a ilegitimidade da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 12.032 do 2º CRI de Araraquara/SP; b) determinar a exclusão da penhora lançada sobre o referido imóvel nos autos principais, liberando-o para registro em nome dos embargantes. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), MARCELO OBED (OAB 149101/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Patricia Maira Volpi Missiagia

ID: 331809757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034367-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA MAIRA VOLPI MISSIAGIA

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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JOSE LUIS DELBEM

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BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA

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Processo 1034367-87.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Patricia Maira Volpi Missiagia - Vistos. Trata-se de Busca e … Processo 1034367-87.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Patricia Maira Volpi Missiagia - Vistos. Trata-se de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Santander Brasil em face de Patrícia Mairá Volpi Missiagia. Pleiteia a parte requerente a busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária - Trator Agrícola de Rodas Puma Case IH - em decorrência de Cédula de Crédito Bancário BNDES FINAME n. 60318204-01 - Operação nº 00330301603182040101343001BRL, no valor de R$ 446.250,00. P. 264 - Ciente o Juízo quanto à regularização da guia DARE pela parte requerente. Pp. 222/230 - Ciente o Juízo quanto ao comparecimento espontâneo e ao teor do petitório da parte requerida. Pleiteia a parte, em síntese, a suspensão da liminar de busca e apreensão em decorrência do processo da recuperação judicial da pessoa jurídica Agriculture CPJM Ltda-ME, no qual foi deferida a inclusão da requerida no polo ativo. Alega que o bem objeto da demanda configura bem de capital essencial à atividade empresarial da requerida, bem como pela incompetência deste Juízo para o processamento da busca e apreensão, pleiteando que os autos sejam remetidos ao Juízo onde tramita a recuperação judicial. É o breve relatório. Primeiramente, importante constar que nenhuma busca e apreensão foi deferida nos autos, motivo pelo qual não há que falar de suspensão de qualquer ato de constrição. Quanto à alegação de incompetência, esta não deve prosperar. Isso porque o art. 52, III, da Lei n. 11.101/05 é expresso no sentido de que, a despeito da determinação de suspensão das ações e execução em face do devedor-recuperando, os autos permanecerão no Juízo onde se processam. Ademais, tratando-se de bem dado em garantia fiduciária, aplica-se o quanto disposto no art. 49, §3º, da lei acima mencionada, no sentido de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. A única ressalva é no sentido de que, durante o prazo do "stay period" é defesa a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Às pp. 256/260 a parte requerente colaciona aos autos cópia da ação de impugnação ao crédito n. 1004324-68.2023.8.26.0306, no qual expressamente se deliberou quanto à exclusão dos créditos relativos ao contrato n. 00330301603182040102343001 garantido por alienação fiduciária, da relação de credores estampada nos autos da Recuperação Judicial, que tramita sob o nº 1000484-50.2023.8.26.0306. Entretanto, na petição inicial, denota-se que o requerente menciona o número de operação 00330301603182040101343001BRL, sendo certo que há divergência entre os números dos contratos. Além disso, denota-se que o documento às pp. 158/175 não consta referido número de operação, mas apenas o número referente à CCB, qual seja, 60318204-01. Ante o exposto, cuide a parte autora de discriminar os dados do bem que pretende realizar a busca e apreensão, uma vez que não constou na petição inicial. Ademais, a cópia da nota fiscal referente ao bem a p. 176 foi digitalizada em baixa resolução, o que impede sua leitura na íntegra. Também deverá esclarecer se o contrato mencionado na impugnação ao crédito acima mencionada de fato se refere ao contrato objeto da presente ação. Também deverá indicar se houve manifestação expressa do administrador judicial nos autos da recuperação judicial acerca da essencialidade do bem que se pretende apreender nestes autos. Para regularização, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada ou qualquer intercorrência, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA (OAB 432277/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP)

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Deutsche Lufthansa Ag x Ely Mota Lima

ID: 293974094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077726-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

ELY MOTA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077726-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077726-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Deutsche Lufthansa Ag - Apelado: Ely Mota Lima - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL POR FORÇA DO DELIBERADO NO RE 636331 E NO ARE 766.618, EM JULGADOS DO EG. STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DE QUE SÃO APLICÁVEIS AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E/OU MONTREAL, QUE REGULAM REGRAS DE UNIFICAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR, EM AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, REALIZADO NA VIGÊNCIA DF 5.910/2012, QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO DE MONTREAL, DE 28.05.1999, SENDO CERTO QUE SEUS LIMITES INDENIZATÓRIOS ABARCAM APENAS A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR DANOS MATERIAIS PARA AS HIPÓTESES ALI PREESTABELECIDAS, O QUE NÃO COMPREENDE O CASO DOS AUTOS, QUE TEM POR OBJETO PEDIDO COMPREENDENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONSISTENTES EM GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.TRANSPORTE AÉREO - RECONHECIMENTO: (A) DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA RÉ, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL APÓS CANCELAMENTO DE VOO, CONSISTENTE EM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, COM ATRASO SUPERIOR A 04H NA CHEGADA DA PARTE AUTORA AO DESTINO FINAL; E (B) QUE NENHUMA PROVA PRODUZIDA PERMITE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA OU PARCIAL DA PARTE AUTORA, NEM MESMO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR, PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS RESULTANTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO, DADO QUE A GREVE DOS PRÓPRIOS EMPREGADOS CONFIGURA FORTUITO INTERNO.RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA TRANSPORTADORA AÉREA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL APÓS CANCELAMENTO DE VOO, CONSISTENTE EM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, COM ATRASO SUPERIOR A 04H NA CHEGADA DA PARTE AUTORA AO DESTINO FINAL, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PASSAGEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL A FALHA DE SERVIÇO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL APÓS CANCELAMENTO DE VOO, CONSISTENTE EM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, COM ATRASO SUPERIOR A 04 HORAS NA CHEGADA DA PARTE AUTORA AO DESTINO FINAL, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA A QUANTIA DE R$6.072,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO.DANO MATERIAL OS DANOS EMERGENTES SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, CORRESPONDENTES AOS GASTOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA, RELATIVOS À ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME OS COMPROVANTES JUNTADOS, CONSTITUEM DANO MATERIAL INDENIZÁVEL, POR IMPLICAREM DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO - MANTIDA A R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO REEMBOLSO ATUALIZADO DA QUANTIA ALI INDICADA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA, ESPECIFICAMENTE, NO APELO OFERECIDO - EM SE TRATANDO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, CUJA VALIDADE NÃO SE CONTESTA E CUJA TRADUÇÃO NÃO SE REVELE INDISPENSÁVEL PARA A SUA COMPREENSÃO, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NEGAR-LHE EFICÁCIA DE PROVA TÃO SOMENTE PELO FATO DE TER SIDO O MESMO JUNTADO AOS AUTOS SEM SE FAZER ACOMPANHAR DE TRADUÇÃO JURAMENTADA.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Cassia Maria Picanço Damian de Mello (OAB: 74365/RJ) - 3º Andar

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R. I. A. x W. E. G. C.

ID: 319333420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198685-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. I. A.

Polo Passivo:

W. E. G. C.

Intimação

Advogados:

KARLA ROBERTA GALHARDO

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GABRIELLE SAPATERA HERNANDEZ

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Processo 1198685-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.I.A. - W.E.G.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e … Processo 1198685-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.I.A. - W.E.G.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de ação de transferência de guarda, com pedido de alteração da guarda unilateral concedida à genitora, autora da ação, para guarda compartilhada, além da fixação da residência paterna e suspensão dos alimentos pagos pelo requerido. A contestação apresentada revela-se tempestiva. Embora tenha sido juntada aos autos a carta de citação com aviso de recebimento (AR) previamente assinado (fl. 79), verifica-se que a referida correspondência foi recebida por terceiro estranho à lide, sem poderes legais para representar a parte demandada. Constatado que a contestação foi protocolada dentro do prazo legal contado a partir da citação válida, realizada nos termos do art. 231, III do Código de Processo Civil, há de ser reconhecida a sua tempestividade. São fatos controversos: (i) o regime de guarda que melhor atende aos interesses do filho do casal (unilateral ou compartilhada); (ii) a residência em que o filho do casal deve ter base de moradia (materna ou paterna). Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes. Para apuração da matéria fática,DETERMINOa realização de: a) estudo social; b) avaliação psicológica dos envolvidos; Para tanto, nomeio como peritas a assistente socialPAULA CUNHA GUIMARÃES BATATEL BELMONTE SANTANA (e-mail: PAULACUNHAG@HOTMAIL.COM), bem como a psicóloga ELIANE CARDOSO FERREIRA (e-mail: PSICOLOGAIPIRANGA@GMAIL.COM), que cumprirão o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Intimem-se as peritas (por e-mail) para que manifestem concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias e para que, aceitando o encargo, apresentem proposta de honorários. O ônus econômico para a produção da prova deverá ser RATEADO entre as partes. Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comuniquem-se as peritas por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, devendo as peritas assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: KARLA ROBERTA GALHARDO (OAB 235322/SP), GABRIELLE SAPATERA HERNANDEZ (OAB 499983/SP)

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Pablo Santos Gusmão e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 324251685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037665-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PABLO SANTOS GUSMãO SANDRO GUSMãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GUILHERME BENVINDES ELORZA MATHEUS CAVALCANTE OLIVEIRA RODINEI ELORZA MORENO WANDER LOMBARDE

Intimação

Advogados:

HEMERSON BARROS DA SILVA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1037665-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Gusmão - - Pablo Santos Gusmão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Matheus Cavalcante… Processo 1037665-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Gusmão - - Pablo Santos Gusmão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Matheus Cavalcante Oliveira - - Guilherme Benvindes Elorza - - Rodinei Elorza Moreno - - Wander Lombarde e outros - Converto o julgamento em diligência. Em sede de reconvenção, os reconvintes Guilherme e Matheus requereram a inclusão de Doceira Riviera Ltda, Forma Base Eventos e Débora Gusmão e Ryan Gusmao Bazzan, que ainda não foram citados, não estando, portanto, o feito pronto para julgamento. De início, defiro e homologo a desistência da reconvenção em relação a Doceira Riviera Ltda e Forma Base Eventos. Proceda a Serventia à retificação do polo passivo com a exclusão desses reconvindos. Com relação ao pedido de citação dos demais reconvintes, tal pedido depende do recolhimento das custas para citação, exceto em caso de deferimento de gratuidade da justiça. Assim, deve-se primeiro analisar o pedido dos reconvintes com relação a este benefício. Todos os réus requereram a concessão de justiça gratuita. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverão demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevivem, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, os reconvintes, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive para citação os reconvindos, sob pena de extinção da reconvenção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Com relação ao pedido dos autores para a exclusão do Facebook do polo passivo, de rigor o seu deferimento, já que os próprios autores informaram que houve perda superveniente do interesse de agir, em razão da exclusão das publicações nas plataformas do réu. Deixo de fixar os honorários de sucumbência, pois não houve resistência por parte do réu e não foi ele que deu causa à demanda. Por outro lado, era necessário que os autores ajuizasse a ação para que houvesse a exclusão do conteúdo, de acordo com o art. 19 do Marco Civil da Internet. Anote-se a Serventia a exclusão desse réu do polo passivo. Por fim, deverá o autor informar sobre o andamento da ação penal, juntando cópias das principais peças, no prazo de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: HEMERSON BARROS DA SILVA (OAB 428414/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), HEMERSON BARROS DA SILVA (OAB 428414/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001193-87.2024.8.26.0100

ID: 332551051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001193-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARROS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLE GARCIA DE OLIVEIRA ALEXANDRE

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Processo 1001193-87.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruno Barros Maciel - Vistos. De proêmio, revogo a gratuidade processual anteriormente deferida (fls. 51). A comprovação da h… Processo 1001193-87.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruno Barros Maciel - Vistos. De proêmio, revogo a gratuidade processual anteriormente deferida (fls. 51). A comprovação da hipossuficiência a ser comprovada nos autos de inventário é do Espólio ou monte-mor, o que não cabe no presente feito, posto que os bens herdados nos respectivos valores venais, critério mais baixo de apuração, é superior a R$ 1.654.600 (hum milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais). Nos termos do do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, são devidas aa taxa judiciária deverá será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs Neste sentido a Jurisprudência desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão recorrida indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento da taxa judiciária - Irresignação dos autores - Em ações de inventário, avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Monte mor composto por único imóvel, com valor venal superior a cem mil reais - Ausente comprovação de hipossuficiência do espólio - Patrimônio do espólio que não detém liquidez imediata - Admissível o diferimento das custas do processo para até o momento da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003 - Decisão recorrida reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20220753320228260000 SP 2022075-33 .2022.8.26.0000, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 26/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) --------------------------- "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que condicionou o pedido de justiça gratuita à apresentação de avaliação estimada dos bens que compõem o monte-mor, bem como à comprovação de sua alegada incapacidade de suportar as despesas do processo. Insurgência . Descabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Necessidade de se aferir a capacidade econômica do monte-mor. Decisão mantida . Recurso impróvido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21326902220248260000 Aguaí, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 24/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) ---------------------------------- "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM INVENTÁRIO. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO . PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de inventário, requisitou documentos pessoais de herdeiro para comprovação de hipossuficiência . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de justiça gratuita no inventário deve ser pautada pela capacidade econômica do espólio, com foco na liquidez do monte-mor, ou pela hipossuficiência dos inventariantes ou herdeiros. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento predominante é que a capacidade econômica do espólio deve ser aferida para a concessão da gratuidade de justiça. 4. O patrimônio do espólio deve ser considerado para a análise da hipossuficiência, não a situação financeira dos herdeiros . 5. No caso concreto, verificou-se que o monte-mor é composto por 50% de um imóvel com valor venal de R$ 34.994,89, insuficiente para custear as despesas processuais no momento. IV . DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A concessão de justiça gratuita em inventário deve considerar a capacidade econômica e liquidez do espólio e não a hipossuficiência dos herdeiros." _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23516028320248260000 Vargem Grande do Sul, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 07/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2025) Sendo assim, recolha-se as custas ou despesas processuais, no prazo de 20 dias, ou até regularização do feito, anteriormente a adjudicação ou partilha, como determina a Legislação vigente , no caso vertente, 300 UFESP's. Sem prejuízo, apresente o inventariante a declaração da FESP retificada (fls. 121/129), porquanto, de fato, não contém todos os bens que serão herdados, nos termos apresentados na inicial (fls. 01/04). Prazo 20 dias: No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CAMILLE GARCIA DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 217840/SP)

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Processo nº 1001941-64.2025.8.26.0010

ID: 292187640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001941-64.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUSDEDIT DE CARVALHO

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Processo 1001941-64.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassiano Luis da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Foi determinada… Processo 1001941-64.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassiano Luis da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Foi determinada a emenda da inicial, sem atendimento pelo autor. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. Diz o artigo 321 do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. E é completado pelo parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Verifica-se ter sido conferida ao autor a oportunidade de emendar a inicial para: (a) indicar o polo passivo, com a completa qualificação (art. 319, II, do CPC); (b) indicar os pedidos com suas especificações (art. 319, IV, do CPC); (c) adequar o valor da causa (benefício econômico buscado, representado pela soma dos pedidos de restituição em dobro do valor da caução e quantum pretendido a título de danos morais (art. 319, V, c/c art. 291 e art. 192, V e VI, todos do CPC); (d) regularizar a representação processual (pois a procuração juntada aos autos nãoestá assinada); (e) juntar aos autos comprovante de endereço atualizado (com datada de emissão não superior a 60 dias) e cópia de documento de identificação do autor; (f) formular pedido de gratuidade processual e juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira do autor (cópia da última declaração de imposto de renda e comproventes de rendimentos), além de declaração de hipossuficiência devidamente assinada (o documento de fls. 04 não contém assinatura do autor). Ou então, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção. (fls. 05). O autor, contudo, não tomou aquelas providências (fls. 08). Por fim, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, deverá o autor arcar com o pagamento da taxa de cancelamento da distribuição (art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Autor recorre alegando ausência de relação processual e questiona a condenação em custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da extinção do processo por inépcia da inicial e (ii) a exigibilidade das custas processuais mesmo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito está em conformidade com o art. 485, IV, do CPC, devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial. 4. A condenação em custas processuais é devida conforme o Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024, mesmo em casos de extinção sem resolução do mérito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, I e IV; art. 1026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1062184-29.2024.8.26.0100, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 28.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1061721-87.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 14.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1166240-16.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Custas pelo autor (5 UFESPs), nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor providencie o recolhimento da referida taxa (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0) porquanto não beneficiário da gratuidade processual. No silêncio, intime-se o autor por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.R.I.C. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: DEUSDEDIT DE CARVALHO (OAB 234255/SP)

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Dirpam Administradora De Bens Ltda e outros x José Moura Neto e outros

ID: 293440718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020426-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRPAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSé MOURA NETO JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS FILHO LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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FELIPE AVELLAR FANTINI

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Processo 0020426-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020227-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1020227-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Dirpam Administradora de Bens Lt… Processo 0020426-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020227-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1020227-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Dirpam Administradora de Bens Ltda - - TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - Luiz Henrique Teixeira Nunes - - Jose Roberto de Oliveira Dias Filho - - José Moura Neto - Vistos. 1) Indefiro a revogação das restrições veiculares de fl. 134, visto que não há qualquer informação acerca da venda dos veículos ou de que estes não pertencem mais ao executado. Destaca-se que cabe ao impugnante comprovar suas alegações, porém a parte executada não se desincumbiu do ônus da prova. 2) Não obstante o exposto pelo exequente e respeitado o entendimento em sentido contrário, indefiro o pedido de restrição de circulação do veículo apontado, pois referido ato não contribui efetivamente para a satisfação do débito exequendo. Como já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de bloqueio de circulação e remoção do veículo. Insurgência da exequente. - Bloqueio de circulação e remoção do veículo. Medidas excessivas e desproporcionais. Execução que deve ocorrer da forma menos gravosa ao executado. Inteligência do artigo 805 do Código de Processo Civil. Veículo que já conta com restrição de transferência, suficiente, por ora, à garantia da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016684-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Execução de título extrajudicial Locação de imóvel comercial Bloqueio de circulação de veículos em nome do executado via Renajud Impossibilidade Medida excessiva Pedido só deve ser deferido quando envolver tema relativo a segurança pública Restrição de transferência realizada alcança a finalidade em termos de satisfação patrimonial Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2071476-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) 3) Defiro a penhora da parte ideal do seguinte imóvel que se encontra em nome do coexecutado José Moura Neto: Matrícula n.º 857 do Cartório do Único Ofício de Curionópolis/PA (fls. 158/160). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP)

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By Capital Mlh Consultoria Financeira E De Gestão Ltda x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda e outros

ID: 313542812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087523-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BY CAPITAL MLH CONSULTORIA FINANCEIRA E DE GESTãO LTDA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA PANIFICADORA CEPAM LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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Processo 1087523-87.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - PANIFICADORA CEPAM LTDA - Deloitte Touche Tohmatsu… Processo 1087523-87.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - PANIFICADORA CEPAM LTDA - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BY CAPITAL MLH CONSULTORIA FINANCEIRA E DE GESTÃO LTDA contra a decisão de fls. 213. Alega a embargante que a decisão supracitada incorreu em vício de erro material ao dizer que não houve impugnações ao parecer da Administradora Judicial de fls. 198/202, quando, na realidade, houve impugnação às fls. 210/212. Além disso, afirma que a decisão foi omissa em relação aos argumentos feitos pela Impugnante sobre o valor da habilitação do crédito, visto que não discorreu sobre a ausência de comprovação da quitação da Nota Fiscal 386 nem acerca da natureza alimentar do crédito. Por fim, requereu a nulidade da r. Decisão Embargada, sob alegação de infringir o artigo 89, §1º, incisos III e IV do Código de Processo Civil. Manifestações do embargado às fls. 285/289, da Administradora Judicial às fls. 279/284, opinando pelo parcial provimento dos embargos, tendo em vista que houve o erro material, porém entende pela não ocorrência da omissão, pois a Embargante deseja apenas atribuir caráter infringente ao recurso oposto, baseada em sua insatisfação em relação ao parecer contábil. É o relatório. Decido. Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de erro material ao considerar que não houve impugnação ao parecer contábil da Administradora Judicial. No mais, a decisão também foi omissa quanto ao argumento defendido pela Impugnante, ora Embargante, sobre a falta de comprovação da quitação integral da NF386, não havendo análise sobre tais teses. Todavia, este Juízo já teceu análise sobre a natureza não alimentar do crédito em questão. Pois bem. A Habilitante requer a inclusão do crédito trabalhista, no valor de R$ 277.158,82, oriundo das (i) notas fiscais de nº 401 e 408 decorrentes de honorários fixos previstos na "Fase de Assessoria na Negociação" do contrato de "Contrato de Reestruturação Financeira" ("Projeto 1"), acostadas às fls. 112/113, e (ii) das notas fiscais de nº 386 e 409 decorrentes de honorários fixos previstos no "Contrato de Contrato de Turnaround" ("Projeto 2"), acostadas às fls. 117/118. Ademais, informa que há outros valores, além das notas fiscais relativas aos Projetos 1 e 2, que são ilíquidos e controversos. A Administradora Judicial apresentou parecer contábil, às fls. 130/138, opinando pela inclusão do crédito, no valor de R$ 279.719,31. Contudo, as Recuperandas manifestaram-se, às fls. 185/190, alegando que o crédito oriundo da nota fiscal nº 386 teria sido liquidado. Por isso, a Auxiliar alterou seu parecer, entendendo que o crédito quirografário perfaz o montante de R$ 157.407,52, às fls. 198/205. Porém, tem razão a devedora quanto à não comprovação da quitação da nota fiscal de nº386, pois os documentos de fls. 187/190 são comprovantes de transferências entre as recuperandas e a habilitante, mas não estão especificados como referentes à NF386. Ademais, há valores ilíquidos e controversos com base nos Projetos 1 e 2, dessa forma não é possível presumir que os comprovantes juntados fazem referência ao crédito oriundo das notas fiscais em análise nestes autos. Finalmente, os valores transferidos não correspondem ao valor integral da nota fiscal referida. Portanto, acolho a manifestação de fls. 210/211 e afasto a quitação da aludida nota fiscal.. Quanto à alegação da natureza alimentar do crédito, este Juízo já se manifestou em decisão de fls. 148/149, entendendo que a equiparação dos créditos devidos ao profissional liberal aos créditos decorrentes da legislação do trabalho parte do pressuposto que ambos os valores possuem caráter alimentar e se destinam ao sustento do credor. No entanto, no caso dos autos, a habilitante não é mera sociedade unipessoal, constituída unicamente pelo profissional liberal, mas pessoa jurídica destinada à prestação organizada de serviços de assessoria financeira. Ademais, a experiência demonstra que o prestador de serviço tem fonte de renda de diferentes clientes, ao passo que o empregado, em regra, tem apenas um vínculo trabalhista, de modo que as verbas devidas merecem tratamento diferente,. Ausentes, portanto, as razões para equiparação a crédito trabalhista do crédito perseguido, deverá ser incluído ao QGC como crédito quirografário. Desta forma, retifico a decisão embargada, a fim de intimar a Administradora Judicial para elaborar novos cálculos desconsiderando a quitação integral do crédito referente à nota fiscal de nº 386. Int. - ADV: ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Ivan Ferreira Silva Viera x Sinco São Paulo Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 316362789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA SILVA VIERA

Polo Passivo:

SINCO SãO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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ALEXANDRE GARCIA CARGANO

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Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de embargos d… Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP)

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