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Cláudia Fiumara x Banco Agibank S.A.

ID: 261189698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007397-98.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA FIUMARA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007397-98.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Fiumara - Reqdo: Banco Agibank… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007397-98.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Fiumara - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 190/195: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil. Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil). Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado. Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual. Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital. II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante. III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2. Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel. Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025). Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1122433-43.2024.8.26.0100

ID: 331349351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122433-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1122433-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do executado Josué Christiano Gomes da Silva sobre o imó… Processo 1122433-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do executado Josué Christiano Gomes da Silva sobre o imóvel de matrícula nº 116.821, do 4º Oficial de Registro de Imóveis São Paulo/SP (fls. 374-380) bem como a penhora de 16,66% do imóvel objeto da matrícula n. 23.678, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé - MG (fls. 381-382) e ainda a penhora de 16,66% do imóvel de matrícula n. 49.504, do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro - RJ (fls. 383-385), ambos em nome do executado Josué. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Tendo em vista a proposição do credor em realizar as averbações, no caso de recolhimento dos custos do serviço de impressão de documentos - ARISP (ONR), Artigo 9º, do Provimento nº CSM 2684/2023, do Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado no DJE de 31/01/2023, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Nancy Ramos Campos Lins e outros x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 332257866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1181700-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY RAMOS CAMPOS LINS RENATA SOUZA MOTA DE ARAGãO

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1181700-43.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nancy Ramos Campos Lins - - Renata Souza Mota de Aragão - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsa… Processo 1181700-43.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nancy Ramos Campos Lins - - Renata Souza Mota de Aragão - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Revejo a decisão de fls. 36-37. O prazo decadencial de três anos conta-se a partir da vigência da Lei 14.112/20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/9/24; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/4/24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/4/24). No mesmo sentido julgados recentes da Colenda 2ª CRDE, preventa para o julgamento das habilitações de crédito contra esta falida: Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que julgou improcedente habilitação de crédito apresentada por credor trabalhista - Inconformismo do credor - Não acolhimento - Artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 - Prazo trienal introduzido pela Lei nº 14.112/2020 - Aplicabilidade às falências decretadas anteriormente (Lei nº 14.112/2020, art. 5º) - Início da contagem do prazo decadencial a partir da vigência da nova Lei - Precedentes das C. Câmaras Reservadas - Habilitação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial de três anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 - Decadência configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285478-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei nº 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304821-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Posto isso, julgo improcedente o pedido, declarando a decadência (Lei 11.101/05, art. 10, § 10; CPC, art. 487, inc. II). Concedo a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 12381/SE), JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 12381/SE), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS (OAB 182381/RJ), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

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Isaltina Echeverria x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 341164961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043211-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ISALTINA ECHEVERRIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO GOMES ROSA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0043211-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1092605-17.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isaltina Echeverria - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1… Processo 0043211-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1092605-17.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isaltina Echeverria - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1.- Análise detida dos autos demonstra não terem sido recolhidas as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, cujo recolhimento é devido por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, acrescentado pela Lei 17.785 de 03 de outubro de 2023. Portanto, providencie a exequente o seu recolhimento, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. 2.- Fls. 201/204: A impugnação é de ser acolhida. Com efeito, o termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento definitivo, conforme iterativa jurisprudência. O termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ, adotando-se o momento da fixação do valor definitivo da condenação. Quanto à correção monetária do valor devido a título de compensação por danos morais, esta Corte possui o entendimento de que deve incidir a partir do seu arbitramento definitivo (súm. 362/STJ). Se a questão relativa ao quantum devido a título de compensação por danos morais foi devolvida a esta Corte e aqui analisada, ainda que para manter o acórdão recorrido, operou-se o efeito substitutivo, e, por conseguinte, tem-se, neste momento, como definitivamente arbitrado. In casu, considerando que o v. acórdão de fls. 81/93, em apreciação à questão relativa ao valor da compensação pecuniária por dano moral, reduziu o montante da condenação para R$ 150.000,00; é de ser adotada a data desse julgamento vale dizer, 19 de dezembro de 2023 como data do arbitramento definitivo e, portanto, termo inicial da correção monetária. Por tais fundamentos, acolho a impugnação, para reconhecer o excesso de execução. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da impugnante, que fixo em 10% sobre o montante cobrado em excesso, devidamente atualizado; o que faço com fundamento na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3.- Não obstante o acolhimento da impugnação, haja vista a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, o valor principal deverá ser acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do que preceitua a regra do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Nesse panorama, no prazo de 15 dias, providencie a exequente planilha de cálculo atualizada, requerendo o que de direito para prosseguimento da ação. Int. - ADV: SERGIO GOMES ROSA (OAB 138410/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1192370-43.2024.8.26.0100

ID: 295406542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1192370-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BLM COMéRCIO DO VESTUáRIO E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BALASSO

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Processo 1192370-43.2024.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Blm Comércio do Vestuário e Acessórios Ltda. - Vistos. BLM COMÉRCIO DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA move a presente AÇÃO MONITÓRIA contra N SA… Processo 1192370-43.2024.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Blm Comércio do Vestuário e Acessórios Ltda. - Vistos. BLM COMÉRCIO DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA move a presente AÇÃO MONITÓRIA contra N SA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E CALÇADOS LTDA. asseverando, em apertada síntese, que (...) é uma empresa que tem como objeto social preponderante o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, tendo vendido determinadas mercadorias para a Ré, oportunidade na qual, como forma de pagamento pela aquisição dos produtos, a demandada emitiu um cheque, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Tal cártula foi emitida no dia 18 de julho de 2023 (doc. 4). Contudo, referido título não foi compensado, tendo sido devolvido pela instituição financeira pelo seguinte motivo: 11 em 28 de julho de 2023. De fato, a Ré emitiu o respectivo cheque, não ocorrendo, no entanto, a compensação e o consequente pagamento da dívida. Nesse contexto, tendo em vista o evidente prejuízo até aqui causado à Autora, e, considerando que todas as diligências levadas a efeito para tentar resolver a questão de maneira amigável restaram infrutíferas, não restou alternativa à demandante senão pedir auxílio ao Poder Judiciário. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A ré, devidamente citada, deixou de oferecer embargos monitórios dentro do prazo legal. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do presente pedido, não havendo a necessidade de produção de outras provas. Esta ação judicial merece prosperar. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil - com ressalva de não incidência das hipóteses fáticas arroladas nos incisos do artigo subsequente - o fenômeno da revelia processual faz com que os fatos articulados pelo autor, em sua petição inicial, sejam incontrovertidos. Trata-se de uma presunção legal relativa que nasce da não impugnação específica pelo réu, dentro de prazo legal, da matéria fática deduzida em Juízo pelo autor. No caso dos autos, a ré, devidamente citada, deixou de oferecer embargos monitórios dentro do prazo legal. Assim, de todo incontrovertidas se apresentaram as assertivas da autora trazidas em petição inicial. Ademais, encontra-se este Juízo cabalmente convencido acerca da veracidade das alegações trazidas ainda em fase postulatória do feito pela autora. Girando a lide aforada em torno de direitos eminentemente patrimoniais, posto que disponíveis, de todo factível concluir-se como verossímeis as assertivas inaugurais. Ante o exposto, julgo procedente a presente AÇÃO MONITÓRIA movida por BLM COMÉRCIO DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA contra N SA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E CALÇADOS LTDA. E o faço para constituir, de pleno direito, em título executivo judicial, acompanhado da presente sentença, os documentos que cuidaram de acompanhar petição inicial. Por força do princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. P. R. I. C. - ADV: MARCO ANTONIO BALASSO (OAB 262261/SP)

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V. R. L. Da S. x S. C. De S. S.

ID: 310638797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038043-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. R. L. DA S.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1038043-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.R.L.S. - S.C.S.S. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por Vanessa R… Processo 1038043-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.R.L.S. - S.C.S.S. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por Vanessa Rossi Lacquaneti da Silva em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, na qual a parte autora alega, em síntese, descredenciamento unilateral, pela ré, de diversos hospitais, médicos, laboratórios e clínicas que historicamente lhe prestavam atendimento, sem substituição por prestadores equivalentes e sem a prévia comunicação aos beneficiários e à ANS, em desconformidade com o disposto no artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98. Afirma, ainda, que tal conduta inviabiliza a continuidade do tratamento necessário à sua saúde, sobretudo em razão de ser portadora de esclerose múltipla, tendo inclusive arcado com despesas particulares em razão da negativa de atendimento em estabelecimentos anteriormente credenciados. A ré apresentou contestação alegando, em suma, a regularidade de sua conduta, sob o argumento de que foram observados os requisitos legais para alteração da rede credenciada, tendo sido ofertados outros prestadores aptos para atendimento da autora, além de sustentar a ausência de dano moral ou material indenizável. Nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, é assegurado à operadora de planos de saúde a possibilidade de alteração da rede credenciada durante a vigência contratual, desde que: (i) haja comunicação prévia aos beneficiários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; (ii) ocorra a substituição do prestador por outro de equivalência técnica e na mesma região de atendimento; e (iii) seja promovida comunicação à ANS acerca da alteração realizada. No caso dos autos, a parte autora alega que não foi informada previamente sobre o descredenciamento dos prestadores habituais e que não houve substituição equivalente para garantir a continuidade de seu tratamento médico especializado. Por sua vez, a ré, embora afirme ter observado as disposições legais pertinentes, não apresentou documentação comprobatória dos requisitos acima descritos. Assim, para formação do convencimento deste Juízo quanto à regularidade da alteração da rede credenciada, faz-se necessária a comprovação documental específica acerca do cumprimento integral das obrigações legais. Diante do exposto, determino que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente: 1) A comunicação prévia aos beneficiários, notadamente à autora, acerca da alteração da rede credenciada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 2) A substituição dos prestadores descredenciados por outros equivalentes, na mesma região de abrangência, demonstrando sua equivalência técnica e estrutural em relação aos anteriormente contratados; 3) A comunicação à ANS, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98. Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Condominio Edificio Conde Andrea Matarazzo x Moreira E Souza Administradora E Participações Ltda

ID: 290736841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1148914-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONDE ANDREA MATARAZZO

Polo Passivo:

MOREIRA E SOUZA ADMINISTRADORA E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL MÁRCIO RIBEIRO

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DANIEL GONÇALVES FANTI

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CIBELE SANTOS DA CRUZ

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Processo 1148914-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conde Andrea Matarazzo - Moreira e Souza Administradora e Participações Ltda - Vi… Processo 1148914-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conde Andrea Matarazzo - Moreira e Souza Administradora e Participações Ltda - Vistos Fls. 76/80 e 106/107: 1) Reputo válida a citação da executada, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, mesmo porque o AR foi enviado para o conjunto 1407, que é exatamente o imóvel indicado pela própria executada para penhora. 2) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 15.107 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 125/133), em nome de Moreira e Souza Administradora e Participações Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, será oportunamente nomeado perito avaliador. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), CIBELE SANTOS DA CRUZ (OAB 172711/SP), DANIEL GONÇALVES FANTI (OAB 190399/SP)

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Processo nº 1100317-43.2024.8.26.0100

ID: 313698151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100317-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1100317-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, n… Processo 1100317-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ xxxx, a título de indenização por danos morais, condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.3836,85, a título de indenização por danos materiais. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) Quanto ao termo inicial da correção monetária, é a data do efetivo prejuízo no ilícito contratual ou extracontratual, com exceção da indenização por danos morais, conforme o enunciado da Súmula n. 43 do STJ. ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Tratando-se de caso de culpa extracontratual, os juros incidem a contar da do evento danoso (art. 398 do CC e enunciado da Súmula n. 54 do STJ), com exceção das indenizações por danos morais. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Edial Administração De Bens Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 314064954

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102548-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIAL ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MAURA ANTONIA RORATO

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SILVANA LORENZETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102548-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102548-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edial Administração de Bens Ltda e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DETERMINAR SE O BANCO-RÉU POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A EVENTUAL FALHA DO SERVIÇO, VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E AUSÊNCIA DE SEGURANÇA QUANTO A TRANSAÇÕES ATÍPICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, OS AUTORES FORAM LUDIBRIADOS POR TERCEIROS, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.2. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES SERIAM ATÍPICAS, POIS OS MONTANTES ENVOLVIDOS NÃO SÃO EXORBITANTES NEM INDICAM MOVIMENTAÇÃO EVIDENTEMENTE SUSPEITA QUE JUSTIFICASSE A ATUAÇÃO PREVENTIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO HOUVE, ADEMAIS, QUALQUER COMPROVAÇÃO OU MESMO INDICATIVO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS OU BANCÁRIOS DOS AUTORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. CONSTATA-SE, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO BANCO RÉU QUE PUDESSE SER CONSIDERADA CAUSA DOS DANOS SOFRIDOS. A DINÂMICA DOS FATOS REVELA CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES, QUE, POR DESCUIDO, SEGUIRAM AS ORIENTAÇÕES DE TERCEIROS SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, CONTRIBUINDO DE FORMA DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 17; CPC, ARTS. 375, 1026, §2º; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 1000212-85.2020.8.26.0007, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 14/09/2020; TJSP, AC 1012719-57.2023.8.26.0562, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, J. 05/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvana Lorenzetti (OAB: 111542/SP) - Maura Antonia Rorato (OAB: 113156/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Associação Do Sanatório Sírio - Hospital Do Coração x Espólio De Ricardo Bressan Athia e outros

ID: 316707387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057373-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DO SANATóRIO SíRIO - HOSPITAL DO CORAçãO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RICARDO BRESSAN ATHIA FABIO BRESSAN ATHIA

Intimação

Advogados:

RENAN LUIZ DA SILVA

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JULIANA TEIXEIRA BARRETO

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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FABIO KADI

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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Processo 0057373-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1116971-86.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Associação do Sanatório Sírio - Hospital do Coração - Fabio Bressan Athia - … Processo 0057373-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1116971-86.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Associação do Sanatório Sírio - Hospital do Coração - Fabio Bressan Athia - - Espólio de Ricardo Bressan Athia - Vistos. Na fase de conhecimento, em sentença de primeiro grau, fora proferida sentença reconhecendo a inadequação da via eleita em face dos réus JOÃO VITOR DAGNESE ATHIA e MELISSA DAGNESE ATHIA, e, em razão disso, processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil; e, em face do corréu FABIO BRESSAN ATHIA foi constituído o título executivo judicial em desfavor do réu, devedor solidários, no importe de R$ 86.231,67, o qual deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a propositura. Em segundo grau, nos termos do venerando acórdão de fls. 477 e seguintes dos autos principais, houve reforma da sentença para a condenação também abranger o Espólio de RICARDO BRESSAN ATHIA, cujo dispositivo transcrevo: "Ante o exposto, não conheço do recurso adesivo, porque deserto e dou provimento ao recurso da autora, para julgar totalmente procedente a ação monitória e considerar válido o título executivo também em relação ao espólio de RICARDO BRESSAN ATHIA, nos termos deste voto, invertidos os ônus sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, a ser adimplido pelo espólio. Por força do disposto no artigo 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios ao importe de 11% sobre o valor da condenação, a ser adimplido pelo recorrente adesivo FÁBIO". Logo, foi adequado o início da fase de cumprimento de sentença em face de ESPÓLIO DE RICARDO BRESSAN ATHIA, inscrito no CPF/MF sob o nº 277.048.678-06 e FABIO BRESSAN ATHIA, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.248.888-12. Logo, não sendo a terceira Fernanda parte no processo, não é possível conhecer de qualquer impugnação que venha a realizar, anotando-se que, como companheira do falecido, o venerando acórdão já reconheceu a sua condição de inventariante provisória, pois "em regime de comunhão parcial, concorre com os filhos na ordem de vocação hereditária, conforme dispõe o artigo 1.829, I do Código Civil I (I- aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares), considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil", ficando, assim, rejeitada a sua intenção de não figurar como inventariante provisória, já que a nomeação de pessoa de confiança do juízo se dá na ausência de outros que o precedem na ordem estabelecida no artigo 1.797 do Código Civil. Rejeito, portanto, o pedido da terceira. Int. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), RENAN LUIZ DA SILVA (OAB 340631/SP), JULIANA TEIXEIRA BARRETO (OAB 340580/SP)

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