Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036349-39.2024.8.26.0100" – Página 175 de 181

D. A. L. e outros x R. A. L. J.

ID: 334036155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055776-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. A. L. G. A. L. T. A. L.

Polo Passivo:

R. A. L. J.

Intimação

Advogados:

RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TUBINO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA CASTILHO SANDOVAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055776-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1006634-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.A.L. - - D.A.L. - - T.A.L. - R.A.L.J. - Vistos. 1. Fls. 77: Anote-se a de… Processo 0055776-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1006634-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.A.L. - - D.A.L. - - T.A.L. - R.A.L.J. - Vistos. 1. Fls. 77: Anote-se a desnecessidade, doravante, de intervenção do Ministério Público. 2. Em face da expressa discordância manifestada pelos exequentes (fls. 59/64), não há como se homologar a proposta de parcelamento do débito alimentar oferecida a fls. 45/46. Não obstante, DEFIRO, desde já, o levantamento dos valores depositados pelo executado em conta judicial, observados os Formulários MLE de fls. 99/100. Providencie a Serventia o necessário, com urgência. 3. De outra parte, considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", e em face do expresso interesse manifestado pelo executado quanto à tentativa de composição amigável (fls. 45/46), DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 22 de agosto de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão de mediação será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, com a respectiva apreciação das manifestações pretéritas, inclusive o pedido de constrição de bens formulado a fls. 59/64. Int. - ADV: RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR (OAB 133321/SP), GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 292229/SP), PAOLA CASTILHO SANDOVAL BARBOSA (OAB 385263/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

É. C. De A. x B. S. S. A.

ID: 334730154

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006253-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

É. C. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO KLAUS ZIPFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006253-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006253-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apda: É C. de A. (Justiça Gratuita) e outros - Apdo/Apte: B. S. S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR E. C. DE A., F. L. DE A. E M. C. DE A. CONTRA B. S. S/A, VISANDO: (I) PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DIRETAMENTE AO HOSPITAL CREDENCIADO; (II) REEMBOLSO DE DESPESAS COM NUTRICIONISTA E FISIOTERAPIA; E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO CNES PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM NUTRICIONISTA E FISIOTERAPIA; (II) SE É LEGITIMIDADE A NEGATIVA DE REEMBOLSO POR PARTE DA RÉ; E (III) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE REEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO CNES PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA E NUTRICIONISTA É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A REGULAMENTAÇÃO DA ANS.4. CONTUDO, REEMBOLSO QUE DEVE SEGUIR OS DITAMES CONTRATUAIS, CONFORME ASSEVERADO EM SENTENÇA.5. A NEGATIVA DE REEMBOLSO, EMBORA INDEVIDA, NÃO CONFIGUROU DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO JUNTO AO CNES LIMITA-SE À RELAÇÃO JURÍDICA INSTITUÍDA ENTRE A OPERADORA E A ENTIDADE HOSPITALAR CREDENCIADA, NÃO SE APLICANDO AOS PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE EXIGIR CADASTRO NO CNES PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS QUANDO SE TRATAR DE SERVIÇOS PRESTADOS POR REDE NÃO CREDENCIADA. 3. A NEGATIVA DE REEMBOLSO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO O AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 485, VI; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º.RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001609-26.2024.8.26.0045, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/07/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002181-74.2024.8.26.0564, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 14/05/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1140182-73.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 05.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052936-39.2024.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 01.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Klaus Zipfel (OAB: 148694/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Admginecologia Clinica Medica Ltda

ID: 341340825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039126-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ADMGINECOLOGIA CLINICA MEDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039126-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039126-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Admginecologia Clinica Medica Ltda e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE PLANO COLETIVO, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA COM BASE EM NORMA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ADVOCACIA PREDATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E OPERADORA DE SAÚDE. (II) VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL. (III) EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APURAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ANTE A VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONTRATANTE (ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). II. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE, CONFORME DECISÃO COM EFICÁCIA ERGA OMNES NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF-2) E PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. III. MENSALIDADES COBRADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO SÃO INEXIGÍVEIS (ARTIGO 6º, INCISOS II E IV, E ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). IV. INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A REMESSA DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. É NULA A CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SÃO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES COBRADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. NÃO SE PRESUME ADVOCACIA PREDATÓRIA A PARTIR DA REPETIÇÃO DE DEMANDAS SEMELHANTES SEM PROVAS DE IRREGULARIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 6º, 51, 81 E 103 DO CDC; ARTIGO 300 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 608 DO STJ; RESP 1.195.642/RJ; TRF-2, PROCESSO Nº 201351011362654; TJSP, AP. CIV. 1121515-39.2024.8.26.0100; TJSP, AG. INSTR. 2301002-92.2023.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1118508-39.2024.8.26.0100

ID: 301724966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118508-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1118508-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.P. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anote-se. Tarjem-se os autos. Cumpra a autora com o item '1' da cota minist… Processo 1118508-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.P. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anote-se. Tarjem-se os autos. Cumpra a autora com o item '1' da cota ministerial de fl. 68. No que toca à competência, a ação possui caráter dúplice de reconhecimento de união estável post mortem e reintegração de posse, assim, tanto pela residência dos réus (herdeiros do falecido Sr. S.A.B.), como pelo local do imóvel, entendo correta a remessa dos autos a este Foro Regional (arts. 53, 'c' e 47, §2º, ambos do CPC). Consta do Boletim de Ocorrência de fls. 19/20 que o suposto esbulho se deu em 29/05/2023, sendo que a ação foi distribuída em 25/07/2024, isto é, a mais de ano e dia da inversão da posse, razão pela qual, INDEFIRO a liminar de reintegração. Designo o próximo dia 18 de agosto de 2025, às 16 horas, para audiência de conciliação, diante da possibilidade de realização do ato por meio do aplicativo Teams, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, cujo link de acesso para comparecimento seguirá transcrito a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjYwOTE0OTgtZDE3ZS00NzM1LTlhNjctNjVjNmQzZWM1N2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Quanto à intimação do polo ativo para comparecimento à audiência: (I) caso o(a)(s) requerente(s) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, por mandado, para comparecimento à audiência supracitada, valendo cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à)(s) requerente(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s) no ato da intimação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência; ou (II) do contrário, sendo o polo ativo representado por advogado(a) particular, intime-o na(s) pessoa(s) do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s). Caso o(a) Oficial de Justiça obtenha informação junto ao(à)(s) citando(a)(s)/intimando(a)(s) de que este(a)(s) não possui(em) condições ou equipamento eletrônico adequado para participar virtualmente da audiência, deverá o(a) Oficial de Justiça deixar a parte intimada para comparecer presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos. Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente na mesma data e horário já agendados, devendo as partes comparecerem presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos salvo nos casos envolvendo suspeitas de violência doméstica e com medidas protetivas vigentes, hipóteses nas quais a audiência será SEMPRE virtual, para fins de evitação de aproximação entre as partes. Após, a serventia deverá observar os e-mails indicados nos autos para intimação dos interessados e providenciar o necessário. Dê-se ciência ao(à) Digno(a) Representante do Ministério Público. Int. - ADV: FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x V I S Comercio E Servicos Ltda

ID: 302756929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175350-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

V I S COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO DE CASSIO SANTANA MENDES PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUAREZ ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175350-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - V I S Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Com fundamento no art. 76, cap… Processo 1175350-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - V I S Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 266 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se - ADV: JUAREZ ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 26564/PA), PAULO DE CASSIO SANTANA MENDES PANTOJA (OAB 24921/PA), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Mariana Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297838491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021438-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIANA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021438-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1151971-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernanda Mariana da Silva - Facebook Serviços Online… Processo 0021438-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1151971-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernanda Mariana da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A exequente ingressou com o presente incidente de cumprimento provisório de decisão, buscando o cumprimento da liminar deferida nos autos principais, para que executado apresentasse todas as informações de acesso e registro, as quais estaria legalmente obrigado a preservar, nos termos do art. 10 e parágrafos do Marco Civil da Internet, em relação ao número de telefone indicado na inicial, bem como o pagamento de astreintes no importe de R$ 10.000,00. Aduziu que, em razão do descumprimento reiterado da tutela de urgência deferida, a multa cominatória deveria ser majorada para R$ 2.000,00 por dia de atraso. O executado apresentou impugnação às fls. 41/54. Defendeu a justa causa para o descumprimento da decisão, uma vez que a obrigação de fazer seria inviável, pois não teria ingerência sob o aplicativo WhatsApp, sendo que os dados ora buscados poderiam ser fornecidos por operadoras de telefonia. Aduziu a necessidade de resolução da obrigação sem culpa, e, subsidiariamente, a sua conversão em perdas e danos, afastando a multa cominatória aplicada. Manifestação da autora às fls. 58/71. A decisão de fls. 72/75 rejeitou a impugnação, majorando a multa diária. O Facebook apresentou dados de período distinto daquele apontado na inicial e que, por ordem judicial, deveriam ser preservados (fls. 88/165). A decisão de fl. 185 intimou o executado para cumprir adequadamente a ordem judicial ou comprovar a impossibilidade técnica. Manifestação do Facebook às fls. 188/190, informando não possuir os dados do período em questão. Manifestação da autora às fls. 194/204, pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 21.924,94, sem prejuízo da multa cominatória. É a síntese do necessário. Decido. Conforme prevê o artigo 499 do Código de Processo Civil, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso em comento, o executado informou não possuir os dados, conquanto estivesse legalmente obrigado a mantê-los, com ordem judicial específica para tanto. Assim, tendo em vista o exposto, diante da expressa concordância da exequente e da impossibilidade de cumprimento da tutela específica, defiro a sua conversão em perdas e danos e fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor que entendo suficiente para ressarcir os prejuízos sofridos pela parte, não podendo a quantia representar enriquecimento sem causa e superar o próprio bem da vida tutelado. Por outro lado, é cediço que o art. 500 do CPC estipula que a conversão em perdas e danos não afasta a exigibilidade da multa cominatória fixada em virtude do descumprimento da obrigação de fazer. Contudo, a referida multa já atingiu o seu patamar máximo, atinente ao dobro do valor da causa), muito superior ao valor do bem da vida. Dessarte, tratando-se de matéria de ordem pública, reduzo, de ofício, o valor das astreintes para limitá-las ao valor histórico da indenização por perdas e danos ora fixado, de R$ 5.000,00, o que se revela mais adequado ao caso concreto. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, por meio do D.J.E., para depositar nos autos o valor fixado, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil. No caso de inexistência de pagamento voluntário, fixo os honorários advocatícios para esta fase em 10% do valor da execução. Observo, desde já, que sobre a multa cominatória não incidem as penalidades mencionadas, tampouco juros de mora. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1142273-39.2024.8.26.0100

ID: 300214239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1142273-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN PAES LINS PAULO ROBERTO CARDOSO LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142273-39.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Roberto Cardoso Lins - - Evelyn Paes Lins - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que inf… Processo 1142273-39.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Roberto Cardoso Lins - - Evelyn Paes Lins - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP), RENATA DA SILVA CAMPOS (OAB 302879/SP), RENATA DA SILVA CAMPOS (OAB 302879/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. D. S. A. x M. S. L.

ID: 313095739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017242-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

M. S. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017242-43.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D.S. - M.S.L. e outro - C.J.R.S. - - A.C.C.C. - - C.M.B.C. - C.C.P.I.C.C.O.S.C.C.O. e outr… Processo 1017242-43.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D.S. - M.S.L. e outro - C.J.R.S. - - A.C.C.C. - - C.M.B.C. - C.C.P.I.C.C.O.S.C.C.O. e outro - C.C.A.C. - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva promovida contra Manlog Transportes Eireli e Monica Sousa Lobo. 1.1. Foi reformada em parte a sentença proferida nos embargos à execução opostos por Monica (proc. n. 1043977-16.2023.8.26.0100) "para declarar a abusividade da cláusula 5.1 (fls. 47) e, consequentemente, limitar os juros de mora a 1% a.m.", com a ressalva de que no "demonstrativo de débito reproduzido às fls. 61 consta corretamente a cobrança no patamar de 1% a.m.". Trânsito em julgado no STJ em 7.5.2025. Observe o exequente. 2. Os embargos de terceiro opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Micro Regiões de Goiânia e Anápolis Ltda (proc. n. 1140720-54.2024.8.26.0100) foram julgados procedentes "para determinar o levantamento da penhora pendente sobre veículos de modelo FACCHINI/SRF CF, 2021/2021, 1. PLACA: RCA8D73, CHASSI: 94BF1473MMR051669, RENAVAM: 01262943571; 2. PLACA: RCB0I43, CHASSI: 94BF1473MMR051704, RENAVAM: 1262943318; 3. PLACA: RCA8E53, CHASSI: 94BF1473MMR051667, RENAVAM: 01262943687, 4. PLACA: RCB0J53, CHASSI: 94BF1473MMR051702, RENAVAM: 01262943091; 5. PLACA: RCA8F13, CHASSI: 94BF1473MMR051666, RENAVAM: 01262943768". A parte embargada havia concordado com o levantamento da constrição. 2.1. Os embargos de terceiro opostos por Cooperativa Cooperativa de Crédito Rural Celeiro do Centro Oeste - Sicredi Celeiro (proc. n. 1165747-39.2024.8.26.0100) foram julgados procedentes "para determinar o levantamento do bloqueio e demais restrições oriundas do processo n. 1017242-43.2023.8.26.0100 sobre os veículos i) JAC IEV1200T, Placa: RCA0A41, Chassi: LJ1EKCBSXM1104510, Renavam: 01255704907; ii) JAC IEV1200T, Placa: RCF4F01, Chassi:LJ1EKCBSXN1105108, Renavam: 01283999223; iii) JAC IEV1200T, Placa: RCF9C21, Chassi: LJ1EKCBS2N1104972, Renavam: 01286995865; iv) JAC IEV1200T, Placa: RCH2I11, Chassi: LJ1EKCBS4N1104973,Renavam: 01279136437; v) JAC IEV1200T, Placa: RCL3B96, Chassi: LJ1EKCBS7N1103770, Renavam: 01280771671; vi) JAC IEV1200T, Placa: SBZ0E06, Chassi: LJ1EKCBS9N1104970, Renavam: 01316116490; vii) JAC IEV1200T, Placa: SCI7H86, Chassi:LJ1EKCBS0N1104971, Renavam: 01326413047, mantendo-se a parte embargante na respectiva posse". Apenas o embargante interpôs recurso de apelação "para que seja invertido o ônus da sucumbência". 2.3. Ao cartório para levantamento das restrições sobre os veículos acima indicados. 2.4. Após dar ciência, proceda-se à exclusão de ambas as cooperativas do cadastro processual. 3. Deferido o bloqueio de R$ 929.756,13, houve constrição de R$ 110,229,66 em conta mantida por Manlog Transportes em CC SICOOB CREDSEGURO LTDA (fls. 694) e de R$ 10,02 em conta de titularidade de Monica. A fls. 708/710, Manlog Transportes disse ter sido surpreendida com a penhora de valores referentes a cotas de consórcio, numerário impenhorável por violar o princípio da continuidade da atividade econômica da impugnante, que depende desse bem para operar. 3.1. Manifeste-se Banco Daycoval em cinco dias. 3.2. No mesmo prazo, informe a advogada Louize Cristina Tecchio Stradiotti a página em que se localiza a procuração e junte Manlog Transportes documento que comprove o alegado. 4. Fls. 712/714 e 715/717: Comprovante de protocolo da certidão premonitória no DETRAN/GO e DETRAN/DF. 5. Fls. 718/756 e 757/795: CNP Consorcios S.A. Administradora de Consorcios, terceira, requereu o desbloqueio dos veículos JAC MOTORS, placas RCA0B61 e RCA0A81, pois ambos foram objeto de demanda de busca e apreensão, apreendidos em 19.5.2025. 5.1. Manifeste-se Banco Daycoval em 15 dias, oportunidade em que deverá informar se os terceiros (Caminhoes J. Roberto de Santi Ltda, Augusto César e Camila Melo) já podem ser excluídos do cadastro processual. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 42915/GO), NATHALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA DOMINGUES (OAB 63689/GO), JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB 33633/SC), LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB 33633/SC), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guerra E Vieira Imobiliaria Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 316745247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045902-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUERRA E VIEIRA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VIEIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045902-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1106965-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guerra e Vieira Imobiliaria Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CEN… Processo 0045902-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1106965-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guerra e Vieira Imobiliaria Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que a exequente impugnou a arguição da executada de cumprimento da obrigação de fazer imposta, e juntou documentos que demonstram que o débito declarado inexigível aparentemente continua sendo cobrado extrajudicialmente (fls. 74/79), no prazo de 05 dias, comprove a executada de forma idônea o cancelamento da cobrança, considerando ainda que a sua própria impressão de tela de fls. 54 parece indicar que, de fato, ainda existe operação em face da exequente. Sem prejuízo, compulsando os autos, observo que, no momento do ajuizamento deste incidente, a exequente não efetuou o recolhimento das custas iniciais no valor de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme determinado no art. 4º, IV, da Lei Ordinária nº 11.608/03, do Estado de São Paulo. Sobre isso, observo que conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, no momento da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, mesmo em que o objeto é o simples adimplemento de obrigação de fazer, a taxa judiciária deverá ser recolhida, e, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o seu importe deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Confira-se: 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor , somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). (grifo nosso) Ademais, caso assim não o fosse, observo que, no caso em comento, a exequente ora pretende, com a continuidade deste incidente, além do cumprimento da obrigação de fazer, a execução das astreintes, as quais evidentemente possuem conteúdo patrimonial, sendo, patente, portanto, a incidência da taxa judiciaria. Nesse sentido, julgado recente deste E. TJ-SP, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas iniciais do incidente. Insurgência do exequente. Descabimento. Agravante que pretende o recebimento dos valores atinentes à multa arbitrada pelo descumprimento da obrigação. Pleito que possui conteúdo patrimonial. Taxa judiciária incidente em caso de pedido de satisfação de valores. Aplicação do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. Custas devidas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2295830-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) - grifo nosso. De tal sorte, no prazo de 05 dias, providencie a exequente o seu recolhimento, sob pena de arquivamento dos autos. Ressalto que o prosseguimento do feito somente ocorrerá após a sua regularização. Anoto, no mais, que para a execução das astreintes, deverá a exequente instruir sua petição com planilha de cálculos atualizada, sem a incidência das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, uma vez que a multa cominatória tem natureza coercitiva e não condenatória, sob pena de bis in idem. Após a regularização processual, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ANTONIO VIEIRA SOBRINHO (OAB 325240/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Dos Santos x Sindnap – Fs - Sindicato Nacional Dos Aposentados

ID: 281165249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085625-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDNAP – FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP) Processo 1085625-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane dos Santos - Reqdo: Sindnap – Fs - S… ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP) Processo 1085625-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane dos Santos - Reqdo: Sindnap – Fs - Sindicato Nacional dos Aposentados - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1- DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade do débito; 2- CONDENAR a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (outubro/2021) até 31/07/2024, e a partir de 01/08/2024 os juros devem ser calculados em conformidade com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária; 3- CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da sentença, por se tratar de arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ato ilícito2 (data do primeiro desconto realizado pela ré no benefício previdenciário da autora) até 31/07/2024, e a partir de 01/08/2024 os juros moratórios devem ser aplicados de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1809 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes