Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036559-90.2024.8.26.0100" – Página 175 de 183

Processo nº 1183029-90.2024.8.26.0100

ID: 303695622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183029-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183029-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condoínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 02/06/2025: 1 - De… Processo 1183029-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condoínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 02/06/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada NEIVA CARLA DO NASCIMENTO, CPF 31684002893. Valor atualizado: R$ 7.169,58. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1183029-90.2024.8.26.0100

ID: 303695721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183029-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183029-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condoínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 02/06/2025: 1 - De… Processo 1183029-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condoínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 02/06/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada NEIVA CARLA DO NASCIMENTO, CPF 31684002893. Valor atualizado: R$ 7.169,58. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Magna De Lima Galvão x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 303695832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060448-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA DE LIMA GALVãO

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA DE LIMA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060448-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1072187-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Magna de Lima Galvão - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica … Processo 0060448-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1072187-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Magna de Lima Galvão - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 03/04/2025, Fls. 26/29 e 42/44: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLÍNICA MÉDICA LTDA, CNPJ 08174461000192. Valor atualizado: R$ 1.187,57. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), MAGNA DE LIMA GALVÃO (OAB 365499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magna De Lima Galvão x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 303695864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060448-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA DE LIMA GALVãO

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA DE LIMA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060448-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1072187-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Magna de Lima Galvão - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica … Processo 0060448-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1072187-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Magna de Lima Galvão - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 03/04/2025, Fls. 26/29 e 42/44: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLÍNICA MÉDICA LTDA, CNPJ 08174461000192. Valor atualizado: R$ 1.187,57. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), MAGNA DE LIMA GALVÃO (OAB 365499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030111-84.2025.8.26.0100

ID: 309589467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030111-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030111-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1110182-90.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Quanto ao pedido l… Processo 0030111-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1110182-90.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Quanto ao pedido liminar de arresto, sopesada a dificuldade de localização de bens, não é possível emprestar natureza executória ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com adoção de medidas constritivas indiscriminadas, sem antes se verificar a triangularização do processo, sendo o contraditório um direito constitucional, certo que a mera possibilidade de ignorar a autonomia da pessoa jurídica não permite, por si só, o desrespeito à ordem processual vigente. GRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão do exequente à pesquisa e constrição de ativos financeiros, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, titularizados pelo terceiro que se pretende incluir no polo passivo da execução - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 do Código de Processo Civil - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não identificados - Persecução pelo resultado útil do processo que não pode afrontar o devido processo legal, com a constrição de bens de terceiros sem prévia defesa e produção de prova, mormente na hipótese dos autos, em que a verossimilhança da tese de desconsideração não restou suficientemente demonstrada, neste juízo perfunctório, sob cognição sumária e não exauriente. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150203-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar formulado pela exequente em incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pretensão ao aresto cautelar de ativos financeiros pertencentes a terceiro antes mesmo do estabelecimento do contraditório acerca do pedido de desconsideração - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite a subversão da ordem processual insculpida nos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095375-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sachi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) A medida extrema pretendida exige a demonstração cabal do risco de ineficácia do provimento jurisdicional, o que não se fez nesta fase preliminar. Não há indicativos seguros, no mais, da intenção de dilapidar o patrimônio da empresa e dos requeridos ora incluídas no polo passivo. Nese passo, indefiro, por ora, o aresto de outros bens, aguardando a regular citação dos requeridos No mais, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora nos autos principais, que aparentemente se mostra cabível, pelos elementos mínimos necessários. Nos termos do novo Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). Determino a suspensão do processo executivo, conforme preceitua o art. 134, §3º CPC. Citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1151407-90.2024.8.26.0100

ID: 298390201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1151407-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA ROMEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS STORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151407-90.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Rita Romeo e outro - Neuza Lassala - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia a… Processo 1151407-90.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Rita Romeo e outro - Neuza Lassala - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia as devidas retificações no cadastro do presente feito, no SAJ/PG 5, para que NEUZA LASSALA seja cadastrada como terceira interessada, bem como os nomes e os números de inscrição na OAB/SP de seu Advogado. 2. Antes da apreciação do pedido de eventual busca e apreensão do veículo e do pedido de reconhecimento de eventual direito real de habitação, esclareça a viúva, no prazo de quinze (15) dias, se foi ajuizada Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, comprovando-se documentalmente, se o caso. 3. Ainda, tendo em vista ainda não ter sido realizada tentativa de conciliação entre as partes nos presentes autos, e, ainda, considerando que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 24 de junho de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastrem-se as Mediadoras no SAJ/PG 5. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus Advogados, as quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes à sessão de mediação por videoconferência. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, caso ainda não constem dos autos, seus e-mail's e telefones para contato, bem como os das partes. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, no mesmo prazo, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo. Após o fornecimento dos e-mails e celulares das partes e dos Advogados, providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. 4. Consigno, por fim, que todas as questões pendentes serão oportunamente apreciadas caso a referida mediação reste infrutífera.Int. - ADV: LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA (OAB 328028/SP), RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA (OAB 328028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Paulo Da Silva Camara x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 297203281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016297-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DA SILVA CAMARA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016297-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1150146-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - João Paulo da Silva Camara - Facebook Servicos Online do… Processo 0016297-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1150146-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - João Paulo da Silva Camara - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que João Paulo da Silva Camara promove a Facebook Servicos Online do Brasil Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 15), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Máxima Energia Comercializadora Ltda x Ammagi Comercializadora De Energia Ltda e outros

ID: 296638275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159652-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MáXIMA ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA

Polo Passivo:

AMMAGI COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA AUREN COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CASA DOS VENTOS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A CENTRAIS ELéTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETROBRAS ELETRONORTE COPEL COMERCIALIZAçãO S/A COPEL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA MEGA WATT COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (“MEGA WATT”) RIOPARANAPANEMA ENERGIA S.A. RIO PARANAPANEMA PARTICIPACOES S.A. STATKRAFT ENERGIAS RENOVáVEIS S.A. TRADENER LTDA USINA TERMELéTRICA NORTE FLUMINENSE S.A. VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA CUNHA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA DE REZENDE CORREA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMERINDA BENEVIDES LEITE BARBOSA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1159652-90.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - Máxima Energia Comercializadora Ltda - Mega Watt Comercializadora de Energia Ltda. (“mega Watt”) e outros - Vivante Gestão … Processo 1159652-90.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - Máxima Energia Comercializadora Ltda - Mega Watt Comercializadora de Energia Ltda. (“mega Watt”) e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - AMMAGI COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - - Statkraft Energias Renováveis S.a. - Rioparanapanema Energia S.a. - - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletrobras Eletronorte e outros - Copel Companhia Paranaense de Energia - Casa dos Ventos Comercializadora de Energia S/A - - Tradener Ltda - - Rio Paranapanema Participacoes S.a. - - Copel Comercialização S/A - - Auren Comercializadora de Energia Ltda. - - Usina Termelétrica Norte Fluminense S.a. - - Caixa Econômica Federal e outros - Trata-se de pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções previsto no art. 6º, §4º, da Lei n.º 11.101/2005 (stay period), formulado pela Máxima Energis (fls. 3408/3412). A Administradora Judicial (fls. 3419/3420) e o Ministério Público (fls. 3423/3425) concordaram com a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, diante da complexidade do caso e da necessidade de tempo adicional para a regular tramitação do processo. É o breve relatório. Passo a decidir. A prorrogação nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei Federal n. 11.101/2005 é de novos 180 dias, uma única vez. Ou seja, não é possível a ocorrência de sucessivas prorrogações de 180 dias. Mas é possível uma prorrogação de 180 dias. E, como diz o brocardo jurídico, quem pode o mais, pode o menos. Se o juízo da recuperação judicial pode deferir uma prorrogação de 180 dias, também pode deferir várias pequenas prorrogações, desde que, somadas, não ultrapassem os 180 dias totais. Em segundo lugar, como a lei expressamente diz, a prorrogação é excepcional. Assim, os prazos devem ser concedidos (até o total de novos 180 dias, conforme já explicado) somente conforme alegada e provada a necessidade. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, por agora, não vejo necessidade da prorrogação integral de 180 dias, considerando que a recuperação aparenta caminhar para solução. Assim, considerando a necessidade de se observar a celeridade processual e a preservação da empresa, defiro parcialmente o pedido, prorrogando o stay period por mais 45 dias, contados a partir do término do prazo original, a fim de viabilizar os avanços necessários na condução do processo recuperacional. Se houver necessidade de nova prorrogação (quanto aos 135 dias remanescentes), deverá ser alegada e provada, com manifestação prévia do administrador judicial e do Ministério Público. No mais, diante da resposta da Recuperanda quanto às impugnações ao plano de recuperação extrajudicial de fls. 1.633/1.642 e 1.841/1.862 (fls. 3303/3391), manifeste-se a Administradora Judicial e após abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ALMERINDA BENEVIDES LEITE BARBOSA OLIVEIRA (OAB 7945/CE), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103/MT), RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO (OAB 461857/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 97904/RJ), RODRIGO DA CUNHA NEVES (OAB 415769/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), MARIA ELISA DE REZENDE CORREA PIMENTA (OAB 317002/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1151407-90.2024.8.26.0100

ID: 291963743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1151407-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA ROMEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151407-90.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Rita Romeo - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia as devidas retificações no… Processo 1151407-90.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Rita Romeo - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia as devidas retificações no cadastro do presente feito, no SAJ/PG 5, para que NEUZA LASSALA seja cadastrada como terceira interessada, bem como os nomes e os números de inscrição na OAB/SP de seu Advogado. 2. Antes da apreciação do pedido de eventual busca e apreensão do veículo e do pedido de reconhecimento de eventual direito real de habitação, esclareça a viúva, no prazo de quinze (15) dias, se foi ajuizada Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, comprovando-se documentalmente, se o caso. 3. Ainda, tendo em vista ainda não ter sido realizada tentativa de conciliação entre as partes nos presentes autos, e, ainda, considerando que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 24 de junho de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastrem-se as Mediadoras no SAJ/PG 5. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus Advogados, as quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes à sessão de mediação por videoconferência. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, caso ainda não constem dos autos, seus e-mail's e telefones para contato, bem como os das partes. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, no mesmo prazo, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo. Após o fornecimento dos e-mails e celulares das partes e dos Advogados, providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. 4. Consigno, por fim, que todas as questões pendentes serão oportunamente apreciadas caso a referida mediação reste infrutífera. Int. - ADV: RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA (OAB 328028/SP), RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA (OAB 328028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Celso De Almeida Pimentel Junior

ID: 293952773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026083-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CELSO DE ALMEIDA PIMENTEL JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026083-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Celso de Almeida Pimentel Junior e outro - Vistos. Fls. 199/204 e 211/21… Processo 1026083-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Celso de Almeida Pimentel Junior e outro - Vistos. Fls. 199/204 e 211/217. CELSO DE ALMEIDA PIMENTEL JUNIOR apresentou exceção de incompetência territorial, sob o fundamento de que aplica-se à causa o Código de Defesa do Consumidor, e portanto, o foro do seu domicílio é o competente para julgar a demanda. É o caso de acolher a exceção apresentada. Assim, embora o contrato possua cláusula de eleição de foro, uma vez que a presente demanda trata de relação consumerista, e portanto, são aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de eleição do foro desta Capital, configura situação de extrema desvantagem aos consumidor que não reside na comarca eleita, não obstante, verifica-se que a longa distância do domícilio eleito para o domicílio da parte executada dificulta o acesso dos consumidoros aos órgãos judiciários, contrariando toda a sistemática de proteção ao consumidor, especialmente o disposto nos artigos 6º, inc. VII c/c 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, quando o consumidor figura no polo passivo da demanda, como visto no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo, inclusive, a declinação de ofício da competência. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 do CPC) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no ARESp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha de foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3 Agravo Regimental desprovido (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 589832 RS 2014/0249687-0 - 27/05/2015) Assim, uma vez que a parte executada reside na Comarca de Inhumas/GO, ACOLHO a exceção de incompetência territorial e determino a redistribuição da presente execução à referida Comarca. Após o decurso do prazo recursal, redistribua-se. Intime-se. - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1825 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes