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Antonio Edvando Ribeiro e outros x Gafisa S/A e outros

ID: 327170667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174849-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDVANDO RIBEIRO DEISE CAROLINE RIBEIRO BUSNELLO ERIVAN DA SILVA RIBEIRO THIAGO VALENTIM BUSNELLO

Polo Passivo:

GAFISA S/A GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI

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Processo 1174849-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Valentim Busnello - - Deise Caroline Ribeiro Busnello - - Antonio Edvando Ribeiro - - Erivan… Processo 1174849-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Valentim Busnello - - Deise Caroline Ribeiro Busnello - - Antonio Edvando Ribeiro - - Erivan da Silva Ribeiro - Gafisa SPE-128 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Gafisa S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI (OAB 267360/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI (OAB 267360/SP), DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI (OAB 267360/SP), DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI (OAB 267360/SP)

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Harpia Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Granbrasil Industria E Comercio De Polimeros Eireli

ID: 304360440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064657-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

GRANBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

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MARCIA CINTRA

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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FÁBIO ARRUDA AVALLE

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Processo 1064657-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Granbrasil Industria e Comercio de Polimeros Eireli e outr… Processo 1064657-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Granbrasil Industria e Comercio de Polimeros Eireli e outro - 1. Defiro a penhora dos direitos da(o) executada(o) ANDERSON SILVA GOMES, CPF 246.168.638-65, sobre o imóvel descrito na matrícula nº 41.685 do Cartório de Registro de Imóveis de ITU/SP (fls. 393/401). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com o pedido de averbação (e-mail às fls. 391, demonstrativo do débito às fls. 402). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. 3. Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para cumprimento dos itens abaixo, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo ou demais estados integrados ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto que será encaminhado ao endereço e-mail indicado pela parte. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de imóvel localizado em estado não integrado ao referido SREI, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. II. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o imóvel penhorado. III. Deve a EXEQUENTE requerer a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, do(s) proprietário(s) resolúvel(is) do imóvel ou credor(es) fiduciário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC que guardem relação com os direitos penhorados, sob pena de nulidade. Para tanto, deve indicar endereços e recolher custas. Desnecessária a intimação de pessoas que guardem relação apenas com o próprio bem e não com os direitos penhorados, tendo em vista a distinção dos objetos. Nos termos dos arts. 799 e 889 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de credores com penhoras anteriormente averbadas. IV. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A inexistência de tais registros deve ser informada pela EXEQUENTE nos autos, responsabilizando-se. - ADV: FÁBIO ARRUDA AVALLE (OAB 493652/SP), MARCIA CINTRA (OAB 156270/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP)

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Jeniffer Mayara Ferreira Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 307633530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012598-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER MAYARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

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GUILHERME ALVARES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0012598-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1110344-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Jeniffer Mayara Ferreira da Silva - Facebook Servicos On… Processo 0012598-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1110344-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Jeniffer Mayara Ferreira da Silva - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Jeniffer Mayara Ferreira da Silva promove a Facebook Servicos Online do Brasil Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 17/18), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP), WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil x Antônio Carlos Passos De Carvalho

ID: 311269707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004059-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS PASSOS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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DECIO FREIRE

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Processo 0004059-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1133728-58.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO B… Processo 0004059-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1133728-58.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Antônio Carlos Passos de Carvalho - Vistos. Fls. 154/172: a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade. A parte executada manifestou-se às fls. 185/198. A parte executa dano sofrido decorrente do cumprimento da liminar, que, posteriormente, foi revogada em sentença. Já foi decidido às fls. 44/46 a adequação do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: "O artigo 302 do Código de Processo Civil assegura aludido direito à parte exequente, ao assim dispor: "Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível". O dano não precisa de liquidação, pois é possível obter o valor que deve ser restituído por mero cálculo aritmético, tal como consta da inicial, que, adequadamente, pegou o valor das mensalidades pagas e aquilo que seria devido caso a liminar não tivesse sido concedida, existindo, tão só, excesso pela incidência irregular de juros, o que será objeto de análise judicial de ofício." Logo, não conheço da exceção que vem a pretender nova análise de questão anteriormente decidida atinente a liquidez e exigibilidade do débito executado. Aliás, a reiteração da matéria já decidida é ato limítrofe entre o exercício do direito de defesa e a resistência injustificada ao adequado andamento do processo, ficando a parte executada cientificada que a reiteração de matérias analisadas poderá ensejar a aplicação de sanção. Rejeito a alegação de prescrição. A parte exequente foi beneficiada por provimento jurisdicional provisório que não foi mantido em sentença, tendo havido o transito em julgado do provimento jurisdicional de primeiro grau, mantida pelo acórdão, que revogou a liminar. Logo, após o transito em julgado, a parte exequente iniciou a execução do prejuízo sofrido com a tutela de urgência revogada, sem nunca ter deixado de dar andamento adequado a este cumprimento de sentença, inexistindo, assim, a alegada prescrição intercorrente. Em que pese a boa atuação do esforçado advogado que representa a parte executada, somente se inicia o prazo prescricional para executar os prejuízos sofridos com o transito em julgado do provimento jurisdicional que revogou a liminar, de modo que toda a construção feita em exceção parte de premissa equivocada e sem lastro na legislação processual ou material. A decisão de fls. 44/46 já definiu sobre o termo inicial dos juros de mora. Não há motivo para reapreciação até porque a parte executada, em exceção, não apresenta qualquer cálculo. A parte exequente para requerer qualquer nova medida constritiva deverá apresentar cálculo que obedeça a decisão de fls. 44/46. A situação de saúde narrada pelo executado, embora pertinente e sensível à todos os sujeitos do processo, não tem o condão de obstar direito da parte exequente em prosseguir no presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP)

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Processo nº 1197838-85.2024.8.26.0100

ID: 316805370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1197838-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1197838-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Ante a ausência de tentativa de citação ao menos por Oficial de Justiça,… Processo 1197838-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Ante a ausência de tentativa de citação ao menos por Oficial de Justiça, entendo prematura a medida de arresto pretendida em face de Wagner Adriano, Ariovaldo de Brito e Thiago de Brito, motivo pelo qual resta INDEFERIDO. Defiro a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD tão somente do(s) executado(s) Osteotec Comercio de Materiais Cirurgicos Ltda, até o limite do débito (R$62.186,58, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 2) Expeçam-se cartas precatórias aos endereços anteriormente diligenciados em nome dos co-executados "Wagner" e "Ariovaldo", bem como nova carta de citação de "Thiago de Brito" no endereço já atualizado junto ao cadastro de partes e representantes. Com a expedição das deprecatas, intime-se o exequente à comprovar suas distribuições no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1197838-85.2024.8.26.0100

ID: 316805384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1197838-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1197838-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Ante a ausência de tentativa de citação ao menos por Oficial de Justiça,… Processo 1197838-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Ante a ausência de tentativa de citação ao menos por Oficial de Justiça, entendo prematura a medida de arresto pretendida em face de Wagner Adriano, Ariovaldo de Brito e Thiago de Brito, motivo pelo qual resta INDEFERIDO. Defiro a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD tão somente do(s) executado(s) Osteotec Comercio de Materiais Cirurgicos Ltda, até o limite do débito (R$62.186,58, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 2) Expeçam-se cartas precatórias aos endereços anteriormente diligenciados em nome dos co-executados "Wagner" e "Ariovaldo", bem como nova carta de citação de "Thiago de Brito" no endereço já atualizado junto ao cadastro de partes e representantes. Com a expedição das deprecatas, intime-se o exequente à comprovar suas distribuições no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1197062-85.2024.8.26.0100

ID: 279977343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1197062-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON COSTA ROSA

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ADV: Edson Costa Rosa (OAB 224164/SP) Processo 1197062-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Teresa Santos Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e ci… ADV: Edson Costa Rosa (OAB 224164/SP) Processo 1197062-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Teresa Santos Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Michele Prado Mastrocollo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323615611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033241-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PRADO MASTROCOLLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033241-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1165925-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michele Prado Mastrocollo - Facebook Serviços Online do… Processo 0033241-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1165925-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michele Prado Mastrocollo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 01/02: Indefiro, pois, a majoração da multa. A multa foi arbitrada em valor suficiente para compelir a ré a cumprir a decisão . Intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove as providências tomadas para o cumprimento da sentença. O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1092981-85.2024.8.26.0100

ID: 334039197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1092981-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1092981-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Veronica Pereira da Silva - A) Fls. 166-167: Recebe-se como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes … Processo 1092981-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Veronica Pereira da Silva - A) Fls. 166-167: Recebe-se como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP)

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C6 Bank S/A x Fabiano Burilli Claudino

ID: 336777797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001052-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C6 BANK S/A

Polo Passivo:

FABIANO BURILLI CLAUDINO

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA DE SOUZA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 0001052-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1127396-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C6 Bank S/A - Fabiano Burilli Claudino - Vistos. 1. Providencie-se,… Processo 0001052-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1127396-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C6 Bank S/A - Fabiano Burilli Claudino - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Fabiano Burilli Claudino Valor atualizado: R$ 1.601,69 Documentos: 22960938844 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), JULIANA GARCIA DE SOUZA (OAB 362918/SP)

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