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Processo nº 1200277-69.2024.8.26.0100

ID: 276860261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200277-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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IZABELA CELESTE SIQUEIRA REIS

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ADV: Susanne Vale Diniz Schaefer (OAB 407017/SP), Izabela Celeste Siqueira Reis (OAB 109895/PR) Processo 1200277-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Nunes - Vistos. Ten… ADV: Susanne Vale Diniz Schaefer (OAB 407017/SP), Izabela Celeste Siqueira Reis (OAB 109895/PR) Processo 1200277-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Nunes - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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J.O.A.U.G. Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outros x Milano Administradora De Bens Ltda

ID: 330358957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013773-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J.O.A.U.G. EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SONCHIM, ALMEIDA, SCARPA E BRAGAGNOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MILANO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

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FERNANDO SONCHIM

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Processo 0013773-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1010943-36.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonchim, Almeida, Scarpa e Bragagnolo Soci… Processo 0013773-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1010943-36.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonchim, Almeida, Scarpa e Bragagnolo Sociedade de Advogados - - J.o.a.u.g. Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Milano Administradora de Bens Ltda - A decisão de f. 319-320 e o ato ordinatório de f. 348 não foram publicados. Encaminho ao DJE para regularização: Decisão de f. 319-320: "Vistos. Retifico a decisão sigilosa de fls. 01/02, com a finalidade de corrigir o valor a ser bloqueado. Portanto, defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Milano Administradora de Bens Ltda, até o limite do débito (R$ 11.654.488,86, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.". Ato ordinatório de f. 348: "Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Ciência às partes de que o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), realizado por meio do sistema SISBAJUD, resultou parcialmente frutífero, no valor de R$ 41.738,38. Informo que foi devidamente protocolada a solicitação de transferência do referido montante para conta judicial à disposição deste Juízo, conforme detalhamento constante às folhas retro. Esclareço que o sistema SISBAJUD, conveniado ao Tribunal, realiza os procedimentos operacionais a partir do terceiro dia útil contado do protocolo efetuado pelo cartório. Nada Mais." - ADV: LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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Tales De Campos Tibúrcio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311335393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158470-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TALES DE CAMPOS TIBúRCIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158470-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tales de Campos Tibúrcio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO ajuizou a… Processo 1158470-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tales de Campos Tibúrcio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que teve o acesso ao gerenciador de anúncios de sua conta, vinculada ao WhatsApp Business utilizado para fins profissionais, bloqueado de forma abrupta e sem qualquer justificativa concreta. Sustenta que utiliza a ferramenta para captação e atendimento de clientes na advocacia, sendo o bloqueio prejudicial ao seu trabalho e à manutenção de sua atividade profissional. Relata ter buscado solução junto à plataforma sem obter resposta ou acesso às razões do bloqueio, o que teria lhe causado frustração, prejuízo e abalo moral. Requereu tutela de urgência para reativação do gerenciador de anúncios e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida a tutela antecipada. O réu apresentou contestação, na qual alegou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade civil, exercício regular de direito e defesa genérica com base nos Termos de Uso da plataforma, sem esclarecer concretamente o motivo da restrição da conta do autor. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que se trataria de mero aborrecimento. Houve réplica É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas. O réu não nega que houve bloqueio do acesso do autor ao gerenciador de anúncios da plataforma Facebook, tampouco demonstra de forma concreta a motivação da medida adotada. A defesa é genérica, fundada exclusivamente em cláusulas padrão dos Termos de Serviço, sem qualquer explicação específica para a penalidade aplicada à conta do autor. A ausência de justificativa individualizada para o bloqueio da funcionalidade configura violação ao dever de informação e transparência, previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação é admitida por analogia em relação às plataformas digitais, conforme consolidado na jurisprudência. Note-se que, no caso, o autor utiliza a plataforma para fins profissionais, com vínculo direto entre o gerenciador de anúncios e o número de WhatsApp Business utilizado para prospecção de clientes e comunicação com sua base. A supressão abrupta dessa funcionalidade, sem aviso prévio, justificativa clara ou canal de suporte eficaz, evidencia falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), pois frustra a legítima expectativa do consumidor e impede o regular exercício de sua atividade profissional. O réu, ao se limitar a alegações abstratas sobre a existência de Termos de Uso, não comprovou que o autor violou qualquer regra objetiva da plataforma, tampouco que foi corretamente notificado ou advertido. Cabia à empresa, por força do ônus probatório que lhe compete (art. 373, II, do CPC), comprovar a regularidade da medida adotada. A inércia nesse ponto conduz ao reconhecimento da ilicitude do bloqueio. A indevida restrição da conta profissional de anúncios vinculada a ferramenta de trabalho essencial, como o WhatsApp Business, sem qualquer justificativa concreta, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, diante da frustração, da angústia e do prejuízo à imagem profissional do autor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar em casos semelhantes, nos quais há falha na moderação de conteúdo ou bloqueio injustificado de funcionalidades essenciais ao exercício profissional. Considerando os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende ao caráter compensatório e pedagógico da medida, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar à ré que restabeleça integralmente o acesso do autor ao gerenciador de anúncios do Facebook vinculado ao número de WhatsApp Business +55 19 99552-7451. Fica desde já limitada a multa a 30 dias. Condeno FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP)

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Ruth Maria Dornelles Padilha x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313076178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005963-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUTH MARIA DORNELLES PADILHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DIOGO GUERREIRO PINHEIRO FURLAN

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA BEATRIZ BERTOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005963-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1157985-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Ruth Maria Dornelles Padilha - FACTA FINANCEIRA S.A. CR… Processo 0005963-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1157985-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Ruth Maria Dornelles Padilha - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual a exequente RUTH MARIA DORNELLES PADILHA pleiteou da executada FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO o recebimento de R$ 30.000,00 correspondente à multa pelos onze descontos efetuados no benefício previdenciário da credora no período de janeiro a fevereiro de 2025, bem como o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, consistente na suspensão dos descontos, além da majoração da multa que lhe foi aplicada. Intimada (folhas 16 e 22), e garantido o Juízo, (folha 123), a executada apresentou impugnação às folhas 116/122, pela qual alegou a inépcia da inicial, ao argumento de que é indevida a cumulação de cumprimento de sentença para obrigação de fazer com obrigação de pagar. No mérito, reputou excessivo o valor pretendido pela credora, uma vez que a suspensão dos descontos a que está obrigada demanda adoção de providências complexas, sendo que a pretendida majoração da penalidade se mostra desproporcional e desnecessária, ainda mais que a sentença de improcedência revogou a tutela que havia sido concedida e, por isso, não há multa a ser aplicada nem majorada. Também apontou ser nula a intimação efetuada neste incidente, já que não há comprovação de que a carta foi recebida por pessoa com poderes para lhe representar. Por isso, pugnou pela extinção deste incidente e fixação de multa à exequente por litigância de má-fé. Manifestação sobre a impugnação às folhas 127/131. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho, em parte, a impugnação. Isso porque, de início, ao contrário do alegado pela executada, é possível cumular, em um cumprimento de sentença, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de multa, já que a penalidade, neste caso, tem caráter coercitivo para o cumprimento da obrigação principal, sendo certo que sequer há prejuízo ao devedor. Da mesma forma, não há nulidade a ser reconhecida na intimação da executada efetivada na fase de conhecimento, uma vez que a carta de citação foi enviada e recebida no endereço do seu estabelecimento (folha 553 dos autos principais), sem ressalvas, sendo certo que é irrelevante o fato de ter sido recebida por pessoa que não possua poderes para representar a pessoa jurídica, na medida em que, para a validade do ato citatório, basta a aparência, ou seja, a incontroversa manifestação da pessoa que recebeu o ato, o que permite-se concluir que estava no efetivo exercício da representação da pessoa jurídica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Promessa de compra e venda Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas com pedido de liminar Cumprimento de sentença Impugnação não acolhida Insurgência da empresa executada Citação hígida Executada pessoa jurídica Incidência da teoria da aparência Citação postal recebida sem ressalva, no endereço constante do contrato Caso, ademais, em que a recepção da citação também se deu no mesmo endereço no qual então instalada uma das sócias da empresa executada Decisão interlocutória mantida Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2285009-72.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024, g.n). Contudo, este incidente deve ser suspenso, uma vez que a tutela provisória concedida na fase de conhecimento pela Segunda Instância, em que fixada a multa de R$ 3.000,00 por desconto indevido, limitada a R$ 30.000,00 (folhas 376/380 dos autos principais) foi revogada, dada a improcedência dos pedidos proclamada (folhas 573/582 dos autos principais), sendo certo que o recurso de apelação interposto pela autora pende de julgamento, estando concluso ao Relator desde 27.05.2025. Assim sendo, não é o caso de extinção deste incidente, diante da pendência de julgamento da apelação, independentemente dos efeitos em que recebida, razão pela qual de rigor a sua suspensão, até o trânsito em julgado da sentença, conforme se reconhece: APELAÇÃO- CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR- AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR- RECURSO INTERPOSTO NECESSIDADE DE SE AGUARDAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO- CUMPRIMENTO QUE DEVE SER SUSPENSO (...) (TJSP; Apelação Cível 0027165-76.2024.8.26.0100; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 06/05/2025, g.n). Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, para determinar a suspensão deste incidente, até a apreciação do recurso de apelação, pendente nos autos principais. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DIOGO GUERREIRO PINHEIRO FURLAN (OAB 483151/SP), ANA BEATRIZ BERTOZ (OAB 492667/SP)

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Banco C6 S/A x Guerra Transportes, Distribuição E Logística Ltda e outros

ID: 308851625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0046192-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

GUERRA TRANSPORTES, DISTRIBUIçãO E LOGíSTICA LTDA MARIA EDUARDA GONçALVES GUERRA PORTO CARREIRO MP AGROPECUARIA LTDA, NA PESSOA DE SEU ADMINISTRADOR, SR. MARCO ANTôNIO LOUREIRO PORTO CARREIRO FILHO QUATTRO REFEICOES LTDA. SANDRA CRISTINA MANSO RODRIGUES SARAIVA DE MELO SCM SOLUCOES EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA

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GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA

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GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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Processo 0046192-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1084168-69.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Sandra Cristina Mans… Processo 0046192-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1084168-69.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Sandra Cristina Manso Rodrigues Saraiva de Melo - - Maria Eduarda Gonçalves Guerra Porto Carreiro - - Quattro Refeicoes Ltda. - - Mp Agropecuaria Ltda, na pessoa de seu administrador, Sr. Marco Antônio Loureiro Porto Carreiro Filho - - Guerra Transportes, Distribuição e Logística Ltda - - Scm Solucoes Empresarial Ltda e outro - Vistos. Páginas 622/675: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR (OAB 20182/PE), MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR (OAB 20182/PE), MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA (OAB 172426/RJ), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR (OAB 20182/PE)

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Francisco Carlos Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 326352690

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106866-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1106866-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1106866-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Carlos dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 217, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 220) indica o recebimento da carta por terceiro. Certificou-se (fls. 221) que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação quanto à regularização de sua representação processual. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Destarte, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual presume-se válida a intimação remetida ao endereço constante dos autos, ainda que recebida por terceiro. Compete à parte zelar pela regularidade de sua representação processual, bem como informar tempestivamente eventual alteração de endereço, ônus do qual não se desincumbiu. Em face da inércia da parte no tocante à regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido: COMPRA E VENDA AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ Renúncia do mandato apresentada pela patrona da apelante Ré devidamente cientificada Inércia da parte Intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante do processo Aviso de recebimento recebido por terceiro Dever processual da parte de manter atualizados os dados cadastrais Inteligência do art. 77, V, do Código de Processo Civil Intimação válida Decurso do prazo para a regularização da representação processual, com a constituição de novo advogado, pressuposto processual para o regular prosseguimento desta apelação Falta de capacidade postulatória reconhecida Verba honorária majorada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003777-67.2021.8.26.0348; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento do feito em grau recursal. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0044505-33.2024.8.26.0100

ID: 295893707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044505-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044505-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1033631-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. 1. Fls. 69: À vista d… Processo 0044505-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1033631-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. 1. Fls. 69: À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 2. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 3. Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 4. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 5. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Leonidio José Cantoia x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293520502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000188-21.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDIO JOSé CANTOIA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1000188-21.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonidio José Cantoia - BA… Processo 1000188-21.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonidio José Cantoia - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Inicialmente, tendo em vista a juntada aos autos de comprovantes de pagamento e de extratos constando a data, horário, IP de acesso, dispositivo utilizado e demais elementos técnicos que comprovam a identidade digital do usuário responsável pelas contratações questionadas nos autos, entendo ser necessária a realização de perícia digital. Nesse sentido, é o julgado que segue: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMRESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E (RCC). CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA DIGITAL. SENTENÇA ANULADA. Autora que nega ter firmado os contratos discutidos nos autos, bem como impugna especificamente informações digitais constantes nos contratos, tais como: IP, assinaturas Hash e geolocalização. Perícia digital que deveria ter sido produzida nos autos. Determinação de envio de ofício para o banco no qual foi depositado o dinheiro no intuito de verificar se a conta é da autora, bem como ao INSS para verificar quanto que ela possuía disponível para RCC, RMC e empréstimo consignado no período dos empréstimos. Impugnações feitas pela autora que somente serão confirmadas, se verdadeiras ou não, através de perícia digital e esclarecimento através de ofício. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1092995-69.2024.8.26.0100; Relator: Sandra Galhardo Esteves; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/11/2024; Data de publicação: 19/11/2024). No ponto, é importante ressaltar que, o ônus de provar sua autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DIGITAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. Recurso interposto contra decisão que atribuiu ao banco o ônus de custeio da prova pericial a ser realizada na origem. Impugnada a autenticidade de documento digital e da assinatura eletrônica nele constante, revela-se viável a produção de prova pericial para dirimir a legitimidade do documento. Decisão recorrida em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do C. Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, alegada a falsificação do contrato acostado, atribuise o ônus probatório à parte que apresentou o documento e não àquela que contestou a autenticidade. Inteligência da regra prevista no inciso II, do art. 429, do CPC. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Ademais, se o banco réu não pretender a realização da prova, bastará que não realize o depósito, operando-se a preclusão e recaindo sobre ele as consequências processuais advindas do ônus processual. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2352388-30.2024.8.26.0000; Relator: Alexandre David Malfatti; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2024; Data de publicação: 18/11/2024). (negritei). In casu, os contratos/documentos juntados foram produzidos pela parte ré, de forma que compete a ela comprovar a sua autenticidade. Saliente-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1061, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Assim, repise-se, aplicando-se o sobredito julgado ao presente caso, depreende-se que cabe à parte ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura. E, assim, também compete à parte ré arcar com os honorários periciais. Deste modo, para verificação da alegada falsidade das assinaturas lançadas no citado contrato, nomeio como perita judicial CAMILA PERES MENDES, que, inclusive, está devidamente credenciada junto ao sistema dos Auxiliares da Justiça e cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil). Intime-se a perita para que se manifeste a respeito da aceitação do cargo, bem como para que apresente estimativa dos honorários, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a parte ré para depósito dos honorários. Depositados os honorários, o laudo pericial deverá ser apresentado em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias, em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso a Sra. Expert o solicite. Em prosseguimento, uma vez que a parte autora afirmou que efetuou a contratação de empréstimo consignado junto à parte ré, deverá trazer aos autos as informações do contrato firmado, constando a data em que foi firmado, o valor disponibilizado, o meio pelo qual foi efetuado e demais informações que entender pertinentes. Defiro para tanto o prazo e 15 dias. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Valéria Borges Fernandes Amâncio x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276609085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190577-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIA BORGES FERNANDES AMâNCIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1190577-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria Borges Fernandes Amâncio - Re… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1190577-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria Borges Fernandes Amâncio - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. VALERIA BORGES FERNANDES ajuíza a presente ação de danos morais e danos materiais c/c caracterização de fraude e exclusão do banco em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Relata, em síntese, a realização de descontos em seu benefício do INSS, a partir de fevereiro de 2021, a título de um suposto pagamento de empréstimo consignado com a instituição ré, o qual a autora alega nunca ter contratado. Conta que houve um total de 5 deduções, no valor de R$ 89,00 cada, até a antecipação unilateral pela requerida da exclusão dos descontos consignados (cf. fls. 203). Defende a responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos sofridos, em razão de falhas na prestação de serviços e em sua segurança. Assim, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da instituição ao pagamento em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 890,00, a serem corrigidos, além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pugna pelos benefícios da gratuidade processual, pela prioridade da tramitação do processo e pela inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Decisão de fls. 248 defere a justiça gratuita. Citada, a requerida apresenta contestação a fls. 254/267. Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça e alega a decadência da pretensão consumerista da autora, assim como a decorrência do prazo prescricional trienal para demandas relativas a danos materiais e morais. No mérito, defende a validade do contrato virtual, tendo em vista a existência de assinatura do instrumento contratual e de validação a partir dos documentos pessoais da autora, além do recebimento da quantia financiada. Impugna a existência de danos morais e aponta a inobservância pela requerente do dever de mitigar o próprio dano, uma vez que a autora não se manifestou, à época, acerca de qualquer ilegitimidade dos descontos realizados. Requer, assim, a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a fls. 307/316, na qual a autora demonstra interesse na produção de prova pericial para analisar as características técnicas da assinatura digital do contrato. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), necessário o saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Preliminarmente, observa-se que as alegações de decadência e de prescrição não se sustentam. Argumenta a requerida que o direito consumerista já haveria decaído conforme o art. 26 do CDC, e que a pretensão da autora estaria fulminada pelo prazo trienal disposto no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Não lhe assiste razão, uma vez que, no âmbito consumerista, deve incidir a norma mais benéfica, estando o direito da autora abarcado pelo prazo quinquenal estabelecido pelo art. 27 do CDC, e sua pretensão contemplada pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. (...) 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. (STJ; Embargos de Divergência em Recurso Especial EREsp 1280825 / RJ; Relator(a): Nancy Andrighi; Órgão Julgador: 2ª Seção; Data da Decisão: 27/06/2018; Data de Publicação: 02/08/2018) No mérito, controvertem as partes acerca da validade do contrato digital de crédito consignado a fls. 268/279. Para dirimir a questão, a autora pleiteia (a fls. 307/316) pela produção de prova visando à comprovação da autenticidade da assinatura digital do instrumento apresentado, a qual somente pode ser alcançada mediante perícia. Tratando-se de impugnação à autenticidade de documento, incumbe o ônus da prova à parte que o produziu, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, cabendo ao banco réu o custeio da prova pericial. Assim, nomeio o perito RAUL SPIGUEL (e-mail: raul.spiguel@raspi.com.br e rspiguel@gmail.com; telefone: (11) 981362200) (art. 465 do CPC), que deverá ser intimado para aceitação do encargo e estimativa de honorários, a serem antecipados pela parte ré, observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando o sr. Expert estritamente o disposto nos arts. 157, 466, caput e §2º e 473 do CPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do CPC. Int.

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José Gomes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 275835094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005595-42.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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ROGERIO RAMOS SALGADO

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BRUNO FEIGELSON

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ADV: Rogerio Ramos Salgado (OAB 269959/SP), Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1005595-42.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jos… ADV: Rogerio Ramos Salgado (OAB 269959/SP), Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1005595-42.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gomes da Silva - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Inicialmente, tendo em vista a juntada aos autos de extratos constando a data, horário, IP de acesso, dispositivo utilizado e demais elementos técnicos que comprovam a identidade digital do usuário responsável pelas contratações questionadas nos autos (fls. 427/438), entendo ser necessária a realização de perícia digital. Nesse sentido, é o julgado que segue: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMRESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E (RCC). CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA DIGITAL. SENTENÇA ANULADA. Autora que nega ter firmado os contratos discutidos nos autos, bem como impugna especificamente informações digitais constantes nos contratos, tais como: IP, assinaturas Hash e geolocalização. Perícia digital que deveria ter sido produzida nos autos. Determinação de envio de ofício para o banco no qual foi depositado o dinheiro no intuito de verificar se a conta é da autora, bem como ao INSS para verificar quanto que ela possuía disponível para RCC, RMC e empréstimo consignado no período dos empréstimos. Impugnações feitas pela autora que somente serão confirmadas, se verdadeiras ou não, através de perícia digital e esclarecimento através de ofício. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1092995-69.2024.8.26.0100; Relator: Sandra Galhardo Esteves; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/11/2024; Data de publicação: 19/11/2024). No ponto, é importante ressaltar que, o ônus de provar sua autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DIGITAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. Recurso interposto contra decisão que atribuiu ao banco o ônus de custeio da prova pericial a ser realizada na origem. Impugnada a autenticidade de documento digital e da assinatura eletrônica nele constante, revela-se viável a produção de prova pericial para dirimir a legitimidade do documento. Decisão recorrida em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do C. Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, alegada a falsificação do contrato acostado, atribuise o ônus probatório à parte que apresentou o documento e não àquela que contestou a autenticidade. Inteligência da regra prevista no inciso II, do art. 429, do CPC. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Ademais, se o banco réu não pretender a realização da prova, bastará que não realize o depósito, operando-se a preclusão e recaindo sobre ele as consequências processuais advindas do ônus processual. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2352388-30.2024.8.26.0000; Relator: Alexandre David Malfatti; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2024; Data de publicação: 18/11/2024). (negritei). In casu, os contratos/documentos juntados foram produzidos pela parte ré, de forma que compete a ela comprovar a sua autenticidade. Saliente-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1061, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Assim, repise-se, aplicando-se o sobredito julgado ao presente caso, depreende-se que cabe à parte ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura. E, assim, também compete à parte ré arcar com os honorários periciais. Deste modo, para verificação da alegada falsidade das assinaturas lançadas no citado contrato, nomeio como perita judicial CAMILA PERES MENDES, que, inclusive, está devidamente credenciada junto ao sistema dos Auxiliares da Justiça e cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil). Intime-se a perita para que se manifeste a respeito da aceitação do cargo, bem como para que apresente estimativa dos honorários, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a parte ré para depósito dos honorários. Depositados os honorários, o laudo pericial deverá ser apresentado em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias, em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso a Sra. Expert o solicite. Em prosseguimento, manifeste-se a parte ré quanto aos requerimentos de fls. 442/445, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, esclareça a parte autora o pedido de fls. 424, uma vez que os contratos/transações aqui em discussão são do ano de 2024. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se.

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