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Processo nº 1076822-33.2025.8.26.0100

ID: 314507620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1076822-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CASTRO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1076822-33.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Caroline Castro Nunes - Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar aos … Processo 1076822-33.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Caroline Castro Nunes - Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à autora. Assim, faculto aos réus apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, em 05 dias. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e entregue aos réus diretamente pela autora, por qualquer meio hábil, tal como e-mail, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB 19022/BA)

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Processo nº 1044909-33.2025.8.26.0100

ID: 276844243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044909-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEANETE DE ANDRADE SARTORI E S/MD PATRICIA DE ANDRADE SARTORI PAULO HENRIQUE SARTORI PAULO ROGERIO PEREIRA DA FONSECA SANDRO NAGAI DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA NASCIMENTO FIGUEREDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Nascimento Figueredo de Sousa (OAB 167391/SP) Processo 1044909-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Nagai de Andrade, Jeanete de Andrade Sartori e S/md, Paulo Hen… ADV: Adriana Nascimento Figueredo de Sousa (OAB 167391/SP) Processo 1044909-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Nagai de Andrade, Jeanete de Andrade Sartori e S/md, Paulo Henrique Sartori, Patricia de Andrade Sartori, Paulo Rogerio Pereira da Fonseca - Vistos. Trata-se, na origem, de inventário destinado à partilha dos bens deixados por Milton de Andrade, falecido em 13/07/2021 (fl. 08). Consoante se depreende dos documentos que instruem os autos de origem, o autor da herança deixou testamento público (fls. 09/12), cujo registro e cumprimento fora objeto da ação judicial nº 1087014-64.2021.8.26.0100, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Com a prolação da sentença proferida por aquele Juízo, ora suscitado, os herdeiros do espólio elegeram a via extrajudicial para fins de concretizar a partilha de bens, dando ensejo à lavratura da competente escritura pública. Sucedeu, contudo, que o referido inventário extrajudicial foi posteriormente anulado no curso da ação judicial nº 1039810-87.2022.8.26.0100, igualmente processada perante o mesmo órgão jurisdicional que determinou o cumprimento do testamento (fls. 129/132), com o reconhecimento da fraude contra o credor de uma das herdeiras do espólio. Diante da reabertura da sucessão ocasionada, o credor prejudicado ajuizou o presente inventário judicial, endereçando-o ao Juízo suscitado, o qual declinou da competência, deixando de reconhecer a sua prevenção (fl. 136). Com a devida vênia, o entendimento em questão não deve prevalecer, tornando-se o r. Juízo suscitado, à vista da distribuição primeira do pedido de registro e cumprimento do testamento, prevento. Como cediço, o art. 902, §2º, das NSCGJ preconiza expressamente que a distribuição do testamento determina a competência para o inventário judicial e para as ações que lhe digam respeito. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes firmados pelo TJSP, reforçando a clareza do referido dispositivo. REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - Decisão declinatória de competência, determinando a redistribuição ao Foro da Comarca de Cristalina/GO - Inconformismo - Acolhimento - Última declaração de imposto de renda do falecido, no sentido de que este possuía domicílio na cidade de Buritizal - Local do falecimento irrelevante - Hipótese em que também restou evidenciado possuir o "de cujus" negócios em ambos os Estados - Prevalecimento da regra da prevenção (arts. 58 e 59 do CPC) - Distribuição do pedido de registro e abertura de testamento anterior à do inventário - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Declinação de competência - Existência de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento que induz prevenção para o inventário e ações correlatas, conforme expressa previsão do art. 902, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes da C. Câmara Especial - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197966-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) In casu, embora a anulação da partilha extrajudicial não firme a competência, o registro anterior do testamento sim. Assim, declino da competência e em razão da decisão primeira daquele r. Juízo, suscito conflito negativo de competência, determinando a remessa da presente, como ofício, com as principais peças do processo ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para apreciação. Intime-se.

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Processo nº 1093215-33.2025.8.26.0100

ID: 325298801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093215-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMEPE HOTELARIA E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA ROBERTA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093215-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - Emepe Hotelaria e Administração de Bens Ltda. - Determinado à parte requeren… Processo 1093215-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - Emepe Hotelaria e Administração de Bens Ltda. - Determinado à parte requerente, às fls. 99/100, que juntasse documentos comprobatórios da insuficiência financeira narrada, esta apresentou, com a petição de fl. 103, extrato de últimas movimentações bancárias, além dos sucessivos recibos e inteiro teor das escriturações fiscais digitais da pessoa jurídica. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita é para aqueles que, sem o seu deferimento, não teriam acesso ao Poder Judiciário. Não obstante, diante das declarações e documentos juntados pela parte autora, entendo como necessária a apresentação de documentos complementares pela parte autora. Isso porque, a despeito da narrada insuficiência de recursos, é de sublinhar-se que a parte autora é sociedade limitada unipessoal, operacionalizada por seu sócio único e administrador, para, de acordo com a narrativa inicial, gerir os alugueres decorrentes da exploração da locação de um único flat. A despeito de sua declarada atividade-fim, contudo - e à míngua de indícios de que esteja o imóvel desocupado -, não há, nos extratos apresentados, movimentação atinente sequer mesmo ao recebimento daqueles encargos decorrentes da locação imobiliária, levantando-se, nesse sentido, dúvidas quanto a se saber se é mesmo a referida conta bancária aquela de uso habitual da pessoa jurídica. De tal sorte que hei por bem determinar à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar a eventual hipossuficiência de recursos no que toca àquele seu único sócio, Carlos Alberto Esquesário. Não se desconhece o fato de que o sócio Carlos Alberto não é parte nesta demanda, tampouco o dever de deferência, em abstrato, à autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrada pelo caput e pelo parágrafo único do artigo 49-A, do Código Civil. Todavia, é de se reconhecer que, em acordo com o quanto dito acima, a plenitude da aferição da hipossuficiência da parte autora carece, na espécie, de que se demonstre, também, a hipossuficiência do sócio. Assim, considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência aduzida. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte embargante apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, (i) cópia da última declaração do imposto de renda; (ii) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, além de (iii) extratos de movimentações bancárias e de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, relativos ao sócio-administrador da pessoa jurídica autora, Carlos Alberto Esquesário. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: KARLA ROBERTA GALHARDO (OAB 235322/SP)

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L. T. E. B. A. A. x I. M. L.

ID: 326025864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013508-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. T. E. B. A. A.

Polo Passivo:

I. M. L.

Intimação

Advogados:

SOL ALEXANDER SANDRINI FERREIRA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA

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HELCIO HONDA

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GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES

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ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

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Processo 0013508-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1021182-65.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - L.T.B.A.A. - I.M. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração … Processo 0013508-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1021182-65.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - L.T.B.A.A. - I.M. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Quanto ao pedido de expedição de certidão premonitória, vale ressaltar que é desnecessário o deferimento expresso pelo Juízo, sendo permitido à própria parte requerer diretamente à Serventia a expedição da certidão, pois é direito da parte obter certidões para defesa de seus interesses. Entretanto, para evitar qualquer discussão desnecessária, expeça-se a certidão nos termos requeridos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES (OAB 166990/SP), SOL ALEXANDER SANDRINI FERREIRA (OAB 140427/RJ), LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (OAB 107296/SP)

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Processo nº 1081090-33.2025.8.26.0100

ID: 327186584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1081090-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1081090-33.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. Dispõe o art. 99, §3º, do mesmo diploma que Presume-se v… Processo 1081090-33.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. Dispõe o art. 99, §3º, do mesmo diploma que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência (Súmula 481/STJ). 2. Não se discute haver respeitável jurisprudência concedendo a gratuidade às muitas Santas Casas de Misericórdia, entidades que exercem um papel importantíssimo na defesa da saúde e da vida da população, em especial a mais carente. Todavia, apesar de instada a demonstrar sua hipossuficiência, a requerente promoveu, apenas, a juntada de documentação relativa ao período compreendido entre os anos de 2021 e 2023 (fls. 103/188) que não foi capaz de ilustrar a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ademais, o fato de a autora constituir-se em sociedade sem fins lucrativos não a isenta de comprovar a efetiva impossibilidade do pagamento das custas, de acordo com jurisprudência majoritária. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA TAL DECISÃO - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, "IN CASU", DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042021-74.2012.8.26.0000; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2016; Data de Registro: 09/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127181-57.2017.8.26.0000; Relator (a): Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017). 3. Indiferente, ainda, a natureza filantrópica da instituição que só fará jus ao benefício se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (AgInt no AREsp 1593273/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020; AgInt no AREsp 1611322/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020). 4. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. 5. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 6. No prazo de 15 dias, providencie a parte interessada o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 0033296-33.2025.8.26.0100

ID: 328398036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033296-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0033296-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1024236-53.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. + Trata-… Processo 0033296-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1024236-53.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. + Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, buscando o exequente o redirecionamento da execução à empresa JF MULTIPLOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 03.748.318/0001-43, alegando sucessão empresarial fraudulenta, confusão patrimonial e atuação em grupo econômico com os executados da ação principal, Aranha Comercio de Combustivel Ltda. e seu sócio, Sr. José Francisco Aranha. Narra a excipiente, que após esvaziamento patrimonial dos executados, passaram eles a direcionar o faturamento ao CNPJ nº 03.748.318/0001-43, pertencente à JF Múltiplos Assessoria Empresarial Ltda, por meio de manobras com outras empresa do grupo ARANHA, quais sejam, Auto Peças Aranha Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 42.858.851/0001-10, que tem como sócio o executado José Frâncico, Auto Posto Aranha, CNPJ nº 04.037.806/0001-0, que tem como sócias Érika Medeiros Aranha e Ellen Medeiros Aranha, filhas de José Francisco; Aranha Construtora Transportadora e Locadora de Máquinas Ltda, CNPJ 24.834.814/0001-9, que também tem como sócias as filhas de José Francisco, Erika Medeiros Aranha e Ellen Medeiros Aranha, que outorgaram procuração publica a José Francisco para gerenciar a empresa. Aponta, ainda, a existência de elementos que evidenciam a interligação operacional e societária entre as pessoas jurídicas, tais como a coincidência de sócios, transferências financeiras entre as empresas, reconhecimento judicial de grupo econômico em ações trabalhistas e procuração pública outorgando poderes amplos ao sócio da empresa executada. Para comprovar a interligação entre as empresas, a excipiente juntou cópia da Reclamação Trabalhista nº 0010458-61.2019.5.18.0171 do TRT da 18ª Região, no qual foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas Auto Posto Aranha Ltda., Aranha Construtora, Transportadora e Locadora de Máquinas Ltda (fls. 159/163). Juntou cópias de processos trabalhistas, ainda não julgados, nos quais há pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, com juntada de comprovantes de pagamento de débitos do grupo ARANHA, realizados pela JF Múltiplos Assessoria Empresarial Ltda, em que consta como sócio José Francisco, que demonstra que a movimentação financeira daquelas empresas é feita pela JF Múltiplos Assessoria Empresarial Ltda (fls. 181/221+237/238+239/240+241/246). Veio aos autos também a procuração outorgada a José Francisco para administrar a empresa ARANHA CONSTRUTORA (fls. 225/227). Nos limites dessa fase processual, verifico a possibilidade de suposto abuso da personalidade jurídica, razão pela qual entendo cabível a instauração deste incidente, a fim de apurar os fatos. E, em juízo de cognição sumária, as alegações e documentos juntados, em principio, apontam para o uso abusivo da personalidade jurídica, com a finalidade de fraude a credores. Presentes, pois os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar o arresto de ativos financeiros existentes em nome de JF Múltiplos Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ nº 03.748.318/0001-43, por meio do sistema SISBAJUD, com uso da funcionalidade teimosinha, até o valor de R$ 412.497,91, devendo eventuais valores bloqueados permanecerem à disposição deste juízo em conta judicial vinculada aos autos. Citem-se os sócios (ou a pessoa jurídica no caso de desconsideração inversa), por carta, para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou indiquem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1081672-33.2025.8.26.0100

ID: 335063816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081672-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RHENAN MOTA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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Processo 1081672-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rhenan Mota Silva Queiroz - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a aut… Processo 1081672-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rhenan Mota Silva Queiroz - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a autora que a ré seja compelida a promover a restabelecer o acesso da autora ao perfil @rhenanmota junto à plataforma Instagram, por meio do envio de link para a recuperação da conta ao e-mail do requerente, rhenanmota@hotmail.com. Alega que o perfil em questão, supostamente criado pelo demandante, foi invadido por hackers, que estão se utilizando da página para aplicar golpes em terceiros. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da medida liminar pretendida. Isto porque, diante dos elementos trazidos aos autos até o momento, vislumbra-se verossimilhança na situação narrada pelo autor na inicial. No mais, reputa-se caracterizado o periculum in mora na possibilidade de tentativa de aplicação de golpes pelos supostos invasores do perfil em questão. Outrossim, tem-se que as medidas em questão são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restabeleça o acesso do autor ao perfil @rhenanmota junto à plataforma Instagram, por meio do envio de link para a recuperação da conta ao e-mail da demandante, rhenanmota@hotmail.com. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP)

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Maria Pereira Da Silva x 99 Tecnologia Ltda

ID: 335566998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078568-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1078568-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Pereira da Silva - 99 TECNOLOGIA LTDA - Vistos. MARIA PEREIRA DA SILVA ingressou com a presente aç… Processo 1078568-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Pereira da Silva - 99 TECNOLOGIA LTDA - Vistos. MARIA PEREIRA DA SILVA ingressou com a presente ação em face de 99 TECNOLOGIA LTDA., alegando, em síntese, que seu filho Lucimar Pereira da Silva, motorista parceiro da plataforma ré, foi vítima de crime violento em 02/09/2024 ao aceitar corrida solicitada por meio do aplicativo. Narra que três criminosos se fizeram passar por passageiros, sequestraram, torturaram e abandonaram a vítima em pedreira desativada, vindo esta a falecer em 28/09/2024. Pleiteia indenização por danos morais por ricochete no valor de R$ 1.000.000,00 e danos materiais de R$ 4.056.000,00. Citada, a ré apresentou contestação sustentando ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade civil, caracterização de caso fortuito externo, inaplicabilidade do CDC, inexistência de danos materiais comprovados e excessividade dos valores pleiteados. Requereu a improcedência integral da demanda. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora a 99 Tecnologia atue como intermediadora tecnológica entre motoristas e passageiros, o nexo jurídico existente entre as partes autoriza a discussão do mérito da responsabilidade civil, ainda que para eventual rejeição posterior. No mérito, o pedido é improcedente. A questão central reside na análise da responsabilidade civil da ré pelo evento criminoso que vitimou Lucimar Pereira da Silva. Os elementos caracterizadores da responsabilidade civil são: conduta, dano e nexo causal. No caso de responsabilidade objetiva, prescinde-se da análise da culpa, bastando a demonstração do risco da atividade. Contudo, mesmo na responsabilidade objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. A relação estabelecida entre a ré| e os motoristas parceiros caracteriza-se pelo licenciamento de software e intermediação digital. Assim, o motorista atua como empreendedor individual autônomo, assumindo os riscos inerentes à atividade de transporte, inexistindo vínculo empregatício ou subordinação com a plataforma. Os fatos narrados configuram típico caso fortuito externo. O crime foi perpetrado por terceiros que, valendo-se de artifício (falsificação de identidade de gênero na solicitação), praticaram sequestro, tortura e homicídio contra a vítima. Conforme documentação acostada pela ré, o passageiro solicitante (Paulo Henrique Ferreira Barbosa) havia recém-completado 18 anos, não possuía antecedentes criminais, apresentou documentação regular no cadastro e recebia avaliação máxima na plataforma, inexistindo qualquer indício objetivo de risco. O dever de garantir segurança pública é atribuição constitucional do Estado (art. 144, CF/88), não podendo ser transferido a empresas privadas de tecnologia. Exigir da ré monitoramento em tempo real ou poderes de polícia administratriva extrapolaria os limites de sua atividade empresarial. Ademais, não se vislumbra conduta culposa ou omissiva da ré. A plataforma adotou os protocolos usuais de cadastramento, o agressor não apresentava histórico negativo. Assim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade entre qualquer conduta da ré e o evento danoso, impõe-se a improcedência integral da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida - ADV: JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB 219108/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1009989-33.2025.8.26.0100

ID: 335475836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009989-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA ROSELI PEREIRA LIMA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA

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Processo 1009989-33.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Roseli Pereira Lima Motta - - Rafael Pereira da Silva - Atente-se a Serventia quanto ao falecimento da titular de domínio e co… Processo 1009989-33.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Roseli Pereira Lima Motta - - Rafael Pereira da Silva - Atente-se a Serventia quanto ao falecimento da titular de domínio e consequente necessidade de citação da herdeira Debora Aparecida Mascarenhas de Oliveira, na pessoa de sua curadora Rachel Bernardo de Oliveira, qualificada às fls. 227-228. Dê-se vista ao Ministério Público. Tarje-se. 1. Sem prejuízo, citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA (OAB 419832/SP), ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA (OAB 419832/SP)

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Processo nº 4003118-33.2025.8.26.0100

ID: 341327011

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003118-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003118-33.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : PRIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003118-33.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/07/2025 e admitida em juízo, 40031183320258260100, à UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, em que são partes: parte exequente: P. E. F. D. I. E. D. C., 30910004862; parte executada: R. B. V. C. - 70045898200, cujo valor da causa é: 26.520,40. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Juízo Titular II - 20ª Vara Cível - Foro Central Cível 31/07/2025 São Paulo Int.

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