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Condomínio Edifício Conde Andrea Matarazzo x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo (Sabesp)

ID: 294541437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025155-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CONDE ANDREA MATARAZZO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO (SABESP)

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI

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RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADER DAL COLLETTO ULEIQ

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ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA

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CARLA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025155-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1040278-66.2013.8.26.0100) (processo principal 1040278-66.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Condomínio Edi… Processo 0025155-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1040278-66.2013.8.26.0100) (processo principal 1040278-66.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Condomínio Edifício Conde Andrea Matarazzo - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) - Vistos. Fls. 89/91. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. A sentença de fls. 80/84 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. Não há qualquer omissão na sentença embargada, que se atentou à matéria já transitada em julgado, tendo consignado que o v. acórdão confirmatório nestes autos (fls. 34/46) se ateve aos pedidos formulados pelo condomínio autor na lide principal e os acolheu em parte apenas para o fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica que legitime a cobrança estampada na carta de fls. 145, que diz respeito às diferenças de consumo havidas somente no período de janeiro/1997 a dezembro/2012. Conforme exaustivamente contemplado na r. Sentença, não houve, no v. acórdão transitado em julgado, a condenação da executada à obrigação de se promover a reclassificação da parte exequente em 323 economias a partir de janeiro de 2013, haja vista que o julgado se limitou a analisar período anterior (janeiro/1997 a dezembro/2012). No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium. Por fim, anoto que os embargos opostos não se enquadram nas hipóteses legais. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, o que se dessume que os embargos opostos foram manejados com o nítido intuito de buscar a reconsideração do que foi decidido pelo juízo. Tal constatação já é de per se o suficiente para reputá-los como meramente protelatórios e manejados com o fim único de revisar matéria já apreciada e superada por este Juízo nestes autos, em flagrante violação ao princípio da marcha processual e a preclusão pro judicato. A preclusão pro-judicato tem previsão no artigos 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse jaez, REJEITO os embargos opostos e, dado o manifesto caráter protelatório, CONDENO o embargante ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a parte contrária (Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º), atualizado até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA (OAB 220340/SP), CARLA CRISTINA MANCINI (OAB 130881/SP), ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA (OAB 214227/SP), NADER DAL COLLETTO ULEIQ (OAB 207448/SP), ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI (OAB 188662/SP)

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Daniela Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 291361013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087208-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087208-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087208-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (SIC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABIMENTO.EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE ATUAL DE RESIDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE A CIÊNCIA DA AÇÃO, PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE E COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADOS NºS 4 E 5, APROVADOS NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, E CONTIDOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024. EXIGÊNCIAS QUE NÃO TÊM AMPARO LEGAL PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE, COM CERTIFICAÇÃO PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE REVIU SEU ENTENDIMENTO ANTERIOR, PARA ADOTAR A PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA. PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J). PRECEDENTES DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU. PROCURAÇÃO VÁLIDA, TORNANDO PRESCINDÍVEL, INCLUSIVE, A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE A CIÊNCIA DA AÇÃO. REQUERENTE QUE, MESMO ASSIM, JUNTOU ESSA DECLARAÇÃO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA “GOV.BR”.COMPROVANTE ATUAL DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319, II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA AOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTORA QUE, MESMO ASSIM, JUNTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME.PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O RESPECTIVO AJUIZAMENTO. EXPEDIENTE PRESCINDÍVEL, POIS NÃO É CASO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AÇÃO NA QUAL SÃO EXIGIDOS OS REQUISITOS ENUMERADOS NA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO REPRESENTARIA DIFICULTAR A APRECIAÇÃO DO CASO PELO PODER JUDICIÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO PELO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.SENTENÇA ANULADA, PARA QUE O FEITO TENHA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - 3º andar

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Edison Ferreira Batista x Jose Norberto De Santana

ID: 312980121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002748-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDISON FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

JOSE NORBERTO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU

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JOSE NORBERTO DE SANTANA

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HIGOR DA SILVA VEGAS

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CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

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Processo 0002748-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1066152-72.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edison Ferreira Batista - Jose Norberto de Santana - Di… Processo 0002748-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1066152-72.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edison Ferreira Batista - Jose Norberto de Santana - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pelo executado, fundamentado na alegação de pendência de Reclamação Constitucional e na pretensão de recebimento da petição como exceção de pré-executividade, matérias que passo a analisar. Inicialmente, quanto ao pleito de suspensão dos atos executórios, importa consignar que tal medida excepcional somente se justifica quando expressamente prevista em lei ou mediante decisão judicial fundamentada que reconheça a presença inequívoca dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, o executado não logrou demonstrar de forma convincente a presença de tais pressupostos, limitando-se a invocar genericamente a existência de instabilidade jurídica decorrente da tramitação de Reclamação Constitucional. Nesse contexto, é fundamental esclarecer que a mera interposição de Embargos de Declaração, ainda que em sede de Reclamação Constitucional, não possui o condão de suspender automaticamente os atos de execução em curso. A alegada "instabilidade" da decisão não se traduz, por si só, em fundamento suficiente para obstar o prosseguimento regular da execução, mormente quando inexiste provimento judicial expresso determinando tal suspensão. Ademais, conforme informado pelo próprio executado, seu pedido anterior de suspensão foi expressamente indeferido enas páginas 937, sob o fundamento de que a Reclamação Constitucional não foi recebida com efeito suspensivo, circunstância que reforça sobremaneira a ausência de amparo legal para a pretensão ora reiterada. Relativamente ao pleito de recebimento da petição como exceção de pré-executividade, verifica-se que tal pretensão também não merece acolhimento. Embora o executado alegue a ausência de planilha de cálculo detalhada, o crédito objeto da presente execução apresenta-se líquido, certo e exigível, sendo os valores perfeitamente apuráveis mediante simples operações aritméticas, ressaltando-se que o exequente apresentou reiteradamente seu demonstrativo de cálculo ao longo do processo. Eventual necessidade de adequação formal dos cálculos apresentados pode ser suprida mediante os meios processuais ordinários, sem que isso implique necessariamente na paralisação do feito, não se configurando, portanto, vício insanável que justifique a extinção da execução por esta via processual excepcional. Quanto às alegações de quitação integral do débito e de prescrição, trata-se de matérias que, por sua própria natureza e complexidade, demandam análise aprofundada de fatos e provas, muitas vezes com necessidade de dilação probatória e interpretação minuciosa de documentos, o que se revela absolutamente incompatível com a via estreita e excepcional da exceção de pré-executividade, instituto que se destina apenas à arguição de vícios evidentes e que dispensem maior dilação probatória. Tais defesas, por envolverem questões de mérito que exigem cognição exauriente, deveriam ter sido necessariamente veiculadas por meio de Embargos à Execução, que constitui o instrumento processual adequado e específico para discussão do mérito da dívida e das condições da ação executiva. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução e o pleito de recebimento da petição como exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento dos atos executórios. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB 429267/SP), JOSE NORBERTO DE SANTANA (OAB 90399/SP), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB 420723/SP)

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Bruno Kenji Takashiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316116153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028622-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO KENJI TAKASHIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO TASHIO TAKASHIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028622-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1188670-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Bruno Kenji Takashiro - Facebook Serviços Online do Brasi… Processo 0028622-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1188670-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Bruno Kenji Takashiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de execução provisória de sentença a ser promovida nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, observando-se, especialmente o quanto disposto no inciso IV do referido dispositivo legal, ou seja, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou possam resultar em grave dano ao executado dependem de prévia caução a ser arbitrada pelo Juízo, no momento oportuno. 2. Mantenho, por ora, o patamar da multa cominatória fixada, sem prejuízo da adoção suplementar de medidas coercitivas e indutivas necessárias ao escorreito cumprimento. 3. Assim, intime-se a parte executada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na pessoa do patrono constituído nos autos, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento), dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e custas finais, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). 6. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 7. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 8. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RICARDO TASHIO TAKASHIRO (OAB 480475/SP)

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Processo nº 1800061-59.2024.8.26.0100

ID: 279967367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1800061-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DUARTE SILVA NETO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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ADV: Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1800061-59.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqdo: Jorge Duarte Silva Neto - Vistos. Processo em ordem, declaro-o saneado. Necessá… ADV: Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1800061-59.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqdo: Jorge Duarte Silva Neto - Vistos. Processo em ordem, declaro-o saneado. Necessária a prova técnica, em razão de o(a) Curador(a) provisório(a) gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, determino a realização de perícia pelo IMESC. Outrossim, entendo aplicável à hipótese o teor do art.95 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em especial o caput, que assim reza (grifei): "É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:". Assim, defiro desde já a realização de perícia domiciliar, desde que, em 05 (cinco) dias o(a) Curador(a) a requeira e justifique (juntando provas), conforme bem observam, ao interpretar o dispositivo legal, Cristiano Chaves de Farias, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto (com grifos meus): "As medidas aqui previstas são das mais salutares, posto que consistiria em verdadeiro contrassenso exigir-se do deficiente seu deslocamento até um órgão público, quando sua condição pessoal o impeça de fazê-lo. Claro que se a deficiência foi contornável, não impedindo sua deambulação, não há porque se adotar a medida aqui prevista." (in Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado artigo por artigo - 4ª ed. Rev. Ampl. E atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2021, pág.285). No caso de perícia domiciliar ressalto que deverá, o(a) Curador(a) provisório(a) informar o endereço completo do local em que o(a) interditando(a) se encontra (constando nome da Rua ou Avenida, número com complemento, bairro e CEP, preferencialmente com referência e croqui), bem como telefones (da residência, da instituição, do curador, de familiar - para contato preliminar a fim de sanar dúvidas e/ou confirmar informações que, por ventura, o perito necessite). Abra-se vista ao Ministério Público e intimem-se também as partes para que, querendo, apresentem quesitos, acrescentando-se que também poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Decorrido o prazo, oficie-se ao IMESC para designação de data para a perícia, intimando-se as partes, oportunamente, para comparecimento. Encaminhado o ofício ao IMESC, aguarde-se por 30 (trinta) dias a que ele comunique a data agendada para os casos de perícia em sua sede ou responda acerca da perícia domiciliar. Decorrido in albis, nos termos do Comunicado CG nº555/2022, requisite-se cumprimento, via e-mail, à ouvidoria do IMESC (https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/). Não havendo resposta, em 15 (quinze) dias, comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça. Tendo em vista que o(a) Curador(a) provisório(a) é representado(a) pela Defensoria Pública, com a resposta do IMESC, intime-se pessoalmente o(a) representante do(a) incapaz acerca data agendada para a perícia presencial ou com informações a serem seguidas para a perícia domiciliar, instruindo o mandado com cópia do ofício, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias (art.477, §1º do CPC). Intimem-se.

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Donaire E Marcantonio Sociedade De Advogados e outros x Novaes & Kutassy Engenharia Ltda

ID: 330871865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0029611-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DONAIRE E MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS VANDERLEY NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

NOVAES & KUTASSY ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO RIBEIRO COELHO

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LUCIANO MAIA BASTOS

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LEANDRO MARCANTONIO

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FABIO LUIZ GAMA DE OLIVEIRA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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ALEXANDRE MARCOS GOHR

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Processo 0029611-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1100621-28.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Vanderley Nunes Ferreira - - Dona… Processo 0029611-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1100621-28.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Vanderley Nunes Ferreira - - Donaire e Marcantonio Sociedade de Advogados - NOVAES & KUTASSY ENGENHARIA LTDA e outros - Vistos. Conforme razões já expostas no incidente nº 0058426-59.2024.8.26.0100 e sem novos elementos, dispõe o artigo 50 do Código Civil que Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Os requisitos para a aplicação da teoria da disregard doctrine não estão presentes no caso concreto. Não há prova de que a executada encerrou suas atividades de forma irregular. Aliás, o simples encerramento irregular das atividades da empresa não caracteriza, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nem mesmo a inexistência de bens justifica a superação da personalidade jurídica da empresa para que sejam atingidos os bens dos sócios. Afinal, a lei prevê o remédio jurídico para o caso de insolvência, que é a decretação da falência. Pertinente, a respeito do tema aqui tratado, a precisa lição de ITAMAR GAINO, verbis: não é qualquer situação, caracterizada pelo inadimplemento da sociedade ou do sócio, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Para que isso ocorra há de estar presente o pressuposto previsto em lei, qual seja, o abuso da personalidade jurídica pelos sócios. Sem prova ou mesmo indício da presença desse pressuposto não é possível penetrar na personalidade jurídica da sociedade e afrontar o princípio que protege a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios. A desconsideração não pode ser usada, portanto, como panacéia para a solução de todos os casos de inadimplência da sociedade ou do sócio (Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada, Ed. Saraiva, 2005, p. 117-118). A jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo trilha o mesmo caminho: TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata. Execução. Pessoa jurídica. Pretenso decreto de desconsideração da personalidade em razão da inexistência de bens penhoráveis ou suposta confusão patrimonial. Descabimento. Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Recurso provido (AI nº 990.10.382401-6, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 30.09.2010). No mesmo sentido, confiram-se: AI nº 990.10.407859-8, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Moura Ribeiro, j. 30.09.2010; AI nº 990.10.384978-7, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vieira de Moraes, j. 30.09.2010, AI nº 990.10.303143-1, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22.09.2010, AI nº 990.10.420021-0, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Rulli, j. 06.10.2010 e AI nº 990.10.412517-0, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, j. 28.09.2010. Destarte, deverá a exeqüente promover outras diligências para localizar bens penhoráveis da executada ou requerer, pelas vias próprias, a decretação da falência da devedora, sempre ressalvando a oportunidade de comprovação cabal, a qualquer tempo, dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO MAIA BASTOS (OAB 364862/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), ALEXANDRE MARCOS GOHR (OAB 29040/PR), FABIO LUIZ GAMA DE OLIVEIRA (OAB 27147/PR), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP)

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Processo nº 1187021-59.2024.8.26.0100

ID: 330326148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1187021-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE CUNHA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CEHOVICUS AMARO

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Processo 1187021-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lidiane de Cunha Moura - Vistos. 1. Os documentos indicados a fls. 1515/1518 não apresentou a relação de bens e direitos, m… Processo 1187021-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lidiane de Cunha Moura - Vistos. 1. Os documentos indicados a fls. 1515/1518 não apresentou a relação de bens e direitos, motivo pelo qual foi reiterada a determinação de fls. 1526. Para evitar nova determinação nesse sentido, procedeu-se à pesquisa junto ao Infojud nesta data e constatou-se que não há bens declarados ao fisco federal. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAQUEL CEHOVICUS AMARO (OAB 266688/SP)

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Processo nº 1156272-59.2024.8.26.0100

ID: 331767187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1156272-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO JOSE MOREIRA HOFF MARIA ISABEL CESAR HOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI

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Processo 1156272-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adolpho Jose Moreira Hoff - - Maria Isabel Cesar Hoff - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo… Processo 1156272-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adolpho Jose Moreira Hoff - - Maria Isabel Cesar Hoff - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Davi Kaoru Aoshima. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI (OAB 84185/SP), ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI (OAB 84185/SP)

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Ti?Tulos E Valores Mobilia?Rios S.A. x Lucas Pinto De Moraes

ID: 304257426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124068-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TI?TULOS E VALORES MOBILIA?RIOS S.A.

Polo Passivo:

LUCAS PINTO DE MORAES

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ANSELMO JOSE BENTO GONÇALVES HESS

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Processo 1124068-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Ti?tulos e Valores Mobilia?rios S.a. - Lucas Pinto de Moraes - … Processo 1124068-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Ti?tulos e Valores Mobilia?rios S.a. - Lucas Pinto de Moraes - Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Lucas Pinto de Morais, na qual alega nulidade processual por suposto cerceamento de defesa em razão de documentos juntados sob sigilo, incompetência deste Juízo, ausência de liquidez e certeza do título, além de excesso de execução. Quanto à alegação de nulidade processual, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida. A citação foi válida, acompanhada de senha para acesso aos autos digitais. Afasto a alegação de incompetência, isso porque esta ação não versa sobre questão trabalhista, mas, sim, sobre a eventual prática de concorrência desleal e os prejuízos dela decorrentes, tratando-se, portanto, de ação a ser processada e julgada perante a Justiça Comum. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Concorrência desleal. Decisão que rejeitou alegação de incompetência absoluta. Pretensão de ex-empregado de descolar a competência para a Justiça do Trabalho. Cabimento do recurso, por interpretação extensiva do art. 1.015 do CPC/15. Pretensão indenizatória, posto havida relação de trabalho entre autora e ré, que se funda em alegada concorrência desleal, assim a justificar a competência do Juízo Comum cível. Precedentes das Câmaras Reservadas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2034147-28.2017.8.26.0000; Rel. Des. Claudio Godoy; j. Em 28/07/2017). Competência em razão da matéria - Ação de obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência - Cláusula de não concorrência - Controvérsia que não se estabelece sobre verbas trabalhistas - Competência da Justiça Comum - Precedentes. Cerceamento de defesa Prova testemunhal Desnecessidade Conjunto probatório apto a autorizar pronunciamento judicial sem ofensa ao direito a ampla defesa. Ação de obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência Cláusula de não concorrência Conduta positiva praticada pelo corréu a que se obrigou a não praticar Caracterização Incidência da cláusula penal Valor prefixado de perdas e danos Proporcionalidade Descabimento Cláusula livremente pactuada e reafirmada ao longo do tempo sem abusividade aparente Irrazoável a imposição de multa cominatória, haja vista que eventual incidência de atos deverá ser apurada em perdas e danos Compensação legal inadmissível, uma vez que as dívidas não são vencidas, sem prejuízo de composição entre as partes Honorários recursais Sentença de parcial procedência mantida Recursos desprovidos. (Apelação nº 1120762-29.2017.8.26.0100, Rel. MAURÍCIO PESSOA, j. 4 de fevereiro de 2019). Afasto também a alegada ausência de notificação. Próprio executado indica cláusula onde se vê que as notificações e comunicações poderão ser feitas por e-mail, sendo o endereço eletrônico válido, tanto é assim que, como bem narrou a exequente, é o endereço indicado na assinatura eletrônica de fl. 67/69. Por fim, excesso de execução, demanda dilação probatória e análise de cláusulas contratuais, sendo, portanto, questões próprias dos embargos à execução, não podendo ser conhecidas pela via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, o título executivo preenche os requisitos legais, estando fundado em contrato de não concorrência celebrado de forma válida, cuja obrigação de não fazer e a cláusula penal ali previstas possuem eficácia após a rescisão do vínculo, com natureza nitidamente civil. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. Quanto ao pedido de desbloqueio (fl. 107/110), é certo que ainda não há extrato completo do bloqueio, contudo, pela documentação acostada, em especial o demonstrativo de pagamento de fl. 113, vê-se que o montante de R$23.381,03, recebido na instituição Itaú, tem natureza de salário, sendo, portanto, impenhorável. Defiro, desde já o desbloqueio do quantum R$23.381,03.No mais, providencie o z. Cartório a juntada do extrato SISBAJUD, com urgência, dando-se vista às partes. Intime-se. - ADV: ANSELMO JOSE BENTO GONÇALVES HESS (OAB 31780/SC), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Andrea Detoni Pimentel e outros x Trinova Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 296716650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165487-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DETONI PIMENTEL LUCIANO DE ARAUJO PIMENTEL

Polo Passivo:

TRINOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

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LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA

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KIRALY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1165487-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Luciano de Araujo Pimentel - - Andrea Detoni Pimentel - Trinova Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. T… Processo 1165487-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Luciano de Araujo Pimentel - - Andrea Detoni Pimentel - Trinova Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de nunciação de obra nova na qual se discute a legalidade e os impactos estruturais e urbanísticos de edificação contígua ao imóvel dos autores, notadamente quanto à necessidade de recuo lateral mínimo e à regularidade da construção. Na decisão saneadora às fls. 351/353, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) se a obra pode colocar em risco o imóvel dos autores; (ii) a regularidade da obra e do alvará de construção; e (iii) a necessidade de distância mínima entre a construção e o imóvel dos autores. Foi determinada a produção de prova pericial de engenharia civil, nomeando-se o perito Ruy Batalha de Camargo e conferindo às partes prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito apresentou proposta de honorários às fls. 378/380, fixando o valor em R$ 17.700,00, em razão da complexidade e extensão da perícia. Os autores impugnaram tal proposta às fls. 392/396, sustentando a onerosidade excessiva e pugnando pela redução do valor para R$ 7.000,00. O perito, por sua vez, manifestou-se às fls. 403/406, reiterando a complexidade técnica do trabalho, justificada pela amplitude dos quesitos formulados pelas partes, mas reduzindo o valor dos honorários para R$ 16.800,00, sugerindo pagamento em duas parcelas mensais, com levantamento posterior à entrega do laudo. Por fim, os autores se manifestam às fls. 418/420, requerendo que seja atribuída à ré tanto a obrigação de demonstrar a regularidade da construção quanto o custeio da prova pericial, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC. 1.) O pedido formulado pelos autores às fls. 418/420, no sentido de se promover nova redistribuição do ônus da prova, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez realizada a decisão de saneamento, abre-se às partes o prazo comum de cinco dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos, findo o qual a decisão torna-se estável. No caso dos autos, não houve impugnação àquela deliberação dentro do prazo legal, motivo pelo qual opera-se a preclusão consumativa, obstando a rediscussão da matéria neste momento processual. Portanto, mantém-se a distribuição estática do ônus da prova conforme a decisão saneadora, reconhecida sua estabilização. 2.) A proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. Perito Ruy Batalha de Camargo (fls. 403/406), no valor de R$ 16.800,00, se mostra compatível com a natureza e a complexidade da prova técnica a ser realizada. Conforme já delineado na decisão saneadora (fls. 351/353), a perícia tem por objeto a apuração de aspectos técnicos diversos, que envolvem análise da estrutura da edificação, dos sistemas de drenagem e impermeabilização, da regularidade da construção quanto ao recuo lateral e seus efeitos sobre o imóvel vizinho, exigindo, portanto, conhecimento especializado, tempo de dedicação relevante e diligências minuciosas. A redução proposta pelo perito, em relação à estimativa inicial de fls. 378/380, reflete razoabilidade e equilíbrio, não havendo, assim, óbice à sua aprovação. O valor proposto mostra-se condizente com os parâmetros adotados em casos de similar complexidade, sobretudo considerando a quantidade de quesitos apresentados pelas partes (fls. 358/359 e 369/373) e a necessidade de análise documental e vistoria presencial. Desta forma, homologo os honorários periciais no valor de R$ 16.800,00. Intime-se a parte autora para que efetue o adiantamento dos honorários periciais, com possibilidade de pagamento em duas parcelas mensais e iguais, nos termos sugeridos pelo expert. O depósito da primeira parcela deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Int. - ADV: KIRALY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36575/SP), KIRALY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36575/SP), ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP), ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP), LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP)

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