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Processo nº 1094730-06.2025.8.26.0100

ID: 330982777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094730-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094730-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Fls. 120: As peças devem estar nomeadas adequadamente cad… Processo 1094730-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Fls. 120: As peças devem estar nomeadas adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração, etc). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento em 3 (três) dias, intimando-o(s) de que: pode(m) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil ou; no mesmo prazo, caso reconheça(m) o débito, poderá(ão) aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil [depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% (um por cento) ao mês], ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para embargos. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% (dez por cento) de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§ 1º do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução para averbação nos Cartório de Registros prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante requerimento nos autos. Servirá a presente decisão de certidão, por cópia digitada. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Processo nº 1092305-06.2025.8.26.0100

ID: 329922786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1092305-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CINARA LAGOS OTHIMAR LAGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA PAIVA REIS STABELITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092305-06.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Cinara Lagos - - Othimar Lagos - Vistos. Considerando que a presente ação versa sobre pedido de interdição, a Servent… Processo 1092305-06.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Cinara Lagos - - Othimar Lagos - Vistos. Considerando que a presente ação versa sobre pedido de interdição, a Serventia deve incluir a anotação de "segredo de justiça" no cadastro (art. 189, III, CPC). Regularize a requerente C. sua representação processual, apondo assinatura no instrumento de mandato de fl. 22, bem como providenciem os requerentes as declarações de anuência dos demais filhos da requerida acerca da presente ação, acompanhada dos respectivos documentos pessoais. Para a análise da gratuidade pretendida, juntem os requerentes cópias das declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios, ou de seus dois últimos holerites e de sua CTPS. Alternativamente, comprovem o recolhimento da taxa judiciária e da diligência do Oficial de Justiça, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante o constante dos autos (fl. 23) e a concordância do Ministério Público, nomeio os requerentes C.L. e O.R.L. como curadores provisórios da curatelanda M.M.L.. A curatela afetará os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Dispenso a assinatura de termo pelos curadores provisórios, que ficam compromissados com a intimação da presente decisão Expeça-se certidão de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nos autos do cumprimento de sentença nº 0011701-31.2023.8.18.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Curitiba/PR, deve ser formulado naquele feito. Ainda que assim não fosse, por meio da movimentação processual de fls. 69/80 não é possível verificar o motivo pelo qual foi determinado o bloqueio de tais valores naqueles autos, tampouco as partes da referida ação. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício àquele i. Juízo. Após atendido o item 2 supra, cite-se e intime-se a requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que ela se encontrar, inclusive a dificuldade ou impossibilidade de locomoção. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 231, inciso II, do CPC. A entrevista será designada oportunamente (art. 139, VI, do mesmo diploma legal). Providenciem os curadores, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada das duas últimas declarações de rendimentos da curatelanda e dos extratos do benefício previdenciário relativos aos últimos três meses. No silêncio, a serventia deverá realizar pesquisa Infojud abrangendo o mesmo período. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: ÉRICA PAIVA REIS STABELITO (OAB 164444/SP), ÉRICA PAIVA REIS STABELITO (OAB 164444/SP)

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Centurylink Comunicações Do Brasil Do Brasil Ltda x Aox Consultoria E Serviços Ltda

ID: 331590456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019388-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AOX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AZEVEDO VIEIRA BARRETO DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 0019388-06.2025.8.26.0100 (processo principal 0001896-44.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL DO BRASIL LTDA - AOX CONSULTO… Processo 0019388-06.2025.8.26.0100 (processo principal 0001896-44.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL DO BRASIL LTDA - AOX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - "Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se." - ADV: DANIEL AZEVEDO VIEIRA BARRETO DE CARVALHO (OAB 21032/MA), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Kkmm Administradora De Franquias – Eireli – Epp e outros x Wb Restaurante Ltda. e outros

ID: 335488978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032553-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KKMM ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS – EIRELI – EPP WILIAN BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

WB RESTAURANTE LTDA. WILIAN BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL WILLIAM SILVESTRE

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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Processo 1032553-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Kkmm Administradora de Franquias – Eireli – Epp - Wilian Batista dos Santos e outro - Wb Restaurante Ltda. - … Processo 1032553-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Kkmm Administradora de Franquias – Eireli – Epp - Wilian Batista dos Santos e outro - Wb Restaurante Ltda. - - Wilian Batista dos Santos - Vistos. 1- Como se verifica dos autos, a r. decisão de fls. 349/353 havia concedido tutela de urgência, tendo sido determinado "que os réus, em 15 dias, abstenham-se de utilizar a marca da autora e providenciem a descaracterização da unidade franqueada". Na ocasião, havia sido determinado, ainda, que "Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser impressa diretamente pela autora, instruída com cópia da petição inicial e entregue aos réus, o que deverá ser comprovado em 05 dias". E a autora comprovou, a fls. 363/367, que entregou a decisão ofício à ré WB RESTAURANTE (CNPJ 28.018.813/0001-28) no dia 19/03/2025. Ocorre que a parte ré interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão de fls. 349/353 e o Eg. Tribunal de Justiça conferiu efeito suspensivo ao recurso. Nestes autos, as partes foram intimadas sobre a concessão do efeito suspensivo pela r. decisão de fls. 369, publicada no DJE em 27/03/2025 (fls. 371). O e. Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 511/513) e, nestes autos, a intimação das partes para ciência sobre o julgamento do recurso foi publicada, no DJE, em 25/06/2025 (fls. 514/516), não tendo havido, ainda, o trânsito em julgado do v. Acórdão. E a autora junta aos autos documento que indica que, no dia 27/06/2025 (fls. 551/553) a unidade franqueada ainda não teria sido descaracterizada. Em razão do efeito suspensivo concedido nos autos do agravo de instrumento, não é possível reconhecer que, no dia em questão, 27/06/2025, já teria se esgotado o prazo para cumprimento da tutela de urgência. Dessa forma, indefiro o requerimento de fls. 549/550 e 557. 2- Em 05 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificandode forma concretaa pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 3- Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Intimem-se. - ADV: CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (OAB 394267/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), RAFAEL WILLIAM SILVESTRE (OAB 522908/SP), CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (OAB 394267/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (OAB 394267/SP)

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Processo nº 4002790-06.2025.8.26.0100

ID: 336687020

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002790-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002790-06.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO ADVOGADO(A) : DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB SP258449) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 1083381-06.2025.8.26.0100

ID: 337749395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083381-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083381-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - J.A.D. - Vistos. Fls. 110/138: Recebo a emenda à inicial. Insurge-se o autor pleiteando reativação de conta blo… Processo 1083381-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - J.A.D. - Vistos. Fls. 110/138: Recebo a emenda à inicial. Insurge-se o autor pleiteando reativação de conta bloqueada na plataforma da ré. As mensagens eletrônicas de fls. 54 e 113 indicam que a suspensão da conta decorreu de dúvida quanto a autenticidade dos produtos e dos preços inferiores aos paradigmas. Ao lado disso, para retirada das mercadorias, pretende o autor realizá-la em veículo particular, inviável pela justificativa satisfatória e suficiente de fls. 139. O autor não comprovou que as razões do bloqueio/suspensão seriam infundadas e isto seria possível mediante juntada simples de notas fiscais dos produtos que comercializa demonstrando a origem e os preços compatíveis com o mercado. Sobre a retirada das mercadorias, cabe ao autor atender as exigências da ré, não mostrando-se razoável que opte unilateralmente por meio de transporte que não se enquadre nos critérios da empresa. Não vislumbro probabilidade do direito e, por isso, indefiro a tutela de urgência Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 350260/SP)

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Processo nº 1083769-06.2025.8.26.0100

ID: 304226722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083769-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1083769-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Decreto segredo de justiça aos autos. Deixo de design… Processo 1083769-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Decreto segredo de justiça aos autos. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Juliano Medeiros Silveira em face de Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. Narra que foi vítima do golpe do falso investimento via Pix, no qual estelionatários lograram êxito em convencê-lo a realizar diversos pagamentos para contas bancárias indicadas, com o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o falso investimento. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência. Por primeiro, não cabe ao requerido, como provedor de aplicação, manter e fornecer os dados de qualquer outra natureza que não os de registro de acesso, nos moldes do Marco Civil da Internet (artigo 15). Assim, indefiro o pedido no que concerne ao item "a" (número de IMEI). No mais, mais observo desde já que o número de telefone indicado possui apenas 4 números no prefixo, sendo 8 números no total, quando se sabe que a numeração no Brasil possui o total de 9 dígitos. Assim, considerando que outros processo semelhantes o requerido afirmou não ter localizado nenhuma conta do WhatsApp com a numeração indicada, deverá ser acrescido o dígito "9" no prefixo, visando a perfeita localização dos dados da conta. Por outro lado, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para que o requerido forneça, em relação à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (94) 9214-7615, ou 99214-7615, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos dois meses, bem como eventuais dados pessoais/ de qualificação, que possam contribuir para a identificação do usuário, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 10.000,00. Valerá esta decisão como oficio para que o requerente realize o protocolo necessário, comprovando nos autos. 3. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1038664-06.2025.8.26.0100

ID: 301123900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038664-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1038664-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Defiro a expedição de carta precatória de citação, a ser cumprida… Processo 1038664-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Defiro a expedição de carta precatória de citação, a ser cumprida na Comarca do endereço indicado: e Fazenda Corrego do Ouro, S/N, Zona Rural - CEP 75845-000, Iporã-GO Assim, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Iporã GO PROCEDA-SE à CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, intimando os executados de que podem oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231, do NCPC ou, no mesmo prazo, caso reconheçam o débito, poderão aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil (depósito de 30% do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% ao mês), ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para EMBARGOS. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% de multa. No caso do pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§1º do NCPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, a ser encaminhada pelo exequente, comprovando nos autos a distribuição da mesma. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1010728-06.2025.8.26.0100

ID: 301132783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010728-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ANDRé BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1010728-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio André Bastos - Vistos. Márcio André Bastos ajuizou a presente demanda em face de Banco BMG S/A alegando em s… Processo 1010728-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio André Bastos - Vistos. Márcio André Bastos ajuizou a presente demanda em face de Banco BMG S/A alegando em síntese, que: (i) recebe benefício previdenciário; (ii) realizou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com o réu; (iii) passou a receber faturas de cartão de crédito e percebeu que não foi celebrado contrato de empréstimo consignado. Requer a concessão de medida de urgência para cancelamento do cartão de crédito e, ao final, a confirmação da liminar. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Determinada a emenda para: (i) demonstrar a hipossuficiência econômica; (ii) regularizar a representação processual e (iii) especificar os fatos (fls. 14/15). Manifestação do autor a fl. 18. A gratuidade foi deferida e concedido prazo suplementar para integral cumprimento do comando judicial (fl. 37). Manifestação do autor a fls. 40/45. O autor foi intimado em mais duas oportunidades (fls. 46 e 58) para, respectivamente: (i) demonstrar o desconto do empréstimo e (ii) formular pedido principal acerca da inexistência do débito ou modo diverso para pagamento do débito pendente. Novas manifestações do demandante a fls. 49 e 61. É o relatório. Decido. O autor não cumpriu de forma correta e integral a determinação de fl. 58. Pelo que se extrai da narrativa dos fatos, o requerente pegou quantia emprestada, porém não esclarece se houve o pagamento integral do débito ou requer seja efetuada a cobrança do montante devido de outro modo. Não se tem notícia da interposição de recurso contra a decisão de fls. 58. O descumprimento de determinação de emenda, segundo o Código de Processo Civil, é causa de extinção da petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Frise-se que a ação foi proposta em 03/02/2025 (há mais de três meses) e houve várias determinações de emenda pelo Juízo (quatro no total), cumpridas, em sua maioria, de modo inadequado, ocasionando novo comando para complementação. A conduta reiterada dos demandantes não se coaduna aos princípios processuais de economia, efetividade e celeridade, sendo de rigor o indeferimento da peça inicial. À vista do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1068831-06.2025.8.26.0100

ID: 297165502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068831-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CAMACHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL CAMACHO RODRIGUES

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Processo 1068831-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Ismael Camacho Rodrigues - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidade… Processo 1068831-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Ismael Camacho Rodrigues - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ISMAEL CAMACHO RODRIGUES (OAB 113594/SP)

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