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Angélica Venancio Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 331794423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1083879-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1083879-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008975-14.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Remissão das Dívidas - Angélica Venancio da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Fls.… Processo 1083879-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008975-14.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Remissão das Dívidas - Angélica Venancio da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Fls. 43/53: Recebo como emenda à inicial. 2. O documento de fls. 43/51 autorizam a conclusão de que a embarganteaufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 3. Não estando o juízo garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, inviável o deferimento do efeito suspensivo pretendido. Também não se pode dizer que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Decisão que recebe embargos opostos pelo executado sem atribuição de efeito suspensivo - Ainda que superado o requisito da garantia por penhora, presente não está o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e nem resulta irreversível eventual sucesso nos embargos à execução, notória a solvência do banco agravado - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138434-37.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Em comentário ao citado dispositivo, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 3ª edição, 2016, editora JusPODIVM, pág. 1525). No presente caso, ainda que possa ter por garantida a execução pelas penhoras dos imóveis do executado nos autos da execução, presente não está o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que o risco de expropriação de bens, inerente ao processo de execução, não se afigura iminente, e efeito suspensivo não impede substituição, reforço, redução, e avaliação de bens penhorados (CPC, art. 919, §5º), sendo que eventual sucesso nos embargos à execução comportará reversibilidade a vista da notória solvência do banco agravado, obstando a condição impeditiva prevista no CPC, art. 300, § 3º. 4. Manifeste-se a parte embargada em 15 dias, nos termos do artigo 920 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ANDRÉ ALVES DOS SANTOS (OAB 77830/BA)

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Roberto Vanderlei Da Silva x Asabasp Brasil - Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 331238459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033055-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

ASABASP BRASIL - ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0033055-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1000265-05.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ROBERTO VANDERLEI DA SILVA - Asabasp Brasil - Associação de Suporte … Processo 0033055-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1000265-05.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ROBERTO VANDERLEI DA SILVA - Asabasp Brasil - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 298491/SP)

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Carolina Pedrotti Tavares e outros x Rossi Residencial S.A.

ID: 333482588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101630-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEDROTTI TAVARES GUILHERME BOAVENTURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ELIANA ALVES VILAREAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1101630-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Guilherme Boaventura Oliveira - - Carolina Pedrotti Tavares - Rossi Residencial S.A. - Vistos. Nos termos … Processo 1101630-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Guilherme Boaventura Oliveira - - Carolina Pedrotti Tavares - Rossi Residencial S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ELIANA ALVES VILAREAL (OAB 361610/SP), ELIANA ALVES VILAREAL (OAB 361610/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 4001736-05.2025.8.26.0100

ID: 334751880

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001736-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO IZIQUE CHEBABI

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Procedimento Comum Cível Nº 4001736-05.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MOVIDA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : FABIO IZIQUE CHEBABI (OAB SP184668) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A partir de 21/07/2025, a taxa j…

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Processo nº 0035794-05.2025.8.26.0100

ID: 337710773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035794-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON FARIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO NUNES FERRAZ

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ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA

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Processo 0035794-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0128880-41.2006.8.26.0053) (processo principal 0128880-41.2006.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0035794-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0128880-41.2006.8.26.0053) (processo principal 0128880-41.2006.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jackson Faria Pinto - Vistos. Todas as partes devem constar no cadastro, inclusive os patronos da executada em caso de cumprimento de sentença, dado que a publicação deve sair em nome do patrono da executada. Retifique, a parte autora/exequente o necessário. Determino a correção do cadastro processual no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, nos termos da Resolução n. 551/2011 do TJSP: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias." Destaco que é dever do patrono realizar o adequado cadastro da petição e documentos, sendo que o processo não seguirá seu trâmite até a regularização, por parte do patrono, nos termos acima descritos. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA (OAB 225388/SP), GILBERTO NUNES FERRAZ (OAB 106258/SP)

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Processo nº 1064479-05.2025.8.26.0100

ID: 275915939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064479-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCE COMéRCIO E SERVIçOS DE CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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ADV: Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP) Processo 1064479-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: France Comércio e Serv… ADV: Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP) Processo 1064479-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: France Comércio e Serviços de Construção Civil Ltda - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 14/05/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1064479-05.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) FRANCE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 52611988000129 e executado(s) MATEC ENGENHARIA LTDA., CNPJ 64978646000120, cujo valor da causa é de R$ 79.156,67 SETENTA E NOVE MIL E CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Edivaldo Araújo Rosa x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 302218935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082812-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ARAúJO ROSA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RIOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1082812-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edivaldo Araújo Rosa - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte… Processo 1082812-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edivaldo Araújo Rosa - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), PRISCILA RIOS SOARES (OAB 222968/SP)

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Lylla Cosmésticos Comércio E Formação De Profissionais De Beleza Ltda x Docsign Brasil Soluções Em Tecnologia Ltda (Comprova.Com Informatica Ltda)

ID: 307760500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0029198-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LYLLA COSMÉSTICOS COMÉRCIO E FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

DOCSIGN BRASIL SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA (COMPROVA.COM INFORMATICA LTDA)

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUIDOLIN SKROCH

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ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI

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ALESSANDRA DA SILVA RIZZI

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ADRIANO BARBOSA

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Processo 0029198-05.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LYLLA COSMÉSTICOS COMÉRCIO E FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE BELEZA LTDA - Docsign Bras… Processo 0029198-05.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LYLLA COSMÉSTICOS COMÉRCIO E FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE BELEZA LTDA - Docsign Brasil Soluções em Tecnologia Ltda (Comprova.com Informatica Ltda) - Vistos. Trata de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente proposto por Lylla Cosméticos Comércio e Formação de Profissionais de Beleza em face de Docusign Brasil Soluções em Tecnologia Ltda, em que pretende a autora a imediata exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito. A ação foi distribuída perante a 3ª Vara Cível de Curitiba/PR, sendo a tutela pretendida indeferida, conforme fls. 100/102. Aditada a petição inicial às fls. 147/170 para constar o pedido principal de nulidade da obrigação de pagamento quanto a valores cobrados posteriormente ao pedido de rescisão do contrato, bem como a nulidade da multa contratual ou, alternativamente, a declaração de inexigibilidade da multa rescisória imposta em razão da rescisão do contrato por força maior. A requerida apresentou contestação às fls. 236/262, na qual alegou preliminar de incompetência, sob o fundamento de que as partes elegeram o Foro de São Paulo no contrato. A preliminar foi acolhida pelo Juízo de Curitiba/PR, conforme decisão de fls. 371/373, que determinou a remessa dos autos para esta Comarca de São Paulo. O Agravo de Instrumento interposto contra a decisão, por sua vez, não foi conhecido (fls. 392/398). Todavia, analisando os autos, verifico que a requerida tem sede na Avenida Jornalista Roberto Marinho, nº 85, salas 21 e 51, Cidade Monções, CEP 04576-010, São Paulo/SP (fls. 236). Com efeito, a competência atribuída aos Foros Regionais desta Comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, é assentada no critériofuncional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça e, portanto, configura hipótese decompetência absoluta(TJSP, Câmara Especial, CC nº0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Assim, a eleição do Foro de São Paulo não ampara a distribuição da ação neste Foro Central, tendo em vista que os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo. Nesse sentido, este juízo é incompetente para processamento do feito, uma vez que se trata de ação pessoal, e a ré possui sede em área de competência do Foro Regional de SANTO AMARO, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Isto posto, diante da incompetência absoluta desse juízo, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de SANTO AMARO. Intime-se. - ADV: ADRIANO BARBOSA (OAB 33023/PR), ALESSANDRA DA SILVA RIZZI (OAB 130339/SP), ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI (OAB 130658/SP), LEANDRO GUIDOLIN SKROCH (OAB 56194/PR)

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Luciano Tadeu Telles x Directa Auditores

ID: 298372813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022020-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TADEU TELLES

Polo Passivo:

DIRECTA AUDITORES

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU TELLES

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JOÃO GUILHERME DAL FABBRO

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CLAUDINEU DE MELO

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Processo 0022020-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0227991-75.2011.8.26.0100) (processo principal 0227991-75.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano Tadeu Te… Processo 0022020-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0227991-75.2011.8.26.0100) (processo principal 0227991-75.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano Tadeu Telles - Directa Auditores - Vistos. Diante do transito em julgado à fls. 3887 dos autos principais, procedi a retificação para constar Cumprimento de Sentença. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), CLAUDINEU DE MELO (OAB 35514/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP)

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Processo nº 1087759-05.2025.8.26.0100

ID: 310024863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087759-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1087759-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Augusto Ramos - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de res… Processo 1087759-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Augusto Ramos - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residência, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320 e 321, CPC). 2. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como analista de redes, não relata desemprego, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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