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Francisco Felix Do Nascimento x Banco Agibank S.A.

ID: 261189744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030991-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIX DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL FERNANDO NARDAO

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ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1030991-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1030991-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Felix do Nascimento - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 209/213: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil. Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil). Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado. Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual. Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital. II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante. III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2. Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel. Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025). Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção. Intime-se.

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M. C. G. D. x R. D. G. R.

ID: 332403504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0050195-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. D.

Polo Passivo:

R. D. G. R.

Intimação

Advogados:

RENAN GARCIA PIRES

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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MARCELO BAPTISTA DA COSTA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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EDSON DE FREITAS

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ANA CAROLINA LEINIG SELEME KEHRIG

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Processo 0050195-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1001920-22.2019.8.26.0100) (processo principal 1001920-22.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União … Processo 0050195-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1001920-22.2019.8.26.0100) (processo principal 1001920-22.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - M.C.G.D. - R.D.G.R. - Vistos. Fls. 1514/1529: pedido de penhora via Sisbajud. Fls. 1539/1540: parecer do Ministério Público. Fundamento e decido. O executado sustenta em sua impugnação a incorreção dos cálculos apresentados pela parte exequente, questionando especificamente a forma de aplicação do índice de correção monetária. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se dos autos que a parte exequente procedeu de maneira adequada à atualização dos valores com fundamento no índice anual, não sendo cabível a aplicação da correção mensal pretendida pelo devedor, o que implicaria completa distorção do título executivo. Com efeito, conforme estabelecido no acordo homologado, ficou expressamente pactuado o reajuste anual pelo IGPM/FGV, devendo a correção seguir rigorosamente os termos avençados. A tentativa do executado de aplicar indexação diversa da estipulada constitui manifesta tentativa de redução unilateral da obrigação alimentar, em flagrante prejuízo aos direitos dos alimentandos. Desta forma, os cálculos elaborados pelo executado carecem de fundamento jurídico e devem ser rejeitados por não observarem os parâmetros estabelecidos no título executivo. No que concerne à alegação de incapacidade econômica superveniente, observo que tal argumento não encontra amparo no caso concreto. Primeiro, porque o executado demonstrou possuir recursos suficientes ao levantar quantias depositadas judicialmente, circunstância que contradiz frontalmente as dificuldades financeiras alegadas. Segundo, porque eventuais alterações na situação econômica do devedor não possuem o condão de invalidar ou suspender a eficácia do título executivo alimentar, especialmente quando não há concessão de tutela provisória de urgência em ação revisional. A pendência de discussão acerca da revisão dos alimentos em processo autônomo não interfere na executividade do título, que permanece íntegro e exigível nos termos originalmente estabelecidos. Cumpre destacar que os alimentos objetos da presente execução são devidos a menores, ostentando, portanto, caráter irrenunciável e indisponível. Não se pode admitir qualquer forma de redução ou extinção do débito alimentar através de institutos que pressuponham a capacidade de disposição dos titulares do direito, os quais são juridicamente incapazes. A proteção dos direitos fundamentais dos alimentandos menores constitui dever do Estado e princípio de ordem pública, não podendo ser relativizada em favor de conveniências do devedor. Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado R. G. R. e, em consequência, (i) rejeito os cálculos elaborados pelo executado; (ii) determino o prosseguimento da execução com a efetivação das medidas constritivas necessárias. Para a análise e eventual deferimento do pedido de penhora, providencie a parte exequente a apresentação de planilha de débito atualizada. Intime-se. - ADV: EDSON DE FREITAS (OAB 325183/SP), MARCELO BAPTISTA DA COSTA (OAB 211343/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), RENAN GARCIA PIRES (OAB 319369/SP), ANA CAROLINA LEINIG SELEME KEHRIG (OAB 446871/SP)

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Rosilene Costa x Banco Bmg S.A

ID: 335039607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037752-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037752-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037752-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosilene Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S.a - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONVERSÃO DE MÚTUO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU SOMENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERENTE PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, ALEGANDO TER CONTRATADO MÚTUO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROVADOS PELO RÉU COM ASSINATURA APOSTA PELO SUPLICANTE.4. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO IMPUGNADO PELA SUPLICANTE, QUE DEIXOU DE TRAZER EXTRATO BANCÁRIO PARA COMPROVAR QUE REFERIDOS VALORES NÃO LHE FORAM DISPONIBILIZADOS.5. AUTORA QUE NÃO TROUXE PROVA DE QUITAÇÃO DOS BOLETOS QUE LHE FORAM ENCAMINHADOS, FATO QUE GEROU A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ROTATIVOS.6. COBRANÇA CORRESPONDENTE ÀQUELA CONTRATADA PELO CONSUMIDOR, QUE TINHA OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA FORMA DE EMPRÉSTIMO.7. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR REPETIÇÃO, ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU MESMO ALTERAÇÃO DAQUILO QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES.8. É ADMITIDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A QUALQUER TEMPO, POR SIMPLES PEDIDO ADMINISTRATIVO DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO; MORMENTE PORQUE A RECUSA DO BANCO RECORRIDO NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS.9. NA PRÁTICA, AINDA QUE SE DETERMINASSE O CANCELAMENTO JUDICIAL, OU ELE OCORRESSE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO HÁ EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ATÉ QUE TODA A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA PELO DEVEDOR, COM EFETIVA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SOLICITADO, NOS MOLDES PACTUADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.11. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1100317-43.2024.8.26.0100

ID: 334961608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100317-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1100317-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, n… Processo 1100317-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ xxxx, a título de indenização por danos morais, condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.3836,85, a título de indenização por danos materiais. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) Quanto ao termo inicial da correção monetária, é a data do efetivo prejuízo no ilícito contratual ou extracontratual, com exceção da indenização por danos morais, conforme o enunciado da Súmula n. 43 do STJ. ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Tratando-se de caso de culpa extracontratual, os juros incidem a contar da do evento danoso (art. 398 do CC e enunciado da Súmula n. 54 do STJ), com exceção das indenizações por danos morais. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Zeus Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Br Surgery S.A. e outros

ID: 296228441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172878-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

BR SURGERY S.A. HOSPITAL ESPORTE E SAúDE LTDA. ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO DIAS

Despacho

Advogados:

ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 2172878-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172878-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Zeus Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Agravado: Roberto Ferreira de Carvalho Dias - Agravado: Hospital Esporte e Saúde Ltda. - Agravado: Br Surgery S.a. - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 373, aclarada às fls. 381/382 proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em processo de ação de execução por título extrajudicial proposta por Zeus NP Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Não Padronizado, exequente/agravante, em face de Hospital Esporte e Saúde Ltda. A execução é no valor de R$ 3.269.003,87, para outubro de 2023. O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para a inclusão no polo passivo do administrador Roberto Ferreira de Carvalho Dias , que por decisão proferida pelo i. Magistrado de primeiro grau, onde indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que Os argumentos expostos pelo exequente não justificam a instauração de novo incidente, haja vista que o inconformismo contra o indeferimento do processamento do incidente nº 0054657- 43.2024, distribuído em 04/11/2024, nos termos da decisão proferida a fls. 27/28 daqueles autos, deveria ter sido manifestado pela via adequada e no prazo legal. Sustenta o agravante, em síntese, em que pese o juízo de primeiro grau indique que deveria ter sido manifestado nos autos de nº 0054657-43.2024.8.26.0100, e que a presente inicial se trata apenas de inconformismo com o prosseguimento do incidente de desconsideração, este não deve prevalecer, isto porque, o agravante possui a prerrogativa de não seguir naqueles autos e, ingressar novamente, haja vista não haver coisa julgada. Assevera que, a extinção daqueles autos se deu, sob o argumento de que não haveria documentos suficientes a evidenciar a veracidade dos fatos narrados por este agravante, que ingressou com novo pedido e juntou diversos documentos no primeiro grau. Aduz que, a jurisprudência pátria, bem como, o Código de Processo Civil em seu art. 486, informa que o Agravante pode novamente ingressar com ação, haja vista não haver a resolução do mérito: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Não houve pedido de tutela recursal ou efeito suspensivo. É o relatório. Fica intimado o agravante a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) (para cada agravado não representado nos autos), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, relativo à despesa para intimação postal do agravado. Após, intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC , por carta ,para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, retornem conclusos para imediato julgamento. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB: 144186/SP) - 3º Andar

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Bruno Eloel Arena

ID: 294490673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039207-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

BRUNO ELOEL ARENA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIELA MOURA FERREIRA ARENA

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039207-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039207-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Bruno Eloel Arena - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE DO DELIVERY. REALIZAÇÃO, EM SEQUÊNCIA, DE 03 (TRÊS) TRANSAÇÕES QUE TOTALIZARAM R$ 11.799,99. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU IFOOD. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO. HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA. INDICANDO O AUTOR QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO RÉU, CONSUBSTANCIADA NA PRÁTICA DE GOLPE POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL. A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE. VERIFICAÇÃO. REQUERIDO QUE DISPONIBILIZA PLATAFORMA PARA A VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS, NA BUSCA DO LUCRO. CADASTRO PELO RÉU DE PROFISSIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS DOS ALIMENTOS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS. OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS PESSOAS QUE ATUARÃO EM SEU NOME, DE MODO A NÃO RESTAREM SUJEITAS, PESSOAS DE BEM, À AÇÃO DE CRIMINOSOS. ACIONAMENTO DO ESTELIONATÁRIO PELO REQUERIDO PARA REALIZAR A ENTREGA AO AUTOR QUE ENSEJOU A PRÁTICA DO GOLPE. EVIDENTE CULPA PELA EQUIVOCADA ESCOLHA. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APTA A ATRAIR A SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS.DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO MAIS GRAVOSA, APTA A ENSEJAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO QUE NÃO SE CARACTERIZA IN RE IPSA, OU SEJA, NÃO É PRESUMIDO. MERA HIPÓTESE DE ABORRECIMENTO E RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO DE TAL NATUREZA. PREJUÍZO SUFICIENTEMENTE COMPENSADO PELA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS.R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM A MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Daniela Moura Ferreira Arena (OAB: 158402/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Esther Collado Carlim e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325518392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049904-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER COLLADO CARLIM GILZAIR MOREIRA DE SOUZA DOS SANTOS JOSé NOGUEIRA SOBRINHO MARIA HELENA GRAVE MARIA NARIKO SHIBAKURA MAIA NEIDE DOS SANTOS SOLANGE RINALDI MORETZSOHN DE CASTRO THEREZA DE CARVALHO VELOSO THEREZINHA DE JESUS ALDANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS ARMELLINI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANSELMO ANTONIO DA SILVA

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ALESSANDRA MARIA GONÇALVES

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Processo 0049904-43.2024.8.26.0100 (processo principal 0654071-94.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Coisas - Maria Helena Grave - - Gilzair Moreira de Souza dos Santos - - Esther Collado … Processo 0049904-43.2024.8.26.0100 (processo principal 0654071-94.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Coisas - Maria Helena Grave - - Gilzair Moreira de Souza dos Santos - - Esther Collado Carlim - - Neide dos Santos - - Therezinha de Jesus Aldana - - José Nogueira Sobrinho - - Solange Rinaldi Moretzsohn de Castro - - Thereza de Carvalho Veloso - - Maria Nariko Shibakura Maia - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fl. 167. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Gilzair Moreira de Souza dos Santos, Esther Collado Carlim, Neide dos Santos, Therezinha de Jesus Aldana, José Nogueira Sobrinho, Solange Rinaldi Moretzsohn de Castro, Thereza de Carvalho Veloso, Maria Nariko Shibakura Maia e Maria Helena Grave promove a Banco Santander (Brasil) S.A., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 95), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP)

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Esther Collado Carlim e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335137253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049904-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER COLLADO CARLIM GILZAIR MOREIRA DE SOUZA DOS SANTOS JOSé NOGUEIRA SOBRINHO MARIA HELENA GRAVE MARIA NARIKO SHIBAKURA MAIA NEIDE DOS SANTOS SOLANGE RINALDI MORETZSOHN DE CASTRO THEREZA DE CARVALHO VELOSO THEREZINHA DE JESUS ALDANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS ARMELLINI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANSELMO ANTONIO DA SILVA

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ALESSANDRA MARIA GONÇALVES

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Processo 0049904-43.2024.8.26.0100 (processo principal 0654071-94.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Coisas - Maria Helena Grave - - Gilzair Moreira de Souza dos Santos - - Esther Collado … Processo 0049904-43.2024.8.26.0100 (processo principal 0654071-94.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Coisas - Maria Helena Grave - - Gilzair Moreira de Souza dos Santos - - Esther Collado Carlim - - Neide dos Santos - - Therezinha de Jesus Aldana - - José Nogueira Sobrinho - - Solange Rinaldi Moretzsohn de Castro - - Thereza de Carvalho Veloso - - Maria Nariko Shibakura Maia - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fl. 167. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Gilzair Moreira de Souza dos Santos, Esther Collado Carlim, Neide dos Santos, Therezinha de Jesus Aldana, José Nogueira Sobrinho, Solange Rinaldi Moretzsohn de Castro, Thereza de Carvalho Veloso, Maria Nariko Shibakura Maia e Maria Helena Grave promove a Banco Santander (Brasil) S.A., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 95), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (OAB 327630/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Ludmila De Castro Cardoso

ID: 307212292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1180730-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUDMILA DE CASTRO CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180730-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180730-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Ludmila de Castro Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DA AUTORA/APELADA EM REDE SOCIAL MANTIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU COMPROVADA A INVASÃO DA CONTA DA APELADA E O USO DE SUA IMAGEM E NOME EM ASSOCIAÇÃO COM APLICAÇÃO DE GOLPES VIRTUAIS. DEMONSTRADA, TAMBÉM, A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO, PELA APELANTE, DE SOLUÇÃO RÁPIDA E EFETIVA PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONDUTA) ESTEVE ESTREITAMENTE RELACIONADA (NEXO CAUSAL) AO DANO EXPERIMENTADO PELA PESSOA EM SUA ESFERA ÍNTIMA E PESSOAL, QUE A CONSTITUIÇÃO E A LEI RESGUARDAM SOB A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DA INTIMIDADE E DOS DADOS PESSOAIS (ART. 5º, V, X E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF; ART. 12 DO CÓDIGO CIVIL CC).5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00, VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. HÁ DANO MORAL SE, EM DECORRÊNCIA DA INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, A IMAGEM E O NOME DA VÍTIMA SÃO ASSOCIADOS À PRÁTICA DE GOLPES VIRTUAIS, E SE A EMPRESA MANTENEDORA DA REDE NÃO FORNECE COM PRESTEZA MEIO EFETIVO DE RECUPERAÇÃO DA CONTA. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V, X E LXXIV; CC, ART. 12; CDC, ART. 14, § 1º; LGPD, ARTS. 42, 44 E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1140870-35.2024.8.26.0100, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031754-94.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - 5º andar

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T. C. B. M. x B. S. S. A.

ID: 293511919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061156-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. C. B. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0061156-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042690-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1042690-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - T.C.B.M. … Processo 0061156-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042690-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1042690-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - T.C.B.M. - B.S.S. - Vistos. Fls. 100/112: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em relação à obrigação de pagar astreintes, apresentada pela parte executada, na qual, sustenta, em síntese, que: (i) a obrigação já foi cumprida, pois está fornecendo o medicamento Mekinist à exequente, e em relação à bolsa de colostomia Coloplast, com seus respectivos insumos, está realizando o reembolso dos valores gastos pela exequente para a aquisição; (ii) uma vez que a obrigação foi cumprida, não há que se falar em pagamento de multa, e, para além disso, o valor exigido de multa é desproporcional e desarrazoado. Resposta da exequente às fls. 170/188. Decido. Não obstante o fornecimento do medicamento Mekinist à exequente seja incontroverso, a executada não cumpre a sua obrigação de forma total, pois adota postura recalcitrante em relação ao fornecimento da bolsa de colostomia Coloplast e seus respectivos insumos, o que é objeto de discussão nos autos de nº 0017494-29.2024.8.26.0100. Como já decidido às fls. 161/162 daqueles autos, o cumprimento forçado da obrigação nos autos e/ou o reembolso dos valores gastos pela exequente para a aquisição das bolsas de colostomia e insumos, não equivale ao cumprimento da obrigação, tendo sido assim determinado à executada: "Sendo assim, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de bloqueio dos valores, e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a executada deverá comprovar nos autos que providenciou a entrega na residência da exequente (assim como procede com o medicamento), em periodicidade no mínimo mensal, dos insumos necessários à exequente descritos na citada sentença, na quantidade e pelo prazo determinado pelo médico que acompanha a exequente." Ocorre que, não obstante a determinação judicial, e posterior fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a executada permaneceu inerte, abertamente descumprindo determinação judicial, obrigando a exequente a passar necessidade financeira para a aquisição dos itens dos quais necessita para somente ser reembolsada em até trinta dias, e/ou continuar a se utilizar do Poder Judiciário para o cumprimento forçado da obrigação. Exatamente em razão de tal situação, é que às fls. 242/243 dos autos de nº 0017494-29.2024.8.26.0100, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, foi determinada a provisória indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, a fim de que a executada seja compelida a finalmente cumprir com a sua obrigação. Sendo assim, diante de todo o exposto, vê-se que a executada não cumpriu com a integralidade de sua obrigação, e diante de tamanha recalcitrância, não há que se falar, por ora, em redução das astreintes fixadas, que continuarão a ser contabilizadas enquanto a obrigação não for integralmente satisfeita. Nesses termos, rejeito a impugnação apresentada. Uma vez rejeitada a impugnação, não são cabíveis honorários advocatícios, conforme S. 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP)

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