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Andreia Ferraz Parisi x Grupo Maya - Cemitérios E Crematórios São Paulo S/A.

ID: 301042342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157502-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERRAZ PARISI

Polo Passivo:

GRUPO MAYA - CEMITéRIOS E CREMATóRIOS SãO PAULO S/A.

Intimação

Advogados:

JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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ANA PAULA PANIZA BRENA

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Processo 1157502-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Ferraz Parisi - Grupo Maya - Cemitérios e Crematórios São Paulo S/A. - ANDREIA FERRAZ PARISI, qu… Processo 1157502-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Ferraz Parisi - Grupo Maya - Cemitérios e Crematórios São Paulo S/A. - ANDREIA FERRAZ PARISI, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de GRUPO MAYA - CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS SÃO PAULO S/A., igualmente qualificado, narrando, em síntese, que, na data de 22/04/2024, teve de lidar com o óbito repentino de seu companheiro em razão de uma parada cardiorrespiratória. Sustenta que o de cujus foi conduzido ao Hospital João XXII, situação em que todas as documentações necessárias foram emitidas e foi aguardado a remoção do de cujus para o início da preparação para cremação. Entretanto, após a liberação do corpo, a empresa ré demorou em demasia para retirá-lo do local e iniciar os procedimentos para cremação. Aduz que, em sequência, o filho da autora encaminhou-se até o endereço da empresa ré para solicitar a colocação dos ornamentos religiosos do falecido, pois este cultuava religião de matriz africana e - em caso de falecimento - os ornamentos, denominados guias deveriam ser colocados juntos ao corpo. O pedido, porém, teria sido negado pelos funcionários. Acrescenta que, no momento em que foi agendado o cerimonial, a família e os amigos chegaram ao local indicado pela ré, porém estenão estava reservado para o cerimonial, necessitando que as pessoas fossem alocadas para outro lugar e o envio de mensagens para todos que ainda não havia chegado, para que não fossem para o lugar errado. Por fim, na data de 10/05/2024, a autora encaminhou-se ao Cartório de Registro Civil, com o escopo de obter a certidão de óbito do de cujus, porém, foi informada que esta fora lavrada, já que os documentos não foram enviados pela Agência Funerária, tendo sido necessário o ajuizamento deAção de Registro de Óbito Tardio, sob o n°1073171-27.2024.8.26.0100. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 25.000,00. Em r. decisão as fls. 134, restou deferido à autora os benefícios da justiça gratuita. Emenda à Inicial as fls. 137/138. Citado, o requerido apresentou contestação as fls. 151/165. Sustenta que ocorreu, de fato, um extravio no transporte dos documentos, o que foi imediatamente acompanhado por ações efetivas para resolver o problema. Quanto a demora na retirada do corpo, aduz que o falecimento do companheiro da autora ocorreu em circunstâncias que demandaram o encaminhamento ao Serviço de Verificação de Óbitos (SVO). Alega que a necessidade de aguardar a disponibilidade de um médico do SVO, resultou em um atraso inevitável na liberação do corpo, tendo sido a família do de cujus devidamente avisada. Quanto a colocação de ornamento religiosos, aduz que a atuação da ré se deu em estrita observância às normas sanitárias e regulamentares aplicáveis e que a clínica de tanatopraxia, onde o corpo do falecido foi preparado, é um ambiente insalubre e de acesso restrito. Defende que o ingresso de terceiros, mesmo que por breves períodos, é expressamente vedado, configurando violação das normas sanitárias. Sustenta que a liberdade de culto foi assegurada durante o velório. No mais, aduz que o evento ocorreu no local contratado, em conformidade com o cronograma previamente estabelecido. Impugna o pleito indenizatório e requer a improcedência da demanda. Réplica as fls. 479/488. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 492/493). O réu manifestou desinteresse na dilação probatória. Relatados. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto para o julgamento. Necessária a abertura de instrução probatória para esclarecimentos acerca da dinâmica dos fatos noticiados e apuração acerca da falha na prestação do serviço prestado pela ré. Assim, defiro a oitiva de testemunhas. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h30, a ser realizada remotamente, por meio da ferramenta Teams. A z. Serventia diligenciará o encaminhamento dos convites contendo o link para acesso. Todos aqueles que participarem da audiência (partes, procuradores e testemunhas) devem indicar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) para recebimento do convite, sob pena de preclusão. Devem as partes encartar aos autos o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Desde já, advirto que o convite para a audiência virtual a ser encaminhado pela z. Serventia NÃO dispensa a intimação prevista no artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO (OAB 354125/SP), ANA PAULA PANIZA BRENA (OAB 464789/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG)

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Panini Brasil Ltda x Heitor Vieira De Faria

ID: 315051529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1131744-29.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PANINI BRASIL LTDA

Polo Passivo:

HEITOR VIEIRA DE FARIA

Despacho

Advogados:

CARINA CRISTINA VIEIRA DE FARIA

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ANTONIO MARCOS DE FARIA

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ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 1131744-29.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1131744-29.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Panini Brasil Ltda - Embargdo: Heitor Vieira de Faria - Vistos... Fls. 7/9: Manifesta-se a ré/apelante, Panini Brasil Ltda., asseverando que apresentou embargos de declaração contra o v. Acórdão proferido por esta C. Câmara, em que figurou como embargado Heitor Vieira de Faria, sustentando, outrossim, que ele promoveu o cumprimento provisório de sentença. Assevera que o mencionado cumprimento de sentença proposto pelo autor visa dois pontos: (i) execução de custas, despesas processuais e honorários advocatícios valores já devidamente pagos pela empresa; e (ii) cumprimento de obrigação de fazer, consistente na venda e entrega de três conjuntos de cromos extras, totalizando 240 figurinhas. A embargante ressalta que a sentença estabeleceu que a obrigação de fazer somente deveria ser cumprida após o trânsito em julgado. Contudo, o trânsito em julgado ainda não ocorreu, pois os presentes embargos de declaração aguardam julgamento. Mesmo assim, o juízo de primeiro grau determinou o imediato cumprimento da obrigação de fazer, fixando, inclusive, multa cominatória (astreintes) nos valores de R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. A peticionária/embargante destaca que tais determinações judiciais foram mantidas mesmo após ponderações formuladas em petições anteriores e aponta ilegalidade processual, pois não houve intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação, conforme exigido pela Súmula nº 410 do STJ, que condiciona o início da contagem de prazo para cumprimento da obrigação à intimação pessoal do devedor. Sustenta que a aplicação de astreintes é precipitada e inadequada, pois não há inadimplemento, dado que a obrigação ainda não está em fase de exigibilidade, justamente por depender do trânsito em julgado. Diante disso, a embargante requer que: a) seja concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração; b) fique suspensa a exigência da obrigação de fazer no cumprimento provisório de sentença (processo nº 0049083-39.2024.8.26.0100), que tramita na 28ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP; e c) que o juízo de origem se abstenha de praticar atos expropriatórios e revogue eventuais determinações de cumprimento imediato, até ulterior deliberação desta C. Câmara. Em suma, a peticionária/embargante busca, essencialmente, suspender a exigibilidade da obrigação de fazer e evitar sanções prematuras, com fundamento na ausência de trânsito em julgado e no desrespeito à forma legal de intimação para cumprimento da sentença. Pois bem. Indefiro o pedido. Com efeito, dispõe o art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, tampouco interrompem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se acolhidos com modificação da decisão, o que não é o caso dos autos. A propósito, confira-se o dispositivo legal supracitado: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.(sic). E, ainda que excepcionalmente o efeito suspensivo possa ser concedido por decisão judicial, tal medida exige, notadamente, a demonstração concreta e simultânea da plausibilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, pressupostos típicos das tutelas provisórias, o que não se constata no caso vertente. Realmente, máxime a considerar que o recurso de apelação interposto pela ré e ora embargante/peticionária foi improvido. Anote-se, ademais, que o cumprimento provisório de sentença e, derradeiramente, da obrigação de fazer nela imposta, encontra respaldo no art. 520 do CPC, de modo que a peticionária lança mão de meio processual completamente inadequado para interromper processamento daquele expediente, o que é inadmissível, sobretudo por não haver fundamento apto a justificar a medida excepcional pleiteada. Reitere-se que a simples oposição dos embargos de declaração, por si só, não suspende os efeitos da decisão impugnada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, observando, outrossim, que os declaratórios já foram encaminhados a julgamento virtual. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB: 331724/SP) - Antonio Marcos de Faria (OAB: 194946/SP) - Carina Cristina Vieira de Faria (OAB: 207392/SP) - 5º andar

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Verdeco Indústria Comércio E Importação De Artefatos Para Jardim Eireli x Naboa Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados

ID: 307837382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181942-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERDECO INDúSTRIA COMéRCIO E IMPORTAçãO DE ARTEFATOS PARA JARDIM EIRELI

Polo Passivo:

NABOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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DESPACHO Nº 2181942-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181942-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Verdeco Indústria Comércio e Importação de Artefatos para Jardim Eireli - Agravado: Naboa Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Interesdo.: Palash Comércio e Importação Ltda. - Interesdo.: Eduardo Savazoni - Interesda.: Silvia Novaes - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Verdeco Indústria Comércio e Importação de Artefatos para Jardim Ltda. contra a r. decisão proferida às fls. 687/688 dos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1098526-39.2024.8.26.0100), ajuizada por Makena Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Palash Com. e Importação Ltda., Eduardo, Silvana Novaes e Verdeco Indústria Comércio e Importação de Artefatos para Jardim Ltda., que indeferiu a impugnação ao bloqueio de valores e à penhora de veículo da agravante. A r. decisão foi fundamentada nos seguintes argumentos: (i) não há previsão legal para liberação de valores por serem considerados irrisórios frente ao débito existente; (ii) a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que protege quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, não se aplica analogicamente à conta corrente utilizada para pagamento de dívidas e débitos; (iii) não foi comprovado que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de matéria-prima e despesas mensais da executada; e (iv) não houve comprovação de que o veículo penhorado (Jeep Compass Longitude F, ano/modelo 2018, placa FIG3775) seria o único meio para transporte de produtos e serviços da agravante, sendo considerado insuficiente para sua atividade de comércio atacadista. Em agravo de instrumento, a agravante alega, em síntese, que: (i) o montante bloqueado de R$ 821,61 corresponde a menos de 0,4% do saldo devedor (R$ 215.567,94), sendo insignificante para a satisfação do débito, devendo ser liberado com base no art. 836 do CPC, que veda penhora quando o produto dos bens não cobre as custas da execução, conforme jurisprudência citada; (ii) ademais, parte dos valores bloqueados está protegida pelo art. 833, X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos, aplicável à conta corrente da agravante, conforme entendimento do STJ; (iii) o Jeep Compass Longitude F, ano/modelo 2018, placa FIG3775, é o único veículo da agravante e essencial para suas atividades empresariais, sendo impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC, que protege bens necessários ao exercício profissional; (iv) a manutenção da penhora de valores irrisórios e do veículo essencial à realização da atividade empresarial viola os princípios da menor onerosidade e da utilidade da execução, que buscam evitar medidas gravosas ao devedor sem benefício significativo ao credor; (v) a penhora de ativos financeiros e veículos de Silvana Novaes é indevida, pois ela não possui vínculo jurídico com a obrigação exequenda, sendo parte ilegítima no feito. Pretende a reforma da r. decisão, para que seja observada a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 821,61), por serem irrisórios e inferiores a 40 salários-mínimos, com base nos arts. 833, X, e 836 do CPC, determinando sua liberação; além de reconhecer a impenhorabilidade do veículo Jeep Compass Longitude F, ano/modelo 2018, placa FIG3775, por ser o único da agravante e essencial à sua atividade empresarial, nos termos do art. 833, V, do CPC, determinando a liberação da restrição de transferência, aplicando-se os princípios da menor onerosidade e da utilidade, evitando medidas executivas que prejudiquem a agravante sem atender ao objetivo de satisfação do crédito. Requer efeito suspensivo, com a suspensão do levantamento dos valores bloqueados e da penhora do veículo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para evitar prejuízos irreparáveis à agravante até o julgamento do mérito do recurso. É o relatório. Em sede de cognição sumária, tem-se que a irresignação da parte agravante diz respeito à manutenção da penhora de valores e de veículos, motivo pelo qual a questão se amolda à exceção do inciso X do art. 833 do CPC. Assim, considerando o caráter da matéria, que envolve verba reputada como impenhorável, para se evitar prejuízos irreparáveis, de bom alvitre evitar que sejam levantadas as eventuais quantias constritas nos autos. Referida medida não ocasiona danos à parte agravada, que poderá obter os valores caso seja rechaçada a pretensão recursal. Ante todo o exposto e o que mais consta dos autos, DEFIRO a antecipação da tutela recursal, com a finalidade de SUSPENDER o levantamento de valores penhorados, até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento, conforme o permissivo do art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispenso informações. Comunique-se o Egrégio Juízo de Origem via e-mail institucional, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo para obstar o levantamento de valores (que não obsta o prosseguimento da execução em outros atos). Cópia digital do presente serve como ofício para todos os fins. Intime-se a parte agravada para manifestação, no prazo legal. Oportunamente tornem conclusos. Intime-se. S - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP) - 3º Andar

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Andrea Ferreira Severo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301163838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1059047-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA SEVERO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1059047-39.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Andrea Ferreira Severo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Andrea Ferreira Severo ajuizou ação em fac… Processo 1059047-39.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Andrea Ferreira Severo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Andrea Ferreira Severo ajuizou ação em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Afirmou que seu perfil "@andrea.ssouza.58" na rede social Instagram, administrado pela requerida, foi invadido por terceiros criminosos, que passaram a oferecer suposta prestação de serviços de assessoria em investimentos, com promessa de ganhos rápidos e atrativos (fls. 4/6, 19/24 e 25/26). Requereu, assim, a confirmação da tutela de urgência, com a procedência dos pedidos iniciais, para que a requerida restabeleça o acesso ao seu perfil no Instagram (fls. 1/11 e 43/48). Juntou documentos (fls. 12/29). A tutela de urgência foi deferida (fls. 39/40). A requerida compareceu espontaneamente aos autos e postulou pela impossibilidade de cumprimento da liminar, pois o e-mail de recuperação fornecido pela parte autora não era considerado seguro (fls. 55/56). Regularmente citada (fl. 54), a requerida ofereceu contestação (fls. 76/92). Esclareceu sobre a natureza dos serviços prestados. Teceu comentários sobre a segurança dos serviços prestados. Ponderou sobre a responsabilidade da autora quanto à guarda da senha e manutenção das informações atualizadas de cadastro (e-mail e celular). Argumentou pela necessidade de fornecimento de e-mail de recuperação válido. Suscitou sobre os dados armazenados nos provedores da requerida. Refutou o pedido indenizatório. Juntou documentos (fls. 93/111). Sobreveio réplica (fls. 115/119). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a autora foi impossibilitada de acessar seu perfil no Instagram em decorrência de acesso não autorizado por terceiros fraudadores. Anota-se, a propósito, que a parte autora afirmou a invasão, comprovando a alteração do e-mail de cadastro, a constatação de novo login de acesso à conta, a impossibilidade de acesso, bem como o oferecimento de prestação de serviços de assessoria em investimentos, com promessa de ganhos rápidos e atrativos (fls. 19/26); contudo, a parte requerida não impugnou especificamente tais fatos. Pois bem. Diante disso, muito embora a acionada alegue fornecer um serviço seguro, terceiros lograram êxito em alcançar o acesso aos dados da parte autora e de sua conta. Diante disso, é nítida a grave falha de segurança do serviço ofertado pela requerida, que deixou a desejar quanto à eficiência que dela se espera. Portanto, é inquestionável a responsabilidade da parte ré. Nesse sentido, conforme preconizado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, o fornecedor responde independentemente de culpa por danos que venha a causar aos consumidores em razão de eventual falha ou deficiência na execução de seus serviços. Ainda por inteligência do §3º do supracitado dispositivo, caberia à acionada comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso da presente relação de consumo na qual se discute a responsabilidade por fato do serviço, consiste em provar a inocorrência do defeito, ou ser este decorrente de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiros. Não há qualquer prova, nos autos, demonstrando que a parte autora tenha contribuído para a fraude, e fornecido senha e/ou dados pessoais aos fraudadores. Ademais, não se trata de evento imprevisível e, tampouco, fortuito externo, como quer fazer crer o réu. Assim, não há que se falar em rompimento do nexo causal em razão de culpa exclusiva do consumidor. Na prática, trata-se de hipótese de fortuito interno, vez que ocorreu fato previsível intimamente relacionado aos riscos da atividade empresarial lucrativa desempenhada pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade e, por consequência, não afasta a responsabilidade pelas falhas ocorridas nos serviços prestados. Ante aos argumentos supra, resta evidente a responsabilidade objetiva da ré no caso concreto. Não se diga, ademais, tratar-se de culpa exclusiva da vítima. A parte requerida, detentora da plataforma Instagram, possui meios hábeis a identificar o que ocorreu (inclusive os aparelhos que foram utilizados para acessar a conta, suas localizações, data e horários de acesso, dentre outros dados), incumbindo-lhe, por isso, trazer aos autos tais elementos para demonstrar eventual excludente do nexo de causalidade. Tais documentos, entretanto, não vieram. Assim, o pedido de restabelecimento do perfil da parte autora comporta acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela antecipada e determinar o restabelecimento do perfil da parte autora no Instagram. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Aline Dos Santos Lima e outros x Bookingcom Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 290904274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1127917-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS LIMA ANA CAROLINA SALVIONI BARUFALDI CESAR FONSECA MILETTA CLEUSA SALVIONI BARUFALDI GUILHERME SALVIONI BARUFALDI VANDERLEI BARUFALDI

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BEATRIZ COSTA ABREU

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Processo 1127917-39.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Fonseca Miletta - - Ana Carolina Salvioni Barufaldi - - Vanderlei Barufaldi - - Cle… Processo 1127917-39.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Fonseca Miletta - - Ana Carolina Salvioni Barufaldi - - Vanderlei Barufaldi - - Cleusa Salvioni Barufaldi - - Guilherme Salvioni Barufaldi - - Aline dos Santos Lima - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1° Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Intime-se. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 16327/SC), BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ), BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ), BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ), BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ), BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ), BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Giovanne Martins Noschese x Sociedade Empresária Limitada Quinto Andar

ID: 291555114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201734-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE MARTINS NOSCHESE

Polo Passivo:

SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA QUINTO ANDAR

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO

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Processo 1201734-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanne Martins Noschese - Sociedade Empresária Limitada Quinto Andar - Giovanne Martins Noschese a… Processo 1201734-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanne Martins Noschese - Sociedade Empresária Limitada Quinto Andar - Giovanne Martins Noschese ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de GRPQA Ltda., atual razão social de Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda., aduzindo, em síntese, que celebrou com a ré contrato de intermediação para locação de seu imóvel, tendo optado pelos serviços da plataforma por esta oferecer garantias ao locador. Sustenta que, ao final da locação, o imóvel lhe foi devolvido em péssimas condições, com diversos danos materiais, e que a vistoria de saída foi realizada de modo deficiente e tardio, ocasionando-lhe prejuízos financeiros e lucros cessantes. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais (R$ 14.000,00), de aluguel pelos dias de indisponibilidade do imóvel em razão da perda das chaves (R$ 2.437,20), e de lucros cessantes por 73 dias (R$ 19.768,40). Citada, a ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta deste juízo por existência de convenção arbitral. No mérito, sustentou não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de relação de consumo, sendo parte mera intermediadora da locação, sem responsabilidade pelos danos causados pelo locatário. Aduz, ainda, que eventual cobertura contratual está limitada aos termos da "Proteção Quinto Andar", cujo reembolso depende de prévia documentação e limite de valores, e que os reparos foram devidamente repassados ao locatário. Houve réplica, na qual o autor rebateu todas as teses defensivas e reiterou a procedência do pedido. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência. A convenção de arbitragem invocada pela ré não está inserida no contrato de prestação de serviços firmado com o autor, mas sim no contrato de locação celebrado entre o locatário e o locador. A lide versa sobre suposta falha na prestação de serviços da própria plataforma intermediadora e não sobre obrigações contratuais entre locador e locatário. Ademais, há previsão expressa no contrato da ré no sentido de que o foro competente seria o do local do imóvel, o que confirma a jurisdição deste juízo. No mérito, também não assiste razão à requerida. A relação entre as partes está caracterizada como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que o autor contratou os serviços da plataforma na condição de destinatário final, e a ré forneceu serviço mediante remuneração. A atuação da requerida não se limitou à mera intermediação, como se verifica da complexidade de seus serviços ofertados, que incluem vistoria, gestão financeira, garantia de recebimento e cobertura de danos, nos limites estipulados. Comprovou o autor, por meio de fotografias, mensagens eletrônicas e documentos juntados, que o imóvel lhe foi devolvido em condições diversas daquelas existentes no início da locação, com danos aparentes e substanciais, que exigiram reformas e reparos para sua nova disponibilização no mercado. Ademais, há documentos indicando comunicações com a ré em que esta reconhece parcialmente sua responsabilidade e oferece reembolso parcial, sem abarcar todos os custos apresentados. O dano material foi devidamente comprovado por recibo de pagamento a empreiteiro contratado para realizar os reparos emergenciais. Não se pode exigir do consumidor a apresentação de nota fiscal formal de todos os serviços, quando é notório o vício decorrente do fato do serviço e restou comprovado o gasto. Quanto aos lucros cessantes, restou igualmente demonstrado que o imóvel permaneceu indisponível por razão da conduta da ré, que, ao gerir de forma falha a vistoria de saída e a resolução com o locatário, atrasou a entrada do imóvel ao mercado. Mensagens demonstram que havia interessados para locação imediata, o que autoriza a condenação pelos dias em que o bem ficou fora de uso por culpa da prestadora. Assim, preenchidos os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, impõe-se a responsabilização civil da ré pelos danos materiais e pelos lucros cessantes sofridos pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Giovanne Martins Noschese para condenar GRPQA Ltda. A: (a) pagar a título de danos materiais a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com correção monetária desde o desembolso (data do comprovante) e juros de mora legais desde a citação; (b) pagar o valor de R$ 2.437,20 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a título de prejuízo decorrente da perda de chaves, com correção e juros nos mesmos termos; (c) pagar o valor de R$ 19.768,40 (dezenove mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), a título de lucros cessantes, também corrigidos monetariamente desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora legais desde a citação. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Esmeralda Bispo De Jesus Oliveira e outros x A & D Costa Participações Imobiliárias Ltda. e outros

ID: 322173805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002496-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA BISPO DE JESUS OLIVEIRA INES IVANISE SILVA DE OLIVEIRA JAIME MARQUES DE OLIVEIRA NEEMIAS MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A & D COSTA PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA. ARIOVALDO DA SILVA COSTA SIMONE RAGAZI COSTA

Despacho

Advogados:

MARIA JOSÉ NUNES SAUEIA

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MICHELLE CARDOSO PINTO

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MARIA JOSÉ NUNES SAUEIA

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MICHELLE CARDOSO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ NUNES SAUEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARDOSO PINTO

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IVANILDO VIEIRA DE CARVALHO

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IVANILDO VIEIRA DE CARVALHO

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IVANILDO VIEIRA DE CARVALHO

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IVANILDO VIEIRA DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1002496-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002496-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Neemias Marques de Oliveira - Apte/Apdo: Esmeralda Bispo de Jesus Oliveira - Apte/Apdo: Jaime Marques de Oliveira - Apte/Apda: Ines Ivanise Silva de Oliveira - Apdo/Apte: A & D Costa Participações Imobiliárias Ltda. - Apelada: Simone Ragazi Costa - Apelado: Ariovaldo da Silva Costa - O benefício da justiça gratuita pleiteado pela ré deve ser indeferido. Consoante disposto a Súmula 481, a pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais poderá fazer jus ao benefício da justiça gratuita: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Alega a ré que não consegue arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que está sem qualquer faturamento. No entanto, intimada a juntar documentos comprobatórios desua vulnerabilidade financeira, a autora não juntou todos os documentos solicitados, especialmente a pesquisa registrato com a relação de todas as contas em nome da apelante. No extrato bancário juntado (fls.434/442), verifica-se grande movimentação financeira da conta, inclusive com entradas de valores significativos. Amera existência de empréstimos (fls.452/433) não significa que a empresa não consiga arcar com as custas e despesas processuais. O ônus probatório da vulnerabilidade financeira é da ré-apelante. Para que a análise seja feita, é necessário a juntada de todos os documentos solicitados. Há precedentes deste E. Tribunal no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. TERMO DE FILIAÇÃO NULO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pelo consumidor, deve ser declarada a inexistência de vínculo, com a consequente condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário, quando há má-fé. 2. Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. (TJSP; Apelação Cível 1001416-26.2024.8.26.0040; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º DO CPC. INADMISSIBILIDADE. APELANTE, PESSOA JURÍDICA, QUE É SOCIEDADE LIMITADA QUE EXERCE ATIVIDADE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. ADEMAIS NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM O ALEGADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INFUNDE PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000677-23.2022.8.26.0299; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos artigos 99, §7º e 101, §2º, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1028311-12.2022.8.26.0002; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) Destarte, à vista dos documentos juntados não há provas que ratifiquem a veracidade da alegação de vulnerabilidade econômica, portanto, é caso de indeferimento da benesse pleiteada. Ante o exposto, indefere-se a gratuidade da justiça. Concede-se à ré-apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que junte o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Ivanildo Vieira de Carvalho (OAB: 310858/SP) - Michelle Cardoso Pinto (OAB: 328881/SP) - Maria José Nunes Saueia (OAB: 464407/SP) - 4º andar

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Meurivaldo Rodrigues Correia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306442720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0041517-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEURIVALDO RODRIGUES CORREIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0041517-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1053738-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Meurivaldo Rodrigues Correia - Facebook Serviç… Processo 0041517-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1053738-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Meurivaldo Rodrigues Correia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MEURIVALDO RODRIGUES CORREIA distribuiu o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por dependência ao Processo nº 1053738-37.2024.8.26.0100. Alega que a ré não cumpriu a obrigação de reativar a conta do requerente em rede social, descumprindo a decisão de fls. 81/83 dos autos principais que deferiu a tutela antecipada. Requer a intimação da requerida para cumprir a obrigação de reativar sua conta sob pena de majoração da multa diária, além da condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, correspondente às multas diárias acumuladas. Às fls. 10/12 a parte autora alegou que a ré continua descumprindo a liminar e pediu a majoração das astreintes. A decisão de fls. 13/14 indeferiu o pedido da parte autora para majoração das astreintes e reconheceu a inexistência de incúria da ré ou desobediência ao comando judicial, pois a ré sinalizou que enviou link de recuperação de acesso ao e-mail da autora às fls. 175/176 dos autos principais. Por fim, consignou que não há que se falar em majoração da multa diária, pois compete à própria parte autora prosseguir com a recuperação do perfil. A parte autora requereu esclarecimentos da ré às fls. 17/20. A decisão de fls. 21/23 determinou à parte requerente juntar e-mail seguro e não vinculado a uma conta no Instagram ou perfil do Facebook para viabilizar o cumprimento da obrigação, na medida em que a ré teria informado a sua necessidade às fls. 211/212 do processo de conhecimento. O requerente informou que a referida página objeto deste cumprimento de sentença foi devidamente restituída ao autor, conforme informado pela requerida nos autos principais no dia 27/01/2025. Alega que há restrição de monetização da sua página em decorrência das atividades ilícitas do hacker e que há prejuízo ao requerente. Requereu: (i) seja certificado o atraso no cumprimento da obrigação por parte da executada ou a comprovação do cumprimento tempestivo da obrigação ou sua impossibilidade; (ii) que seja removida qualquer restrição de monetização imposta à página (fls. 26/30). A ré reiterou a necessidade de indicação de um endereço de e-mail seguro (fls. 34/35). O autor requereu que a executada seja advertida quanto à reiteração de petições genéricas e evasivas, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé; além da sua intimação para retirada da restrição imposta na página devida as ações do hacker (fls. 36/37). É o escorço do necessário. DECIDO. De proêmio, considerando-se que houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 1053738-37.2024.8.26.0100, confirmando-se a tutela antecipada deferida, converto o presente cumprimento provisório de decisão em cumprimento definitivo de sentença. Proceda a z. serventia a alteração da autuação do feito, para que passe a constar na classe processual cumprimento definitivo de sentença. No mais, verifico que o perfil do autor no Facebook já foi restabelecido, conforme noticiado pela requerida às fls. 236/238 do processo principal e confirmado pelo exequente às fls. 26 deste incidente. Dito isso, em que pese se reconheça a demora havida entre a decisão que deferiu a tutela antecipada e o seu efetivo cumprimento, observo que não houve incúria da ré ou qualquer descumprimento ao comando judicial. Conforme já observado às fls. 13/14, a requerida havia sinalizado às fls. 175/176 dos autos principais que enviou link para o e-mail informado pela parte autora, indicando os procedimentos para recuperação do acesso. A recuperação do acesso só não foi possível naquela ocasião em virtude do fato do e-mail fornecido pela parte autora não ter sido considerado seguro, razão pela qual o requerido informou às fls. 211/212 do processo principal que havia a necessidade de indicação de endereço de e-mail válido e seguro. Entretanto, posteriormente foi noticiado que o acesso da parte autora ao perfil foi recuperado, de tal sorte que o bem da vida foi atingido, motivo pelo qual deixo de consolidar as astreintes fixadas em fls. 81/83 dos autos principais. No mais, embora o exequente alegue que a sua página está com restrição de monetização em decorrência das atividades ilícitas praticadas pelo hacker que havia invadido seu perfil. Todavia, observo que tal questão não foi objeto da ação principal, que se limitou à obrigação de reativar a página https://www.facebook.com/radiomastersinop e o perfil Meurivaldo Correia URL: https://www.facebook.com/profile.php?id=100075015364562mibextid=ZbWKwL, obrigação esta que reputo cumprida pela executada. A questão relativa à restrição de monetização não respeita os limites objetivos da lide, que foram estabelecidos e delineados conforme a exordial do processo principal. Portanto, tal questão deverá ser dirimida em ação autônoma. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, na medida em que houve o cumprimento da obrigação de fazer e a revogação das astreintes, o que esvazia o objeto deste incidente. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante o cumprimento da obrigação. P.R.I.C. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Natalia Pinheiro De Castro e outros x Beatriz Tereno De Souza Pascoinelli e outros

ID: 293447423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043236-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PINHEIRO DE CASTRO THIAGO LUIZ OLIVEIRA CAMPOLIM

Polo Passivo:

BEATRIZ TERENO DE SOUZA PASCOINELLI HEOLER LEITE RIBEIRO PCHC PET SHOP E CLíNICA VETERINáRIA LTDA. - EPP RAFAELA CASTALDIN FRAGA MOREIRA

Intimação

Advogados:

URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS

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MARCIA REGINA FERNANDES DE AMORIM

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BILLY HERMAN OH

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BARTOLOMEU FERRARI FILHO

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Processo 1043236-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Pinheiro de Castro - - Thiago Luiz Oliveira Campolim - Pchc Pet Shop e Clínica Veterinária Ltda.… Processo 1043236-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Pinheiro de Castro - - Thiago Luiz Oliveira Campolim - Pchc Pet Shop e Clínica Veterinária Ltda. - Epp - - Heoler Leite Ribeiro - - Rafaela Castaldin Fraga Moreira - - Beatriz Tereno de Souza Pascoinelli - Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual os autores alegam que a cadela "Farofa" foi submetida a procedimento cirúrgico de castração (ovariohisterectomia) no estabelecimento réu e veio a óbito durante o procedimento. Segundo a inicial, a causa mortis foi insuficiência respiratória aguda/choque hipovolêmico decorrente de hemorragia abdominal aguda, conforme laudo necroscópico (fls. 62/65). Os autores sustentam ter havido erro médico-veterinário e pleiteiam indenização por danos materiais (R$ 716,83) e morais (R$ 20.000,00). Os réus apresentaram contestações alegando, em síntese: (i) que o óbito decorreu de reação alérgica aos anestésicos, risco inerente ao procedimento; (ii) que os tutores foram devidamente informados dos riscos e assinaram termo de autorização; (iii) inexistência de erro médico-veterinário; (iv) ausência de nexo causal. A ré BEATRIZ manifestou interesse na produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Em réplica, os autores refutaram as alegações defensivas, sustentando que o laudo necroscópico comprova erro cirúrgico e não reação alérgica. Não há questões preliminares a serem enfrentadas. As partes estão devidamente representadas e o feito encontra-se em ordem. Os autores pleitearam a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. A relação de consumo está caracterizada, uma vez que os autores contrataram serviços veterinários como destinatários finais. Contudo, tratando-se de responsabilidade de profissional liberal (médico-veterinário), aplica-se o art. 14, §4º do CDC, que estabelece responsabilidade subjetiva mediante verificação de culpa. A inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser analisada caso a caso. No presente feito, considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de elucidação da causa mortis do animal, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar que agiram de acordo com a técnica e que não houve erro médico-veterinário. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, observo que a documentação dos autos indica o encerramento voluntário da empresa em 07/08/2023 (fls. 17), bem como a continuidade irregular das atividades no mesmo local com o mesmo CNPJ. Há elementos suficientes para configurar obstáculo ao ressarcimento e exercício irregular da atividade empresarial. Assim, DEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do CDC c/c art. 50 do Código Civil. A controvérsia central cinge-se à determinação da causa mortis do animal e à existência de erro médico-veterinário. De um lado, os autores sustentam que houve falha na hemostasia durante o procedimento cirúrgico, causando hemorragia abdominal. De outro, os réus alegam que o óbito decorreu de reação alérgica aos anestésicos ou de hemorragia secundária às manobras de ressuscitação. O laudo necroscópico (fls. 62/65) atesta como causa mortis "insuficiência respiratória aguda/choque hipovolêmico" decorrente de "hemorragia abdominal aguda de origem indeterminada". Considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de esclarecimentos especializados sobre a causa mortis e eventual erro médico-veterinário, DEFIRO a produção de prova pericial médico-veterinária. NOMEIO como perita judicial a Dra. ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA CATAN, médica-veterinária, com especialização em patologia veterinária e medicina veterinária legal, e-mail: annacarolcatan@hotmail.com. Os quesitos deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelos autores, seguidos pelos réus, cada qual em petições separadas. A perita prestará compromisso e apresentará proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação. Desde já, determino que a perita responda aos seguintes quesitos: a) Com base no laudo necroscópico e demais elementos dos autos, qual foi a causa mortis do animal? b) A hemorragia abdominal constatada é compatível com erro na técnica cirúrgica ou falha na hemostasia? c) É possível que a hemorragia tenha decorrido das manobras de ressuscitação cardiopulmonar? d) O quadro clínico é compatível com reação alérgica aos anestésicos utilizados? e) Considerando os exames pré-operatórios realizados, havia contraindicação para o procedimento? f) O protocolo anestésico utilizado foi adequado para o procedimento e características do animal? g) Houve observância das técnicas médico-veterinárias apropriadas durante o procedimento cirúrgico? INDEFIRO a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes, por serem desnecessários ante a suficiência da prova pericial para o deslinde da controvérsia. A questão é eminentemente técnica e os depoimentos não acrescentariam elementos probatórios relevantes. Fica desde já DISPENSADA a realização de audiência de instrução, tendo em vista que a prova pericial será suficiente para o julgamento da causa. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos no prazo de 15 dias, iniciando-se pelos autores. Intime-se a perita nomeada para prestação de compromisso e apresentação de proposta de honorários no prazo de 5 dias. Após, retornem os autos conclusos para homologação dos honorários periciais e demais providências. - ADV: BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP), MARCIA REGINA FERNANDES DE AMORIM (OAB 288016/SP), BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP), URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS (OAB 193783/SP), BILLY HERMAN OH (OAB 310655/SP), BILLY HERMAN OH (OAB 310655/SP), BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP)

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Luan Bedani Gea e outros x Eliana Almeida Magalhães

ID: 310748528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060238-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUAN BEDANI GEA SIBELE LENITA BEDANI TICERA GEA

Polo Passivo:

ELIANA ALMEIDA MAGALHãES

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA GOMES DA SILVA

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THIAGO RIBEIRO DOMINGUES

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PEDRO MAGALHÃES GUEDES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 0060238-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1138787-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sibele Lenita Bedani Ticera Gea - - Luan Bedani Gea - Elia… Processo 0060238-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1138787-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sibele Lenita Bedani Ticera Gea - - Luan Bedani Gea - Eliana Almeida Magalhães - Fls. 24/32: cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Certifique-se o decurso de prazo para pagamento (fls. 23). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, indicando os bens que serão penhorados, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, recolhendo despesas para eventuais serviços, se o caso, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: THIAGO RIBEIRO DOMINGUES (OAB 438515/SP), VALQUÍRIA GOMES DA SILVA (OAB 404883/SP), VALQUÍRIA GOMES DA SILVA (OAB 404883/SP), PEDRO MAGALHÃES GUEDES (OAB 402418/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP)

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