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Processo nº 1068745-35.2025.8.26.0100

ID: 279967363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068745-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA CEGLIA FERNANDO CORRENTE SORROSAL CEGLIA MARILIA CORRENTE SORROSAL CEGLIA PAULO CéSAR NOGUEIRA LEITE CEGLIA SALVADOR NOGUEIRA LEITE CEGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA NUNES DE ARAUJO CEGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Ceglia Fontão Teixeira (OAB 224883/SP), Natalia Nunes de Araujo Ceglia (OAB 389299/SP) Processo 1068745-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Marilia Corrente Sorrosal… ADV: Eduardo Ceglia Fontão Teixeira (OAB 224883/SP), Natalia Nunes de Araujo Ceglia (OAB 389299/SP) Processo 1068745-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Marilia Corrente Sorrosal Ceglia, Carlos Eduardo de Almeida Ceglia, Salvador Nogueira Leite Ceglia, Paulo César Nogueira Leite Ceglia, Fernando Corrente Sorrosal Ceglia - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.21) não possui informação acerca do último domicílio do falecido, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Tendo em vista a alegação de que o inventariado deixou testamento, os interessados deverão acostar aos autos, no prazo acima, a certidão do Colégio Notarial e as certidões com cópias digitadas de todos os eventuais testamentos nela apontados (mesmo os revogados, com o fim de se averiguar se não há afirmação irrevogável neles lançada). A certidão de casamento atualizada (com o óbito averbado) do inventariado também deverá ser trazida aos autos. 3. As procurações, cujas assinaturas se deram por plataforma eletrônica, não são suportadas pelo Saj e impedem à serventia verificar acerca de sua regularidade. Providencie-se a retificação em 15 (quinze) dias, observando-se que compete aos patronos verificar se a plataforma por si escolhida para realizar o ato de forma digital é suportada pelo Saj e se do documento constam informações suficientes a ensejar a averiguação de sua autenticidade pelo cartório do juízo. 4. Determino desde já, ante a distribuição desta demanda sob classe incorreta pela advogada subscritora da exordial, tornem os autos ao distribuidor para correção para "Inventário e Partilha". 5. Cumprido todo o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se.

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N. A. De I. L. x L. M. S. L.

ID: 279996783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059627-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. A. DE I. L.

Polo Passivo:

L. M. S. L.

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA FREIRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDONÇA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE ORTIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: LEONARDO TEIXEIRA FREIRE (OAB 72094/RS), BRUNO MENDONÇA PEREIRA (OAB 102662/MG), Andre Ortiz Pires (OAB 413570/SP) Processo 1059627-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. A. de… ADV: LEONARDO TEIXEIRA FREIRE (OAB 72094/RS), BRUNO MENDONÇA PEREIRA (OAB 102662/MG), Andre Ortiz Pires (OAB 413570/SP) Processo 1059627-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. A. de I. L. - Reqdo: L. M. S. L. - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por NOMOS ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA em face de LUCAS MATHEUS SIQUEIRA LIMA, visando à condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer consistente em abster-se "de utilizar os dados recebidos em razão do vínculo com a sociedade e de abordar os clientes da Autora, para que transfiram suas carteiras de investimento", ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em cumprir as "determinações do Termo de Compromisso, pelos prazos nele Previstos", bem como ao pagamento de multa contratual (fls. 01/18). Alega a autora, em síntese, que LUCAS foi seu sócio, sendo que havia sido celebrado termo de compromisso que previa obrigação de não concorrência. Alega, ainda, que o requerido estaria descumprindo a referida obrigação, uma vez que, após se retirar da autora, teria ingressado na Monte Bravo Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e teria desviado clientes "que representaram receita no valor de R$65.675,86 (sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), no ano de 2024". Foi formulado pedido de tutela de urgência para que seja determinado "ao Réu que cesse imediatamente os atos contrários ao contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de pagamento de multa diária em favor da Autora" (fls. 16). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 19/265). Foi facultado ao réu se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 269/270). O réu se manifestou a fls. 285/294. É o relatório. Passo a decidir. Foi documentalmente provado que LUCAS era sócio da NOMOS (fls. 52/216). Também foi documentalmente provado que, antes de ingressar na sociedade, enquanto prestava serviços para a autora, o réu celebrou termo do compromisso que estabeleceu obrigação de não concorrência (fls. 48/51). Assim constam "I. RESTRIÇÕES 1.1. Não-competição. Em razão do caráter estratégico envolvido no desempenho das atividades da Sociedade, o Lucas Matheus Siqueira Lima se compromete, de forma irrevogável e irretratável, a abster-se de competir no desempenho das atividades constantes no objeto social da Sociedade enquanto estiver prestando serviços para a Sociedade. 1.2. Não-aliciamento. Igualmente, o Lucas Matheus Siqueira Lima, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, expressamente declara e se compromete a abster-se a partir da assinatura deste Termo de Compromisso e enquanto estiver prestando serviços para a Sociedade e por um período adicional de 12 (doze) meses após a data na qual deixar de prestar serviços para a Sociedade de, direta ou indiretamente, aliciar, induzir, convidar, ou determinar que seja aliciado, induzido ou convidado (ainda que por interposta pessoa), qualquer membro da equipe de profissionais da Sociedade. 1.3. Não-solicitação. O Lucas Matheus Siqueira Lima, não poderá a partir da assinatura deste Termo de Compromisso e enquanto estiver prestando serviços para a Sociedade e por um período adicional de 12 (doze) meses após a data na qual deixar de prestar serviços para a Sociedade, direta ou indiretamente, por si ou através de terceiros, inclusive interposta pessoa jurídica da qual faça parte, contatar, prospectar, contratar ou de qualquer forma tentar estabelecer qualquer tipo de relacionamento comercial com quaisquer clientes da Sociedade relacionados à atividade de agente autônomo de investimentos, desde que não indicados por Lucas Matheus Siqueira Lima, sob qualquer forma ou pretexto, que possa resultar em prejuízos, tais como rescisão, término e/ou cancelamento de contratos e/ou a redução de escopo contratual de contratos da Sociedade com seus clientes ou dos demais sócios com as suas respectivas carteiras de clientes." (fls. 48 - grifado) Foi igualmente provado que LUCAS exerceu o direito de retirada da NOMOS em 17/01/2025. E a autora afirma que o réu estaria desviando clientes para outra assessoria de investimentos. Como se verifica do termo de compromisso de fls. 48/51, este foi celebrado em setembro de 2022, enquanto o réu atuava como prestador de serviços. E, após seu ingresso na sociedade, que ocorreu em março de 2023 (fls. 52/77), não foi demonstrada a celebração de outro instrumento contratual que previsse a obrigação de não concorrência. Nesse sentido, o regime constitucional da livre iniciativa impõe que a obrigação de não concorrência seja interpretada de forma restritiva, o que, aliás, decorre da hermenêutica, na medida em que as regras restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente. No caso concreto, ao menos em análise preliminar, a obrigação de não concorrência prevista no termo de compromisso de fls. 48/51 estava limitada ao período que compreendia a "assinatura deste Termo de Compromisso e enquanto estiver prestando serviços para a Sociedade e por um período adicional de 12 (doze) meses após a data na qual deixar de prestar serviços para a Sociedade". Dessa forma, uma vez que já se passaram mais de 12 meses desde que houve alteração da relação jurídica havida entre as partes e o réu deixou de ser prestador de serviços e se tornou sócio da autora, ao menos em análise preliminar não vislumbro ter sido demonstrada a probabilidade do direito. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Aguarde-se decurso de prazo para resposta. Intimem-se.

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Barcelos & Janssen Advogados Associados x Elio Dasmasceno De Souza

ID: 279702817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024249-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELIO DASMASCENO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ADV: Nelson de Oliveira Santos Costa (OAB 140048/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 0024249-35.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Barcelos & Janssen Advogados… ADV: Nelson de Oliveira Santos Costa (OAB 140048/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 0024249-35.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Barcelos & Janssen Advogados Associados - Exectdo: Elio Dasmasceno de Souza - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o máximo legal.. Adianto que inviável a dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1094741-35.2025.8.26.0100

ID: 324206180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094741-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1094741-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.P.C.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se. Segundo a sistemática p… Processo 1094741-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.P.C.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A parte autora colacionou documentos que indicam que está impedida de acessar sua conta na rede social Instagram, administrada pela ré, porque ela foi invadida por terceiros, que inclusive realizaram a troca da senha. Configurada, portanto, a probabilidade do direito. A urgência também é patente. A experiência demonstra que os terceiros invasores têm utilizado as contas para a prática de possíveis ilícitos, o que representa risco de que outros usuários, de número indeterminado, venham a ser afetados caso não concedida a medida. Por essas razões, não se justifica que tenha de aguardar todo o trâmite processual para retomada do acesso. De outro lado, não verifico irreversibilidade da medida, que poderá ser desfeita a qualquer tempo caso esta decisão perca sua eficácia. No mesmo sentido, não vislumbro indícios de que tenha havido justificativa ao bloqueio do acesso da parte requerente à conta, considerando a aparência de invasão por hackers. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar à parte ré que bloqueie o acesso dos invasores à conta da parte autora e o restitua à requerente (conta: @paula_sants84). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Ficanbsp parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 11 de julho de 2025 - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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Processo nº 1098233-35.2025.8.26.0100

ID: 327221008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098233-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DESIDERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1098233-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberta Desiderio - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em di… Processo 1098233-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberta Desiderio - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Guarulhos - SP deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1100009-70.2025.8.26.0100

ID: 330155540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100009-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. G. C. S. M. R. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100009-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.G.C.S.M. - - R.S.B. - Vistos. 1. Recebo a distribuição por dependência aos autos de … Processo 1100009-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.G.C.S.M. - - R.S.B. - Vistos. 1. Recebo a distribuição por dependência aos autos de nº 1006665-35.2025.8.26.0100, nos termos do artigo 286 inciso II do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 3. Determino ao(à) demandante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para a inclusão do polo passivo no cadastro processual. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Traga a parte autora seus documentos pessoais e comprovante de residência. 5. Regularize a parte autora sua representação processual. 6. Ante o pedido restituitório (fls. 22), tragam prova do adimplemento dos valores, colacionando aos autos os comprovantes e histórico de pagamentos. 7. Traga a notificação extrajudicial prévia, que é requisito essencial para o ingresso de ação de rescisão de contrato de imóvel, na esteira dos arts. 1º do Decreto 745/69 e 32 da Lei 6.766/79, comprovando-se seu interesse de agir. 8. Recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. 9. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. A rescisão contratual é um direito potestativo da parte autora, na medida em que não é lícito que permaneça devedora de obrigações, uma vez que não almeja a continuação do contrato entabulado, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade e de que ninguém é obrigado a manter vínculo contratual contra a sua vontade. Todavia, por ora, não vislumbro prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, tampouco risco de dano potencial, uma vez que os fatos alegados na inicial constituem alegação unilateral da parte autora, sem respaldo em indícios convincentes de prova. A autora não fez prova para demonstrar o efetivo interesse na resolução da avença (rescisão unilateral), ou mesmo fizeram prova de que intentaram tratativas em negociar a devolução dos valores já pagos. Trata-se de comunicação que deve ser realizada entre as partes, que prescinde de ordem judicial para tal. De rigor lembrar que a notificação extrajudicial prévia é requisito essencial para o ingresso de ação de rescisão de contrato de imóvel, na esteira dos arts. 1º do Decreto 745/69 e 32 da Lei 6.766/79. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. Além de o risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se apresentar de forma clara no caso em tela, impende registrar que a antecipação dos efeitos da tutela sem prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional, cabível apenas nos casos em que direito e/ou garantia constitucional da mesma estatura do princípio do contraditório estiver em risco, justificando-se a medida por um juízo de ponderação de valores. Nesse sentido é a lição de TEORI ALBINO ZAVASCKI: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição" (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Ademais, a discussão da dívida em juízo, por si só, não constitui a verossimilhança necessária suficiente para se determinar, em cognição sumária, a abstenção às rés de efetuarem qualquer cobrança das parcelas do contrato, bem como se absterem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. De igual modo, ausente o requisito do fumus boni iuris. Adequado, portanto, recorrer à dilação probatória. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Processo nº 1066902-35.2025.8.26.0100

ID: 331645567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066902-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MASSAYUKI OGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA URASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066902-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thiago Massayuki Ogawa - Vi… Processo 1066902-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thiago Massayuki Ogawa - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Thiago Massayuki Ogawa contra Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA. Alega a parte autora, em breve síntese, que firmou com a parte ré contrato para prestação de serviços educacionais e, em 27.3.2024, colou grau no curso de Engenharia Ambiental. Acontece que, até a data de ajuizamento da demanda, a parte ré não emitira o diploma respectivo. Pede, como tutela de urgência, a imediata emissão do diploma e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora comprova a relação contratual com a parte ré (fls. 34/63) e a conclusão do curso de ensino superior em 27.3.2024 (fls. 64/67); comprova, ainda, a promessa da parte ré de emitir o diploma em até oito meses (fls. 68), prazo que não fora cumprido, conforme fls. 69/70. Conforme art. 18 e 19, da Portaria MEC n. 1.095/08, "as IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos" e "o diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição". O prazo, como se vê, há muito se esgotou. Há, nesse ponto específico, probabilidade do direito. O risco de dano decorre do impedimento de acesso da parte autora a vagas de emprego ou mesmo continuidade dos estudos em pós-graduação, já que o diploma é imprescindível para isso. 3. Por isso, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar à parte ré que expeça o diploma da parte autora em 15 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANDREA APARECIDA URASHIMA (OAB 299796/SP)

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Darci Pasqualli Junior x Bunge Alimentos S/A

ID: 335209017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017168-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARCI PASQUALLI JUNIOR

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE S. CAMPOS SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017168-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1062568-94.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Darci Pasqualli Junior e outro - Bunge Alimentos S/… Processo 0017168-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1062568-94.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Darci Pasqualli Junior e outro - Bunge Alimentos S/A - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: JOSE S. CAMPOS SOBRINHO (OAB 6203/MT), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO (OAB 6203/O/MT)

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Matheus Inácio De Paula Dallabrida Sousa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337153664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022794-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS INáCIO DE PAULA DALLABRIDA SOUSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022794-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1117190-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Matheus Inácio de Paula Dallabrida Sousa - Facebook … Processo 0022794-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1117190-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Matheus Inácio de Paula Dallabrida Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo patrono da parte vencedora para exigir verba honorária. O exequente não recolheu as custas iniciais e, malgrado não exista pedido de isenção de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em atenção ao princípio da economia processual, já fica indeferido eventual e futuro pedido de isenção. Conquanto se reconheça a importância da advocacia para a administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, o pedido formulado encontra óbices jurídicos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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A. D. De C. F. x R. E.

ID: 337721070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020369-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. D. DE C. F.

Polo Passivo:

R. E.

Intimação

Advogados:

EDSON DA SILVA FERREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020369-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1017808-21.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.D.C.F. - R.E.B. - Vistos. Fls.326/329: BOTICARI… Processo 0020369-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1017808-21.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.D.C.F. - R.E.B. - Vistos. Fls.326/329: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, qualificada nos autos, ofereceu, contra ANDREÍA DIAS DE CARVALHO FERREIRA, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, violação ao devido processo legal por irregularidade na tramitação em segredo de justiça e a nulidade de citação. Manifestação do impugnado às fls. 340/342. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem as alegações, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão da tramitação do feito sob segredo de justiça, tendo em vista que no momento da citação é fornecida à parte a senha do processo para amplo e irrestrito acesso aos autos. No mais, a parte executada foi devidamente citada (fls. 36 dos autos principais), deixando transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação, o que ensejou na decretação de sua revelia. Com efeito, a citação foi realizada no endereço do réu, tendo em vista que devidamente assinada por pessoa responsável pelo recebimento de correspondências no local, não sendo necessário que o recebedor tenha poderes de gerência. Presume-se, pois, tratar-se o recebedor da citação de pessoa vinculada à requerida, independentemente de efetivos poderes de gerência geral ou de administração, aplicando-se à espécie a teoria da aparência. Inclusive, trata-se do endereço constante dos seus atos constitutivos e certidão perante a JUCESP, conforme demonstrado retro pelo exequente, sem notícia acerca de atualização de endereço. Nesse sentido: CITAÇÃO VIA POSTAL RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO VALIDADE Sendo aceita a correspondência por funcionário da empresa de banco, sem recusa, tem-se como válida a citação ante a teoria da aparência. De resto, não se proclama nulidade sem prejuízo. Dano moral. Fixação da reparação. Na fixação há que se levar em conta parâmetros gerais que se amoldam a cada caso concreto. Caso em que tal quantia, pelas poucas conseqüências, se mostrou excessiva. Apelo parcialmente provido, com rejeição da preliminar de nulidade. (TJRS AC 598262137 RS 5ª C.Cív. Rel. Des. Marco Aurélio Dos Santos Caminha J. 25.03.1999) CITAÇÃO POR VIA POSTAL ART. 223 CPC TEORIA DA APARÊNCIA VALIDADE Citação pelo correio. A regra contida no § único, in fine, do artigo 223 do Código de Processo Civil, que consagrou, a respeito, a teoria da aparência, contenta-se com a assinatura, no ato do recebimento, de pessoa encontrada no estabelecimento da pessoa jurídica demandada. A assinatura presume a existência de poderes de gerência geral ou de administração, não se exigindo a qualificação de quem recebeu a carta, sob pena de tornar-se inócua essa modalidade de citação. Provimento do agravo da demandante para considerar-se válida a citação pelo correio, reformando-se, assim, a interlocutória que ordenou a renovação do ato para que a citação se efetivasse por oficial de justiça. (TJRJ AI 3.490/97 Reg. 061197 Cód. 97.002.03490 5ª C.Cív. Rel. Des. Humberto Manes J. 07.10.1997). Ademais, dispõe o art.248, §§ 2º e 4º do CPC que: § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Ou seja, a parte foi citada pessoalmente, não se defendeu, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Dispõe o art. 346 do CPC que Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Sendo o executado revel, intervindo espontaneamente no feito após a abertura da fase de cumprimento de sentença, receberá o feito no estado em que se encontra, nos termos do parágrafo único do art. 346 do CPC/15. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP)

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