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Processo nº 1012608-33.2025.8.26.0100

ID: 323300482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012608-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRAZ DA SILVA VIVIANE MARIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MOREIRA DEL REI

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Processo 1012608-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Viviane Maria Nunes - - Anderson Braz da Silva - Pois bem. Analisando com acuidade a cópia do proced… Processo 1012608-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Viviane Maria Nunes - - Anderson Braz da Silva - Pois bem. Analisando com acuidade a cópia do procedimento administrativo instaurado pelo banco-requerido perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls. 128/138) verifico que na "certidão de transcurso de prazo sem purgação da mora" exarada a fls. 134 pelo Oficial Registrador constou: "Certifico e dou fé, nos termos do que dispõe o § 7º, do artigo nº 26, da Lei nº 9.514/97, haver decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no § 1º do citado artigo sem que os devedores fiduciantes ANDERSON BRAZ DA SILVA e VIVIANE MARIA NUNES houvesse purgado a mora noticiada na intimação positiva" (sic) (fls. 134). Sucede, contudo que as tentativas objetivando a notificação pessoal dos autores foram infrutíferas, como se depreende das certidões de fls. 130/133, inexistindo qualquer indício de que os devedores encontravam-se em local ignorado, incerto ou inacessível, a fim de se promover a intimação por edital na forma prevista no § 4º, do artigo 26, do mencionado diploma legal. Nesse contexto, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº. 9.514/97, é imprescindível a intimação pessoal dos devedores fiduciantes para purgação da mora, não remanescendo dúvidas sobre o inadimplemento contratual em face da explicita confissão contida na peça vestibular, embora não tenham os autores apresentado cálculo atualizado do quantum debeatur e externado propósito de adimplir a dívida. Diante da realidade fática colacionada, MANTENHO, em outros termos, a tutela de urgência concedida a fls. 47/48, de modo a SUSPENDER OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL em favor do credor fiduciário BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A formalizada em 11 de dezembro de 2024, através da AV-6/M, da matrícula 151.121 do CRI local, até ulterior deliberação judicial. Sem menosprezar o espírito do legislador do CPC/2015, que buscou valorizar ao máximo a solução dos conflitos de forma consensual, há de ser ponderado, na hipótese sub examine, o elevado grau de litigiosidade que envolve as partes, não se olvidando, ainda, que o CEJUSC/São Vicente não dispõe de adequada estrutura física e pessoal no momento para atender todos os feitos distribuídos, dando prioridade óbvia às ações atreladas a direito de família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. À luz dessa realidade fática, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a situação concreta da Comarca de São Vicente, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015. CITE-SE o ré como requerido, por carta, para os termos da exordial, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se houver interesse expressamente manifestado pelas rés nas contestações, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC. Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Destarte, apresentem os autores o demonstrativo atualizado do débito, bem como efetuem o deposito das taxas devidas para a expedição de carta para citação do polo passivo, no prazo de 10 (dez) dias. Cópia digitada dessa decisão, assinada eletronicamente, valerá como ofício(s). Disponibilizado no sistema e-SAJ, caberá à parte requerente providenciar sua impressão e encaminhamento ao respectivo órgão, comprovando-se documentalmente nos autos no prazo de 10 (dez) dias - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP), FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

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Processo nº 1094864-33.2025.8.26.0100

ID: 326093211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094864-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

3DUNT CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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Processo 1094864-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3dunt Consultoria e Representacoes Ltda - Vistos. 1) Fls. 527/529: RECEBO como emenda à inicial. Guia DARE inutiliz… Processo 1094864-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3dunt Consultoria e Representacoes Ltda - Vistos. 1) Fls. 527/529: RECEBO como emenda à inicial. Guia DARE inutilizada e queimada. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por 3DUNT CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, alegando a parte autora, em síntese, que contratara plano de saúde da requerida e que, em 23/06/2025, informara o seu desinteresse em manter o contrato, solicitando o cancelamento, contudo, foi surpreendida com informação de que, por previsão contratual, o plano seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes até 28/08/2025. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja declarado rescindido o contrato celebrado entre as partes desde 23/06/2025 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre do fato de que foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18, momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde, sendo a ela aplicável. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº455/20, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução ANS 557/22, que nada dispõe sobre a imposição de aviso prévio. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a inadimplência da autora no pagamento das mensalidades cobradas pela ré durante o período de aviso prévio pode levar à restrição de crédito, bem como à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando graves prejuízos para suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consequentemente determinar à ré que se abstenha, imediatamente, de cobrar mensalidades após a solicitação de cancelamento (23/06/2025), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 22.000,00. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado para citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LIGIA DOS SANTOS WAKIM (OAB 398832/SP)

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Processo nº 1098259-33.2025.8.26.0100

ID: 330143717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1098259-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IARA CSENY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAM ZINGARO DOS SANTOS

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Processo 1098259-33.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iara Cseny - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Cadastre-se. Tendo em vista o monte mor apresentad… Processo 1098259-33.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iara Cseny - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Cadastre-se. Tendo em vista o monte mor apresentado, converto estes autos para Arrolamento Comum. Providencie a z. Serventia a alterar da classe processual. Para o cargo de inventariante nomeio, Iara Cseny, RG 10.460.344-6/SSP/SP, CPF nº 105.477.568-01, considerando-a compromissada independente de assinatura de termo. Essa decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando a inventariante AUTORIZADA, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe a inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) sua certidão de nascimento ou casamento; b) regularização da representação processual da herdeira Iracema; c) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pela autora da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do NCPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; d) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Considerando o recente posicionamento deste Juízo no sentido de que no Arrolamento não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do NCPC, anoto que o recolhimento do ITCMD, bem como a certidão negativa de débitos federais da falecida e certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis, deverão ser apresentados apenas por ocasião do registro do formal de partilha a ser futuramente expedido, sendo que, quanto aos bens imóveis, o Órgão Fazendário será cientificado quando da homologação da partilha para as providências cabíveis. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Cite-se o herdeiro Eduardo, pela via postal, para os termos da presente ação. Devidamente cumpridos os ítens supra, voltem os autos conclusos. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: WILIAM ZINGARO DOS SANTOS (OAB 164894/SP)

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Processo nº 1097192-33.2025.8.26.0100

ID: 331272403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097192-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COMPOSITE MOEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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NATÁLIA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 1097192-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Composite Moema - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valo… Processo 1097192-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Composite Moema - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 1.479,32, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO COMPOSITE MOEMA, CNPJ 54903965000113, e parte ré/executada - ZEFERINA CLARA NEVES, CPF 53647629804, cujo valor da causa é: R$ 1.479,32(UM MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP), NATÁLIA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 282367/SP)

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Processo nº 1092536-33.2025.8.26.0100

ID: 331675665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092536-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO JOSE DE SANT’ANA MONICA GRACIA FEITOSA DA SILVA SANT ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS

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Processo 1092536-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marivaldo Jose de Sant’ana - - Monica Gracia Feitosa da Silva Sant Ana - Vistos. 1. Re… Processo 1092536-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marivaldo Jose de Sant’ana - - Monica Gracia Feitosa da Silva Sant Ana - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Osasco/SP. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial: A) a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) a taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 2. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: A) especificar o pedido de restituição dos valores pagos, quantificando-o com respectiva relação em ordem cronológica e com os valores históricos; B) atribuir correto valor à causa, que deve corresponder ao valor do pedido, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil e C) juntar procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB 399012/SP), EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB 399012/SP)

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Bimbo Do Brasil Ltda. x Bunge Alimentos S.A.

ID: 332687186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005942-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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AMIR KAMEL LABIB

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Processo 0005942-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123174-54.2022.8.26.0100) (processo principal 1123174-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Bimbo do Brasil Lt… Processo 0005942-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123174-54.2022.8.26.0100) (processo principal 1123174-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Bimbo do Brasil Ltda. - Bunge Alimentos S.a. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por BUNGE ALIMENTOS S.A. em face de BIMBO DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, a inexigibilidade da obrigação em razão da concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos principais, bem como excesso de execução no valor de R$ 99.703,03, referente à aplicação de juros moratórios. Houve a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença (fls. 154). A exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 161/166, sustentando que o cumprimento provisório foi instaurado antes da concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, o que não justificaria a extinção do feito. Refutou a alegação de excesso de execução, argumentando que seguiu estritamente os critérios estabelecidos na sentença e ratificados no acórdão para realizar os cálculos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o presente cumprimento provisório de sentença foi distribuído em 10/02/2025, tendo a executada apresentado garantia do juízo em 25/02/2025, na forma de apólice de seguro-garantia (fls. 104/111). Conforme noticiado nos autos, em 27/02/2025, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela executada contra o acórdão exequendo, determinando expressamente a "suspensão da liquidação da apólice de seguros apresentada pela recorrente e a prática de atos constritivos ou expropriatórios nos autos do cumprimento provisório de sentença, até ulterior deliberação" (fls. 118/124). Nesse contexto, o art. 520, caput, do Código de Processo Civil estabelece que "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo" (grifou-se). A contrario sensu, não se admite o prosseguimento do cumprimento provisório quando o título executivo judicial estiver impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo. No caso em apreço, ainda que o cumprimento provisório tenha sido iniciado quando o recurso não possuía efeito suspensivo, a superveniente concessão deste efeito impede o prosseguimento dos atos executórios, em respeito à ordem expressa emanada da instância superior. Quanto à alegação de excesso de execução, a matéria envolve questão de mérito relacionada à aplicação da Lei nº 14.905/24 e seus efeitos sobre os índices de juros aplicáveis ao caso. Considerando que o próprio título executivo está sendo impugnado via recurso especial com efeito suspensivo, e que o resultado desse recurso pode interferir diretamente na análise do alegado excesso, revela-se prudente postergar a apreciação dessa matéria para momento posterior ao julgamento do recurso especial, caso o cumprimento provisório venha a ter prosseguimento. Diante desse contexto, não há que se falar em extinção do feito, como pretende a executada, tampouco em prosseguimento dos atos executórios, como sustenta a exequente. A medida adequada é a suspensão do presente cumprimento provisório de sentença até o julgamento definitivo do recurso especial ou até deliberação em contrário do E. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento provisório de sentença até o julgamento definitivo do recurso especial interposto nos autos principais ou até ulterior deliberação do E. Tribunal de Justiça. Fica postergada a análise da alegação de excesso de execução para momento posterior ao julgamento do recurso especial, caso o cumprimento provisório venha a ter prosseguimento. Mantenha-se a apólice de seguro-garantia apresentada pela executada como garantia do juízo. Após o julgamento do recurso especial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP)

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Roberta Lages Das Mercês Grapperon-Mathis x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 333856315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079441-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LAGES DAS MERCêS GRAPPERON-MATHIS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL

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CLARIANA ALVES

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Processo 1079441-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Lages das Mercês Grapperon-mathis - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Custas iniciais já autor… Processo 1079441-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Lages das Mercês Grapperon-mathis - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 21, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Juntada de procuração em fls. 106/120. Anote-se. Tendo em vista que a procuração de fls. 180/120 é genérica e não outorga poderes à patrona para receber citação em nome da requerida, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nesse sentido: É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado procuração com poderes para receber a citação (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1468906-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/8/2014 (Info 546). A Corte Especial do STJ, recentemente, reafirmou o entendimento de que, "em regra, o PETICIONAMENTO nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/8/2018, DJe de 9/8/2018; AgInt no REsp 1478178/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020; AgInt no AREsp 1562428/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP), FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL (OAB 292220/SP)

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Charles Lima Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335100598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022335-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022335-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1005467-60.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Charles Lima da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0022335-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1005467-60.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Charles Lima da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Às fls. 65/87 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que confirmou o restabelecimento da conta @capotariaeartesanatolima às fls. 253/254 do processo principal. Quanto à conta denominada @charles69lima, aduz que o exequente informou e-mail não considerado seguro pelo provedor de aplicações do Instagram (charleslima2024@outlook.com). Informa ser necessário que o executado apresente um e-mail válido, seguro, que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta do Instagram. Requereu o afastamento ou a redução da multa. Subsidiariamente, caso o executado não forneça novo e-mail, requereu a resolução da obrigação sem culpa do executado. Alternativamente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, desde que efetivamente comprovados e sem cumulação com as astreintes. Em resposta, o exequente aduz que informou dois endereços de e-mail na petição da fl. 235 do processo principal (charleslima2024@outlook.com e charleslimadasilva2025@gmail.com). Assim, afirma que já havia informado um e-mail alternativo para o cumprimento da obrigação de fazer, sem receber nenhum link. Salienta que o executado pretende discutir novamente questões de mérito já apreciadas no processo principal e que não houve comprovação de suas alegações. Requer a manutenção da multa já imposta e majoração para obter o cumprimento da obrigação de fazer. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. Resta incontroverso que, depois de intimado da decisão que deferiu a antecipação de tutela, o executado deu parcial cumprimento à obrigação nela prevista, enviou o link de acesso ao procedimento de recuperação da conta @capotariaeartesanatolima ao endereço de "e-mail seguro" indicado pelo executado (charleslimadasilva2025@gmail.com). Também resta incontroverso que a conta @capotariaeartesanatolima foi recuperada e que a conta @charles69lima não foi recuperada. As partes divergem sobre a responsabilidade pela reativação do perfil não recuperado (charles69lima). O executado afirma que o segundo e-mail informado pelo executado (charleslima2024@outlook.com) não foi considerado seguro. De outro lado, a exequente informa que o executado não juntou nenhuma prova de suas alegações. A despeito das alegações da parte executada de que não cumpriu a obrigação de reativar o perfil @charles69lima por ausência de fornecimento de um e-mail seguro, observo que a não houve comprovação alguma do alegado impedimento técnico. Ademais, observo que à fl. 274 do processo principal o próprio executado informou que enviou um novo link para recuperação da referida conta @charles69lima sem noticiar, nessa oportunidade, eventual impedimento para envio do e-mail. Nota-se, ainda, que a tutela de urgência foi concedida há mais de quatro meses e a a impugnante/executada segue sem dar cumprimento à tutela deferida e confirmada pela sentença proferida. Ainda, em relação ao inconformismo a respeito do valor fixado a título de multa, observo que foi fixada em patamar razoável, tanto que não houve recurso da parte contrária. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de fls. 58/61, no valor incontroverso de R$ 7.021,06 (referente aos danos morais e sucumbências), com os respectivos acréscimos, em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário preenchido. Com a o decurso do prazo desta decisão sem notícia de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de fls. 56/57, no valor de 6.112,67 (referente às astreintes), com os respectivos acréscimos, em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário preenchido. Por outro lado, e a fim de evitar novas discussões a respeito, deverá o exequente informar novo e-mail de recuperação no prazo de 05 (cinco) dias. Com essa informação, intime-se a executada para cumprir obrigação de fazer, reativando o acesso da parte autora ao perfil @charles69lima, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova multa de R$500,00 por dia, limitada a R$20.000,00. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)

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Processo nº 1080605-33.2025.8.26.0100

ID: 300210431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080605-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá/SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

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Processo 1080605-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/são Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) execut… Processo 1080605-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/são Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB ARENITO PARANÁ/SÃO PAULO, CNPJ 07026923000161, e parte ré/executado - REINALDO TADEU DA SILVA, CPF 19913734819, cujo valor da causa é: R$ 36.599,11(TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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Processo nº 1071584-33.2025.8.26.0100

ID: 293556880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071584-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1071584-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vi… Processo 1071584-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, CNPJ 81099491000171, e parte ré/executado - RAYNE FRANCO DA SILVA, CPF 41880546892, cujo valor da causa é: R$ 32.194,47(TRINTA E DOIS MIL E CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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