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Simone Rodrigues Emiliano Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 316240715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057720-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES EMILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. CREDCESTA - PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057720-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Rodrigues Emiliano da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Credcesta - Pkl One Participações S.a. - - Banco BMG S/A -… Processo 1057720-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Rodrigues Emiliano da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Credcesta - Pkl One Participações S.a. - - Banco BMG S/A - Republicação do ato ordinatório de fls. 515/522, para constar seu inteiro teor: Republicação das decisões de fls. 400, 416, 474, 494, 512 e da sentença de fls. 499-506, ante a ausência dos nomes dos patronos das requeridas nas certidões de publicação das referidas decisões. Decisão de fl. 400: NOTA DO CARTÓRIO - Manifeste-se a parte Autora, no prazo legal, sobre a DEFESA apresentada. fl. 323 Vistos.Cadastre-se os advogados da corré BMG (fls. 140).No mais, aguarde-se o decurso do prazo de resposta da corré Banco Daycoval.Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.Int. Decisão de fl. 416 Vistos.Digam as partes se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a sua pertinência.Prazo: 15 dias. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.Int. Decisão de fl. 474. Vistos.Manifeste-se a parte autora acerca da contestação do réu BANCO DAYCOVAL S.A de fls. 421/451 e documentos juntados das fls. 452/467, além da petição dos réus BANCO MASTER S.A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A.nbspObs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.Int. Decisão de fl. 494. Vistos.Digam as partes se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a sua pertinência.Prazo: 15 dias.Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.Int. Sentença de fls. 499/506. Vistos. SIMONE RODRIGUES EMILIANO DA SILVA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e tutela antecipada em face de BANCO DAYCOVAL S/A; PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, BANCO BMG S.A. alegando, em síntese, que: a) a parte autora é policial militar na ativa e possui contratos de empréstimos consignados com os bancos requeridos; b) recebe mensalmente salário líquido consignável de aproximadamente R$ 4279,61, considerando os descontos obrigatórios (IR, Previdência, Contribuição Ass. Médica, ajuda de custo para alimentação, etc); c) a parte autora tem descontado de seus rendimentos o valor total de R$ 2.250,73, referente à empréstimos consignados, o que consomem cerca de 53% de seus vencimentos líquidos; d) a requerente contraiu os seguintes empréstimos: (1) Banco BMG, contrato n° 12151983, no valor mensal de R$213,43 averbado em 15/04/2020; (2) Banco PKL, contrato n° 50-2201125957, no valor mensal de R$640,29 averbado em 28/07/2022; (3) Banco Daycoval, contrato n° 25-015008433/23, no valor mensal de R$1419,50 averbado em 15/08/2023; e) os bancos requeridos estão abusando de seus direitos retendo para fins de pagamento de empréstimos consignados, valores em montante superior aos 30% da remuneração líquida da autora. Com base em suas alegações, requereu: a) seja deferida a tutela antecipada de urgência para que os bancos requeridos suspendam os débitos lançados no demonstrativo de pagamento e conta corrente da autora todos e os valores que superem 30% dos seus vencimentos líquidos; b) devolução dos valores cobrados que excederam o limite de 30% dos rendimentos líquidos da autora; c) adequação das parcelas no limite legal de 30% da remuneração líquida da autora; d) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Com a inicial, acostou os documentos às fls. 1/118. Concessão da gratuidade da Justiça provida pelo E. Tribunal às fls. 203/207. Devidamente citado o réu PKL ONE PARTICIPAÇÕES SA apresentou contestação às fls. 208/234 alegando, em sede preliminar: a) falta de interesse processual; b) ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que: a) os produtos contratados pela requerente não se tratam de empréstimos consignados, mas sim de benefícios decorrentes do cartão de benefícios Credcesta, que oferece uma linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas; b) não houve descumprimento da margem consignável pelo banco réu, pois conforme Decreto Estadual nº 66.622/2022, foi respeitado o percentual máximo de 15%, aplicável à amortização das despesas contraídas por meio de operação do cartão consignado de benefício; c) não cabe a inversão do ônus da prova. Com base em suas alegações, requereu: a) extinção do processo sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 235/322. Devidamente citado o réu BANCO BMG S.A. apresentou contestação às fls. 325/342 alegando, em sede preliminar: a) inépcia da inicial. No mérito, aduziu que: a) a margem para operações de cartão de crédito é exclusiva de 5%, sendo certo que os descontos feitos pelo banco BMG não ultrapassam tal margem, já que limitada sistemicamente pelo próprio INSS; b) há conduta de má-fé por parte da requerente ao contratar todos os empréstimos consignados incidentes em seu benefício ao longo de todos esses anos e apenas agora requerer a incidência da jurisprudência com a limitação em seus descontos. Com base em suas alegações, requereu: a) improcedência dos pedidos Juntou documentos às fls. 343/399. Devidamente citado o réu BANCO DAYCOVAL S/A apresentou contestação às fls. 421/451 alegando, em sede preliminar: a) ilegitimidade passiva; b) impugnação ao valor da causa No mérito, aduziu que: a) a porcentagem da margem consignável correta dos servidores estaduais do Estado de São Paulo, consoante prevê a Lei 14.431/22, é de 40%, sendo 35% destinados a empréstimos consignados e 5% restantes a cartão de crédito; b) a margem consignável da parte autora não foi desrespeitada pelo Banco Daycoval, pois a margem de consignação para cartão de crédito não deve ser calculada junto com o empréstimo efetuado com o presente banco réu. Com base em suas alegações, requereu: a) acolhidas as preliminares, a extinção sem resolução de mérito; b) no mérito, a improcedência da lide. Juntou documentos às fls. 452/467. Houve réplica às fls. 403/415 e às fls. 477/493. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015, eis que desnecessária a produção de outras provas ou realização de novas diligências. De proêmio, a ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Não se vislumbra quaisquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a ensejar a inépcia da inicial. À luz da inafastabilidade da jurisdição, não prospera a alegação de falta de interesse processual na aludida ação revisional de empréstimo bancário. Ademais, a aferição de provas do direito alegado constitui análise do mérito, o que será apreciado oportunamente. Por último, o valor da causa apresentado corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora, de forma que não há motivo pertinente para sua impugnação. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, de rigor a PARCIAL procedência. De início, insta esclarecer que se aplica à autora o Decreto Estadual nº 60.435/14, com as alterações trazidas pelos Decretos nº 61.750/2015, nº 61.948/2016 e nº 66.622/2022, o qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo, estabelecendo em seu art. 2º nova margem consignável de 30% para 35%, mesmo porque atende aos ditames constitucionais e aos limites estampados no art. 2º, §2º, incisos I e II da Lei 10.820/03, alterada pela Lei 14.431/2022, aplicáveis analogicamente. Extrai-se da legislação supracitada que a margem consignável a ser respeitada para que o desconto seja considerado justo não deve exceder, portanto, a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, podendo, ainda, ser majorada, adicionalmente, em até 5% (cinco por cento), com exclusiva destinação ao pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito, junto à instituição bancária. Nesse sentido, consoante a memória de cálculo apresentada à fl. 5, infere-se que a parte autora aufere rendimento mensal bruto de R$ 6.366,67, sendo deste deduzidos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, ajuda de custo para alimentação, etc), cujo montante perfaz o valor de R$ 4.279,61 referente aos vencimentos líquidos da parte autora. Logo, considerando referido valor líquido (R$ 4.279,61) e a sua ocupação como policial militar do Estado de SP, a autora possui, conforme a Lei estadual 14.431/22, margem consignável para empréstimo comum (35%) no valor de R$ 1.497,86 e para empréstimo vinculado a cartão de crédito (5%) de R$ 213,98. Isto posto, à luz dos documentos coligidos aos autos, verifico como único responsável por ultrapassar a margem legal de 5% para empréstimo vinculado a cartão de crédito, em tese, o banco requerido PKL One Participações S.A. (desconto de R$ 640,29 - fl. 40). Por esta razão, a cobrança do réu Banco Daycoval S/A de uma parcela mensal de R$1419,50 referente ao empréstimo consignado oriundo do contrato n° 25-015008433/23 está dentro da margem consignável de 35% do rendimento líquido da autora (R$ 1497,86) prevista para empréstimos consignados comuns. Além disso, em relação aos empréstimos vinculados aos cartãos de crédito apenas o empréstimo realizado junto ao banco PKL One Participações S/A, em 28/07/2022, excede a margem legal consignável de 5% do rendimento líquido da autora (R$213,98). Dito isso, a parcela mensal averbada pelo banco BMG efetuada em 15/04/2020 está dentro dos limites legais estabelecidos. Dessa forma, o pedido da autora de adequação das parcelas mensais à margem consignável deve prosseguir tão somente em relação ao requerido PKL One Participações S.A., extinguindo-se responsabilidade para tanto em relação aos demais requeridos. Frise-se que não há que se cogitar em eventual ilegitimidade passiva da empresa requerida PKL One Participações S.A., eis que a ré figura como parte integrante da cadeia de consumo, sobretudo pelos descontos lançados sob a rubrica PKL One Participações S/A (fl. 40), do que se extrai ser a responsável pelas consignações. Ademais, conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, razão pela qual a ré é parte legítima a figurar no polo passivo. Neste sentido decidiu o E. TJSP, nos autos da apelação cível n° 1007927-65.2023.8.26.0625: Contrato bancário. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão Credcesta. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito c.c. reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Afastada a preliminar de ilegitimidade da corré PKL One Participações, que é parte integrante da cadeia de fornecimento. (...) grifo nosso. Por oportuno, anota-se que, conforme dispõe a lei nº 10.820/2003 e suas alterações, aludida limitação (5% - para amortização de despesas e saques por cartão de crédito) não se confunde com o percentual de limitação relativo a empréstimos consignados. Nesse aspecto, vislumbro que a margem prevista na Lei n° 10.820/2003 prevalecerá sobre o Decreto Estadual n° 60.435/2014, com a redação dada pelo Decreto n° 66.222/2022, que instituiu o patamar de 15% para a margem consignável de cartão de crédito, porquanto há que se preservar o caráter alimentar das verbas salariais dos servidores públicos e, por conseguinte, sua subsistência, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. No mesmo sentido: DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Ação revisional julgada parcialmente procedente para determinar que os réus limitem os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados em 35% e do cartão de crédito consignado em 5% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada hipótese de descumprimento até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condenados os réus solidariamente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelo do corréu Banco Safra. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao apelado. Rejeição. Recorrente que não demonstrou a alegada suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais. Apelos do Banco Safra e do Banco Itaú. Somatória dos descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados que não extrapolam o limite de 35%. Improcedência da ação quanto aos referidos apelantes e ao corréu Banco Daycoval, pois a interposição de recurso pelos litisconsortes aproveita ao outro litisconsorte, observado que a análise das demais alegações veiculadas pelos referidos apelantes está prejudicada. Apelo do Banco Master. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de validade da contratação, por falta de interesse recursal. Descontos promovidos pelo apelante em folha de pagamento que devem ser limitados a 5% dos rendimentos líquidos do autor apelado, pois relativos a cartão de crédito consignado. Recurso do Banco Safra parcialmente provido na parte conhecida e apelo do Banco Itaú provido na parte conhecida para julgar improcedente a ação com relação aos referidos apelantes e também quanto ao corréu Banco Daycoval; e apelo do Banco Master não provido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000893-49.2023.8.26.0169; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024) No tocante aos demais descontos vinculados aos empréstimos consignados comuns, não observo extrapolação da margem consignável de 35% (R$ 1497,86), haja vista que a somatória das parcelas contratadas perfaz o montante de R$ R$1419,50 (fl. 36). Portanto, no caso em comento, apenas verifico que mais de 5% dos vencimentos da parte autora vem sendo absorvido para liquidação de empréstimos relacionados a cartão de crédito, ficando demonstrada a retenção ilícita. Com efeito, os vencimentos depositados em favor dos correntistas possuem caráter alimentar e, por isso, não podem ser submetidos a compensação ou a retenção desarrazoada pela instituição financeira, sob pena de violação aos arts. 373, III, do Código Civil e 833, IV, do Código de Processo Civil/15, tendo em vista o caráter da alimentar da remuneração. O desconto da totalidade dos vencimentos ou de parcela considerável (acima de 35% ou 5%) é medida de vultosa injustiça e completamente desarrazoada, vez que priva a parte autora de arcar com seu próprio sustento. Logo, sem delongas, o pedido formulado na inicial colhe parcial foros de prosperidade, o que faço somente para reconhecer que a margem consignável de 5% (empréstimos vinculados a cartão de crédito) dos vencimentos líquidos da parte autora está sendo excedida em R$ 640,29 a cargo da requerida PKL One Participações S.A. Contudo, não há dano moral indenizável. Não se verifica que os descontos realizados atingem profundamente a honra subjetiva do autor. Não houve qualquer consequência excepcional de maior severidade, ou seja, uma ofensa anormal à personalidade, de modo que não há dano moral indenizável. Também não há falar em qualquer repetição do indébito, visto que não houve má-fé do demandado em realizar os descontos. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta: A) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, em relação aos requeridos BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG S.A. condenando a autora no pagamento das respectivas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa para ambos ressalvada a gratuidade da Justiça conferida à autora. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que a requerida PKL One Participações S.A. amolde o valor das parcelas dos empréstimos consignados de modo que sua prestação mensal não ultrapasse o equivalente a 5% dos rendimentos atuais da parte autora, sob pena de multa no valor correspondente ao dobro do que ultrapassar o limite de 5% dos vencimentos líquidos, multa essa devida a cada desconto em desconformidade com essa decisão concedendo o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para tanto. Sucumbente, condeno a empresa requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, corrigidos pelos índices legais a contar desta data, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Igualmente sucumbente, condeno a parte autora no pagamento equivalente a 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, resguardado, contudo, a gratuidade da Justiça conferida à autora. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se provocação por 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. Despacho de fl. 512 Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem prejuízo, requeira a exequente o quê de direito em incidente próprio, cadastrado mediante simples requerimento por petição intermediária, classificada como cumprimento de sentença (156), observando, se o caso, o que prevê os Artigos 523 e 524 do CPC, bem como o recolhimento das custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, consoante o previsto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Oportunamente, proceda-se com estes autos consoante o previsto no COMUNICADO CG Nº 1789/17. Fls. 512 - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP)

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Pedro Henrique Oliveira Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295711843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176060-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1176060-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Pedro Henrique Oliveira Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de… Processo 1176060-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Pedro Henrique Oliveira Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Pedro Henrique Oliveira Ferreira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, que é sócio-titular de Pedro Henrique Oliveira Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n° 30.584.472/0001-08) e que golpistas estão entrando em contato com os seus clientes, via Plataforma Whatsapp, pelos nºs. +55 11 935345-2668, +55 11 96537-4464, +55 11 98016-8131, solicitando seus dados pessoais. Patentes indícios de práticas criminosas, busca-se a identificação dos golpistas, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal (art. 22, lei n.º 12.965/14 - Marco Civil da Internet). Sustenta a legitimidade da ré, visto que as empresas Whatsapp e Facebook pertencem ao mesmo grupo econômico. Objetiva, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as informações concernentes aos registros de acesso, endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários da utilização do Whatsapp, no período indicado, bem como eventuais dados pessoais e outras informações de posse da Ré em relação aos números +55 11 935345-2668 (período entre 28 de julho e 02 de agosto de 2024), +55 11 96537-4464 e +55 11 98016-8131 (destes dois, no período entre 15 a 19 de setembro de 2024); bem como as portas lógicas correspondentes aos registros de acesso e os dados do IMEI dos dispositivos que acessaram as contas do WhatsApp vinculadas aos números mencionados, mediante multa diária de R$1.500,00. No mérito, a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao fornecimento das informações indicadas, além dos consectários legais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 22/119). Tutela provisoria parcialmente concedida em favor do autor (fls. 120/125). A parte autora apresentou a documentação que atesta o envio da decisão-oficio junto à sede do requerido (fls. 131) Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação (fls. 139/158). Alegou a ausência de obrigação legal para a guarda e fornecimento dos dados requeridos, notadamente o número de IMEI dos usuários do aplicativo WhatsApp. Sustentou que, conforme dispõe o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), não há imposição legal para retenção ou entrega desse tipo de informação, restringindo-se a obrigação dos provedores à guarda dos registros de acesso às aplicações. Afirmou que, em conformidade com o disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso II, do Marco Civil da Internet, os dados que podem ser judicialmente requisitados dos provedores de aplicação limitam-se aos registros de acesso. Apontou que o fornecimento do número de IMEI ultrapassa os limites legais estabelecidos para tais requisições, sendo juridicamente inexigível. Destacou, ainda, que a imposição de multa diária (astreintes) mostra-se inócua e desproporcional, uma vez que não há obrigação legal a ser cumprida, o que afastaria a incidência do artigo 537 do Código de Processo Civil, especialmente em seu § 1º, II, que permite a exclusão da multa caso haja justa causa para o descumprimento. Aduziu que o cumprimento parcial da obrigação judicial com o fornecimento de todos os dados legalmente disponíveis demonstra a boa-fé da requerida e reforça a ausência de fundamento para a imposição da penalidade pecuniária. Requereu, subsidiariamente, a redução do valor da multa fixada. No tocante aos honorários advocatícios, afirmou que não deu causa à propositura da demanda, sendo incabível a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. Requereu, assim, o afastamento da condenação, ou, alternativamente, a fixação em patamar reduzido, em atenção à simplicidade da causa. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, além da produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, nos termos do artigo 369 do CPC. Juntou documentos (fls. 159/212) A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento o qual foi distribuído sob o n.º 2369788-57.2024.8.26.0000, contra a r. decisão de (fls. 120/125), a qual determinou que o Facebook Brasil fornecesse dados da conta no aplicativo WhatsApp (fl. 213). Sobreveio réplica à contestação (fls. 219/238). A parte autora impugnou todas alegações da defesa. Reiterou o pedido de procedência da demanda, com base na fundamentação fático jurídica apresentada na peça inaugural e aqui reiterada. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas. as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 239; 242/ 243). Foi determinada a regularização da representação processual pela parte autora, a qual foi cumprida mediante juntada de procuração (fl. 245 e 249). Agravo de Instrumento nº 2369788-57.2024.8.26.0000, interposto pelo requerido Facebook foi negado provimento (fls. 250/261). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Sem preliminares, passa-se ao mérito. No mérito a ação é parcialmente procedente. O autor narra que foi vítima de golpe praticado por terceiros que, fazendo uso da plataforma WhatsApp e passando-se por representantes de seu escritório de advocacia, entraram em contato com seus clientes por meio dos números +55 11 93534-52668, +55 11 96537-4464 e +55 11 98016-8131, solicitando dados pessoais de forma fraudulenta. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer ao autor, relativamente as contas do WhatsApp vinculada aos números +55 11 935345-2668, +55 11 96537-4464 e +55 11 98016-8131 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de que ninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Grifei Verifica-se, ainda, que o réu Facebook cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 185/212, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Frise-se que quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar-lhe penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para CONDENAR o requerido, relativamente as contas do WhatsApp vinculada aos números +55 11 935345-2668, +55 11 96537-4464 e +55 11 98016-8131, a fornecer à parte autora os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possuam relativos aos usuários do referidos números de telefone), pelo que, torno definitiva a liminar de fls. 120/125, ao que consta, já cumprida, excluído o fornecimento do IMEI. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP)

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