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Vinicius Martins De Moraes x Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa De Credito Bancario Dos Profissionais Da Area De Saude Da Grande Sao Paulo

ID: 276780723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046868-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARTINS DE MORAES

Polo Passivo:

SICRED GRANDE SAO PAULO - COOPERATIVA DE CREDITO BANCARIO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DA GRANDE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

THAIS FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FILIPOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Paulo Filipov (OAB 183459/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP) Processo 0046868-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Martins… ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Paulo Filipov (OAB 183459/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP) Processo 0046868-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Martins de Moraes - Exectdo: Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa de Credito Bancario dos Profissionais da Area de Saude da Grande Sao Paulo - Vistos. Fls. 75/80 e 85/86: Trata-se de impugnação apresentada por Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa de Credito Bancario dos Profissionais da Area de Saude da Grande Sao Paulo, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Vinicius Martins de Moraes, a objetivar, preliminarmente, a extinção do presente incidente e, subsidiariamente, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução. Houve manifestação do exequente. É o relatório. Decido. Preliminarmente, exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. A impugnante arguiu que faltariam documentos essenciais ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença, de sorte de pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. No entanto, da análise detida da documentação acostada à exordial, não se verifica a ausência de documentos indispensáveis, com o condão de inviabilizar a cognição da pretensão executiva deduzida, razão pela qual a arguição não merece prosperar. No mérito, melhor sorte assiste ao impugnante. Não obstante os esforços argumentativos expendidos pela parte impugnada, a análise detida dos autos revela equívoco na metodologia adotada pelo exequente para a atualização do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Com efeito, constata-se que a correção monetária foi aplicada a partir da data da distribuição da demanda, embora a verba indenizatória tenha sido arbitrada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, por meio de v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a correção monetária somente poderá incidir a partir da data do arbitramento judicial, em consonância com o Enunciado Sumular n.º 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.". Outrossim, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade contratual, deve ser fixado na data da citação, conforme corretamente adotado nos cálculos apresentados pelo impugnante. Dessa forma, devem ser reconhecidas as incorreções apontadas, com o ajuste dos valores devidos nos termos expostos, devendo apenas ser acrescidas ao montante: (i) as custas processuais, relativas ao presente incidente de cumprimento de sentença; e (ii) a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além da atualização até a data efetiva do pagamento. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para DECLARAR o EXCESSO DE EXECUÇÃO, nos moldes descritos. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnada com o pagamento dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor em excesso, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresente o exequente a planilha do débito atualizada, no prazo de 5 dias, nos termos determinados. Sucessivamente, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, realizar o adimplemento da obrigação, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente. Intimem-se.

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Leonardo Bertolussi x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326193549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146460-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BERTOLUSSI

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1146460-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1146460-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo Bertolussi - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido. (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao julgador determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência do autor a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, porquanto exame dos documentos por ele apresentados (fls. 208/230) evidenciam movimentação financeira que permite concluir que ele aufere rendimentos suficientes para postular em Juízo. É preciso que se registre que a decisão de fls. 55/58 indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária ao autor e ele procedeu ao recolhimento das custas iniciais, não se verificando mudança de sua situação econômico-financeira a autorizar o deferimento do pleito. 2:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se ao apelante que proceda ao recolhimento do valor do preparo (apontado a fls. 202, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio improrrogável, sob pena de deserção. 3:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e só após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Eduardo José Dos Santos x Alexandre Abdo Hadade

ID: 326984349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1162271-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE ABDO HADADE

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1162271-90.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo José dos Santos - Alexandre Abdo Hadade - Eduardo José dos Santos opôs embargos de terceir… Processo 1162271-90.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo José dos Santos - Alexandre Abdo Hadade - Eduardo José dos Santos opôs embargos de terceiro em face de Alexandre Abdo Hadade, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo embargado contra Guilherme Aere dos Santos. Sustenta que recebeu, em 2019 e 2021, duas doações realizadas por seu filho, Guilherme Aere dos Santos, no valor total de R$ 100.000,00, devidamente comprovadas, e que tais doações não configuram fraude à execução, pois realizadas antes do trânsito em julgado da ação monitória que embasou o cumprimento de sentença, bem como porque, à época, o patrimônio líquido de Guilherme era amplamente superior ao valor discutido na ação judicial. Requereu a procedência dos embargos para afastar a alegação de fraude à execução, bem como a condenação do embargado em custas e honorários. O embargado apresentou contestação, defendendo que as doações configurariam fraude à execução, dada a existência de ação judicial em trâmite contra o doador, e a presunção de fraude em transferências a ascendentes em contexto de execução judicial. O embargante apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais e rebatendo as alegações do embargado. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, cabíveis (art. 674 do CPC) e vêm instruídos com documentos suficientes à análise do mérito. A controvérsia consiste em apurar se as doações realizadas por Guilherme ao embargante configuram fraude à execução. Nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens realizada após o ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Para tanto, é necessário que, no momento do ato de disposição, o devedor já estivesse em situação patrimonial insuficiente para garantir suas dívidas. No caso dos autos, a primeira doação (2019) e a segunda doação (2021) ocorreram quando a ação monitória ainda tramitava em fase de conhecimento, sem trânsito em julgado e sem que houvesse início de cumprimento de sentença. À época, o patrimônio líquido do devedor era amplamente superior ao valor cobrado judicialmente cerca de R$ 2,4 milhões em 2019 e R$ 2,5 milhões em 2021 enquanto as doações totalizaram apenas R$ 100.000,00. Além disso, não há indícios de que o embargante, destinatário das doações, tenha agido de má-fé ou ciente de qualquer intenção fraudulenta por parte do doador. Pelo contrário, as declarações fiscais juntadas aos autos demonstram que o doador possuía patrimônio suficiente para arcar com as dívidas, não configurando situação de insolvência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para reconhecimento da fraude à execução, é indispensável que a execução em curso tenha o potencial de reduzir o devedor à insolvência e que a alienação tenha ocorrido nesse contexto, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, não há fraude à execução a ser declarada, devendo ser reconhecida a legitimidade das doações feitas ao embargante. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiro opostos por Eduardo José dos Santos em face de Alexandre Abdo Hadade, para afastar a alegação de fraude à execução e declarar legítimas as doações realizadas ao embargante nos anos de 2019 e 2021, no valor total de R$ 100.000,00, afastando quaisquer constrições sobre os valores recebidos. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do embargante, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA (OAB 175471/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP)

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Elias Da Silva Santos Aguiar x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328389263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146751-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146751-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146751-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elias da Silva Santos Aguiar (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CARTÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MÉRITO. INEXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO FIRMADO PERANTE O BANCO BRADESCO S/A, COM POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO FATO POSITIVO A CARGO DO FORNECEDOR. DÉBITO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO PELO AUTOR. NEGATIVA QUE ATRAI PARA O RÉU O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. O RÉU, TODAVIA, NÃO APRESENTOU CÓPIAS DE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE (CONTRATO Nº RPL4271674189852, BINDING ID 41789678 - R$4.334,44 - 19/10/2022), NEM COMPROVOU O ENVIO DAS FATURAS AO REQUERENTE, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA QUANTO À ORIGEM E LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO IMPUGNADO. MERA PROPOSTA DE ADESÃO, CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL E TERMO DE EMISSÃO DE CARTÃO PROVISÓRIO (FLS. 74/76), POR SI SÓS, NÃO SE PRESTAM PARA TAL FIM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELO DEMANDANTE. VALORES INDICADOS NA TELA CADASTRAL (FL. 244) E NA CERTIDÃO DA CESSÃO (FL. 57) QUE DESTOAM ENTRE SI E DO CONSTANTE DA NEGATIVAÇÃO (FL. 19). FATURAS, SELFIE E TELA CADASTRAL ENCARTADAS EM CONTESTAÇÃO QUE DIZEM RESPEITO A CONTRATO QUE NÃO É OBJETO DA LIDE (FLS. 61/73 - Nº 1743913920210108, BINDING ID 60833559 - PEFISA S/A). A FALTA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO QUESTIONADA, IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE ORA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM FACE DO CARÁTER IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR ATIVO NA DATA DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO PELO RÉU (19/10/2022 - FLS. 17/19 E 58/60). OUTROS APONTAMENTOS INCLUÍDOS POSTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA (R$42.788,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Roseli De Souza x Itaú Unibanco S/A

ID: 331669434

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010466-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1010466-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010466-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseli de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 244/246, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária concedida. Aduz a autora para a reforma do julgado, em síntese, que a r. sentença recorrida merece reforma, porquanto deixou de considerar que os juros cobrados pelo réu revelam-se manifestamente onerosos, em descompasso com as cláusulas contratuais efetivamente pactuadas pelas partes. Sustenta que as taxas de juros aplicadas extrapolam o limite máximo previsto pela Instrução Normativa INSS nº 623/2012, o que não pode ser admitido. Com base nesses fundamentos, requer a revisão das cláusulas contratuais, com a consequente adequação das taxas de juros aplicadas aos limites estabelecidos na Instrução Normativa vigente à época da celebração do contrato de empréstimo consignado (fls. 251/263). Recurso tempestivo, contrariado e isento de preparo. É o relatório. Por decisão de fls. 306, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. A tentativa de intimação da apelante, realizada por carta no endereço indicado na inicial, não foi bem-sucedida, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de não existe o número (fls. 309). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, .... Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo. Isso posto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 13% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária concedida à apelante. Oportunamente, à origem. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. PEDRO FERRONATO Relator - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1188267-90.2024.8.26.0100

ID: 305893292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1188267-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRI - BRASIL IMPLANTES COMERCIO, IMPORT E EXPORT DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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Processo 1188267-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bri - Brasil Implantes Comercio, Import e Export de Produtos Hospitalares Ltda - Vistos. No prazo de 05 dias, compr… Processo 1188267-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bri - Brasil Implantes Comercio, Import e Export de Produtos Hospitalares Ltda - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada HOSPITAL ALVORADA MOEMA S/A., CNPJ 08100676000592, até o último valor indicado na execução (R$ 14.141,47 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)

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Processo nº 1188267-90.2024.8.26.0100

ID: 305893350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1188267-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRI - BRASIL IMPLANTES COMERCIO, IMPORT E EXPORT DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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Processo 1188267-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bri - Brasil Implantes Comercio, Import e Export de Produtos Hospitalares Ltda - Vistos. No prazo de 05 dias, compr… Processo 1188267-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bri - Brasil Implantes Comercio, Import e Export de Produtos Hospitalares Ltda - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada HOSPITAL ALVORADA MOEMA S/A., CNPJ 08100676000592, até o último valor indicado na execução (R$ 14.141,47 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)

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Carlos Henrique De Oliveira Maciel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307161159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001575-69.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MACIEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMIR FERNANDO AMADEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001575-69.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001575-69.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apte/Apdo: Carlos Henrique de Oliveira Maciel (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao da ré, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DOS MOTIVOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE FOI REGULAR O BLOQUEIO DOS PERFIS DO AUTOR EM REDES SOCIAIS MANTIDAS PELA RÉ (INSTAGRAM E FACEBOOK); E (III) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IRREGULARES OS BLOQUEIOS DOS PERFIS DO AUTOR, UMA VEZ QUE EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC, E ART. 20 DO MARCO CIVIL DA INTERNET).4. AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA RÉ SÃO GENÉRICAS E PADRONIZADAS, NÃO ESPECIFICANDO CONDUTA ESPECÍFICA EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. MESMO APÓS TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO, A RÉ NÃO FORNECEU QUALQUER INFORMAÇÃO MAIS DETALHADA ACERCA DOS BLOQUEIOS.5. ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL, DIANTE DO PROLONGAMENTO DOS BLOQUEIOS E DOS DISSABORES EXPERIMENTADOS PELO AUTOR AO TENTAR RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO, INCLUSIVE RECORRENDO AO PROCON.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL DEVE SER ACOMPANHADA DE NOTIFICAÇÃO À PESSOA QUE ADMINISTRA O PERFIL, COM INDICAÇÃO CLARA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À MEDIDA E OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, E 6º, III; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1121380-27.2024.8.26.0100, RELª. DESª. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1081567-90.2024.8.26.0100, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1125865-70.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003995-42.2024.8.26.0073, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademir Fernando Amadeu (OAB: 465196/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Terra Trancoso Negócios Imobiliários Ltda, x Dorila Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 296064778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193699-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERRA TRANCOSO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA,

Polo Passivo:

DORILA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BORGES MARRA

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MARCELA BALDIOTTI PONCE

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EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA

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Processo 1193699-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Terra Trancoso Negócios Imobiliários Ltda, - Dorila Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Pp. 371/372 (requerid… Processo 1193699-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Terra Trancoso Negócios Imobiliários Ltda, - Dorila Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Pp. 371/372 (requerido) - Ciente o Juízo. Pp. 373/385 e 386 (requerente) - Ciente o juízo quanto ao teor da réplica, bem como interposição de agravo de instrumento pela parte. Ciente o Juízo quanto ao teor da decisão monocrática copiada às pp. 409/412 quanto à concessão da antecipação da tutela recursal nos autos do agravo de instrumento n. 2171935-06.2025.8.26.0000. Em cumprimento ao quanto determinado na instância superior, servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser protocolizado pela parte interessada para que a compradora do imóvel, LJI Engenharia e Comércio LTDA realize o depósito em conta judicial vinculada a estes autos das próximas parcelas relativas ao contrato, até o limite do crédito apontado pela autora, e descontado o valor que a requerida se voluntariar a pagar diretamente à autora. Cópia da inicial, do contrato às pp. 51/113 e da decisão monocrática às pp. 409/412 deverão acompanhar o presente ofício. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a), providenciar a impressão, instrução do ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Eventual resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional da UPJ (upj16a20@tjsp.jus.br) e no campo deve constar o número deste processo. Aguarde-se notícias do julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 2171935-06.2025.8.26.0000. Em seguimento, o que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda em posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a situação atual de pandemia, somando-se a isso a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- tem interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente ou se preferem aguardar o término da pandemia para realização de audiência física nos moldes usuais. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 502113/SP), MARCELA BALDIOTTI PONCE (OAB 433880/SP)

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Processo nº 1195542-90.2024.8.26.0100

ID: 311335758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1195542-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA CORSI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR RAMOS

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Processo 1195542-90.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Corsi de Oliveira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade… Processo 1195542-90.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Corsi de Oliveira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: HEITOR RAMOS (OAB 301450/SP)

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