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Luciano Guedes Mello Costa x Four Credit Securitizadora S/A

ID: 318656742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052981-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GUEDES MELLO COSTA

Polo Passivo:

FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A

Despacho

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052981-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052981-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Guedes Mello Costa - Apelado: Four Credit Securitizadora S/A - Vistos. Os arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil/2015, dispõem, respectivamente, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É sabido que a presunção que emana da declaração de pobreza é relativa e carece de comprovação quando outros indícios estão a orientar o entendimento do juízo em sentido diverso. A par do inconformismo do recorrente, fato é que o magistrado pode buscar além da declaração de hipossuficiência que a lei exige para apreciação da pretensão, a qual, como se sabe, faz apenas presunção relativa da situação alegada. No caso dos autos, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o agravante juntou cópia da sua declaração de imposto de renda, exercício 2024, na qual declarou ter auferido rendimentos tributáveis no valor de R$ 383.677,14, o que perfaz renda mensal superior a R$ 30.000,00, o que é claramente incompatível com a alegada pobreza. Vê-se, assim, que a situação financeira do autor, a despeito das despesas mensais com faculdade, não comprova a alegada hipossuficiência, uma que, ao que tudo indica, possui renda superior a três salários mínimos nacionais, valor este, conforme atual entendimento jurisprudencial, inclusive desta relatora, utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Nesse sentido, a conferir, os julgados que seguem: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de indeferimento da inicial. Agravante QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SEU PRETENSO ESTADO DE NECESSIDADE FINANCEIRA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE JUNTAR. Agravante que aufere RENDIMENTO em valor superior aos parâmetros adotados pela defensoria pública. Valor menor ou igual a três salários mínimos. Recurso desprovido. (AI 2182544-58.2019.8.26.0000; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência do autor. Não cabimento. Requerente na qualidade de empresário possui rendimentos superiores aos três salários mínimos, auferindo mensalmente a quantia aproximada de R$6.000,00. Indeferimento da benesse mantido. RECURSO IMPROVIDO. (AI 2053711-22.2019.8.26.0000; Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. Decisão que revogou os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à embargante. Irresignação desta. Descabimento. Revogação de ofício. Possibilidade. Comprovação de que a devedora aufere renda mensal superior a três salários mínimos. Justificável, pois, a revogação do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido. (AI 2018102-75.2019.8.26.0000; Rel. Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2019) Diante de tais fatos, indefiro o pedido de justiça gratuita. Venham as custas de preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) - 3º Andar

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Luiz Aparecido Precioso x Banco Btg Pactual Sa e outros

ID: 319836766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO PRECIOSO

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL SA BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA KIMI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Aparecido Precioso - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Gr Ultim… Processo 1002638-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Aparecido Precioso - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Tf Ii Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Kimi Fundo de Investimento Em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Credito Privado - - Btg Pactual Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a. - - Banco Btg Pactual Sa e outros - Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos corréus TAWLK TECH PAYMENTS LTDA; MATEUS DAVI PINTO LUCIO; ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA; JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR; FLÓRIDA INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA; GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO; INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORESMOBILIÁRIOS LTDA; TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR; KIMI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; BANCO BTG PACTUAL S/A; CARAVELA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência ante a revelia para os réus MATEUS, ISIS, JORGE, TALWK e CARAVELA. Arbitro honorários, o entanto, aos requeridos BTG PACTUAL, INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, FLORIDA INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA, KIMI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO, na proporção de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para declarar a rescisão do contrato, condenando a CANIS MAJORIS LTDA, TOPSPIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA, solidariamente, ao pagamento em favor da parte autora da quantia investida (fls. 150), descontados os saques eventualmente já realizados, o que será corrigido monetariamente a contar da propositura da ação, e juros de mora a contar da citação. Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbentes os requeridos, ficam condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do montante em que sucumbiram. Com isso, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PRIC - ADV: MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)

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Condominio Mundo Apto Praca Da Sé x Hevellen Eduarda Oliveira Fraga

ID: 277767588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1117971-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MUNDO APTO PRACA DA Sé

Polo Passivo:

HEVELLEN EDUARDA OLIVEIRA FRAGA

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NUNES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Costa (OAB 216081/SP), Claudinei Martins Roque (OAB 260949/SP), Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP) Processo 1117971-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cond… ADV: Michel Costa (OAB 216081/SP), Claudinei Martins Roque (OAB 260949/SP), Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP) Processo 1117971-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Mundo Apto Praca da Sé - Exectda: Hevellen Eduarda Oliveira Fraga - Vistos. Fls. 165/172: HEVELLEN DOS SANTOS DE OLIVEIRA interpôs exceção de pré-executividade em face de CONDOMINIO MUNDO APTO PRACA DA SE. Alegou, em síntese que não está na posse do imóvel gerador do débito condominial. Sustenta que a posse do bem é da construtora, conforme acordo homologado nos autos de nº1070138-29.2024.8.26.0100. Sustenta que a aquisição do imóvel se deu quando a executada não estava no gozo de sua plena capacidade, resultando de vício de consentimento. Impungou o ato de citação que foi direcionado ao imóvel gerador do débito, no qual a executada não reside. O exequente apresentou resposta a fls. 189/209. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade com o objetivo de ver reconhecida a nulidade da execução. Inicialmente, não conheço da exceção de pré-executividade no que tange às alegações de vício de consentimento e de incapacidade da parte à época da contratação. Tais matérias exigem dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, instrumento processual reservado às matérias que possam ser analisadas de plano, de ordem pública e que independam de prova complexa, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Destaque-se que a executada não fez prova de sua incapacidade, não consta dos autos que tenha sido interditada. Ao contrário, foi juntada escritura de emancipação (fls. 178/179). No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade da citação, este é conhecido, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível nos próprios autos da execução. No entanto, rejeito o pedido. A citação foi realizada em endereço indicado como sendo da executada, situado em condomínio edilício, hipótese em que a entrega ao porteiro ou funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, é considerada válida, salvo prova inequívoca de que o destinatário não residia ou não se encontrava naquele local. No caso concreto, não houve demonstração cabal de que a executada não estivesse na posse do imóvel ou de que estivesse definitivamente ausente, ônus que lhe competia. A mera alegação de não residir no local, desacompanhada de qualquer prova documental ou circunstancial robusta, é insuficiente para invalidar a citação regularmente efetuada. Portanto, reconhecida a validade da citação, rejeita-se também a alegação de nulidade dos atos subsequentes da execução. Já a alegação de que a executada não chegou a entrar na posse do imóvel, que estaria com a construtora, é contraditória com o documento apresentado pela própria executada a fls. 176, em que consta cláusula de acordo pela qual a construtora se compromete a lhe entregar as chaves: Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade quanto às matérias de vício de consentimento e incapacidade da parte, no mais rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários de sucumbência nos termos da súmula 519 do STJ. Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente em relação ao valor penhorado a fls. 105/149. Cadastre-se a nova advogada da parte exequente (fls. 210/212). Após a publicação, exclua-se o antigo patrono. Int.

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Condominio Residencal Bras x J.Pex Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 321149339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1117680-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCAL BRAS

Polo Passivo:

J.PEX CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO MARCONDES TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117680-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencal Bras - J.pex Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1117680-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencal Bras - J.pex Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRÁS em face de JPEX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, visando à satisfação de cotas condominiais inadimplidas referentes à unidade nº 114. A executada formulou requerimento de extinção da execução, sob o fundamento de ter promovido o depósito judicial do valor correspondente ao débito, atualizado até novembro de 2024 (fls. 193/195), requerendo inclusive a expedição de alvará e o cancelamento das certidões premonitórias. A exequente, por sua vez, impugnou tal requerimento (fls. 201/221), alegando a existência de documento falso apresentado pela parte devedora (recibo de quitação), circunstância que ensejaria a instauração de incidente de falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, e a apuração de eventual litigância de má-fé, com pedido de aplicação das sanções cabíveis. Segundo sustenta o exequente, o recibo apresentado pela executada como comprovante de quitação seria, na verdade, alusivo ao pagamento de trabalhadores da construção civil, e não à quitação de cotas condominiais. Apresenta, para tanto, trechos de conversas e documentos que, segundo alega, corroboram sua versão. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos ultrapassa a mera verificação de adimplemento da obrigação. A exequente não apenas impugna os valores depositados pela parte executada sustentando serem insuficientes, por não contemplarem custas, multa legal e honorários , como também suscita, de forma fundamentada e tempestiva, a ocorrência de falsidade documental relativamente ao recibo colacionado pela parte devedora. Com efeito, o art. 430 do CPC dispõe que a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica, ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da juntada do documento aos autos. A arguição de falsidade foi veiculada em sede de impugnação à manifestação da executada, dentro do prazo legal, e acompanhada de elementos mínimos de plausibilidade, aptos a justificar o processamento do incidente. A instauração do incidente de falsidade documental impede, por ora, a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. O eventual adimplemento do débito, se reconhecido ao final, poderá ensejar tal desfecho. Todavia, enquanto pendente a controvérsia acerca da veracidade do documento apresentado pela parte devedora, a declaração de extinção da execução mostra-se prematura. Ressalte-se que o processamento do incidente de falsidade se impõe também à luz do dever de cooperação e lealdade processual (arts. 5º e 6º do CPC), bem como da necessidade de assegurar a higidez da prova documental utilizada no processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 430 do CPC, DEFIRO o processamento do incidente de falsidade documental suscitado às fls. 201/221, relativamente ao documento de fls. 79, determinando: 1) A intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a arguição de falsidade, querendo, nos termos do art. 431 do CPC; 2) Suspenso o curso da execução principal, nos termos do art. 430, parágrafo único, até decisão final no incidente; 3) Após o decurso do prazo acima, com ou sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, pelo mesmo prazo; 4) Em seguida, venham os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de prova pericial documentoscópica. Anote-se que a apreciação dos pedidos de extinção do feito, expedição de alvará e cancelamento de certidões premonitórias ficará sobrestada até decisão definitiva sobre a autenticidade do documento impugnado. Int. - ADV: RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON (OAB 173239/SP), ENIO MARCONDES TERRA (OAB 473307/SP)

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Benevenuto Cayo Gasparian Sartori x Sandra Bernardino De Seixas

ID: 324357261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026519-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENUTO CAYO GASPARIAN SARTORI

Polo Passivo:

SANDRA BERNARDINO DE SEIXAS

Intimação

Advogados:

NATALIA IMBERNOM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ENIO NATALI MATTOS GASPARIAN

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Processo 0026519-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1091975-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Benevenuto Cayo Gasparian Sartori - Sandra Bern… Processo 0026519-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1091975-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Benevenuto Cayo Gasparian Sartori - Sandra Bernardino de Seixas - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO ENIO NATALI MATTOS GASPARIAN (OAB 246631/SP), NATALIA IMBERNOM NASCIMENTO (OAB 278529/SP), BRUNO ENIO NATALI MATTOS GASPARIAN (OAB 246631/SP)

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Processo nº 1073157-43.2024.8.26.0100

ID: 326968448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073157-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Processo 1073157-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Fls.… Processo 1073157-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Fls. 653/654: Por ocasião do sobrenome comum e ausência de recusa no recebimento do AR a fls. 634 reputo aperfeiçoada a citação de Eduardo Sabino. 1.1. Por consequência, muito embora inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a empresa aqui executada não tem personalidade jurídica própria, de sorte que quem responde por suas obrigações ativas e passivas é o empresário individual, pessoa natural que explora, individualmente, a atividade empresarial. Nesse sentido, reconheço, também, o aperfeiçoamento da citação de Eduardo Sabino 30343337819. 1.2 Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.3. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) EDUARDO SABINO, CPF 303.433.378-19 e EDUARDO SABINO 30343337819, CNPJ 19266909000114, até o último valor indicado na execução (R$ 534.478,67 - fls. 654). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 198379/RJ), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1002107-21.2025.8.26.0229

ID: 260874055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002107-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M.S SALVINO DE MENDONçA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE LIMA TOFOLI

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ADV: Carlos Augusto de Lima Tofoli (OAB 398405/SP) Processo 1002107-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.s Salvino de Mendonça - Me - Vistos. Trata-se de demanda proposta por M.s S… ADV: Carlos Augusto de Lima Tofoli (OAB 398405/SP) Processo 1002107-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.s Salvino de Mendonça - Me - Vistos. Trata-se de demanda proposta por M.s Salvino de Mendonça - Me em face de Fundo Municipal de Assistencia Social de Hortolandia e outro. Às fls. 225 a parte autora requereu a homologação do pedido de desistência da ação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias maiores digressões, HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nestes autos da ação de Procedimento Comum Cível que M.s Salvino de Mendonça - Me move em face de Fundo Municipal de Assistencia Social de Hortolandia e outro, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Eventuais custas em aberto serão pagas pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC e Provimento CSM nº 2.739/2024, uma vez que a ação foi distribuída após o advento do Provimento. Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou o pedido de desistência e a condenou ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei nº 11.608/2003. A autora busca a concessão de justiça gratuita, bem como afastar a exigibilidade das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de desistência da ação antes do recebimento da inicial e sem o recolhimento das custas iniciais, é devido o pagamento de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento da gratuidade processual de rigor, pois a autora não comprovou a hipossuficiência financeira. O indeferimento, porém, não impede o conhecimento do recurso diante da questão posta, que versa justamente sobre a obrigatoriedade de pagamento de custas. 4. A exigência de custas para o cancelamento de processos foi instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que acrescentou o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03 e regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Na hipótese em exame, a desistência da ação antes do recebimento da inicial se equipara ao cancelamento da distribuição. 5. No caso concreto, referido provimento foi publicado após a distribuição da presente ação, devendo ser aplicado o entendimento até então vigente, segundo o qual, em tais situações, não há incidência de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a obrigação de recolhimento das custas em razão da desistência da ação antes do recebimento da inicial. Tese de julgamento: 7. A desistência da ação antes do recebimento da inicial não gera a obrigação de pagamento de custas se esta ocorreu anteriormente ao advento do Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 11.608/03, art. 2º, XIV; Provimento CSM nº 2.739/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1442134 SP. TJSP, Apelação Cível: 1109145-28.2024.8.26.0100; Apelação Cível: 1014735-78.2024.8.26.0196.(TJSP; Apelação Cível 1058704-43.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Não havendo interesse recursal fica a presente sentença transitada em julgado nesta data. Sem custas, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Sandra Bernardino De Seixas x Even-Sp 32-10 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 331779251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144028-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BERNARDINO DE SEIXAS

Polo Passivo:

EVEN-SP 32-10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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NATALIA IMBERNOM NASCIMENTO

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BRUNO ENIO NATALI MATTOS GASPARIAN

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Processo 1144028-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Bernardino de Seixas - Even-sp 32-10 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Benevenuto Cayo Gaspa… Processo 1144028-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Bernardino de Seixas - Even-sp 32-10 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Benevenuto Cayo Gasparian Sartori - Vistos. Fls. 622/626. Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Cumpra-se a v. Decisão Monocrática que HOMOLOGOU a desistência tácita do recurso de apelação, nos termos artigo 1.000, caput, do Código de Processo Civil, eAUTORIZOU o levantamento pela requerente do valor incontroverso depositado em conta judicial vinculada aos autos R$ 54.690,05), transferindo-se o restante para os de n. 1091975-43.2024.8.26.0100. Em cumprimento a v. Decisão, expeça-se mandado de levantamento nos termos ora expostos. O formulário de levantamento está em termos e já foi juntado aos autos (fls. 643), expeça-se mandado de levantamento nos termos ora expostos, observada a ordem cronológica dos feitos. Consigno que eventual divergência entre as partes sobre o valor devido, contudo, ensejará a necessidade de instauração de cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. O cumprimento de sentença deve ser instaurado digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) preencher o número de processo principal; c) o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) no campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) no campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156- Cumprimento de Sentença"; e) no campo "tipo da Petição", selecionar o item "157 Cumprimento Provisório de Sentença", conforme o caso. O incidente de "cumprimento de sentença" deverá ser cadastrado pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo serem anexados ao pedido os documentos que seguem: petição inicial, mandado de citação, procuração dos advogados das partes; sentença; acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em fila pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (código 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (cumprimento de sentença); no campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Não sendo a parte exequente beneficiária da Justiça Gratuita, deverá recolher a taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei n° 17.785/2023, art. 4º, inciso IV e Comunicado Conjunto nº 951/2023 - observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP. A guia deve ser devidamente vinculada ao processo, nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. O valor deverá ser incluído no débito exequendo, se a parte executada não for beneficiária da justiça gratuita. Após o levantamento, e tendo em vista o trânsito em julgado da v. Decisão que extinguiu a presente fase, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Int. - ADV: BRUNO ENIO NATALI MATTOS GASPARIAN (OAB 246631/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), NATALIA IMBERNOM NASCIMENTO (OAB 278529/SP)

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Arthur Barbara Jager e outros x Banco Daycoval S/A

ID: 336570530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064330-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARBARA JAGER UTILICAR RENT A CAR LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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DESPACHO Nº 1064330-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1064330-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Utilicar Rent A Car Ltda - Apelante: Arthur Barbara Jager - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica, seja brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). E mais. O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil permite ao Julgador determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, na acepção jurídica do termo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Acrescenta-se que cabe à pessoa jurídica com atividade lucrativa ou não demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira, consoante Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2:- No caso em apreço, os documentos colacionados pelos apelantes não autorizam a concessão da benesse. Embora intimados a apresentarem documentos comprobatórios de suas alegações, com ênfase explícita naqueles que demonstrassem seus patrimônios e rendimentos, deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para tanto, conforme certificado em fls. 131. 3:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se aos apelantes que procedam ao recolhimento do valor do preparo (fls. 126/4% sobre o valor da causa, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento), em um quinquídio, sob pena de deserção. 4:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e só após tornem conclusos. 5:- Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Israel de Brito Lopes (OAB: 268420/SP) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - 3º andar

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Processo nº 1074806-43.2024.8.26.0100

ID: 337468443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074806-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TALMA SALES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1074806-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Talma Sales Sampaio - Vistos. 1) Ciência às partes do julgamento do agravo de ins… Processo 1074806-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Talma Sales Sampaio - Vistos. 1) Ciência às partes do julgamento do agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso, com certidão de trânsito em julgado às fls. 103. Cumpra-se o v. Acórdão. 2) A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, seja através do domicílio periférico de baixa renda, da declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, os dois últimos holerites e ou três últimos extratos bancários de modo que não possui condições de arcar com o ônus processual. Deste modo, isento a parte de pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5.º, do Código de Processo Civil, anote-se. Caso no curso da demanda seja necessário a realização de despesas com perito, tradutor nomeado, intérprete, elaboração de memória de cálculo, emolumentos devidos a notários ou registradores ou mesmo a averbação de um imóvel, o pedido deverá ser novamente analisado. No mais, ressalto que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, bem como esta garantia é de ordem pessoal, não se estendendo a terceiros litisconsortes ou mesmo sucessores, nos termos do art. 98, § 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dar por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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