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Bsp Empreendimentos Imobiliários R6 Ltda. x Star Assessoria E Serviços Ltda.

ID: 326415391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003879-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS R6 LTDA.

Polo Passivo:

STAR ASSESSORIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE GAVRANIC GUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SAD GASSIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003879-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1129705-59.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Bsp Empreendimentos Imobiliários R6 Lt… Processo 0003879-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1129705-59.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Bsp Empreendimentos Imobiliários R6 Ltda. - Star Assessoria e Serviços Ltda. e outros - Vistos. BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R6 LTDA move o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da sociedade empresarial e sucessores SELECT AMERICAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EMPRESAS EMERGENTES, GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA., GP SERVIÇOS GERAIS LTDA., STAR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA., STAR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA., GP SERVICOS GERAIS SUL LTDA., GP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FACILITIES LTDA. e MILTON RODRIGUES JUNIOR, determinando sua inclusão no polo passivo da Ação de Execução nº 1129705-59.2022.8.26.0100, onde se persegue o adimplemento da obrigação originariamente assumida pela empresa sucedida, vez que (...) in casu, estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: abuso da personalidade das sociedades empresárias; desvio de finalidade e prova de dissolução irregular e confusão patrimonial. Juntou documentos. Devidamente citados, os réus cuidaram de oferecer impugnação asseverando, em última análise, que (...) o Contrato de Locação, foi ato celebrado entre o GRUPO PRIME e a Autora, no qual o GRUPO GP, foi incluído indevidamente, sob suposta alegação de sucessão societária, sem que para isto fosse juntado qualquer documento societário que comprovasse de fato tal condição, bem como sem qualquer anuência de seus representantes/procuradores legais. Quanto a solidariedade, dispõe o art. 265 do Código de Processo Civil que: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Como se depreende da inicial, a parte Autora requereu que seja reconhecida a ocorrência de sucessão empresarial/trespasse fraudulento para que seja mantida a inclusão no polo passivo na presente ação a empresa Contestante Grupo GP, para que venha a responder pelas dívidas e obrigações da executada Grupo Prime. Por todo o exposto, não há que se falar em reconhecimento de sucessão empresarial, até mesmo porque, não há evidências/ provas de tal constituição com a publicidade dos atos societários dispondo neste sentido. Juntaram documentos. A autora ainda cuidou de oferecer réplica. Composição amigável da do presente incidente processual restou infrutífera. Este Juízo assim se manifestou: Em face do insucesso em ver extinto o presente processo de forma amigável, e para se evitar futura alegação de cerceamento de produção judicial de prova, especifiquem agora as partes litigantes os meios de prova que pretendem ver produzidos no feito, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem cls.. A autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (fl. 478), com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, a lei 13.874/ 2019, ao melhor disciplinar o instituto jurídico da desconsideração da personalidade dentro da sistemática civil aquela que cuidou de ganhar subsunção fática ao caso concreto não elegeu a hipótese fática consignada em petição inicial como ensejadora a autorizar o ingresso na lide instaurada de terceiras pessoas (físicas ou jurídicas) ao lado da pessoa jurídica original. Vejamos: Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3ºO disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. E não nos esqueçamos do disposto no artigo 795, do novo diploma processual civil: Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Como também do acréscimo trazido ao artigo 49, do Código Civil, pela lei 13.874/2019: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. E mais. Composição amigável da do presente incidente processual restou infrutífera. Este Juízo assim se manifestou: Em face do insucesso em ver extinto o presente processo de forma amigável, e para se evitar futura alegação de cerceamento de produção judicial de prova, especifiquem agora as partes litigantes os meios de prova que pretendem ver produzidos no feito, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem cls.. A autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (fl. 478), com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, percebe-se que neste aspecto específico, as alegações veiculadas no bojo de petição inicial pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito, vieram aos presentes autos destituídas por completo de suporte probatório próprio. A produção judicial de prova pericial técnica contábil seria o único meio de prova a ser capaz de desvendar, de modo seguro, objetivo e concludente, as assertivas consignadas no bojo daquela peça processual. Isto porque, de acordo com a sistemática acerca da distribuição judicial do ônus da prova, ao autor, de acordo com o artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, caberia demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito material. Trata-se de ônus exclusivo de todo e qualquer autor de ação judicial tradicional (Semper onus probandi incumbit qui dicit). No caso dos autos, por meio de prova exclusivamente pericial, a ser produzida em Juízo, agora em fase instrutória do feito. Tratava-se de meio de prova posto pela lei, com exclusividade, à sua disposição. E tal meio de prova não veio se alojar aos autos em momento processual algum. Numa palavra: a autora precluiu no tempo do seu direito processual para tanto. Assim, o insucesso da presente ação judicial apresenta-se como medida imperativa de Justiça. Assim julgo improcedente a presente investida processual incidental da autora contra os réus. Int. - ADV: GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Aparecida De Silva Souza x Banco Pan S/A

ID: 338843904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044010-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044010-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Silva Souza - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação declaratória que APARECIDA DE SILVA SOUZA mo… Processo 1044010-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Silva Souza - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação declaratória que APARECIDA DE SILVA SOUZA move em face de BANCO BMG S.A. alegando, em síntese, que é aposentada e beneficiária do INSS e que identificou descontos mensais indevidos em seu benefício, supostamente vinculados a um contrato de cartão de crédito consignado com o réu. Afirma nunca ter solicitado ou autorizado tal serviço e que, após investigação, descobriu que o banco teria simulado a emissão de um cartão de crédito e um saque, iniciando a cobrança de juros mensais sem amortização da dívida principal, caracterizando uma obrigação indefinida. Diante disso, requer a apresentação do contrato e do comprovante de crédito, a declaração de inexistência do referido contrato e o cancelamento do cartão de crédito emitido sem solicitação, bem como a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário. Ademais, solicita a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, além da liquidação do débito em fase de cumprimento de sentença e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da gratuidade foi concedido às fls. 75 e foi determinada a instauração do contraditório para análise da tutela. O réu apresentou contestação (fls. 81/97). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita, alegando que a autora possui renda compatível com o custeio do processo, bem como falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de resolução administrativa do conflito. Sustenta também a legalidade e regularidade da contratação, realizada digitalmente com uso de biometria facial, geolocalização e aceite eletrônico, conforme normas do INSS e do Código Civil. Sustenta que a autora contratou um cartão benefício consignado, modalidade prevista em lei, com saque de R$ 1.253,00 devidamente transferido à sua conta. Rebate as alegações de fraude e descontos eternos, explicando que o contrato tem prazo limitado e todas as taxas foram previamente informadas. Por fim, nega qualquer ilicitude e requer a improcedência total da ação, além da condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 161/197). Instados a especificar provas, a parte ré requereu que seja determinado à parte autora que junte aos autos os extratos bancários referentes ao período da contratação e, caso a autora não cumpra essa determinação, solicita que seja expedido ofício ao banco da autora para que confirme a efetivação do depósito na data da operação contratada (fls. 201/211). A autora requereu que o banco produza que comprove a veracidade da assinatura digital (fls. 212/215). Às fls. 216, foi deferida a tutela pretendida. Às fls. 313, o réu não produziu a prova que lhe foi determinada e o juiz declarou a preclusão da prova de autenticidade do contrato. RELATEI. DECIDO. Rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. A ausência de prévio requerimento administrativo para a resolução extrajudicial da controvérsia não configura, salvo nas raras hipóteses delimitadas pelos eg. Tribunais Superiores, óbice à propositura da demanda judicial, uma vez que se violaria o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Mais que isto: o réu, aqui, resiste ao pedido, o que deixa evidente que há lide. Mantenho a gratuidade da justiça, vez que o réu não trouxe quaisquer elementos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência da autora. Estamos diante de fenômenos de massificação não unilaterais: o banco opera de forma massificada e os advogados estabelecem linhas de defesa da mesma ordem. Cabe ao Judiciário, entretanto, realizar sua tarefa constitucional, que é julgar o caso concreto, e não o movimento de massa. No mérito, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e os pedidos da autora são parcialmente procedentes. O réu diz que a contratação é regular, tendo ocorrido por "contrato eletrônico de crédito". Verifica-se, em concreto, que o instrumento trazido aos autos (fls. 98/115) é apócrifo, ou seja, não tem assinatura válida nem qualquer elemento que comprove a vontade da autora de aderir ao produto ofertado. O réu pretenderia demonstrar o acordo de vontades com a simples apresentação de fotos da autora e de seus documentos. Isto, porém, nada demonstra. Estas fotos podem ser obtidas para mero cadastro e não demonstram, de forma alguma, a adesão a cláusulas específicas. Tampouco é possível concluir, a partir dos documentos apresentados pela própria instituição financeira, que a autora tenha tido prévia ciência das cláusulas contratuais e, muito menos, que com elas tenha expressamente concordado. A simples apresentação de fotos da autora e de seus documentos, bem como a menção genérica a eventuais registros eletrônicos, como selfies ou mensagens SMS, não constitui prova válida de manifestação de vontade. Instado a produzir prova da validade da contratação, o banco réu permaneceu inerte, deixando de apresentar os elementos técnicos solicitados, capazes de comprovar a autenticidade do suposto contrato eletrônico, inviabilizando a perícia. Mesmo diante de expressa determinação judicial (fl. 216), limitou-se a reiterar documentos genéricos e insuficientes, como imagens da autora e do contrato desacompanhadas de validação técnica mínima. A autora requereu a repetição do indébito em dobro. De acordo com o art.42 do Código de Defesa do Consumidor, é possível essa repetição do indébito quando o consumidor houver custeado valores indevidamente cobrados pelo fornecedor. Ainda, destaca-se que não há necessidade de comprovar que tais valores foram cobrados de má-fé, bastando a ausência de boa-fé objetiva. Dessa forma, é certo o dever de repetir o indébito em dobro, devendo os valores serem calculados e comprovados em sede de liquidação de sentença. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. A petição inicial sequer descreve concretamente quais danos teriam sido suportados pela autora, limitando-se a pleitear a reparação de forma genérica, sem qualquer demonstração de abalo concreto, constrangimento, humilhação ou repercussão negativa relevante. Em casos como este, os danos morais não se presumem e, ausente qualquer prova mínima de sua ocorrência, impõe-se o indeferimento do pedido. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO parcialmente os pedidos da autora, para confirmar a tutela provisória já concedida e DECLARAR inexistente o contrato financeiro de empréstimo consignado. CONDENO o réu à devolução em dobro, dos valores descontados da autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, devendo os juros legais e a correção monetária (Tabela Prática do TJSP) serem cobrados a partir de cada desembolso. Em liquidação de sentença, serão apurados os valores que foram pagos a maior pela autora, descontando-se eventual valoor adiantado pelo banco. REJEITO os demais pedidos. SUCUMBÊNCIA: Sendo o réu sucumbente, paga as custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor do proveito econômico. Considerando que a autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda x Google Brasil Internet Ltda

ID: 294521676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043227-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

THADEU FILIPE SILVA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043227-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1043227-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI LTDA, representado por MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI em face de GOOGLE INTERNET S/C LTDA, em que o autor, aduz possuir conta junto à plataforma GoogleAdsdesde 2013, sendo quesua foi suspensa em 14/03/2024 por suposta violação de políticas realizada por conta vinculada à da autora. Sustenta que entrou em contato com a ré esclarecendo não possuir acesso à referida conta vinculada ou sequer possuir conhecimento acerca dela. Informa que as tentativas de soluções foram negadas, estando a empresa impedida de divulgar seus serviços. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré proceda com a reativação do acesso à conta e a procedência da ação com a condenação à reativação da conta, a fazer os esclarecimentos quanto aos motivos que levaram a ré a suspender a conta indicada e R$ 10.000,00 por danos morais. Juntou documentos (fls. 20/49). Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (fl. 50). O réu, em contestação, alegou, preliminarmente, a existência de cláusula compromissória nos Termos do Programa de Publicidade, aceitos pela autora, o que afastaria a competência do Judiciário e justificaria a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, VII do CPC), argumentando, ainda, que a contaGoogleAdsobjeto da ação foi reativada, caracterizando perda de objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer. No mérito, defendeu que agiu conforme os Termos e Políticas da plataforma, previamente aceitos, e de acordo com a boa-fé objetiva, sendo que a suspensão da conta seria decorrente de violação às regras, sendo revertida ao se constatar erro. Além disso, rejeitou a aplicação do CDC, por se tratar de relação comercial, e afastou a possibilidade de inversão do ônus da prova, além de ter negado responsabilidade por danos morais e, em caso de condenação, sua fixação com base na razoabilidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 75/106). Houve réplica (fls. 110/117). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente os pedidos, porquanto desnecessária a produção de provas diversas daquelas que já constam nos autos, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, rejeito a arguida incompetência do Poder Judiciário para conhecer o feito ante a existência de cláusula arbitral, haja vista que a cláusula 13. Lei Aplicável e Compromisso Arbitral (fl. 98) compõe o Termos do Programa de Publicidade Google de fls. 95/100, isto é, trata-se de contrato de adesão estipulado pela ré àqueles que tem a intenção de promover anúncios em sua plataforma GoogleAds, o que vai de encontro ao §2º do art. 4º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem: "Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula." Isso porque, em momento algum tal cláusula arbitral foi subscrita de forma individualizada por parte da autora, o que implica em sua ineficácia. No que diz respeito à perda superveniente do interesse processual, tal preliminar também não merece prosperar, na medida em que areativaçãoocorreu após (e, portanto, por força) o ajuizamento da presente ação. A conta mantida pela autora na plataforma disponibilizada foi suspensa sob o pálio de vinculação a outras contas que veiculam conteúdo que viola as políticas da plataforma, de modo que há que se verificar se a conta da autora gera algum são ou não impróprios para os usuários que acessam o GoogleAds. Aplica-se sobre a relação de direito material existente entre as partes a Lei nº 8.078/90, adotando-se a teoria finalista mitigada, na medida em que a empresa autora é hipossuficiente tecnicamente em relação à ré, mormente no que diz respeito à produção de prova relativa à adequação ou não de sua conta do "Merchant Center" ou mesmo de seus anúncios na plataforma GoogleAds em relação a infrações cibernéticas, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente. A requerida informou que a conta do autor no GoogleAds foi suspensa em 14 de março de 2025, pois "Encontramos um problema na sua conta vinculada ou associada que precisa ser resolvido antes de você pedir uma análise" (fl. 33). Não foi especificado quais seriam as infrações em relação às diretrizes daquela plataforma, bem como não foi comprovada a vinculação da conta da autora com as demais associadas, sobre as quais ela afirma não possuir conhecimento. Em momento algum a ré informa de que forma o(s) anúncio(s) da conta da autora ou da suposta associada no GoogleAds estariam comprometidas, pelo menos não no que se refere à suspensão da conta em 14/03/2025. Igualmente, na suspensão da conta noticiada pelo e-mail de fl. 33, não é delimitado o motivo de tal penalidade. Portanto, a falta de individualização da conduta demonstra a abusividade da conduta da ré em suspender a conta da empresa dos autores na plataforma GoogleAds, de modo que cabível a retirada da suspensão, por desacordo com o art. 51, I,V do CDC ou mesmo o art. 187 do Código Civil: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade"; "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Além de a ré não ter comprovado o exercício regular de seu direito, não se desincumbindo de seu ônus processual, não podendo esta demanda se prolongar indefinidamente em razão de possíveis novas suspensões da conta da empresa dos autores, evento futuro e incerto, a tornar o pedido indeterminado (art. 324 do CPC) e ir de encontro com a razoável duração do processo, direito constitucional assegurado pelo art. 4º do CPC, daí porque os fatos posteriores à propositura não podem ser conhecido. Improcedente a pretensão de indenização por danos morais. Não há começo de prova a demonstrar que a suspensão da conta da empresa dos autores na plataforma GoogleAds gerou mácula a sua imagem perante consumidores, fornecedores, Poder Público, etc. Ainda, o tempo útil gasto na tentativa de solução do problema é risco típico na atividade empresarial, de modo que não se pode reputar prejuízo aos direitos da personalidade dos empresários requerentes. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Suspensão e bloqueio do perfil da autora na plataformaGoogleADSPedidos procedentes para condenar a ré a restabelecer a conta da autora e condená-la ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma Possibilidade, em parte Cláusula compromissória de arbitragem - Contrato por adesão Inexistência de anuência expressa quanto à cláusula compromissória e de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4º, §2º, da Lei de Arbitragem Incompetência afastada - Código de Defesa Consumidor Contrato destinado ao fomento da atividade empresarial Objeto da lide que não indica vulnerabilidade técnica da autora Inaplicabilidade do CDC Suspensão da conta, em razão de supostas práticas irregulares Notificação e relatórios genéricos Inexistência de prova das fraudes - Dever de reativação - Dano moral Pessoa jurídica Honra objetiva - Inexistência de mácula ou prejuízos perante terceiros Precedente do E. STJ Dano afastado Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002591-69.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). Estabelecida a abusividade na conduta da ré ao proceder a suspensão da conta da requerente, irrelevante a estipulação de qual teria sido o exato motivo que teria levado a tal procedimento, de modo que improcede o pedido de esclarecimento formulado pela autora. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar a retirada da suspensão da conta da empresa da autora na plataforma GoogleAds, nomeada como Bortoluzzi Shop dos Cristais (116988536), restabelecendo os serviços e funcionalidades anteriormente disponíveis. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB 149800/MG)

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Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda x Google Brasil Internet Ltda

ID: 294520495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043227-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

THADEU FILIPE SILVA FELIX

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1043227-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1043227-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI LTDA, representado por MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI em face de GOOGLE INTERNET S/C LTDA, em que o autor, aduz possuir conta junto à plataforma GoogleAdsdesde 2013, sendo quesua foi suspensa em 14/03/2024 por suposta violação de políticas realizada por conta vinculada à da autora. Sustenta que entrou em contato com a ré esclarecendo não possuir acesso à referida conta vinculada ou sequer possuir conhecimento acerca dela. Informa que as tentativas de soluções foram negadas, estando a empresa impedida de divulgar seus serviços. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré proceda com a reativação do acesso à conta e a procedência da ação com a condenação à reativação da conta, a fazer os esclarecimentos quanto aos motivos que levaram a ré a suspender a conta indicada e R$ 10.000,00 por danos morais. Juntou documentos (fls. 20/49). Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (fl. 50). O réu, em contestação, alegou, preliminarmente, a existência de cláusula compromissória nos Termos do Programa de Publicidade, aceitos pela autora, o que afastaria a competência do Judiciário e justificaria a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, VII do CPC), argumentando, ainda, que a contaGoogleAdsobjeto da ação foi reativada, caracterizando perda de objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer. No mérito, defendeu que agiu conforme os Termos e Políticas da plataforma, previamente aceitos, e de acordo com a boa-fé objetiva, sendo que a suspensão da conta seria decorrente de violação às regras, sendo revertida ao se constatar erro. Além disso, rejeitou a aplicação do CDC, por se tratar de relação comercial, e afastou a possibilidade de inversão do ônus da prova, além de ter negado responsabilidade por danos morais e, em caso de condenação, sua fixação com base na razoabilidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 75/106). Houve réplica (fls. 110/117). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente os pedidos, porquanto desnecessária a produção de provas diversas daquelas que já constam nos autos, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, rejeito a arguida incompetência do Poder Judiciário para conhecer o feito ante a existência de cláusula arbitral, haja vista que a cláusula 13. Lei Aplicável e Compromisso Arbitral (fl. 98) compõe o Termos do Programa de Publicidade Google de fls. 95/100, isto é, trata-se de contrato de adesão estipulado pela ré àqueles que tem a intenção de promover anúncios em sua plataforma GoogleAds, o que vai de encontro ao §2º do art. 4º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem: "Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula." Isso porque, em momento algum tal cláusula arbitral foi subscrita de forma individualizada por parte da autora, o que implica em sua ineficácia. No que diz respeito à perda superveniente do interesse processual, tal preliminar também não merece prosperar, na medida em que areativaçãoocorreu após (e, portanto, por força) o ajuizamento da presente ação. A conta mantida pela autora na plataforma disponibilizada foi suspensa sob o pálio de vinculação a outras contas que veiculam conteúdo que viola as políticas da plataforma, de modo que há que se verificar se a conta da autora gera algum são ou não impróprios para os usuários que acessam o GoogleAds. Aplica-se sobre a relação de direito material existente entre as partes a Lei nº 8.078/90, adotando-se a teoria finalista mitigada, na medida em que a empresa autora é hipossuficiente tecnicamente em relação à ré, mormente no que diz respeito à produção de prova relativa à adequação ou não de sua conta do "Merchant Center" ou mesmo de seus anúncios na plataforma GoogleAds em relação a infrações cibernéticas, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente. A requerida informou que a conta do autor no GoogleAds foi suspensa em 14 de março de 2025, pois "Encontramos um problema na sua conta vinculada ou associada que precisa ser resolvido antes de você pedir uma análise" (fl. 33). Não foi especificado quais seriam as infrações em relação às diretrizes daquela plataforma, bem como não foi comprovada a vinculação da conta da autora com as demais associadas, sobre as quais ela afirma não possuir conhecimento. Em momento algum a ré informa de que forma o(s) anúncio(s) da conta da autora ou da suposta associada no GoogleAds estariam comprometidas, pelo menos não no que se refere à suspensão da conta em 14/03/2025. Igualmente, na suspensão da conta noticiada pelo e-mail de fl. 33, não é delimitado o motivo de tal penalidade. Portanto, a falta de individualização da conduta demonstra a abusividade da conduta da ré em suspender a conta da empresa dos autores na plataforma GoogleAds, de modo que cabível a retirada da suspensão, por desacordo com o art. 51, I,V do CDC ou mesmo o art. 187 do Código Civil: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade"; "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Além de a ré não ter comprovado o exercício regular de seu direito, não se desincumbindo de seu ônus processual, não podendo esta demanda se prolongar indefinidamente em razão de possíveis novas suspensões da conta da empresa dos autores, evento futuro e incerto, a tornar o pedido indeterminado (art. 324 do CPC) e ir de encontro com a razoável duração do processo, direito constitucional assegurado pelo art. 4º do CPC, daí porque os fatos posteriores à propositura não podem ser conhecido. Improcedente a pretensão de indenização por danos morais. Não há começo de prova a demonstrar que a suspensão da conta da empresa dos autores na plataforma GoogleAds gerou mácula a sua imagem perante consumidores, fornecedores, Poder Público, etc. Ainda, o tempo útil gasto na tentativa de solução do problema é risco típico na atividade empresarial, de modo que não se pode reputar prejuízo aos direitos da personalidade dos empresários requerentes. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Suspensão e bloqueio do perfil da autora na plataformaGoogleADSPedidos procedentes para condenar a ré a restabelecer a conta da autora e condená-la ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma Possibilidade, em parte Cláusula compromissória de arbitragem - Contrato por adesão Inexistência de anuência expressa quanto à cláusula compromissória e de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4º, §2º, da Lei de Arbitragem Incompetência afastada - Código de Defesa Consumidor Contrato destinado ao fomento da atividade empresarial Objeto da lide que não indica vulnerabilidade técnica da autora Inaplicabilidade do CDC Suspensão da conta, em razão de supostas práticas irregulares Notificação e relatórios genéricos Inexistência de prova das fraudes - Dever de reativação - Dano moral Pessoa jurídica Honra objetiva - Inexistência de mácula ou prejuízos perante terceiros Precedente do E. STJ Dano afastado Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002591-69.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). Estabelecida a abusividade na conduta da ré ao proceder a suspensão da conta da requerente, irrelevante a estipulação de qual teria sido o exato motivo que teria levado a tal procedimento, de modo que improcede o pedido de esclarecimento formulado pela autora. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar a retirada da suspensão da conta da empresa da autora na plataforma GoogleAds, nomeada como Bortoluzzi Shop dos Cristais (116988536), restabelecendo os serviços e funcionalidades anteriormente disponíveis. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB 149800/MG)

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Vstp Educação S.A. x Leonardo Sarzedas Do Carmo Vieira

ID: 320683190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1148188-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO SARZEDAS DO CARMO VIEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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DILSON NEVES GANDRA

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Processo 1148188-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Leonardo Sarzedas do Carmo Vieira - Vistos, somente nesta data, em razão do acúm… Processo 1148188-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Leonardo Sarzedas do Carmo Vieira - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de exceção de pré-executividade em execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, na qual suscita preliminar de nulidade por falta de citação, uma vez que não era domiciliado no endereço para o qual foi encaminhada a carta. No mérito, sustenta a impenhorabilidade de valores em conta-bancária inferiores a 40 salários-mínimos e de natureza salarial, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Aduz o cabimento de honorários no julgamento da exceção e, a título subsidiário, formula proposta de parcelamento da dívida em 48 vezes (fls. 178/188). A excepta se manifesta pela rejeição da defesa do executado (fls. 205/228). Decido. O instituto da objeção de pré-executividade é novel construção doutrinária. No entanto, é da nossa tradição jurídica que as condições da ação executiva devem ser apreciadas de ofício, independentemente de embargos de devedor, uma vez que são questões de ordem pública. O referido instituto apenas ampliou o alcance daquilo que poderia ser conhecido no bojo do processo de execução, considerando-se que uma das condições específicas da ação executiva é a existência de título executivo líquido, certo e exigível. Há autores que preconizam ampliação ainda maior do instituto, possibilitando o conhecimento de matérias que não sejam de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória (exceção de pré-executividade), o que vem ao encontro dos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O Novo Código de Processo Civil expressamente autoriza que, de ofício ou a requerimento da parte, o juiz pronuncie a nulidade da execução nos casos em que o título executivo não corresponde a obrigação líquida, certa e exigível, ou em que o executado não foi regularmente citado. É o que dispõe o art. 803, parágrafo único, do NCPC: A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por sua vez, o art. 917, § 1º, do CPC, estabelece que "A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato". O art. 525, § 11, do CPC, autoriza a apreciação de questões supervenientes ao término do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, o que se estende à verificação dos cálculos do crédito remanescente. O dispositivo aplica-se por analogia à execução de título extrajudicial (CPC, art. 771, parágrafo único). No caso vertente, a exceção de pré-executividade deve ser conhecida, uma vez que versa sobre nulidade processual por citação inválida e incorreção da penhora. A preliminar de nulidade da citação não convence. Com efeito, a carta foi recebida no endereço para a qual foi destinada, presumindo-se a recepção por responsável por setor de recebimento de correspondências de condomínio residencial ou loteamento com controle de acesso, o que torna válida a citação em outubro de 2024, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil (fls. 173). O executado não produziu prova capaz de elidir a presunção relativa de entrega da carta ao destinatário, não comprovando o domicílio em outro endereço. O boleto em nome do executado, com vencimento em janeiro de 2025, não constitui prova de que domicílio em outro endereço (fls. 201). O art. 833, IV, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade dos "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". De outro lado, prescreve o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90, que "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". O extrato bancário às fls. 199/200 e o recibo do bloqueio via SisbaJud às fls. 237/240 comprovam a penhora de valores na mesma data do depósito de salários na conta no C6 Bank no mês de janeiro de 2025. Os valores mantidos em conta também são provenientes de salários, pois inexistem lançamentos de créditos de origem diversas. Portanto, em virtude da impenhorabilidade, é mister o levantamento da penhora dos valores constritivos junto ao C6 Bank. Por sua vez, o art. 833, X, do CPC, estabelece ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência ampliou o alcance da regra da impenhorabilidade, com extensão a valores depositados em contas-bancárias, aplicações financeiras ou dinheiro em espécie, até o referido limite, desde que se destinem à manutenção de uma reserva monetária assemelhada à caderneta de poupança. Nesse sentido, recentes arestos do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Relação de consumo. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora (Sisbajud). Impugnação. Alegada impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar (pensão paga pelo ex-cônjuge aos filhos), além de não superar quarenta salários-mínimos. Rejeição pela decisão agravada. Acerto. Impenhorabilidade não demonstrada. Art. 833, X, do CPC. Peculiaridades do caso concreto. Intensa movimentação financeira na conta corrente. Descaracterização do intuito poupador. Desvirtuamento da finalidade da reserva financeira, que busca conceder proteção do mínimo existencial ao devedor e a sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível o montante. Precedentes. Pretensão de inclusão do genitor dos menores no polo passivo. Possibilidade, ainda que não tenha integrado o negócio jurídico ou a fase de conhecimento do processo. Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas decorrentes da educação dos filhos. Dever oriundo do poder familiar. Artigos 229 da CF e 1.634 do CC. Precedentes. Litigância de má-fé. Não configuração. Dolo não evidenciado. Decisão reformada em parte, para fins de inclusão do genitor dos menores no polo passivo da execução, bem como para exclusão da condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2338307-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores nas contas dos executados por intermédio do sistema Sisbajud. Decisão hostilizada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade apresentada pelos devedores. Irresignação recursal. Descabimento. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência, entretanto, de elementos probatórios concretos nos autos atestando o propósito de poupar ou de, no caso da pessoa jurídica, destinação ao pagamento de salários. Não cabimento da alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de quantia irrisória. Montantes bloqueados que são relevantes. Princípio da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2263825-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). No caso, em relação aos valores bloqueados em contas e/ou aplicações em outras instituições, não foram apresentados os respectivos extratos de movimentação financeira. Não há como analisar se as contas são utilizadas para depósitos, o que descaracteriza a finalidade de poupar dinheiro. Portanto, os valores são livremente penhoráveis. Assim sendo, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$7.777,16 em contas e/ou aplicações no Banco C6 S/A, especificada na resposta da pesquisa eletrônica SisbaJud (fls. 237). Providencie-se o imediato desbloqueio, incluindo a minuta no sistema ou, caso já tenha havido transferência para conta judicial vinculada a este juízo, autorizo a restituição ao executado, expedindo-se a guia de levantamento. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de incidente resolvido mediante decisão interlocutória, sem exclusão de partes do polo passivo. Prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), DILSON NEVES GANDRA (OAB 64226/MG)

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Humberto De Lima e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 295859830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1040227-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE LIMA OLIVEIRA LIMA PEçAS E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA

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SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 1040227-69.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069265-63.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Humberto de Lima - - Oliveira … Processo 1040227-69.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069265-63.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Humberto de Lima - - Oliveira Lima Peças e Serviços Eireli - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. OLIVEIRA LIMA PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI e HUMBERTO DE LIMA propõem embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S.A. Preliminarmente, alegam impossibilidade jurídica do pedido, divergências entre os juros aplicados e os informados pelo Banco Central e desconstituição do título executivo. Afirmam que assinaram o contrato em decorrência de grave crise econômica, entretanto, não houve respeito à função social do contrato, pois o acordo excedeu os limites dessa função. Requereram acolhimento das preliminares, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, alternativamente, procedência dos embargos. Emenda à inicial às fls. 53/70. Indeferido efeito suspensivo e concedida justiça gratuita (fls. 71/72). Devidamente citado, o embargado apresentou Contestação às fls. 78/95. Preliminarmente, rechaça os embargos pela ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, já que os embargantes impugnaram o excesso de execução. Aduz legalidade do título, pois a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e preenche o requisito de liquidez, demonstrado pela apresentação de extratos com o saldo devedor. Não houve vício de consentimento na aceitação da avença e os embargantes possuíam conhecimento das cláusulas que estava assinando. Insurge sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há abusividades contratuais, assim como que as cláusulas, juros remuneratórios e encargos são válidos. Pugna pela rejeição das preliminares e improcedência da demanda. Réplica às fls. 141/149. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o embargado pugna pelo julgamento antecipado da lide (fl. 154). Em contrapartida, os embargantes quedaram-se inertes (fl. 155). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido?. (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe17/12/2010) PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art.130, parte final). 2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) Ora, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a T., REsp n° 2.832-RJ, rei. Min. Sálvio de Figueiredo, j . 14.8.1990) No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência dos requisitos característicos de título executivo, visto que houve a devida juntada de demonstrativos bancários (fls. 26/32 - autos principais) e que, conforme Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial. Nessa toada, é evidente a possibilidade jurídica do pedido do embargado, que no nosso sistema processual civil atual é abarcada pelo interesse de agir. Não há que se falar na aplicação da legislação consumerista ao caso vertente. Com efeito, os embargantes não podem ser considerados como consumidores finais, tendo em vista ser incontroverso que o crédito foi concedido pela instituição financeira embargada para constituição de capital de giro (fls. 18/25 - autos principais), sendo insumo para atividade econômica da empresa embargante, o que descaracteriza a relação consumerista. A jurisprudência possui entendimento semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução julgados improcedentes Inconformismo dos embargantes Cédula de crédito bancário (Confissão de dívidas) [...] Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes Inaplicabilidade das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Serviços bancários contratados para fomento de atividade econômica da devedora principal [...] (TJSP; Apelação Cível1013098-82.2017.8.26.0602; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro:27/02/2019) (g.m.) [...] Por sua vez, não prospera a aplicação da teoria da imprevisão por fato fortuito, isto porque os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 foram suportados por ambas as partes, não cabendo a revisão contratual por esse motivo específico. Pois bem. Depreende-se dos autos que os embargantes ajuizaram a presente ação contra o embargado, objetivando a revisão do instrumento "cédula de crédito bancário", firmado sob o n° 0004837708. Nada obstante a embargante alegue a ocorrência de excesso de execução em relação aos juros remuneratórios, os embargantes não indicam de maneira precisa a suposta incorreção nos cálculos, limitando-se a questionarem a incompatibilidade dos percentuais de juros remuneratórios aos determinados pelo BACEN. Tratando-se de alegação de excesso de execução, deve ser observado o disposto no art.917,§§3ºe4ºdoCódigo de Processo Civil. Mais especificamente,"quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo"e"não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Assim, a não indicação do valor entendido como correto, com a apresentação da memória de cálculo, no caso de alegação de excesso de execução, implica rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação, se os embargos se fundarem também em outras teses de defesa. Em sede de recurso repetitivo, ainda sob a vigência doCPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que é indispensável apontar na petição inicial dos embargos o valor entendido correto no caso de alegação de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não se admitindo sequer emenda à inicial: "1. Para fins do art. 543-C doCPC:"Na hipótese do art.475- L, § 2º, doCPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial".(REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014). Nesse sentido, confiram-se ainda o seguinte julgado do STJ: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART.917,§§ 3ºE4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1.Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art.917,§§ 3ºe4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento"(g.n.) (AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019); Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução, motivo pelo qual rejeito a impugnação apresentada, nos moldes do art. 917, §4º, II, do Código de Processo Civil. Nessa linha de intelecção, sem maiores delongas, REJEITO os embargos à execução e JULGO IMPROCEDENTES OS pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se essa sentença aos autos da execução extrajudicial nº 1069265-63.2023.8.26.0100. Por força da sucumbência, arcarão as partes embargantes com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 10% do valor da causa, obstada em razão de concessão de gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA (OAB 420776/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA (OAB 420776/SP)

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Politec Importação E Comércio Ltda x Hospital Leforte Liberdade S.A.

ID: 279064188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042555-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLITEC IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Soares Silva (OAB 151545/SP), Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB 378738/SP) Processo 1042555-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Politec Importação e Comércio Ltda -… ADV: Paulo Soares Silva (OAB 151545/SP), Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB 378738/SP) Processo 1042555-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Politec Importação e Comércio Ltda - Reqdo: Hospital Leforte Liberdade S.a. - Vistos. POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A.. Narra que foi demandada pela ré para fornecer materiais OPME para cirurgia do paciente CHRISTINA SALVINO LEME MAGALHAES. Afirma que, após a utilização dos equipamentos médicos, houve o faturamento da Nota Fiscal nº 000450814 (fls. 09/10), conforme autorização do hospital requerido, entretanto, até o momento não houve o pagamento do débito no valor histórico de R$ 81.895,00 que, atualizado, perfaz a monta de R$ 85.155,30. Alega se tratar de venda e compra de mercadoria médica em consignação, de forma que cumpriu sua obrigação de fornecimento do produto, enquanto o requerido descumpriu a contraprestação. Defende que os juros moratórios e a correção monetária devem ser contados a partir do inadimplemento. Requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 85.155,30 (oitenta e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), devidamente corrigida a partir do seu vencimento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Deu à causa o valor de R$ 85.155,30 e trouxe aos autos os documentos de fls. 08/28. Regularmente citado (fls. 41), o requerido apresentou contestação às fls. 42/49. Esclarece que, apesar da nota fiscal ter sido emitida contra o hospital réu, há casos em que a operadora de plano de saúde fica responsável pelo pagamento das despesas diretamente ao fornecedor. Afirma que o paciente realizou procedimento eletivo, cujos materiais foram previamente analisados e autorizados pelo plano de saúde, de forma que este assumiu a responsabilidade pelo pagamento direto ao fornecedor. Informa que o plano de saúde negou a utilização de determinados materiais que haviam sido solicitados pelo médico, situação em que o nosocômio réu questionou o médico se este aceitaria realizar o procedimento sem tais materiais ou substituí-los, de forma que este acatou a negativa parcial do plano. Sustenta que a autora tinha conhecimento da existência do plano de saúde, cujo dado constou na nota fiscal. Afirma que o nosocômio é mero intermediador no recebimento dos materiais, por possuir condições de armazenamento dos OPME que o médico, o paciente e o plano não possuem. Defende a inexigibilidade da referida nota fiscal e que seja reconhecido o faturamento direto com o plano de saúde. Requer a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Trouxe aos autos os documentos de fls. 50/112. Houve réplica e a juntada de novos documentos (fls. 116/138). À especificação de provas (fls. 145/146), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 149 e 150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida em razão das provas trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do CPC. No mérito, a ação é PROCEDENTE. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora alega ter fornecido os materiais médicos solicitados pelo nosocômio requerido, porém este não teria efetuado o pagamento devido, representado pela Nota Fiscal nº 000450814 (fls. 09/10). Em contrapartida, o réu alegou que é mero intermediador no recebimento dos materiais e que o pagamento é de responsabilidade da operadora do plano de saúde. A vexata quaestio centra-se, portanto, na responsabilidade do hospital requerido pelo pagamento dos materiais médicos vendidos pela autora. A conclusão é positiva. Vejamos. É possível se depreender do e-mail de fls. 25/26, enviado por preposto do hospital requerido para preposto da autora, que os materiais médicos foram solicitados e autorizados via hospital, levando à conclusão de que a instituição hospitalar ré era quem deveria efetuar o pagamento diretamente à requerente. Observo, inclusive, que nesta conversa sequer há qualquer menção de que os materiais teriam sido solicitados pelo plano de saúde à autora ou que este seria o responsável pelo pagamento direto à fornecedora. A responsabilidade do hospital pelo pagamento direto dos materiais é reforçada em e-mail posterior, por meio do qual enviou à autora a ordem de faturamento, e no qual constou como endereço para o envio das respectivas notas fiscais um e-mail pertencente ao réu (notasfiscais.opme@leforte.com.br): Na hipótese, o réu deve responder pelo valor sub judice perante a autora, na medida que as mensagens eletrônicas de fls. 11/22, 25/27 e 123/133 comprovam que a negociação para aquisição dos materiais médicos se deu exclusivamente entre autora e réu, sem qualquer intermediação do plano de saúde. Ademais, é fato incontroverso que os materiais médicos foram entregues no estabelecimento requerido, sendo recebidos por seus funcionários, conforme comprovante de fls. 23. O documento de fls. 24 também demonstra que a autora remeteu e o réu recebeu o referido material em consignação. Por fim, a nota fiscal de fls. 09/10 também indica o nosocômio requerido como destinatário, não deixando dúvidas acerca do vínculo existente entre as partes. Dito isso, o Código de Processo Civil divide o ônus da prova pela posição processual que a parte assume. Se no polo ativo, compete-lhe provar apenas o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no polo passivo, somente deverá provar se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Nesse sentido: O ônus da prova é regra do Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. No mesmo diapasão: TJSP-RT 706/667 (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, 2ª edição, Ed. RT, pág. 758). Como se sabe, ônus da prova é a conduta que se espera da parte, para que a verdade dos fatos alegados seja admitida pelo juiz e possa ela extrair daí consequências jurídicas pertinentes ao caso. Já que há interesse da parte em demonstrar a veracidade dos fatos expostos, porque somente assim pode esperar sentença favorável, ônus da prova significa o interesse da parte em produzir a prova que lhe traga consequências favoráveis. Por conseguinte, sobretudo tratando-se de ação de cobrança com esteio em robusta prova escrita da obrigação, cabe à parte requerida a comprovação da ocorrência de sua extinção, notadamente pelo pagamento, ou o valor que entende cabível, o que não se verificou. Nesse panorama, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, não tendo demonstrado o integral pagamento de todos os encargos cobrados na inicial. Por fim, registro que não há sequer indício de pagamento do débito. Observo também a ausência de recibo de quitação, sinaliza inexistência de prova documental de fato extintivo do direto do autor, em complemento ao já salientado alhures (CPC, art. 373, inc. II). Destarte, na extensão apontada na exordial, reforçada pela Nota Fiscal nº 000450814 (fls. 09/10), incontroverso que, conquanto haja fruído dos serviços prestados, o réu inadimpliu a contraprestação apontada. Corolário desse contexto, em abono à legislação de regência e aos termos ajustados, é o natural êxito da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. para o fim de condenar a parte ré no pagamento do valor histórico de R$ 81.895,00 (fls. 09/10), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a partir do inadimplemento. Consigno que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme disposição dos artigos 406 § 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do total da condenação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como Cumprimento de Sentença, que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Thais Mendonça x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302569188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188346-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAIS MENDONçA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188346-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Mendonça - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TU… Processo 1188346-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Mendonça - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por THAIS MENDONÇA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. Alega a autora, em síntese, que teve sua conta "@thais.Mendonça.56211" nas redes sociais Instagram e Facebook, a qual utiliza para divulgar seu trabalho e para compartilhar momento entre família e amigos, invadida por terceiros que alteraram seus dados de acesso. Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também estão utilizando-a para aplicarem golpes em seus seguidores com publicações anunciando falsas vendas e falsos investimentos, situação a qual estaria ferindo sua honra e moral. Isto, posto afirma a requerente que tentou entrar em contrato com a empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré providencie o restabelecimento imediato do acesso da conta da autora do Facebook com o nome de usuário "Thais Mendonça" e no Instagram "@thais.mendonça.56211", no prazo sugerido de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de reestabelecer o acesso da autora a sua conta no Facebook com o nome de usuário "Thais Mendonça" e no Instagram "@thais.mendonça.56211"; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$15.000,00 (quinze mil reais), dado o exposto e a situação constrangedora e desgastante vivenciada pela autora; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 34/47. Dá valor da causa em R$ 15.000,00. Em decisão de fls. 48/50, foi deferida a tutela provisória, de natureza antecipada para determinar ao réu que torne indisponível o conteúdo da página https://www.instagram.com/thais.mendonca.56211/, relacionada ao usuário "@thais.mendonca.56211"; entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail informado na fl. 02, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 60/84. Aduz, preliminarmente que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para a satisfação da titela jurisdicional, todavia, a recuperação da conta depende também da colaboração da parte adversa, ora autor. No mérito, afirma que: I é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login no Instagram e pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; II não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pela autora consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; III não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois a autora não poderia ser enquadrado na posição e consumidor por não ser o destinatário final do serviço utilizando a plataforma apenas como insumo de sua atividade; IV impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica às fls. 108/132. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que as contas com o nome de usuário "Thais Mendonça" no Facebook e no Instagram "@thais.mendonça.56211", pertencentes a autora, foram hackeadas. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (I) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (II) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do CDC. E, a autora, inscrita em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidora, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o Colendo STJ: (...) 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90 (...) (REsp n. 1.338.214/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil da autora tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do Código Civil de 2002 e no artigo 14 do CDC, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que a autora tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta, invasão essa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que a invasão decorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que a autora tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir a invasão do hacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva da autora ou mesmo de terceiro, restando concluir que a invasão da conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Acrescento ainda que a ré não impugnou a informação de que a autora sem sucesso tentou restabelecer sua conta pelos meios que lhe estavam disponíveis, o que só ocorreu após a propositura da ação diante da interferência do juízo. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntima da autora e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão da conta mantida pela autora na rede social Instagram Impossibilidade da recuperação da conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - Interesse necessidade presente - Dano moral Ocorrência Perda do acesso à conta mantida na rede social Instagram em razão da invasão perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela Provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária Provimento dos pedidos formulados pela autora - A condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326 do STJ - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014845-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pela autora ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só da invasão e sequestro da conta no Instagram e Facebook, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após a invasão, consubstanciadas em golpes de investimento financeiro e falsas vendas, utilizando-se o nome da autora. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário da rede social devido à ação de "hackers". A autora sofreu abalo à sua honra, porque o seu nome foi associado a golpes financeiros, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038570-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 5.000,00. Por último, depreende-se dos autos que a requerida, ao contrário do que foi afirmado em sua contestação, não cumpriu com a tutela provisória. Neste caso, portanto, o Facebook não deu mesmo causa ao ajuizamento da ação, mesmo porque a ação era necessária, não devendo assim ser a empresa condenada às verbas de sucumbência. Na medida em que, por força do Marco Civil da Internet, a obtenção dos registros e exclusão do conteúdo impugnado dependem de ordem judicial há verdadeiro processo necessário, pois imprescindível a intervenção Estatal. Logo, o que vai determinar a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo, mas a conduta da parte demandada. Se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a ordem judicial não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se opõe resistência ao pedido e é vencido há sucumbência. (Apelação Cível 1001548-78.2016.8.26.0100; j. 28/01/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1119159-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2019; 8ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1101608-93.2015.8.26.0100, rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 10.04.2019; Apelação Cível 1001120-25.2019.8.26.0510; Relator Des; Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2020). Desse modo, de rigor seja apelo acolhido, excluída a condenação em razão da sucumbência, suportando as partes as custas e despesas que despenderam. Ademais, se a quebra do sigilo deve ocorrer mediante ordem judicial, a remoção dos perfis não só pode como deve ocorrer sem a expedição de ordem judicial. A previsão contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretada como pressuposto de responsabilização civil do provedor de internet, e não como condição prévia à remoção de conteúdos manifestamente ilícitos inseridos na rede mundial de computadores. Assim, considerando que o pedido cominatório direcionado contra o recorrente foi acolhido, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, justificada está a distribuição da sucumbência na proporção estabelecida na r. sentença. Nesse sentido: Finalmente, os documentos acostados de fl. 36 revelavam que a autora tentou em vão obter a retomada da conta, fato não negado na defesa, o que tornou a propositura necessária para alcançar aquela medida. Logo, motivo não havia para se deixar de reconhecer que fora a ré quem deu causa à propositura, de modo que havia de responder pelas verbas de sucumbência, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja à vista do princípio da sucumbência. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPA, que a autora THAIS MENDONÇA ajuizou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA, confirmando a tutela antecipada nos termos delineados acima, para CONDENAR a ré indenizar a autora por danos morais no valor fixado de R$ 5.000,00 com incidência de correção monetária, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais fixados em 10% do valor da condenação, de acordo com artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Espólio De Sonia Benedito Dutra Cunha e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 301112739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056135-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SONIA BENEDITO DUTRA CUNHA SONIA BENEDITA DUTRA CUNHA ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056135-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Sonia Benedito Dutra Cunha - - Sonia Benedita Dutra Cunha Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vis… Processo 1056135-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Sonia Benedito Dutra Cunha - - Sonia Benedita Dutra Cunha Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SONIA BENEDITA DUTRA CUNHA e SONIA BENEDITA DUTRA CUNHA ME ajuizaram ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Preliminarmente, requereu a gratuidade da justiça. Aduziu, em síntese, que foi diagnosticada com carcinoma infiltrado no tecido pulmonar e, em razão da gravidade da doença, socorreu-se a especialistas, que receitaram com urgência tratamento quimioterápico e de imunoterapia, envolvendo as aplicações dos medicamentos Akynzeo 1 cp, Decadron 12mg, Durvalumab 1500mg, Carboplatina 488mg e Etoposideo 200mg, além de outros tratamentos, exames e biópsias. Narrou que enviou à requerida solicitação de autorização para cobertura dos tratamentos, a qual, após demora para responder, os autorizou parcialmente, informando que o tratamento imunoterápico com Durvalumab constituiria remédio experimental off-label, o qual foi negado. Mencionou as Súmulas 95 e 102 do TJ-SP. Requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré autorizasse e custeasse todos os tratamentos prescritos. Pleiteou a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram documentos. A decisão de fls. 119 deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio do tratamento quimioterápico e imunoterápico da autora com a droga DURVALUMAB, nos exatos termos da prescrição médica. A petição de fls. 132/134 apontou o descumprimento da liminar pela parte ré. A decisão de fls. 135 majorou a multa diária por descumprimento da liminar. Às fls. 138/142 foi noticiado o falecimento da autora. A requerida apresentou contestação às fls. 216/239. Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto da ação, em razão do falecimento da autora, uma vez que tanto a obrigação de fazer como o pedido de indenização por danos morais seriam personalíssimos, sendo de rigor a extinção da demanda. No mérito, afirmou que decisão do médico da autora não seria absoluta, e que o tratamento prescrito não possuiria eficácia cientifica, tratando-se de medicamento experimental. Alegou que não haveria previsão na sua bula para a moléstia da autora, existindo insegurança técnica e ausência de aprovação da ANVISA para a sua utilização. Informou que existiam limitações sobre a autonomia da autora. Defendeu a legalidade de sua conduta à luz do Código de Defesa do Consumidor. Afastou a existência de dano moral, defendendo que a situação não passa de um mero dissabor cotidiano. Afastou a responsabilidade pelo custeio de medicação cuja eficácia não foi devidamente comprovada. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 288/304. As partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a ré requereu a análise técnica do NAT-JUS e a realização de perícia médica indireta (fls. 285/287), ao passo que a parte autora solicitou a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 309/311). O feito foi saneado às fls. 334/346, sendo anotada a representação do espólio da autora pela inventariante Maria José Dutra Cunha, bem como indeferido o pedido de extinção por perda superveniente do objeto e o envio dos autos ao NAT-JUS, além de afastada a prova pericial médica e testemunhal. Determinou-se, ainda, que a parte autora juntasse aos autos estudos científicos e artigos da literatura médica que comprovassem a eficácia e validade do tratamento pleiteado, conforme o artigo 10, §12º e §13º da Lei nº 9.656/98. A parte autora juntou documentos às fls. 351/379, sobre os quais a ré se manifestou às fls. 383/390. Às fls. 388/390, a autora informou ter interposto agravo de instrumento contra a decisão saneadora, que a reformou, determinando não ser necessário à autora o acostamento de novas provas sobre a eficácia e validade do tratamento proposto (fls. 396/401). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 396/401 que consignou não ser necessário atribuir ao espólio-demandante o ônus de colacionar outras provas. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que sofreu a autora ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa do tratamento imunoterápico prescrito à autora para tratamento de carcinoma de pequenas células avançado, que envolvia o fornecimento do medicamento Durvalumab 1500mg (fls. 81), por se tratar de medicamento fora do rol da ANS e experimental, sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. A exceção do art. 12 da referida lei é para cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes e cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de medicamento antineoplásico domiciliar e de uso oral, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, a partir da edição da Lei nº 14.454/2022, foram expressamente elencadas na legislação civil as hipóteses em que a cobertura é obrigatória para casos de tratamentos ou procedimentos ainda não previstos no rol da ANS. A respeito do tema, o art. 10, §12º, da Lei de Planos de Saúde, dispõe: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. O §13º do indigitado dispositivo legal, por sua vez, versa expressamente sobre a cobertura de tratamentos não previstos no aludido rol: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Na hipótese em apreço, ficou demonstrado, por meio do relatório médico de fls. 371, laudo pericial de fls. 351/367, bem como pela expressa referência à revista The Lancet, de reputação científica internacional, na prescrição de fls. 81 a existência de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, do tratamento prescrito à requerente. No mesmo sentido confirmou o segundo médico buscado pela autora, oncologista em hospital de renome, que ela possuía diagnóstico de carcinoma de pulmão do tipo pequenas células avançado (meta cerebral e ad-renal), CID 10 C34, e que o tratamento prescrito devia iniciar com urgência (fls. 371). Confira-se: Paciente SONIA BENEDITA DUTRA CUNHA, com carcinoma de PULMÃO do tipo pequenas células avançado (meta cerebral e adrenal), CID 10 C34. Paciente sintomática, teve convulsão e necessita do tratamento iniciado pelo convênio o mais rápido possível. Diante das diretrizes atuais de tratamento e evidências científicas mais recentes o tratamento mais apropriado para a paciente consiste de quimioterapia (carboplatina e etoposideo a cada 21 dias por 4 ciclos) concomitante com imunoterapia (durvalumab também a cada 21 dias por 4 ciclos). Após os 4 ciclos manter o tratamento de manutenção com durvalumab a cada 28 dias até progressão. Tal indicação da imunoterapia neste cenário consta em bula e já foi aprovado pela ANVISA - publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 4 de setembro de 2020, com base no estudo fase III CASPIAN. Neste estudo foi atualizado dados de sobrevida em 3 anos e os pacientes que fizeram uso da Durvalumab obtiveram melhores resultados a longo prazo: 17.6% versus 5.8% de pacientes vivos a longo prazo na prazo de 36 meses de acompanhamento. Tal evidência mostra que a medicação pode ser extremamente útil em uma parcela dos pacientes, triplicando a chance de estar vivo em 3 anos. (ref Durvalumab, with or without tremelimumab, plus platinum- etoposide in first-line treatment of extensive-stage small-cell lung cancer: 3-year overall survival update from CASPIAN. ESMO Open. 2022 Apr;7(2):100408. doi: 10.1016/ j.esmoop.2022.100408. Epub 2022 Mar 10. PMID: 35279527: PMCID: PMC9161394)." Grifos adicionados De rigor, portanto, o reconhecimento de que o tratamento prescrito à autora preenche os requisitos legais, o que desautoriza a operadora do plano de saúde a negar sua cobertura. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento e seguradora, decidiu o E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral Pretensão de compelir a empresa ré a autorizar tratamento oncológico com fornecimento do medicamento "durvalumabe 1.500mg" Sentença de parcial procedência Inconformismo das partes: da autora, pleiteando a condenação da ré no pagamento de danos morais; da ré, suscitando preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, alegando, no mérito, que a negativa de fornecimento é legal, pois o medicamento pleiteado é de caráter experimental (off label) e não integra o rol taxativo de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a enfermidade que acomete a autora Preliminar afastada Cerceamento de defesa não configurado - Abusiva a recusa de cobertura do medicamento sob o argumento de que é "off label" porque não recomendado pela ANVISA Medicamento à disposição no mercado e com registro válido na ANVISA - Caso em que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento utilizado para a solução da moléstia da autora, portador de câncer - Rol mínimo da ANS que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato, pela possibilidade de não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes Danos morais caracterizados- Recurso da ré desprovido e provido o da autora para julgar a ação integralmente procedente.(TJSP;Apelação Cível 1013845-55.2024.8.26.0127; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) - grifo nosso. Por fim, quanto ao dano moral, no caso dos autos, este ocorre in re ipsa, ou seja, é presumível da própria negativa de cobertura do tratamento indicado para a amenização da moléstia que acomete o autor. A negativa de custeio de tratamento, dado o já debilitado estado de saúde da enferma, diante de doença grave, acarreta danos psicológicos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, passível, pois, de indenização. Sobre o tema, eis precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO CIRURGIA ORTOPÉDICA (PRÓTESES) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA BENEFICIÁRIA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 313.027/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2013) grifo nosso. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Assim, considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o fornecimento dos medicamentos e tratamentos descritos na inicial, nos termos indicados pelos médicos da autora, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da data da negativa de cobertura pelo plano de saúde, até a julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do C. STJ), arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP), ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Raquel Silva Batista x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280896369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073013-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO ORIGINIAL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ISABELLE SOUSA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

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FABIO RIVELLI

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 1073013-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Silva Batista - Reqdo: Banco do Brasil S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Originial S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). No mais, é possível à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100, caput, CPC), sendo que na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, mesmo à luz do trazido nas impugnações, o requisito foi preenchido, porque não há elementos no sentido de que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial. Com efeito, inobstante, em linha de princípio, a parte autora receba valores superiores à baliza jurisprudencial, citando-se, a título de exemplo, o holerite de fl. 82, com vencimento no valor de R$ 5.599,67, faz-se necessário se atentar para especificidade do caso dos autos, vez que a existência de diversos descontos em seu holerite, bem como as evidências extraídas de extratos bancários (fls. 58/71), indicam situação de hipossuficiência econômica. Ante o exposto, não acolho a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho a concessão do benefício. Impugnação ao valor da causa O valor da causa é a expressão pecuniária dos pedidos formulados pela parte na inicial, de modo que a "regra geral é que o valor da causa corresponde ao proveito económico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 381), conforme dispõe o art. 291 e ss do CPC, incumbindo ao juízo, de ofício ou mediante requerimento da parte (art. 292, § 3.º, CPC), corrigi-lo para manter a correspondência entre o conteúdo patrimonial da demanda e aquele trazido na petição inicial. No caso dos autos, considerando-se que se trata de pleito de repactuação de dívidas, tem-se demonstrado à fl. 6 que o valor do saldo devedor dos contratos compreende R$ 128.112,59, valor que foi corretamente indicado como aquele da causa (fl. 30). Ante o exposto, rejeito a preliminar. Ausência de interesse de agir A parte requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir. O interesse de agir é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a "oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária", exigindo-se, para a análise de mérito, que esteja presente tanto a "necessidade do processo, sem o qual o autor não logrará o bem da vida pretendido, quanto à aptidão do provimento pleiteado para concedê-lo" quanto a "utilidade que resultaria da postulação em juízo" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, o "interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional para a realização do direito, que não poderia ser obtida sem a intervenção do Judiciário, e pela adequação do provimento postulado para afastar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar" (TJSP; Apelação Cível 1000715-56.2023.8.26.0604; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). No caso dos autos, quanto ao argumento de fls. 276 e 661, não há como se reconhecer a ausência de interesse de agir, uma vez que inobstante se tenha que a parte autora aufere valores superiores a R$ 600,00, tabela de fl. 7 indica que os débitos mensais decorrentes dos empréstimos que se objetiva repactuar ultrapassam a renda mensal, de modo que violado o mínimo existencial. Por sua vez, quanto aos argumentos veiculados à fl. 442, eles versam sobre o mérito e serão com ele analisados. A seu turno, quanto aos argumentos de fls. 488 e 520, não há exigência legal que fundamente a preliminar da parte requerida, considerando-se que inexiste disposição que condicione o ajuizamento de ação judicial cujo objeto é a discussão de vínculo contratual com instituição financeira à prévia composição administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Descontos a título de cartão de crédito consignado não reconhecidos pelo autor Pedidos acolhidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição dos valores descontados, em dobro, e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 Pleito de reforma Possibilidade, em parte Questão atinente ao marco inicial dos juros de mora e correção monetária sobre o dano moral arbitrado - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto - Interesse de agir configurado - Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente Mecanismos opcionais que não influenciam no interesse processual e no direito de ação Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) Resistência do réu quanto à pretensão inicial, mormente quanto à irregularidade da contratação - Prescrição e decadência Repetição de indébito Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço Inaplicabilidade do art. 27, do CDC Diálogo das fontes Repetição de indébito fundada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) Direito pessoal Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205, do CC Entendimento do E. STJ Relação de Consumo Reponsabilidade objetiva da instituição bancária Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade das assinaturas do autor - Ônus não observado (inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil) Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Débito inexigível - Restituição em dobro Inaplicabilidade Aparência de regularidade do contrato - Correção monetária Dano material - Incidência a partir da data do efetivo prejuízo - Inteligência da Súmula nº 43 do E. Superior Tribunal de Justiça - Juros de mora Dano material - incidência que se dá a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, porquanto o fato é oriundo de responsabilidade extracontratual (vez que não demonstrado que o autor tenha efetivamente assinado o contrato) - Compensação - Dever de restituir o montante eventualmente recebido de forma indevida Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Dano moral Inocorrência Inexistência de impugnação formal por mais de 04 anos Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros Situação de mero aborrecimento Dano moral afastado Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004672-91.2022.8.26.0445; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) No mais, registre-se que a resistência da parte requerida ao pleito encontra-se consubstanciada na contestação, em que pleiteou a improcedência de mérito dos pedidos da inicial. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC, e, no mais, a existência de elementos probatórios que sustentem seus argumentos é questão de mérito, a ser com ele aferido. Com efeito, ao contrário do que se afirma às fls. 441 e 489 o pedido veiculado na inicial é claro e se encontra discriminado às fls. 28/29. A seu turno, quanto ao argumento de fls. 476 e 665, tem-se que a parte apresentou plano de pagamentos, como se vê à fl. 98. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - o direito de a parte ter repactuados seus débitos, na forma do art. 104-B, § 4.º, do CDC, e o conteúdo de seu respectivo e eventual plano de pagamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor relativamente a instituição financeira De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida, como instituição financeira, adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - prova pericial contábil, cujo objeto será a compatibilidade do plano de fl. 98 com o disposto no art. 104-B do CDC e/ou a possibilidade de plano judicial que abranja os débitos da parte e obedeça aos ditames legais. Nomeio como perito judicial o Sr. José Wanderlei Masson. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da parte autora uma vez que o ato foi por ela pleiteado, conforme fl. 1.498 e disposto no art. 95, caput, primeira parte, do CPC. Considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, aplicando-se o art. 95, § 3.º, do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2126612-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024), intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, noticie se há concordância com a realização do trabalho na forma da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Comunicado Conjunto n.º 258/2024, observada a tabela de honorários fixada no anexo da Resolução n.º 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso positivo, após a fixação dos honorários, fica autorizada a expedição de ofício à Coordenadoria Regional da Defensoria Pública, solicitando-se que reserve os honorários fixados, nos termos do art. 2.º, I, da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do item 2 do Comunicado Conjunto n.º 258/2024 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, observados os dados a serem fornecidos pelo perito. Intimem-se.

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