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Banco Daycoval S.A. x Mothe Espaco De Beleza Ltda

ID: 319728402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054745-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MOTHE ESPACO DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1054745-64.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mothe Espaco de Beleza Ltda e outro - Vistos. O bloqueio via Sisbajud restou parcialmente frutíf… Processo 1054745-64.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mothe Espaco de Beleza Ltda e outro - Vistos. O bloqueio via Sisbajud restou parcialmente frutífero, resultando na constrição de R$ 525,52 das contas bancárias da coexecutada Cássia Manhaes Mothe (CPF 103.481.177-01) e R$ 17.413,89 da coexecutada Mothe Espaço de Beleza Ltda (CNPJ 14.125.432/0001-33) conforme extrato fls. 120/121. Fls. 74/80: Trata-se de pedido suspensão da execução e pedido desbloqueio formulado pela executada alegando que os valores constritos via Sisbajud são impenhoráveis por serem destinados à manutenção de sua atividade empresarial, bem como ao sustento da executada pessoa física. (fls. 74/80). Fls. 140/145: Reiteração do pedido de desbloqueio no qual a executada pugna pela suspensão da execução e desbloqueio dos valores constritos na conta da pessoa física da coexecutada Cássia, alegando se tratar de quantia impenhorável nos termos do art. 833, inciso x do CPC. Contraditório exercido pela parte exequente em fls. 163/172. Decido. Não se admite a suspensão da execução, tendo em vista que toda matéria alegada na petição da executada foram deliberadas nos autos dos embargos da execução n° 1091801-34.2024.8.26.0100, ademais os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo. A despeito dos valores bloqueados na conta da pessoa jurídica, não há que se falar em impenhorabilidade por natureza alimentar, isso porque a natureza alimentar dos valores caracteriza-se apenas quando eles são efetivamente pagos aos empregados, ou seja, quando deixam de integrar o capital da empresa e passam a integrar a remuneração dos trabalhadores. Assim, valores bloqueados em contas bancárias de pessoas jurídicas ainda não adquiriram a natureza alimentar e, portanto, não são impenhoráveis por esse fundamento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2195843-63.2023.8.26.0000 - Voto nº 01460 7INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORDEM LEGAL. Irresignação contra decisão que indeferiu o cancelamento de penhora realizada, cujos valores constritos se destinariam ao pagamento de salários dos funcionários da empresa. Descabimento. Situação do caso concreto não configura a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ausência de comprovação de que os valores penhorados estejam diretamente relacionados com o pagamento de salários dos funcionários da empresa. Ademais, o caráter alimentar da verba surge apenas quando do pagamento aos empregados. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060186-28.2018.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 18/06/2018) Ademais a executada não comprovou que os valores constritos são essenciais à atividade empresarial. Para que a penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica seja afastada, é necessário que a empresa demonstre que a constrição inviabiliza o exercício de sua atividade econômica e que o bloqueio compromete a continuidade das operações da empresa. A mera alegação de que os valores bloqueados destinam-se ao pagamento de funcionários, fornecedores, aluguéis ou fluxo de caixa não é suficiente para comprovar a essencialidade do montante para a atividade empresarial. Quanto ao saldo constrito na conta da coexecutada Cássia, o extrato parcialmente juntado às fls. 146/148 não comprovou o alegado caráter de reserva de emergência à aludida conta corrente, embora haja entendimento favorável à extensão da impenhorabilidade para valores em conta corrente, é necessária a comprovação concreta da finalidade desses valores para que sejam protegidos, especialmente para assegurar o mínimo existencial do devedor. Assim, fica INDEFERIDO o pedido de desbloqueio e converto o bloqueio realizado em penhora. Eventual levantamento fica condicionado ao transito em julgado desta decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Processo nº 0044104-34.2024.8.26.0100

ID: 275901968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044104-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0044104-34.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0044104-34.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 1.055.818,78. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

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Trix Investimentos Ltda. e outros x Trix Group Holding Ltda.

ID: 326486366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0028421-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRIX INVESTIMENTOS LTDA. TRX INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TRIX GROUP HOLDING LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON SILVEIRA

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WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

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SONIA CRISTINA CHAVES

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LYVIA CARVALHO DOMINGUES

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Processo 0028421-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1045726-34.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Trx Investimentos e Participações Ltda. - - T… Processo 0028421-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1045726-34.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Trx Investimentos e Participações Ltda. - - Trix Investimentos Ltda. - Trix Group Holding Ltda. - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 5/7 EM RAZÃO DE FALHA NO CADASTRAMENTO DOS PATRONOS DA PARTE EXECUTADA: "Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso II do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, deve ser apurado o benefício auferido pela parte requerida com a violação da propriedade industrial da parte requerente, o que depende da produção de prova documental. Posto isso, determino à parte requerida que apresente pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ciência à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte executada, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se." - ADV: WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 387727/SP), LYVIA CARVALHO DOMINGUES (OAB 252408/SP), LYVIA CARVALHO DOMINGUES (OAB 252408/SP), SONIA CRISTINA CHAVES (OAB 288883/SP), WILSON SILVEIRA (OAB 24798/SP), WILSON SILVEIRA (OAB 24798/SP)

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Processo nº 1204515-34.2024.8.26.0100

ID: 260874595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204515-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

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ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1204515-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hermes da Silva Junior - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de P… ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1204515-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hermes da Silva Junior - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2- Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) formular pedido final correspondente ao requerimento de concessão da tutela de urgência, ou seja, pedido de cancelamento dos descontos relativos à reserva de margem consignável; B) esclarecer se a pretensão declaratória funda-se em alegação de vício de vontade e, em caso positivo, reformular o pedido declaratório, que deve ser de anulabilidade dos contratos; C) reformular o pedido alternativo de natureza revisional, a fim de indicar expressamente as cláusulas que entende serem abusivas e os percentuais de juros remuneratórios que entende aplicáveis, e cumprir o que dispõe o artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil; D) quantificar o pedido alternativo, observado o que foi determinado no item precedente; E) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, corresponder à soma dos valores dos limites de crédito dos contratos, de uma parcela anual correspondente ao valor da reserva de margem consignável de cada um e do valor que pretende receber a título de indenização. 3- Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 4- Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 5- Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 6- Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 24 de abril de 2025.

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Bellas Bronze Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 334818095

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054747-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BELLAS BRONZE LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054747-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054747-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bellas Bronze Ltda - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. "FALSO COLETIVO". COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR E MENSALIDADES INADIMPLIDAS. ABUSIVIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. MULTA AFASTADA. PARCELAS INADIMPLIDAS. COBRANÇA POSSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MICROEMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS PELA OPERADORA, REFERENTES À MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA (“PRÊMIO COMPLEMENTAR”) E ÀS MENSALIDADES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2023. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DOS VALORES EXECUTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É VÁLIDA E EXIGÍVEL A COBRANÇA DE “PRÊMIO COMPLEMENTAR” EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL; (II) APURAR SE É DEVIDA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DADA A VULNERABILIDADE DA MICROEMPRESA CONTRATANTE E O CARÁTER DE “FALSO COLETIVO” DO PLANO DE SAÚDE CELEBRADO.4. A CLÁUSULA QUE IMPÕE A COBRANÇA DE MULTA, EM QUANTIA EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR DA ÚLTIMA FATURA, EM RAZÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, É ABUSIVA POR ONERAR EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO (ACP N. 0136265-83.2013.4.02.5101 - TRF-2), QUE POSSUI EFICÁCIA "ERGA OMNES".5. A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2023 É VÁLIDA, POIS NÃO HOUVE PROVA DO ALEGADO PEDIDO DE CANCELAMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE, TENDO SIDO COMPROVADA PELA OPERADORA A UTILIZAÇÃO DO PLANO POR BENEFICIÁRIO NO PERÍODO QUESTIONADO, NÃO SE TRATANDO, DESSE MODO, DE COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO.6. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CANCELAMENTO NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, JÁ QUE NÃO SE DISCUTE A REATIVAÇÃO DO CONTRATO, MAS APENAS A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.7. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE QUALQUER DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 81 E 103; CPC, ART. 80; RN N. 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO; RN 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, PROCESSO Nº 201351011362654, REL. VERA LÚCIA LIMA, J. 12/05/2015, DJ 18/10/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1014355-23.2022.8.26.0100, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008172-67.2022.8.26.0704, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1010717-38.2023.8.26.0361, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1017132-13.2024.8.26.0002, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004044-59.2024.8.26.0566, REL. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Antunes de Oliveira (OAB: 131590/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vera Lucia Celestino x Banco Pan S/A

ID: 304241561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015365-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CELESTINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015365-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Celestino - BANCO PAN S/A - Vistos. Vera Lucia Celestino ajuizou a presente ação declaratória… Processo 1015365-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Celestino - BANCO PAN S/A - Vistos. Vera Lucia Celestino ajuizou a presente ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência em face do Banco Pan S/A. A requerente narra, em sua peça inicial, que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário de número 609.337.296-4, os quais seriam decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado, identificado pelo número 7645483046, no valor de R$ 1.666,00 (mil seiscentos e sessenta e seis reais) com parcelas de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), supostamente celebrado em 23 de setembro de 2022. Sustenta a requerente que não solicitou nem autorizou tal serviço, configurando-se, em sua ótica, uma fraude. Aduz, ainda, que o procedimento adotado pelo requerido simula um saque do limite do cartão, lançando o débito na conta da requerente como Reserva de Margem Consignável (RMC), gerando um empréstimo perpétuo cujos pagamentos mensais não amortizam o saldo devedor, mas apenas os encargos financeiros. A requerente alega que, ao tentar obter informações sobre o suposto contrato, o requerido quedou-se inerte, o que, para a requerente, demonstra a inexistência do vínculo contratual e a inobservância das formalidades legais exigidas para essa modalidade de crédito, especialmente a Lei nº 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Em razão dos fatos narrados, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, o cancelamento do cartão de crédito não solicitado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu também a inversão do ônus da prova e a liquidação do débito em fase de cumprimento de sentença. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerente, conforme decisão acostada às fls. 77, após emenda à inicial (fls. 75-76). O requerido, devidamente citado, apresentou contestação às fls. 154-167 dos autos. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir da requerente, sob o fundamento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa da contenda, nem a juntada de extratos bancários que comprovassem o alegado não recebimento do valor do empréstimo. Em sede de mérito, o requerido sustentou a plena regularidade e validade da contratação do cartão benefício consignado, asseverando que o contrato foi formalizado digitalmente, com o aceite e assinatura eletrônica da requerente por meio de biometria facial, indicando geolocalização e IP no momento da contratação. Afirma que todas as informações sobre a modalidade de crédito foram devidamente prestadas à requerente, refutando a alegação de vício de consentimento. O requerido apresentou faturas demonstrando a utilização do cartão para saques e compras, bem como o comprovante de depósito do valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) na conta da requerente no Banco BMG. Pugnou, ao final, pela improcedência integral dos pedidos formulados na exordial e requereu a condenação da requerente por litigância de má-fé, além da compensação dos valores creditados em sua conta caso o contrato fosse eventualmente anulado. Réplica às fls. 233-267. Saneador às fls. 278. Decido. 1. Defiro a prova pericial para demonstração do alegado às fls. 274/276. 2. Nomeio o perito MIGUEL VILLAR RODRIGUEZ, especialista em perícias em contratos digitais, que deverá estimar seus honorários em 15 dias. 3. Laudo em 30 dias. 4. Quesitos e assistentes em 15 dias. 5. Nos termos do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.061 dos Recursos Repetitivos, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dessa forma, os honorários periciais serão custeados pela parte ré. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Escola Internacional Do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) x Vanessa Ribeiro Paulino

ID: 304071025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053948-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTERNACIONAL DO IPIRANGA LTDA. (RED HOUSE - IPIRANGA)

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO PAULINO

Intimação

Advogados:

MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

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CELSO CARLOS FERNANDES

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipir… Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) - Vanessa Ribeiro Paulino - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP)

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Escola Internacional Do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) x Vanessa Ribeiro Paulino

ID: 304069585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053948-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTERNACIONAL DO IPIRANGA LTDA. (RED HOUSE - IPIRANGA)

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO PAULINO

Intimação

Advogados:

MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipir… Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) - Vanessa Ribeiro Paulino - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP)

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Processo nº 1126333-34.2024.8.26.0100

ID: 301017345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1126333-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER CABRAL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE GLÓRIA BARRETO TOMÉ

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GABRIELA GALHATO RORIZ

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Processo 1126333-34.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Wagner Cabral Martins - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, … Processo 1126333-34.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Wagner Cabral Martins - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de nascimento de Arlindo (n. 116509 01 55 1908 1 00033 007 0000313-79), do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Jundiaí/SP, retificar o nome da primeira cônjuge do registrado, para que, onde constou Beatriz Adelaide Pereira, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Cabral; complementar o nome do registrado, para que, onde constou Arlindo, passe a constar Arlindo Cabral (fl. 248); 2) No assento de óbito de Anor Pires (n. 089250 01 55 1997 4 00473 233 0098716 86), do 5º Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, retificar o nome da cônjuge do falecido, para que, onde constou Beatriz Adelaide Pereira Pires, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Pires (fl. 250); 3) No assento de óbito de Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Cabral (n. 117838 01 55 2002 4 00073 274 0030982 99), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 30º Subdistrito do Ibirapuera, retificar o nome da falecida, para que, onde constou Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Cabral, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Pires (fl. 246); 4) No assento de nascimento de Maria Conceição Cabral (n. 115063 01 55 1940 1 00001 175 0000554 70), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 36º Subdistrito da Vila Maria, retificar o nome da genitora da registrada, para que, onde constou Beatriz Cabral, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Pires, retificar o nome dos avós maternos da registrada, para que, onde constou Eduardo Pereira, passe a constar Eduardo dos Anjos Pereira, e, onde constou Maria Pereira, passe a constar Maria da Conceição Tavares; retificar o nome dos avós paternos da registrada, para que, onde constou José Cabral, passe a constar José Texeira Cabral, e, onde constou Benedicta Cabral, passe a constar Benedicta Maria Cabral (fl. 251); 5) No assento de nascimento de Wagner Cabral Martins (n. 089250 01 55 1965 1 00514 021 0173151 92), do 5º Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, retificar o nome da avó materna do registrado, para que, onde constou Beatriz Pereira Cabral, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Pires (fl. 252). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Despesas pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 22/24). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão foi integralmente acolhida e o Ministério Público se absteve de intervir no feito (fls. 40/41), a presente sentença transita em julgado desde logo, independente de certificação respectiva. Fica ressalvada, apenas, eventual correção de erros materiais, que não se expõe à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA GALHATO RORIZ (OAB 483629/SP), LUCIANE GLÓRIA BARRETO TOMÉ (OAB 195801/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Nanci Lima Freitas

ID: 313564061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090346-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

NANCI LIMA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO MANOEL DA SILVA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090346-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090346-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelada: Nanci Lima Freitas - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EXCLUINDO ÍNDICES DE AUMENTO APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE E SE FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS; E (II) DETERMINAR SE OS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS PODEM SER APLICADOS AUTOMATICAMENTE AOS PLANOS COLETIVOS NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO E, PORTANTO, DEVE OBSERVAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A VEDAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. O REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE, EMBORA ADMITIDO, EXIGE QUE A OPERADORA COMPROVE OS CRITÉRIOS ATUARIAIS UTILIZADOS, DEMONSTRANDO A EFETIVA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E A NECESSIDADE DO PERCENTUAL APLICADO.5. A OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA ADEQUADA QUE JUSTIFICASSE OS REAJUSTES APLICADOS.6. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DOS REAJUSTES POR PARTE DA OPERADORA, NÃO SE PODE DETERMINAR AUTOMATICAMENTE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS AOS PLANOS COLETIVOS, DEVENDO O PERCENTUAL ADEQUADO SER APURADO POR PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.7. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO FICOU DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA OPERADORA.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS OPORTUNAMENTE, CONFORME O ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:1. O REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS É VÁLIDO, DESDE QUE A OPERADORA COMPROVE, POR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICO-ATUARIAIS, A EFETIVA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES.2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REAJUSTE CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PODE LEVAR À REVISÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS.3. NÃO SE PODE IMPOR AUTOMATICAMENTE AOS PLANOS COLETIVOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, DEVENDO A APURAÇÃO DOS ÍNDICES ADEQUADOS OCORRER POR MEIO DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 47 E 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 4º, II, E 1.026, § 2º; LEI 9.656/98, ART. 1º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.104.219/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/08/2024; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.304.982/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04/09/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.024.808/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Luciano Manoel da Silva (OAB: 146642/SP) - 4º andar

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