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Bruno Rodrigues De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335230175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000389-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000389-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Bruno Rodrigues de Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo ce… Processo 1000389-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Bruno Rodrigues de Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 228/230), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 478903/SP), ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES (OAB 253782/SP), GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE (OAB 29612/MS)

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Processo nº 1063924-22.2024.8.26.0100

ID: 293581219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063924-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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Processo 1063924-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Considero válida a citação da coexecutada Artec de fls. 345. Isso porque, enca… Processo 1063924-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Considero válida a citação da coexecutada Artec de fls. 345. Isso porque, encaminhada ao endereço constante do CNPJ da empresa executada, conforme fls. 356, bem como teve o recebimento do AR recusado imotivadamente pelo sócio administrador da pessoa jurídica, sr. Alexandre (fls. 355). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência. Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144100-77.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspLuis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga, 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Ato contínuo, para que seja possível analisar o pedido de citação por edital, considerando os requisitos dispostos no artigo 256 e também a disposição do artigo 258 do Código de Processo Civil (a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo), traga a parte solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, indicação de quais pesquisas de endereço foram realizadas (por exemplo, SISBAJUD), quais endereços foram localizados nas pesquisas ou por outros meios e o resultado das diligências (com indicação da página). Caso a parte perceba que resta alguma pesquisa de endereço pendente de realização, observando que esse juízo está cadastrado perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, traga as custas necessárias para a sua realização (Guia FEDT, Código 434-1, valores com base na UFESP). Ver: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Além disso, esclareça se os avisos de recebimento que retornaram com a indicação "Ausente" foram diligenciados novamente, sobretudo por oficial de justiça. Após, conclusos para análise do preenchimento dos requisitos necessários. Int. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Processo nº 1063924-22.2024.8.26.0100

ID: 291188941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063924-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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Processo 1063924-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Teor do ato: "Vistos. Considero válida a citação da coexecutada Artec de fls. 345. Iss… Processo 1063924-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Teor do ato: "Vistos. Considero válida a citação da coexecutada Artec de fls. 345. Isso porque, encaminhada ao endereço constante do CNPJ da empresa executada, conforme fls. 356, bem como teve o recebimento do AR recusado imotivadamente pelo sócio administrador da pessoa jurídica, sr. Alexandre (fls. 355). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência. Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144100-77.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspLuis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga, 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Ato contínuo, para que seja possível analisar o pedido de citação por edital, considerando os requisitos dispostos no artigo 256 e também a disposição do artigo 258 do Código de Processo Civil (a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo), traga a parte solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, indicação de quais pesquisas de endereço foram realizadas (por exemplo, SISBAJUD), quais endereços foram localizados nas pesquisas ou por outros meios e o resultado das diligências (com indicação da página). Caso a parte perceba que resta alguma pesquisa de endereço pendente de realização, observando que esse juízo está cadastrado perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, traga as custas necessárias para a sua realização (Guia FEDT, Código 434-1, valores com base na UFESP). Ver: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Além disso, esclareça se os avisos de recebimento que retornaram com a indicação "Ausente" foram diligenciados novamente, sobretudo por oficial de justiça. Após, conclusos para análise do preenchimento dos requisitos necessários. Int." - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Victor Robert Cunha x Mac Ron Alves Coelho Pires Me

ID: 275906810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048722-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR ROBERT CUNHA

Polo Passivo:

MAC RON ALVES COELHO PIRES ME

Intimação

Advogados:

JANAINA BARCELOS CORREA

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IGOR FERNANDES PINTO

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ADV: Igor Fernandes Pinto (OAB 369494/SP), Janaina Barcelos Correa (OAB 48251/RS) Processo 0048722-22.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Victor Robert Cunha - Exectdo: Mac Ron Alves C… ADV: Igor Fernandes Pinto (OAB 369494/SP), Janaina Barcelos Correa (OAB 48251/RS) Processo 0048722-22.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Victor Robert Cunha - Exectdo: Mac Ron Alves Coelho Pires ME - Vistos. Tratando-se de empresário individual, sua personalidade jurídica confunde-se com a da empresa. Ainda que o empresário individual possua inscrição no CNPJ (o que se dá apenas para fins tributários), a empresa não possui personalidade jurídica própria e distinta da do empresário. Assim sendo, na execução movida contra empresário individual, é possível a penhora de bens vinculados tanto ao seu CPF quanto ao CNPJ da empresa independentemente de desconsideração da personalidade jurídica. De toda forma, a fim de facilitar a implementação de eventuais medidas executivas, defiro a inclusão de MAC RON ALVES COELHO PIRES (CPF 816.612.310-04) no cadastro do polo passivo da execução. Providencie-se. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do executado pessoa física, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 23.911,58, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se.

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Processo nº 1200694-22.2024.8.26.0100

ID: 335517363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1200694-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALPHAVILLE EUSEBIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1200694-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Alphaville Eusebio Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1. Folhas 208/210: Consigne-se o recolh… Processo 1200694-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Alphaville Eusebio Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1. Folhas 208/210: Consigne-se o recolhimento complementar da taxa judiciária, conforme determinado pela r. decisão de fls. 204/205. 2. Citem-se a parte executada, por via postal, para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderão os executados requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas postais incidentes. Então, via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1026676-22.2024.8.26.0100

ID: 308534321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026676-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS BATISTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSE MOTA SILVEIRA

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Processo 1026676-22.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Carlos Batista Gonçalves - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fat… Processo 1026676-22.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Carlos Batista Gonçalves - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GESSE MOTA SILVEIRA (OAB 246379/SP)

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Processo nº 1170042-22.2024.8.26.0100

ID: 307796645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170042-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBER DO AMARAL CHAVES

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VITOR MATHEUS ALBUQUERQUE MENDES

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TATIANE AVELINO CARDOSO

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Processo 1170042-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Humberto Gordilho dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Humberto Gordilho dos Santos Neto… Processo 1170042-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Humberto Gordilho dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Humberto Gordilho dos Santos Neto contra Gastão Eduardo Furno Durães. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: WEBER DO AMARAL CHAVES (OAB 349177/SP), VITOR MATHEUS ALBUQUERQUE MENDES (OAB 458937/SP), TATIANE AVELINO CARDOSO (OAB 101896/PR)

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F. A. P. G. e outros x P. H. Da S. V.

ID: 292819547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052381-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. P. G. P. H. DA S. V.

Polo Passivo:

P. H. DA S. V.

Intimação

Advogados:

HELOISA BENETE FURLAN

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FABIO HENRIQUE LAHOZ

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Processo 1052381-22.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.V. - F.A.P.G. - P.H.S.V. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimen… Processo 1052381-22.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.V. - F.A.P.G. - P.H.S.V. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos c/c regulamentação de guarda ajuizada P.H.S.V., menor representado por sua genitora, em face de F.A.P.G. Narrou que sua genitora manteve relacionamento com o requerido, do qual sobreveio seu nascimento. Relatou que, quando do seu nascimento, o demandado não assumiu sua paternidade, pelo que restou obrigado ao ajuizamento da presente ação para que seja reconhecida a paternidade do demandado em relação ao autor. Uma vez reconhecida a paternidade, requereu a fixação de alimentos provisórios no importe de 50% do salário mínimo, ou 33% dos rendimentos do réu, em caso de vínculo empregatício, além da fixação de guarda unilateral materna. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 07/10). Em decisão de fl. 37, restou deferida a gratuidade da justiça ao autor, bem como fixados alimentos provisórios. Regularmente citado (fl. 43), o requerido apresentou contestação com reconvenção com pedido de visitação, caso o exame de DNA confirmasse a paternidade. Juntou documentos (fls. 44/68). Réplica e contestação à reconvenção fls. 79/83, seguida de réplica da reconvenção (fls. 89/91) O requerido, em manifestação de fls. 106/108, comunicou que se encontra desempregado e requereu, em sede de tutela de urgência, a redução dos alimentos provisórios fixados. Manifestação do Ministério Público às fls. 118/119. Em decisão de fls. 120/122, restou determinada a realização de exame de DNA. Laudo pericial apresentado às fls. 148/155. Nova manifestação das partes às fls. 157/160 e 163/164. É o breve relato dos fatos. Decido. O exame hematológico pelo sistema de polimorfismos de DNA, a despeito de não ser infalível, revela, no estágio atual de desenvolvimento da genética, certeza quase que absoluta acerca da paternidade. No caso dos autos, o reconhecimento da paternidade do requerido em relação ao autor é medida que se impõe, diante do resultado da prova pericial, que concluiu nesse sentido em probabilidade superior 99,9999%. Portanto, com estes fundamentos, JULGO PARCIAL e ANTECIPADAMENTE o mérito, conforme art. 356, inciso I, do CPC, para declarar a paternidade de FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA GRESSI em relação ao autor PEDRO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA, determinando a retificação de seu registro de nascimento, constando como pai biológico o réu. Servindo o presente como mandado de averbação, acompanhada da cópia da certidão de nascimento e da certidão de transito em julgado, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que proceda a necessária averbação. Em sequência, prosseguindo o feito apenas em relação ao pedido de fixação de alimentos, considerando o tempo decorrido e priorizando-se o contraditório e ampla defesa, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, deverão as partes se manifestar quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, torem conclusos para decisão saneadora. - ADV: HELOISA BENETE FURLAN (OAB 307929/SP), FABIO HENRIQUE LAHOZ (OAB 394044/SP), FABIO HENRIQUE LAHOZ (OAB 394044/SP)

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Valeria Cardoso De Souza x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 293812395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168021-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Despacho

Advogados:

FILIPE GALVAO SOARES

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DESPACHO Nº 2168021-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168021-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valeria Cardoso de Souza - Agravado: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Interessado: Leonardo Rodrigues Morgatto - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora Valéria Cardoso de Souza contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual c.c. pedido de desocupação e indenização por danos morais, indeferiu a citação no domicílio judicial eletrônico da corré pessoa jurídica (fls. 116/117 do processo nº 1094576-22.2024.8.26.0100). A decisão agravada tem a seguinte redação: Vistos. Fls. 109/111: Apesar de a citação por meio eletrônico ser prevista e possível no ordenamento processual, ela deve, obrigatoriamente, satisfazer os pressupostos legais do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/21, razão pela qual a sua realização, no presente caso, é inviável, já que o endereço eletrônico informado não foi retirado do banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a questão ainda não está regulamentada no âmbito local pelo TJSP. Portanto, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico. Após recolhidas as devidas custas, no prazo de 05 dias, ao servidor responsável para pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 2. Quanto à parte requerida Leonardo Rodrigues Morgatto, providencie a parte autora, em 15 dias, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada réu e/ou endereço. Fls. 113/115: Todos os elementos necessários à decisão de fls. 67/68 já foram considerados quando do proferimento de tal decisão, não havendo mudança do cenário fático capaz de alterá-la. Neste sentido, mantenho a decisão de indeferimento com relação à intimação do atual inquilino para que preste informações e deposite valores nos autos, tendo em vista que é terceiro estranho à lide. Int." A agravante sustenta, em síntese, que a citação por domicílio judicial eletrônico se tornou obrigatória com a Lei 14.195/2021, que introduziu o §1º-A ao art. 246 do CPC. Argumenta que a Resolução CNJ 455/2022 regulamentou nacionalmente a operacionalização do Domicílio Judicial Eletrônico, estabelecendo obrigatoriedade de cadastro pelas pessoas jurídicas. Alega que este E. Tribunal já regulamentou a matéria pelo Comunicado Conjunto 466/2024. Afirma que a obrigatoriedade legal gera presunção de cumprimento do cadastro, não cabendo à autora comprovar sua existência. Defende que a negativa viola princípios da eficiência e duração razoável do processo. Pugna pelo deferimento da citação pelo domicílio judicial eletrônico da corré Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.. Pretende a reforma da decisão. É o relatório. Diante da ausência de pedido de tutela recursal, processe-se somente no efeito devolutivo. Dispenso a intimação dos réus para responder o recurso, diante do objeto da irresignação. Comunique-se o MM. Juízo de origem acerca da presente decisão, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Advs: Filipe Galvao Soares (OAB: 447359/SP) - 5º andar

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Sul América Companhia Nacional De Seguros x Saul Vocfhuk

ID: 313471091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046367-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

SAUL VOCFHUK

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046367-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046367-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Apelado: Saul Vocfhuk e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ ALTA MÉDICA OU PORTABILIDADE PARA OUTRO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SEM CARÊNCIAS. A REQUERIDA SUSTENTA QUE O CONTRATO É COLETIVO EMPRESARIAL E QUE O CANCELAMENTO UNILATERAL É POSSÍVEL, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E (II) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL AOS BENEFICIÁRIOS EM CASO DE RESCISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, QUE DETERMINA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.4. A RESOLUÇÃO DO CONSU N° 19/1999 EXIGE QUE OPERADORAS DISPONIBILIZEM PLANO INDIVIDUAL EM CASO DE CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO, SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU TAL OFERTA, EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. OPERADORAS DEVEM OFERECER PLANO INDIVIDUAL EM CASO DE RESCISÃO DE PLANO COLETIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 47, ART. 51, IV; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009, ART. 17; RESOLUÇÃO DO CONSU N° 19/1999, ART. 1º; LEI N. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072531-24.2024.8.26.0100, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1075978-20.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1083809-25.2024.8.26.0002, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080343-20.2024.8.26.0100, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar

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