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Processo nº 1204495-43.2024.8.26.0100

ID: 310139005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204495-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MENDES GOUDINHO GILZA MARIA LUZ CAIRES GOUDINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO CORDEIRO CAIRES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204495-43.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilza Maria Luz Caires Goudinho - - Celso Mendes Goudinho - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, pa… Processo 1204495-43.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilza Maria Luz Caires Goudinho - - Celso Mendes Goudinho - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JAIRO CORDEIRO CAIRES GONÇALVES (OAB 330756/SP), JAIRO CORDEIRO CAIRES GONÇALVES (OAB 330756/SP)

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S. A. T. P. e outros x D. P. Da C.

ID: 293806745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008167-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. T. P. V. P.

Polo Passivo:

D. P. DA C.

Despacho

Advogados:

ROBERTA LOPES PERRET

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MATHEUS MENGUAL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENGUAL DA COSTA

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DESPACHO Nº 1008167-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008167-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. P. (Espólio) - Apelante: S. A. T. P. - Apelado: D. P. da C. - Interessado: F. P. A. T. (Espólio) - Vistos. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Nulidade de Partilha proposta pelos Apelantes contra o Apelado. Recorrem os Apelantes, requerendo inicialmente a concessão da gratuidade. Arguiram preliminar de cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral. No mérito, dizem que o art. 1829, II do Código Civil não pode ser aplicado, uma vez que a vontade do testador é soberana. Aduzem que a manifestação da vontade do testador deve ser respeitada, sob pena de anulação do testamento. Afirmam que pela análise da literalidade do testamento, a legítima ficou resguardada exclusivamente aos genitores. Alternativamente, entendem que deve ser atribuído ao Apelado apenas a parte restante disponível do patrimônio do Testador (75% do patrimônio do testador aos pais e 25% ao Apelado), ou ainda 50% aos Apelantes e 50% ao Apelado. Defendem ainda a anulação do testamento, diante do desrespeito à vontade do testador. Aduzem que a parte disponível no momento da liberalidade corresponderia ao percentual que a doadora poderia dispor em testamento (metade disponível do patrimônio líquido do doador), o qual é denominado de legítima. Requer a reforma da sentença. Pois bem. Como há muito tem sido decidido nesta Câmara e nesta Corte, para a concessão do benefício não se exige miserabilidade ou pobreza e sim impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento de custas e despesas exigidas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Ademais, meu entendimento sobre a matéria, já consignado em diversas decisões, é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§2º e 3º do art. 99 do CPC/15: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifei) Daí porque o pedido deve ser analisado à luz do momento processual, considerando-se a renda da parte e a despesa exigida, de forma a concluir se o desembolso exigido ensejará prejuízo ao sustento próprio ou familiar. Cumpre salientar, ainda, que os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. No presente caso, considero os seguintes elementos que colocam em dúvida a presunção relativa: (i) os Autores são patrocinados por advogado particular e, (ii) não foram esclarecidos os meios de subsistência dos Autores. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por Lei (cf. CPC 99 § 2º, in fine), que a Agravante, em quinze dias úteis, apresente: (i) últimas 02 Declarações do imposto de renda; (ii)certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e (iii) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser justificado, cabendo aos Apelantes comprovar documentalmente os possíveis entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Comunique-se o d. Juízo a quo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Matheus Mengual da Costa (OAB: 478630/SP) - Roberta Lopes Perret (OAB: 346062/SP) - 4º andar

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Rafaela Lele Francisco x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316395911

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045847-89.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LELE FRANCISCO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045847-89.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045847-89.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rafaela Lele Francisco - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO OU JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ PODE ADOTAR PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE ABUSOS PROCESSUAIS E À VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 139, III E IX, DO CPC E DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.4. A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA OU DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA ENCONTRA RESPALDO LEGAL E FOI MOTIVADA POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS N. 4 E 5 DO COMUNICADO CG N. 424/2024.5. A AUTORA NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A DILAÇÃO DE PRAZO SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA IDÔNEA, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC.6. A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO EM SEDE RECURSAL É IRRELEVANTE DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ALÉM DE NÃO ATENDER AOS REQUISITOS FIXADOS PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.7. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DE IRREGULARIDADE NÃO SANADA E NÃO DE MERO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003 E DO ENUNCIADO N. 13 DO COMUNICADO CG N. 424/2024.8. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU NÃO AFASTA A VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE APENAS PERMANECE SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA.IV. DISPOSITIVO9. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, III, VIII E IX, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 486, §1º; LEI ESTADUAL N. 11.608/2003, ART. 1º; COMUNICADO CG N. 424/2024, ENUNCIADOS N. 4, 5 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023105-43.2024.8.26.0100, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 14.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1184808-17.2023.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 08.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0020978-18.2025.8.26.0100

ID: 332652780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020978-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0020978-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1153570-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sic… Processo 0020978-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1153570-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. 1) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento no endereço em que foi citado na fase de conhecimento do processo (CPC, art. 513, § 2º, II), para, no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, I), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado.Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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H. C. De P. x P. S. C. D. S. G.

ID: 335542566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178596-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. C. DE P.

Polo Passivo:

P. S. C. D. S. G.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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NAIRA MULLER DA SILVA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1178596-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.C.P. - P.S.C.S.G. - Vistos em saneador. I Manifeste-se a ré, no prazo de 5 dias, acerca da alegação … Processo 1178596-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.C.P. - P.S.C.S.G. - Vistos em saneador. I Manifeste-se a ré, no prazo de 5 dias, acerca da alegação de cancelamento do plano de saúde (fls. 697/700). II Quanto às manifestações de fls. 655 e 666/668, remeto o autor ao v. acórdão de fls. 690 no qual restou expressamente decidido que "impõe-se determinar à autora que instaure incidente próprio para questões relativas ao cumprimento da tutela a fim de evitar tumultuar o andamento processual e a celeridade que se espera do Judiciário". III Rejeito a preliminar deinépciada inicial, uma vez que esta é instruída com documentos suficientes ao conhecimento da causa. Se provam ou não os fatos alegados pelo autor, é questão que atine ao mérito. IV A questão relativa à adequação do valor atribuído pelo autor à causa já foi decidido às fls. 198/205 (ver item IV). V A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). VI Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. VII São pontos controvertidos: a) o quadro clínico atual do autor; b) a adequação do plano terapêutico e da carga horária recomendada ao quadro clínico do autor (fls. 105/106); c) quais dos tratamentos prescritos ao autor são realizados apenas em ambiente clínico (prestados por profissionais da área de saúde); d) existência de obrigação da ré à cobertura do tratamento fora da rede credenciada. VIII O autor é parcialmente hipossuficiente, não dispondo de recursos e facilidade técnica para acesso a provas relativas à alegação de negativa indevida de tratamento multidisciplinar pela ré. Por essa razão, nesse ponto, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). IX Defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio para realização da perícia o Dr. Antônio Carlos de Pádua Milagres, o qual, no prazo de 5 dias, deverá dizer sobre a aceitação do encargo. Deverá, ainda, no mesmo prazo, estimar os honorários na forma do art. 465, §2º, I, do CPC. Incumbe às partes, na forma do §1º do art. 465 do CPC, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, (i) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, (ii) indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato) e (iii) formular quesitos. Os honorários periciais serão adiantados pela ré, uma vez que requereu a prova pericial (art. 95 do CPC). Formulada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Observo que, se o I. perito reconhecer a necessidade de novos documentos para realização do trabalho pericial, deverá solicitá-los diretamente à parte que os detiver, e, em caso de recusa ou não atendimento, manifestar-se nestes autos, para que o Juízo determine a apresentação. Não será aceita a entrega de laudo lacunoso, por suposta ausência de documentos nos autos, sem que se tenha procedido da forma indicada. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dele no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). X As informações pretendidas pelo réu no item a de fls. 647/648 poderão ser solicitadas pelo perito, se este entender necessário. XI Retifique-se o polo passivo para constar Porto Seguro Seguro Saúde S.A. (fl. 247). Providencie a Serventia do Gabinete. Int. (pessoalmente o Ministério Público) - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), NAIRA MULLER DA SILVA (OAB 360589/SP), PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Marta Vieira Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 307530910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-25.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

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Processo 1001624-25.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Vieira Pereira - BANCO PAN S.A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese env… Processo 1001624-25.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Vieira Pereira - BANCO PAN S.A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e o requerido, no de fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se a autora dos meios de facilitação da defesa em juízo, de modo que inverto o ônus da prova. No mais, mostra-se de rigor a rejeição da alegação de que a procuração encartada aos autos é genérica e antiga, posto que outorgada no dia 28/08/2024, e sem finalidade específica. Com efeito, verifico que a advogada constituída pela autora, na oportunidade da réplica, aduziu que necessitou analisar diversos documentos da requerente, diante da contratação de mais de setenta contratos de empréstimo para, após, ajuizar as ações pertinentes. Tem-se, ainda, que o artigo 105, do CPC aponta as formalidades que devem ser observadas na procuração, no entanto, ali não consta exigência de que haja finalidade específica ou data recente. Nesse sentido: REVISIONAL Contrato bancário Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa Interesse de agir configurado Preliminar rejeitada. REVISIONAL DE CONTRATO Extinção do feito, sem resolução de mérito Determinação de juntada de procuração específica Descabimento Medida não prevista em lei Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito Extinção afastada Recurso provido (TJSP - Apelação Cível nº 1105167-43.2024.8.26.0100 - 15ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 8 de abril de 2025 - VICENTINI BARROSO - Relator). Não merece acolhimento, ainda, a alegação de que os requisitos para a concessão da tutela antecipada não foram preenchidos, posto que, consoante já exposto na decisão de fls. 33/34, o periculum in mora deriva da possibilidade de comprometimento da subsistência da requerente, caso persistam os descontos impugnados nos benefícios previdenciários de sua titularidade, além da desnecessidade da comprovação documental do quanto alegado na exordial, diante da aplicação do CDC. Com tais considerações, rejeito as preliminares alegadas. E considerando que a requerente impugnou a contratação constante dos autos, bem como o suposto depósito do valor em conta bancária de sua titularidade, e não se opôs à produção de prova pericial (fls. 162/163), entendo que a produção da aludida prova pericial documentoscópica se mostra necessária. E, nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento, comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000 - Relator:Thiago de Siqueira - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 10/04/2025 - Data de Registro: 10/04/2025). Ressalto, ademais, que a atribuição do ônus probatório à parte requerida inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Assim, com a finalidade de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte requerida, em sendo de seu interesse, requeira a produção da prova pericial, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato. Não havendo interesse por parte da requerida na produção da aludida prova, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP)

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Roselaine Ferrari x Banco Safra S/A

ID: 308376109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036920-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERRARI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência j… Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência jurídica integral e gratuita é instituto contemplado pela Carta Magna (CF, art. 5º, LXXIV) destinado às pessoas que não disponham de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência. Milita em favor da pessoa exclusivamente natural presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §3º), até prova em contrário. O réu não carreou aos autos qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de elidir a presunção de miserabilidade que milita em favor da autora, beneficiária do INSS e que aufere rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos (p. 39/43), critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão da gratuidade. REJEITA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II - CONEXÃO (p. 77): Não há falar em conexão, visto que o objeto deste feito é diverso daqueles apontados nos processos nº 1037413-84.2024.8.26.0100, 1037455-36.2024.8.26.0100, 1036879-43.2024.8.26.0100, 1037373-05.2024.8.26.0100, 1036620-48.2024.8.26.0100, 1036572-89.2024.8.26.0100, 1106512-78.2023.8.26.0100, 1011027-51.2023.8.26.0100 e 1124355-90.2022.8.26.0100, cada qual tratando de contrato diverso firmado entre as partes. Ausente, portanto, o risco de decisões conflitantes que autorize a reunião dos processos para julgamento conjunto. III - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (p. 79/82): Não se vislumbram - ao menos por ora - traços de conduta irregular do patrono da autora, em razão da distribuição de ações massificadas, visto que, por si só, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça . Sem prejuízo, este Juízo não está alheio à existência de eventuais indícios de litigância predatória, a envolver a temática dos empréstimos consignados. No que concerne ao comprovante de residência, é documento dispensável à propositura da ação, bastando a mera indicação, na petição inicial, do endereço da autora (CPC, art. 319, II), de modo que a ausência de atualização não possui o condão de impossibilitar a prestação jurisdicional, visto que são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado. No mais, não inexiste irregularidade na representação processual da autora. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (CPC, art. 105 c/c art. 5º, §2º, da Lei nº 8.906/94), não se verificando exigência legal que conste no instrumento de mandato a finalidade específica para propositura de determinada ação. Além disso, a procuração judicial não possui prazo de validade (art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB). III - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (p. 76): Desnecessária a prévia realização de requerimento administrativo, diante do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV - Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixa-se como questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato de p. 30/34; Ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). V - P. 146/148: Manifeste-se o réu, em 15 dias, sobre o interesse na perícia grafotécnica. No silêncio, conclusos os autos para julgamento antecipado. VI - P. 142: Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ag. 2590, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se o valor indicado no documento de p. 30/34 (R$ 1094,52) foi depositado na conta 268730, de titularidade da parte autora (ROSELAINE FERRARI, CPF n.º 050.203.238-37 ). Cópia desta decisão, acompanhada de cópia do documento de p. 30/34, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu à Caixa Econômica Federal. Incumbe ao banco-réu encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada em formato PDF ao e-mail upj41a45@tjsp.jus.br, com referência a este processo. Com a juntada da resposta, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Maria Elisangela Lopes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293461679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190042-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISANGELA LOPES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1190042-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Elisangela Lopes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigaçã… Processo 1190042-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Elisangela Lopes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por MARIA ELISANGELA LOPES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando banimento indevido de sua conta no aplicativo WhatsApp vinculada ao número (27) 99871-3103, utilizado para fins profissionais como professora de economia financeira. A ré apresentou contestação sustentando ilegitimidade passiva, ausência de documento indispensável, perda superveniente do objeto, violação aos termos de uso do aplicativo, impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, inexistência de responsabilidade civil e ausência de danos morais. A autora ofertou réplica reiterando os argumentos iniciais, juntando comprovante de titularidade das linhas telefônicas e refutando as alegações defensivas. O feito comporta julgamento antecipado, prescindindo de dilação probatória. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se relação de consumo entre as partes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto as preliminares arguidas. O Facebook possui legitimidade passiva por integrar o mesmo grupo econômico do WhatsApp, conforme dispõe o Marco Civil da Internet. O documento de titularidade das linhas foi juntado na réplica, sanando eventual vício. Não há perda superveniente do objeto, pois a questão central é o banimento injustificado. No mérito, a ação é procedente. A ré limitou-se a alegações genéricas sobre possível violação aos termos de uso, sem apontar conduta específica que justificasse o banimento. Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, competia à ré o ônus probatório, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não se desincumbindo de tal fato. A utilização profissional do aplicativo pela autora perdurou por anos sem qualquer objeção da ré, configurando aceitação tácita da prática. O próprio WhatsApp disponibiliza versão Business voltada ao uso comercial, sendo contraditória a alegação de vedação absoluta ao uso profissional. A interrupção abrupta do serviço, sem comunicação prévia dos motivos ou oportunidade de defesa, ofende os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que possuem eficácia horizontal nas relações privadas. A boa-fé objetiva, princípio basilar das relações contratuais, também foi violada pela mudança unilateral de postura da ré. O dano moral está caracterizado pela impossibilidade de comunicação profissional da autora com seus alunos, gerando abalo à credibilidade, constrangimento e prejuízo à atividade laboral. O WhatsApp tornou-se ferramenta essencial de comunicação, sendo sua supressão apta a causar dano que transcende o mero dissabor. A teoria do desvio produtivo do consumidor também se aplica, considerando o tempo desperdiçado pela autora na tentativa de solução do problema criado pela ré. Fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00, montante que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o restabelecimento integral da conta da autora no WhatsApp vinculada ao número mencionado, sob pena de multa diária de mil reais, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (com juros contados da citação e correção da prolação desta sentença). A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Adair Bernardes Natal x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 315505236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022226-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR BERNARDES NATAL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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LUIZ FELIPE CONDE

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CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES

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Processo 0022226-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1067337-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adair Bernardes Natal - Sulamerica Cia de Seguro S… Processo 0022226-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1067337-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adair Bernardes Natal - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls.8 e ss: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, qualificado nos autos, ofereceu, contra ADAIR BERNARDES NATAL, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese excesso de execução. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Recebida a impugnação sem atribuição de efeito suspensivo (fl.16). Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.18/21, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Não há que se falar em excesso de execução. O presente cumprimento de sentença visa o pagamento dos honorários de sucumbência em que a executada foi condenada, conforme v. acórdão prolatado às fls. 771/782 dos autos principais, transitada em julgado. Os honorários devidos foram fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, senão vejamos: (...) Com fulcro no artigo 85, § 11, do Estatuto Adjetivo Civil, majoro a verba honorária devida pela requerida para 20% do valor atualizado da condenação (fls. 782 daqueles autos) Aduz a impugnante excesso de execução, tendo em vista que, tratando-se de ação de obrigação de fazer para custeio de tratamento médico, ausente apontamento de pedido pecuniário na inicial, houve prolação de decisão ilíquida, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa. Em que pesem as alegações da impugnante, não há como acolher o excesso na execução, vez que a sentença expressamente condenou a executada no pagamento de honorários no importe de 20% sobre o valor da condenação, o que corresponde ao valor do tratamento médico cujo fornecimento foi determinado, afastando-se a alegação de decisão ilíquida. Ora, o valor da condenação corresponde ao valor do tratamento médico do autor, plenamente mensurável pelo demonstrativo de análise de conta médica de fls. 28, fornecido pela própria impugnante. Neste sentido: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que acolheu impugnação ao valor da causa, já transitada em julgado. Verba honorária fixada na fase de conhecimento em 20% do valor da causa, em sentença confirmada por v. acórdão, com trânsito em julgado. Impossibilidade de alteração na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234358-17.2016.8.26.0000; Relator (a):Carlos Violante; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2017; Data de Registro: 05/07/2017) Correto, pois, o valor da execução. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Providencie a Serventia, com urgência, novo bloqueio de valores, no importe de R$ 409.581,27, para satisfação do crédito do exequente. Caso não transferidos referidos valores, fica desde já deferida a penhora na boca do caixa da agência do requerido situado neste Fórum, determinando-se a imediata transferência dos valores para conta à disposição do Juízo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES (OAB 423798/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Conjunto Habitacional Brás L x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 319932112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111084-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL BRáS L

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

SARA JANE OLIVEIRA DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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JOELSON BATISTA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1111084-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1111084-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Conjunto Habitacional Brás L - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Interessada: Roberta Cristina Felix (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- CONJUNTO HABITACIONAL BRÁS Lajuizou ação de cobrança em face deCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHUeROBERTA CRISTINA FELIX, em decorrência do inadimplemento de despesas condominiais referentes à unidade 22, bloco A, do condomínio autor, no período de 10.04.2021 a 10.07.2024. Pela respeitável sentença de fls. 421/423, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte réROBERTA CRISTINA FELIXao pagamento da quantia de R$ 25.881,18, referente às parcelas vencidas do condomínio entre abril de 2021 e julho de 2024, bem como ao pagamento das parcelas vencidas no curso do processo, nos termos do artigo 323 do CPC, acrescidas de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde os vencimentos. Condenou ainda a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Por outro lado, julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à corréCDHU, por ilegitimidade passiva, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da CDHU, fixados em 20% do valor da causa. Inconformado, recorre o condomínio autor. Impugna a extinção do feito em relação à CDHU, alegando que esta permanece como legítima proprietária do imóvel, conforme matrícula imobiliária, e que não houve transferência formal da titularidade. Defende a aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional, sustentando a legitimidade concorrente do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais, independentemente da ciência do condomínio sobre a cessão de posse. Alega, ainda, que não há prova de que o condomínio tenha sido notificado da cessão, e que a ausência de registro da cessão impede a exclusão da CDHU do polo passivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar também a CDHU ao pagamento dos débitos condominiais vencidos entre 10.04.2021 e 10.07.2024, bem como das parcelas vincendas até a quitação integral, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais (fls. 426/433). Em contrarrazões (fls. 487/503), aCDHUdefende a manutenção da sentença por estar em consonância com o entendimento consolidado no Tema 886 do STJ, que afasta a legitimidade passiva do promitente vendedor quando comprovada a imissão na posse pelo comprador e a ciência inequívoca do condomínio. Argumenta que a posse do imóvel foi transmitida à corré Roberta desde 2006, sendo fato notório e presumidamente conhecido pelo condomínio, que inclusive a incluiu no polo passivo da demanda. Defende que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do possuidor do imóvel, que usufrui dos serviços comuns, e que a CDHU não exerce mais a posse direta da unidade. Alega, ainda, que a cobrança é inexigível por ausência de comprovação adequada do débito e que a notificação dos cessionários pela CDHU se deu apenas após sua indevida inclusão no polo passivo. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. O recurso é tempestivo. 2.- Examinados os autos em juízo de admissibilidade, verifica-se que o valor do preparo recursal comprovado pelo(a) apelante foi insuficiente, conforme se dessume do cálculo a fls. 484. Portanto, com fundamento no art. 1.007, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se o(a,s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), a suprir a insuficiência do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto. 3.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Joelson Batista dos Santos (OAB: 396460/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Sara Jane Oliveira da Silva (OAB: 481034/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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