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Artur Dos Santos Ferreira x Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 323415057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169061-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1169061-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Artur dos Santos Ferreira - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. P. 318/339: Laudo pericial conclu… Processo 1169061-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Artur dos Santos Ferreira - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. P. 318/339: Laudo pericial concluído pela Sra. Perita, com requerimento subsequente de recebimento dos honorários (manifestação de p. 340/341). P. 342/350: Manifestação da requerida alegando ilegitimidade passiva, ante a troca de plano de saúde pelo autor em momento posterior à propositura da ação (como se depreende em documento de p. 349/350). Requer a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação do requerente por litigância de má-fé. Resposta do autor às p. 353/356. Juntada de pareceres técnicos divergente (pela requerida, às p. 360/363) e parcialmente divergente (pelo requerido, às p. 364/387). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, afasto a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela operadora de saúde. Em que pese a troca do plano contratado pelo autor, tal fato não enseja o julgamento imediato do feito, tampouco a exclusão da empresa do polo passivo, sobretudo ao ser considerada a negativa do plano quanto ao oferecimento do tratamento, cuja necessidade ainda está sendo deliberada nestes autos. No mais, concedida a tutela provisória, faz jus a parte a sua confirmação por sentença, mesmo que se refira a período pretérito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização em razão da negativa do plano de saúde no custeio da cirurgia reparadora após bariátrica. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, diante do cancelamento do plano de saúde e improcedente a indenização a título de danos morais. O cancelamento do plano depois do ajuizamento da ação, diante da negativa de cobertura requerida durante a vigência do plano, como no caso dos autos, não acarreta perda do objeto, tampouco do interesse de agir ou mesmo ilegitimidade superveniente da operadora. A ação foi ajuizada em 26/04/2021., com pedido de antecipação da tutela. Plano cancelado em 09/10/2022. Processo suspenso por estar a matéria afetada no Tema 1069 do STJ. Julgamento antecipado, necessidade de dilação probatória. No caso em questão, a prescrição médica é insuficiente para determinar se as cirurgias não autorizadas são desprovidas de caráter estético, havendo necessidade de análise técnica. Afastada a extinção do processo sem o julgamento do mérito, diante da não ocorrência da perda superveniente pelo cancelamento do plano de saúde e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja realizada perícia médica na autora para definição do caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas e não cobertas. Sentença anulada.(TJSP; Apelação Cível 1004137-49.2021.8.26.0009; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Rejeito, portanto, os pleitos da requerida. Pelas razões acima, descabida a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Defiro o levantamento de 50% dos valores depositados (R$ 2.700,00) a título de honorários periciais, nos termos do artigo 465, §4º do Código de Processo Civil. O saldo remanescente será objeto de levantamento no encerramento da instrução, após a prestação de todos os esclarecimentos eventualmente necessários, como prescreve o mesmo dispositivo legal - aqui o modal é dever e não poder, de modo que não há discricionariedade do juízo neste particular. E tudo sem prejuízo de apreciar, igualmente se o caso, a necessidade de complementação do valor dos honorários provisórios antes de declará-los definitivos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Formulário à p. 341. No mais, intime-se a Sra. Perita para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto aos pareceres divergentes mencionados supra. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Movida Locação De Veículos S.A. x Antônio Márcio Dos Santos

ID: 331326903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023011-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

ANTôNIO MáRCIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 0023011-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1115129-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S.a. - Antônio Márcio dos San… Processo 0023011-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1115129-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S.a. - Antônio Márcio dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação interposta por Antônio Márcio Dos Santos em face da pretensão executória de Movida Locação de Veículos S.A. Aduz que as partes celebraram acordo judicial em 11/09/2024, no qual o executado reconheceu o débito de R$ 13.756,17, comprometendo-se a pagar o valor reduzido de R$ 10.000,00 em 10 parcelas, sendo as duas primeiras de R$ 500,00 e as demais de R$ 1.000,00, com vencimentos no dia 25 de cada mês. Adicionalmente, acordaram-se honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, em duas parcelas de R$ 500,00 cada que foram devidamente quitadas. Defende o executado que, por dificuldades financeiras recentes, deixou de quitar apenas três parcelas (referentes a fevereiro, março, abril de 2025), sem jamais ter se negado a cumprir o acordo. Nesse sentido manifestou expressamente sua intenção de regularizar o pagamento. Ato contínuo, aduziu a ocorrência de excesso de execução, uma vez que está sendo exigida a quantia de R$ 17.198,43. Ou seja, os juros de 1% ao mês estariam sendo aplicados de forma abusiva e de forma cumulada com a correção monetária. Ante o exposto pede (i) O reconhecimento do excesso de execução, (ii) a suspensão das medidas de constrição patrimonial, até que se decida sobre a presente impugnação e (iii) A concessão de prazo razoável para que o executado quite ou negocie o saldo restante, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé processual. Sobreveio manifestação da parte credora (fls. 42/46) e nova insurgência do devedor (fls. 48/51). É Breve o relatório. DECIDO. 1. Rejeito a preliminar de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo poderá ser concedido quando presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restaram demonstrados tais requisitos de forma suficiente, não havendo elementos que justifiquem a suspensão da execução neste momento. 2. Ato contínuo, rejeito a alegação de excesso de execução, uma vez que os art. 525, § 4º e 5º do CPC imputa ao executado, quando do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, que a alegação de excesso de execução, quando não acompanhada da memória de cálculo e da indicação do valor incontroverso, sequer pode ser conhecida, de sorte que tal fundamento fica, então, prejudicado. 3. No tocante ao pedido de parcelamento do débito remanescente, não há respaldo legal para sua concessão unilateral no âmbito do cumprimento de sentença. O parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, é cabível apenas na fase de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, não se aplicando ao cumprimento de sentença, salvo se houver concordância expressa do credor, o que não se verifica nos autos. 4. Ademais, a alegação de dificuldades financeiras, embora compreensível, não constitui causa legal para afastar os efeitos da inadimplência do acordo homologado judicialmente. O inadimplemento de três parcelas consecutivas configura descumprimento substancial da obrigação assumida, autorizando o prosseguimento da execução pelo saldo integral, conforme cláusula resolutiva expressa prevista no acordo. 5. Por fim, não se vislumbra violação aos princípios da cooperação e da boa-fé processual, uma vez que o exequente apenas exerceu seu direito de ver cumprido o acordo judicialmente homologado, diante do inadimplemento do devedor. 6. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Fls. 48/51: Com efeito, demonstrado interesse para a solução da lide pela via autocompositiva, manifeste-se a parte exequente em 15 dias.7.1. Se o caso, apresentem as partes em Juízo manifestação quanto a eventual avença, para, homologação. Do contrário, no mesmo prazo supra, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC (observando-se o item 5 de fls. 21). Intime-se. - ADV: FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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Processo nº 0009232-90.2024.8.26.0100

ID: 332892278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009232-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1118753-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Vistos. Indefiro a expediçã… Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1118753-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Vistos. Indefiro a expedição de oficio ao INSS posto que qualquer provento recebido pelo executado não é passível de penhora, tratando-se de diligência inútil ao processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de envio de ofício ao INSS. Impossibilidade de, no caso, penhorar o salário ou aposentadoria dos devedores. Inteligência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151000-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INSS e Ministério do Trabalho - Pretensão a constrição sobre o benefício previdenciário da executada para atingir até 30% de seu provento de aposentadoria - Impossibilidade - Constrição vedada expressamente por dispositivo legal - Artigo 833, VI do CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2181889-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022) De fato, determina o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os salários, os proventos de aposentadoria e pensões, o que impede a eventual constrição pretendida pela exequente. É certo que, em situações excepcionais, legalmente previstas, é de se admitir a flexibilização das regras de impenhorabilidade, de modo que, preservado mínimo necessário ao sustento do devedor, o credor possa ter satisfeitos os seus interesses. Contudo, a possibilidade de se penhorar percentual de verba salarial, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar, é inexistente. Veja a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de penhora de vencimentos. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Ausência de prova de que os rendimentos da agravada excedam cinquenta salários mínimos, como condição à aplicação do parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015651-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor Impossibilidade, à luz do disposto no artigo 833, IV, do CPC Decisão do Tribunal nesse sentido já existente nos autos Salário que, embora superior à média dos brasileiros, não ultrapassa os cinquenta salários mínimos (parágrafo 2º, do mesmo dispositivo) Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087372-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) No caso em exame, porém, não é possível reconhecer a presença de tais requisitos excepcionais; de modo que, o envio de ofícios ao INSS não é útil, já que, ainda que encontrado valor pago aos executados a título de salário, não poderá ser penhorado, mesmo porque inexiste beneficio em valor superior a 50 salários mínimos pago pelo INSS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título judicial (cumprimento de sentença) decorrente de sentença homologatória de acordo. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de ofício ao INSS, a fim de buscar informações a respeito de eventual vínculo empregatício da executada e, com isso, pedir a penhora de 10% sobre proventos. Manutenção do indeferimento que se afigura de rigor, até porque incide a impenhorabilidade do salario, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, tanto mais por não se tratar o crédito executado exclusivamente de natureza alimentar. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228539-94.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0048032-90.2024.8.26.0100

ID: 290737778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048032-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.V.F. FOODS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0048032-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1113961-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - M.V.F. Foods Eireli - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do b… Processo 0048032-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1113961-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - M.V.F. Foods Eireli - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, JUCESP nº 844, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 0028467-09.2025.8.26.0100

ID: 313500332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028467-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIGISFREDO HOEPERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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Processo 0028467-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1067405-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sigisfredo Hoepers - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantam… Processo 0028467-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1067405-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sigisfredo Hoepers - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1117166-90.2024.8.26.0100

ID: 279780030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117166-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CANDIDO DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1117166-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Candido da Silva, - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1117166-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Candido da Silva, - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Waldemor Moura Dos Santos Netto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317070226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098251-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMOR MOURA DOS SANTOS NETTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1098251-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1098251-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Waldemor Moura dos Santos Netto - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de apelação do autor contra a r. sentença de fls. 208/210, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação por ele proposta e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Constou do dispostivo: (...) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. (fls. 210). Apela o autor, aduzindo, em síntese, que sua conta do aplicativo whatsapp foi banida indevidamente em junho/2024 sem notificação prévia ou qualquer comprovação de violação aos termos de uso da plataforma; aduz que ficou impossibilitado de reaver a conta e que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito; entende que a suspensão ocorreu de forma abusiva e sem fundamentação adequada; acrescenta que perdeu o acesso a conta, fotos arquivadas, informações relevantes a sua atividade profissional e demais conteúdos sensíveis; argumenta que a ré não comprovou que houve violação aos termos de uso, tampouco oportunizou o contraditório, eis que devia instaurar processo administrativo para averiguar os fatos; aduz que o banimento injustificado configura ato ilícito que enseja dano moral, eis que ultrapassa o limite do mero dissabor; acrescenta ser desnecessária a comprovação da titularidade da conta, porque o objeto da demanda não é a propriedade da linha telefônica, mas o bloqueio indevido da conta de whatsapp; entende que a titularidade formal da linha telefônica junto à operadora de telefonia não é condição necessária para a legitimidade do uso da conta na rede social; exemplifica que em diversas situações, uma linha telefônica pode ser adquirida por terceiros (pais, irmãos, cônjuges) e ser utilizada por pessoa diversa do titular; aduz que demonstrou ser o legítimo usuário da conta de whatsapp vinculada àquele número e, trouxe no bojo da apelação, uma conta de consumo da operadora Vivo, demonstrando ser o titular; em razão disso, defende a reforma da r. sentença para que seus pedidos sejam julgados totalmente procedentes. Foram apresentadas contrarrazões recursais pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; no mérito, visa a manutenção do r. decisum. O autor, em seu recurso de apelação, apresentou o comprovante de recolhimento do preparo às fls. 229/230, contudo, o valor recolhido restou insuficiente conforme certidão da serventia (fls. 261). Em relação à taxa judiciária, a Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); (...) § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Na hipótese em comento, o autor recolheu o preparo recursal com base no valor dos danos morais pretendidos, sem atualização; contudo, a base de calculo correta é aquela do inciso II mencionado acima, ou seja, o valor da causa R$16.000,00 , devidamente atualizado. O §2º do art. 1.007 do CPC/2015 dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, tendo em vista que o autor não é beneficiário da justiça gratuita e ante a insuficiência do valor recolhido, providencie o recorrente a sua complementação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC. Int. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros Vert-Provi e outros x Amanda Milhomem Medeiros

ID: 324020308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1192341-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT PROVI II KANASTRA SECURITIZADORA S.A - CRI SOLFáCIL PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA. PROVI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

AMANDA MILHOMEM MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ROMULO ARÊA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192341-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Se… Processo 1192341-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Provi Ii - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Kanastra Securitizadora S.a - Cri Solfácil - Amanda Milhomem Medeiros - Vistos. 1) Libero as peças sigilosas e o resultado da pesquisa (fls. 2017/2059), intimando-se as partes para ciência e anotando que por tal motivo as peças se encontram fora de ordem cronológica. 2) Fls. 1986/1991 e 1997/2006: o pedido de desbloqueio não comporta provimento, eis que a executada não se desincumbiu de comprovar a impenhorabilidade alegada (art. 854, §3º do Código de Processo Civil). De início, afasto a nulidade da citação, tendo em vista a comprovação de que a carta fora recepcionada sem ressalvas em estabelecimento comercial por funcionário responsável pelo recebimento das correspondência no endereço profissional da devedora (fl. 2021), sem que a parte tenha negado tal circunstância e afastado a presunção relativa constante do art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré executividade. Inconformismo da parte excipiente. Decisão que rejeitou a exceção. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Nulidade da citação afastada. Ato citatório realizado com fulcro no artigo 248, §4º, do CPC. Inexistência de comprovação de que o executado não mais residia e/ou exercia suas atividades profissionais no local no momento da citação. Citação válida. (...)Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2372021-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) No que tange à impenhorabilidade, a interpretação extensiva aplicável a valores inferiores a 40 salários mínimos em conta correntes ou quaisquer outras aplicações financeiras somente se mostra possível "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144), o que não o fez. Torna-se de rigor tal comprovação, a fim de que subsista ao devedor as vias legais de cobrança e a preferência na penhora de valores em cotejo com a subsistência da parte devedora. Ainda, entender pela absoluta impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos importaria em liberar o devedor de arcar com as dívidas que contrai, o que não se pode admitir. É, a propósito, como tem entendido esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores constritos. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308543-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) (grifei) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Providencie-se de imediato à transferência dos valores bloqueados (fls. 2034/2035) para conta judicial e, após o decurso de eventual prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente, cabendo para tanto juntar oportunamente formulário devidamente preenchido. 3) No mais, requeira o exequente o necessário em termos de prosseguimento. 4) Em caso de inércia superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), ROMULO ARÊA FEITOSA (OAB 15317/PI), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP)

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Processo nº 0029668-70.2024.8.26.0100

ID: 326922524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029668-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KING COMéRCIO E IMPORTAçãO DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029668-70.2024.8.26.0100 (processo principal 1002609-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - King Comércio e Importação de Bebidas Ltda. - Vi… Processo 0029668-70.2024.8.26.0100 (processo principal 1002609-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - King Comércio e Importação de Bebidas Ltda. - Vistos. Págs. 134/136: Melhor revendo os autos, indefiro o pedido do exequente de pesquisa Sisbajud para a obtenção de extratos de movimentação de contas bancárias da executada. Além de não guardar pertinência com a tentativa de localização de bens, dispõe o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 que A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Ou seja, Lei Complementar nº 105/2001, específica quanto ao sigilo das operações de instituições financeiras, não autoriza a quebra do sigilo para o fim almejado pelo exequente, além de vedar expressamente a quebra de sigilo fora das hipóteses expressamente por ela autorizadas em seu artigo 10. Aliás, sobre o tema esse E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos executados Inconformismo do exequente NÃO CABIMENTO Sistema de pesquisa que visa realizar o compartilhamento cruzado de informações para a investigação de ilícitos fiscais e penais, não se destinando à esfera cível - Medida excepcionalíssima e incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do art. 8º do Código de Processo Civil e daLei Complementar nº 105/2001 Ademais, o meio de pesquisa requerido trata de operações pretéritas, possível de ser consultada diretamente pela parte Ausência de interesse público e excepcionalidade da medida capazes de fundamentar a quebra do sigilo bancário Decisão agravada mantida RECURSO DESPROVIDO (2185564-47.2025.8.26.0000; Data do julgamento:10/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica. DECISÃO que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da Empresa executada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de pesquisa de quebra de sigilo bancário para verificação da movimentação financeira da Empresa executada que configura violação a direito fundamental garantido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Providência que se justifica somente para a apuração dos crimes previstos no rol do artigo 1º, §4º, daLei Complementar nº 105/2001, exigindo-se ainda o requisito do interesse público flagrante e relevante. Caso, contudo, que versa satisfação de interesse patrimonial no âmbito do processo civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (2086684-20.2025.8.26.0000; Data do julgamento:30/06/2025) Além disso, o requerimento de obtenção do dossiê integrado pretendida pela exequente não objetiva diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como RENAJUD, SISBAJUD, dentre outros. A Receita Federal obtém as informações sigilosas dos contribuintes com o escopo de atender ao interesse público para impedir ou reprimir condutas criminosas, não sendo o caso dos autos, em que se discute interesse privado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa peloDossiê Integradoda Receita Federal. Inconformismo da credora. Reforma da decisão. Descabimento. Sigilos bancário e fiscal decorrentes do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 198, do Código Tributário Nacional. Quebra de sigilo somente autorizada para apuração de ilícitos específicos ou interesse público, não para satisfação de interesse meramente privado. Ausência de indícios de prática de ilícitos pela devedora. Medida desproporcional e inadequada para os fins pretendidos, pois tem cunho investigativo e não visa elencar bens passíveis de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (2017949-32.2025.8.26.0000; Data do julgamento:05/06/2025). Execução de título extrajudicial. Expedição dedossiê integradoda Receita Federal. Descabimento. Providência que caracteriza quebra de sigilo fiscal e bancário, estando ausente situação excepcional que autorize tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Recurso impróvido (2156182-09.2025.8.26.0000; Data do julgamento:30/05/2025). Diante do acima exporto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP)

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Taciane Gomes Phols x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 331302225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071479-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TACIANE GOMES PHOLS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE TATUí COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1071479-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Taciane Gomes Phols - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed de Tatuí Cooperativa de… Processo 1071479-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Taciane Gomes Phols - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico - É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada por Unimed Nacional - Cooperativa Central, porque o sistema de proteção do consumidor, previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Assim, considerando que as requeridas são parceiras e unem seus esforços para oferecer atividades no mercado voltadas ao consumidor, respondem solidariamente, nos termos dos princípios estabelecidos nos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC. Art. 7°, parágrafo único, CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14, CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 25, § 1°, CDC: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos." Deveras, dispõe a Súmula 608, do C. STJ, que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante do exposto, desnecessária a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, conforme requerido à fl. 440, e imperioso o reconhecimento da legitimidade da corré Unimed Nacional - Cooperativa Central para figurar no polo passivo desta demanda. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência, na rede credenciada da requerida Unimed Tatuí, de tratamento idêntico e com o mesmo percentual de eficiência e eficácia do que o prescrito para a autora (fls. 150/153); b) em sendo positivo o item anterior, a existência de reconhecimento público e notório do profissional credenciado que o realiza (Dr. Kleber Cursino de Andrade - fl. 435), em especial quanto ao alto grau de sucesso do procedimento, quando comparado com o trabalho da médica Dra. Denise Araújo Lapa (fl. 152); c) se o tratamento disponível no Rol de Procedimentos Básicos da ANS (Cirurgia de Reparo Pós-Natal - fl. 237), o qual é realizado após o nascimento, tem exatamente a mesma eficácia que o prescrito às fls. 150/153; d) se o procedimento cirúrgico prescrito preenche os critérios de excepcionalidade do Rol de Procedimentos Básicos da ANS, incluindo recomendação da CONITEC ou das demais agências de avaliação de tecnologia em saúde; e e) se a situação em que se encontrava a autora e o feto era de emergência ou de urgência, nos termos da prescrição médica. Com relação à tese de que a intervenção cirúrgica pleiteada é realizada no nascituro, cuida-se de fato incontroverso e, portanto, alheio ao objeto da prova pericial, e cuja consequência jurídica será apreciada na sentença. Defiro a realização de prova pericial médica, nomeando, para tanto, como Perita, a médica Dra. Roseli Mieko Yamamoto. A perícia deverá ser custeada pela requerida Unimed Tatuí, eis que somente por ela pleiteada. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). Nesse mesmo prazo, as partes também poderão juntar os documentos que entenderem pertinentes, sem prejuízo do acolhimento de posterior pedido da Perita para juntada de outros documentos necessários à perícia Após o decurso do prazo de 15 dias mencionado no parágrafo anterior, intime-se a Perita para apresentar a estimativa dos honorários. Para fins de apreciação de fls. 476/477, à z. Serventia para que junte aos autos extrato atualizado da conta bancária judicial vinculada a este processo. Intime-se. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP)

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