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Processo nº 1068293-25.2025.8.26.0100

ID: 280900161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1068293-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELECENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maylon Pereira Claudino Cimarello Travaglini Mattavelli (OAB 478112/SP) Processo 1068293-25.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Telecenter Ltda - Vistos. 1 - Recebo a inicial e… ADV: Maylon Pereira Claudino Cimarello Travaglini Mattavelli (OAB 478112/SP) Processo 1068293-25.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Telecenter Ltda - Vistos. 1 - Recebo a inicial e aceito a competência ante a impossibilidade de reconhecimento de ofício de incompetência relativa, bem como em razão de ter sido o contrato assinado antes da vigência da Lei 14.879/2024. 2 - Passo a decidir acerca do pedido de antecipação da tutela. Trata-se de pedido de antecipação da tutela para a parte ré restabeleça os anúncios de vendas referentes à conta para vendas pertencente à autora. Pois bem. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de três requisitos, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo., bem como a reversibilidade da medida. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, a reversibilidade da medida dispensa alguma explanação, pois autoexplicativa. In casu, numa análise de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito ao restabelecimento dos anúncios da conta, notadamente pois não houve a comprovação de que o bloqueio realizado foi indevido, o que dependerá da instrução probatória no decorrer da ação, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Nesse sentido: Apelação. Mercado Livre. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio de conta mantida na plataforma Mercado Livre para vendas de produtos eletrônicos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de ausência de comprovação de infringência dos termos da plataforma, sendo o bloqueio abusivo. Não acolhimento. Ausente relação de consumo. Ré que esclareceu e demonstrou os motivos pelos quais bloqueou o perfil do autor. Autor que não se desincumbiu do ônus de instruir os autos com os certificados de homologação da ANATEL (art. 373, I, CPC). Configurada violação dos Termos de Uso por comercialização de produtos sem homologação da ANATEL. Ausente previsão contratual quanto à necessidade de procedimento administrativo prévio à aplicação da penalidade. Princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022074-85.2024.8.26.0100; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) grifei Ademais, entendo também que eventual concessão de tutela para restabelecimento dos anúncios se mostra irreversível, pois eventuais compras não poderão ser desfeitas, além de ser eventual violação a direitos autorais também continuar ocorrendo, já que envolveria o direito de terceiros (eventuais compradores e a marca envolvida). Posto isso, indefiro a liminar pleiteada. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1180766-85.2024.8.26.0100

ID: 293612653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1180766-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FARIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO FASSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180766-85.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Felipe Farias Vieira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, r… Processo 1180766-85.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Felipe Farias Vieira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de casamento de José Fusco e Eliza Biscalchini (n. 11642601551922200023173000020804), do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaú/SP, retificar o nome do contraente, para que, onde constou José Fusco passe a constar Giuseppe Antonio Fulco; retificar o nome do genitor do contraente, para que, onde constou José Fusco passe a constar Giuseppe Fulco; retificar o nome da genitora do contraente, para que, onde constou Maria de Maria, passe a constar Maria Dimaria; retificar a data de nascimento do contraente, para que, onde constou nascido em 1877, passe a constar nascido em 21/10/1872, incluir a naturalidade do contraente, acrescentando-se natural da cidade de Gangi, Itália (fls. 13/14); 2) No assento de nascimento de Helena Fusco (n. 11642601551936100096082001460111), do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaú/SP, retificar o nome da registrada, para que, onde constou Helena Fusco, passe a constar Helena Fulco; retificar o nome do genitor da registrada, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco; incluir a naturalidade do genitor da registrada, acrescentando-se natural da cidade de Gangi, Itália; retificar o nome do avô paterno da registrada, para que, onde constou José Fusco passe a constar Giuseppe Fulco; retificar o nome da avó paterna da registrada, para que, onde constou Maria de Maria, passe a constar Maria Dimaria (fls. 17/18); 3) No assento de casamento de Helena Fusco Vieira e Nelson Vieira (n. 11518801551953200082379000939907), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 16º Subdistrito da Mooca/SP, retificar o nome da contraente, para que, onde constou Helena Fusco, passe a constar Helena Fulco; retificar o nome do genitor da contraente, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco (fls. 19/20); 4) No assento de óbito de Helena Fusco Vieira (n. 11606101551985400008235000696034), do Registro Civil das Pessoas Naturais de Guarujá/SP, retificar o nome da falecida, para que, onde constou Helena Fusco Vieira, passe a constar Helena Fulco Vieira; retificar o nome do genitor da falecida, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco (fls. 21/22); 5) No assento de nascimento de Walter Vieira (n. 11507101551956100047177005573943), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º Subdistrito do Brás/SP, retificar o nome da genitora do registrado, para que, onde constou Helena Fusco Vieira passe a constar Helena Fulco Vieira; retificar o nome do avô materno do registrado, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco (fls. 23/24); 6) No assento de casamento de Walter Vieira e Maria Goreti de França Farias (n. 11754901551987300005226000061679), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito de Santo Amaro/SP, retificar o nome da genitora do contraente, para que, onde constou Helena Fusco Vieira passe a constar Helena Fulco Vieira (fls. 25/26); 7) No assento de nascimento de Felipe Farias Vieira (n. 11503001551988100194019000455940), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 24º Subdistrito de Indianópolis/SP, retificar o nome da avó paterna do registrado, para que, onde constou Helena Fusco Vieira passe a constar Helena Fulco Vieira; incluir o sobrenome de origem paterno Fulco, para que, onde constou Felipe Farias Vieira passe a constar Felipe Fulco Farias Vieira (fls. 27/28); 8) No assento de casamento de Felipe Farias Vieira e Kely Kirtanan dos Santos Rodrigues (n. 117549 01 55 2023 2 00363 166 0107928-74), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito de Santo Amaro/SP, retificar o nome do contraente, para que, Felipe Farias Vieira passe a constar Felipe Fulco Farias Vieira (fls. 29/30). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 8/9). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como o pedido foi integralmente acolhido e o Ministério Público se absteve de intervir no feito, a presente sentença transita em julgado desde logo, independente da certificação respectiva. Fica ressalvada apenas a retificação de erros materiais, que não se expõem à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO AUGUSTO FASSINA (OAB 241430/SP)

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Processo nº 1180766-85.2024.8.26.0100

ID: 293612654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1180766-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FARIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO FASSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180766-85.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Felipe Farias Vieira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, r… Processo 1180766-85.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Felipe Farias Vieira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de casamento de José Fusco e Eliza Biscalchini (n. 11642601551922200023173000020804), do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaú/SP, retificar o nome do contraente, para que, onde constou José Fusco passe a constar Giuseppe Antonio Fulco; retificar o nome do genitor do contraente, para que, onde constou José Fusco passe a constar Giuseppe Fulco; retificar o nome da genitora do contraente, para que, onde constou Maria de Maria, passe a constar Maria Dimaria; retificar a data de nascimento do contraente, para que, onde constou nascido em 1877, passe a constar nascido em 21/10/1872, incluir a naturalidade do contraente, acrescentando-se natural da cidade de Gangi, Itália (fls. 13/14); 2) No assento de nascimento de Helena Fusco (n. 11642601551936100096082001460111), do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaú/SP, retificar o nome da registrada, para que, onde constou Helena Fusco, passe a constar Helena Fulco; retificar o nome do genitor da registrada, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco; incluir a naturalidade do genitor da registrada, acrescentando-se natural da cidade de Gangi, Itália; retificar o nome do avô paterno da registrada, para que, onde constou José Fusco passe a constar Giuseppe Fulco; retificar o nome da avó paterna da registrada, para que, onde constou Maria de Maria, passe a constar Maria Dimaria (fls. 17/18); 3) No assento de casamento de Helena Fusco Vieira e Nelson Vieira (n. 11518801551953200082379000939907), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 16º Subdistrito da Mooca/SP, retificar o nome da contraente, para que, onde constou Helena Fusco, passe a constar Helena Fulco; retificar o nome do genitor da contraente, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco (fls. 19/20); 4) No assento de óbito de Helena Fusco Vieira (n. 11606101551985400008235000696034), do Registro Civil das Pessoas Naturais de Guarujá/SP, retificar o nome da falecida, para que, onde constou Helena Fusco Vieira, passe a constar Helena Fulco Vieira; retificar o nome do genitor da falecida, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco (fls. 21/22); 5) No assento de nascimento de Walter Vieira (n. 11507101551956100047177005573943), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º Subdistrito do Brás/SP, retificar o nome da genitora do registrado, para que, onde constou Helena Fusco Vieira passe a constar Helena Fulco Vieira; retificar o nome do avô materno do registrado, para que, onde constou José Fusco, passe a constar Giuseppe Antonio Fulco (fls. 23/24); 6) No assento de casamento de Walter Vieira e Maria Goreti de França Farias (n. 11754901551987300005226000061679), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito de Santo Amaro/SP, retificar o nome da genitora do contraente, para que, onde constou Helena Fusco Vieira passe a constar Helena Fulco Vieira (fls. 25/26); 7) No assento de nascimento de Felipe Farias Vieira (n. 11503001551988100194019000455940), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 24º Subdistrito de Indianópolis/SP, retificar o nome da avó paterna do registrado, para que, onde constou Helena Fusco Vieira passe a constar Helena Fulco Vieira; incluir o sobrenome de origem paterno Fulco, para que, onde constou Felipe Farias Vieira passe a constar Felipe Fulco Farias Vieira (fls. 27/28); 8) No assento de casamento de Felipe Farias Vieira e Kely Kirtanan dos Santos Rodrigues (n. 117549 01 55 2023 2 00363 166 0107928-74), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito de Santo Amaro/SP, retificar o nome do contraente, para que, Felipe Farias Vieira passe a constar Felipe Fulco Farias Vieira (fls. 29/30). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 8/9). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como o pedido foi integralmente acolhido e o Ministério Público se absteve de intervir no feito, a presente sentença transita em julgado desde logo, independente da certificação respectiva. Fica ressalvada apenas a retificação de erros materiais, que não se expõem à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO AUGUSTO FASSINA (OAB 241430/SP)

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Daniele Martins Da Costa x Jessica Eduarda Aparecida Dos Santos e outros

ID: 315660251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058379-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

JESSICA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS JOSILENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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RINALDO CÁSSIO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO THIAGO MOTA DE ALVARENGA

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Processo 0058379-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1013289-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele Martins da Costa - Jessica Eduarda Aparecida dos… Processo 0058379-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1013289-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele Martins da Costa - Jessica Eduarda Aparecida dos Santos - - Josilene da Silva e outro - Vistos. Pedido de justiça gratuita I - Considerando os documentos juntados pela executada Josilene da Silva, quais sejam: (i) termos de compromisso de estágio com bolsas de R$ 798,53 (fls. 70/72) e R$ 640,00 (fls. 73/74); (ii) ausência de registro formal na CTPS (fls. 91/92); (iii) recebimento de alimentos avoengos em favor dos filhos menores em valor inferior ao salário mínimo nacional em razão de inadimplemento do genitor (fls. 66/67 e 117/118); (iv) cadastro atualizado no programa bolsa família (fls. 93/94); (v) extratos bancários com modestas movimentações financeiras (fls. 95/110, 112/114 e 115/117); e (vi) declaração acerca dos meios informais de subsistência (fl. 114), considero comprovada a alegada insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada. Impugnação ao bloqueio de ativos II - Às fls. 59/62 a executada Josilene da Silva apresentou exceção de pré-executividade para impugnar o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud realizado às fls. 54/56 em suas contas, no valor de R$ 381,94. Aduz que o bloqueio atingiu valores de bolsa estágio, bolsa família e pensão alimentícia de seus filhos menores. A parte executada sustenta que o valor bloqueado é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Por isso, pede o desbloqueio. Houve resposta (fls. 84/88). É o necessário. Decido. De início, a despeito de a executada ter utilizado a nomeclatura da peça de forma equivocada, ela fez menção ao art. 833, IV, do CPC para fundamentar a impugnação ao bloqueio de ativos. Ainda, apresentou a defesa no prazo previsto no art. 854, §3º do CPC. Portanto, possível a aplicação da fungibilidade como decorrência dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Os documentos de fls. 77 e 78 demonstram que a conta da parte executada na Caixa Econômica Federal se trata de conta poupança. Portanto, o valor de R$ 354,45 bloqueado na referida instituição bancária é impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Quanto ao valor de R$ 27,49 bloqueado na 99PAY IP S.A. (fl. 55), o conjunto de documentos juntados pela parte executada comprova que a totalidade dos valores bloqueados demonstram-se imprescindíveis para sua subsistência e de seu núcleo familiar. Por essa razão, em consonância com o entendimento do entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, cabível a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valores em conta corrente. Impenhorabilidade verificada. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Ademais, houve comprovação de que a origem dos valores está amparada no art. 833, IV, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2049507-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024)" "Agravo de Instrumento. Decisão na qual rejeitada a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança por entender desvirtuado o caráter de reserva financeira, utilizando-a como conta corrente, a qual seria impenhorável. Recurso pleiteando a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até 40 salários mínimos. Possibilidade. Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014.). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2034446-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024)" Portanto, acolho a impugnação apresentada para determinar a liberação dos valores bloqueados às fls. 54/56. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial vinculada a este processo, não há como realizar o desbloqueio, sendo necessária a expedição de mandado de levantamento para a devolução da quantia à executada. Expeça-se MLE em favor da parte executada do valor bloqueado a fls. 54/56 (R$ 381,94), com os respectivos acréscimos, mediante a apresentação do formulário próprio. Intimação acerca da constrição de fls. 29/37 III - Por carta, intime-se a executada Miriam Camargo acerca do bloqueio de fls. 29/30 e 32/34 em suas contas bancárias. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação dos demais valores bloqueados às fls. 32/37. Intime-se. - ADV: RINALDO CÁSSIO PEREIRA DA SILVA (OAB 263224/SP), JOÃO THIAGO MOTA DE ALVARENGA (OAB 259160/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP)

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Nathalia Duccini Nochimowski Pedroso

ID: 277489333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1101517-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

NATHALIA DUCCINI NOCHIMOWSKI PEDROSO

Intimação

Advogados:

RAYSA TRAVASSOS SUCOSKI DE CARVALHO

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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GABRIEL VICTOR DE PAULA OLIVEIRA

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ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP), Raysa Travassos Sucoski de Carvalho (OAB 493303/SP), Gabriel Victor de Paula Oliveira (OAB 486717/SP) Processo 1101517-85.2024.8.26.0100 - Monitória - Req… ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP), Raysa Travassos Sucoski de Carvalho (OAB 493303/SP), Gabriel Victor de Paula Oliveira (OAB 486717/SP) Processo 1101517-85.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Reqda: Nathalia Duccini Nochimowski Pedroso - Vistos. Trata-se de ação monitória que Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein move em face de Nathalia Duccini Nochimowski Pedroso, aduzindo, em síntese, que é credora da Requerida pela contratação de serviços educacionais do curso de Pós-Graduação em Neuropsicologia, no Instituto de Ensino e Pesquisa Albert Einstein, tendo firmado Contrato de Prestação de Serviços, conforme Matrícula n.º 19038353 para o ano letivo. Todavia deixou de honrar com os pagamentos das mensalidades referentes aos meses de setembro de 2019 a julho de 2021, totalizando o importe de R$ 21.387,47. Alega que tentou diversas vezes contato para receber referida importância da Requerida espontaneamente, porém, todas se tornaram infrutíferas. Diante disso, requer a determinação da citação do devedor para no prazo de 15 (quinze dias) efetuar o pagamento da totalidade de seu débito, no valor de R$ 40.461,08. A parte requerida foi citada e apresentou embargos monitórios, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Aponta inépcia da inicia, visto a falta de fundamento do valor exigido. Demonstra interesse em conciliação, assim como, em realizar acordo para liquidar o valor em favor da parte embargada, mediante um parcelamento que ele poderá incluir em seu orçamento sem causar-lhe prejuízo do seu próprio sustento, tendo em vista as suas reais condições financeiras. Aduz sobre os fatos. Defende a aplicabilidade do código do consumidor. Requer que a presente ação seja extinta, assim como, condenar a parte autora no ônus de sucumbência (fls.95/105). Foi apresentada réplica (fls.113/115). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação monitória é procedimento especial que visa à constituição de título executivo judicial, com base em prova documental apta a demonstrar a existência da obrigação e do débito, dispensando as formalidades exigidas para os títulos executivos extrajudiciais. É o caso de documentos particulares sem a assinatura de duas testemunhas, títulos de crédito sem aceite ou protesto, comprovantes de entrega de mercadoria ou cheques com prazo prescricional expirado. A respeito da prova escrita, a doutrina esclarece: Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória e que não constitua título executivo (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel.Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 928). No caso, a parte autora instruiu a inicial com contrato subscrito com a parte autora, em que consta o valor do curso, das parcelas a serem adimplidas e os encargos de mora que sobre elas recairiam, em caso de pagamento a destempo. Tais documentos mostram-se mais que suficientes para permitir a conclusão de que a relação jurídica entre as partes existe, bem como, o débito, de modo que o procedimento eleito se mostra adequado. No mérito, em sua defesa, a requerida apresentou alegações genéricas, que não afastam a existência do débito. Com efeito, a ré não indicou os juros que entende indevidos, tampouco especificou a suposta abusividade contratual, não apresentou valor incontroverso e nem juntou documentos que corroborem suas alegações. Conclui-se, portanto, pela existência do débito. Destaco que a planilha de cálculo do valor da dívida prevê apenas a atualização monetária das parcelas, acrescidos do juros de mora e da multa de mora expressamente previstos em contrato, inexistindo qualquer excesso a ser reconhecido, no caso. Não é o caso, ainda, de se impor à ré o parcelamento da dívida, por ausência de previsão legal que a obriga a conceder à devedora moratória, nos termos em que pretendido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor total de R$ 40.461,08, nos termos da planilha de fls. 40, o qual deverá ser atualizado de acordo com os parâmetros já utilizados pela parte, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, EXTINGO o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A partir do trânsito em julgado, decorrido o prazo de trinta dias e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Ednei Cunha Duarte x Cooper Pam - Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes De São Paulo e outros

ID: 276098922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083281-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNEI CUNHA DUARTE

Polo Passivo:

COOPER PAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM TRANSPORTES DE SãO PAULO TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCELO SARAIVA

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FERNANDA ALESSANDRA MARTINS

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DESPACHO Nº 1083281-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1083281-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ednei Cunha Duarte (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes de São Paulo - Apdo/Apte: Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Ednei Cunha Duarte (fls. 998/1007), ora denominado Apelante-autor, e por Cooperativa dos Trabalhadores de São Paulo COOPER PAM, ora denominada Apelante-requerida, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de conflitos Empresariais e de Arbitragem, Comarca da Capital, Dr. Eduardo Palma Pellegrinelli (fls. 985/991), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: declarar que o Autor se retirou voluntariamente da COOPER PAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transporte de São Paulo, e procedentes os pedidos reconvencionais, para: A) determinar a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do CPC; B) declarar que EDNEI CUNHA DUARTE se retirou voluntariamente da COOPERPAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM TRANSPORTE DE SÃO PAULO, nos termos do art. 17º do estatuto, o que produziu efeitos no dia 05/06/2024; C) condenar a COOPERPAM restituir o capital social de EDNEI CUNHA DUARTE, nos exatos termos do art. 20º do estatuto, o que ser apurado em liquidação de sentença. O referido valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do dia do desligamento, além de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; D) com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condenar a ré COOPERPAM ao pagamento de 50% das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. (fls. 990). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1085/1095). A Apelante COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE SÃO PAULO COOPER PAM não efetuou o pagamento do preparo recursal, sustentando ter direito a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 1014/1016), sob o argumento que passa por dificuldades financeiras, e responde em processos judiciais que somam um passivo estimado de R$ 59.133.406,07. Juntou documentos (fls. 1019/1084). Ante a análise de tais documentos, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade. A prova da insuficiência de recursos é ônus da parte, o que torna superado o entendimento segundo o qual a simples declaração de pobreza seria suficiente para a concessão do benefício, bem como qualquer divergência sobre a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas. Todavia, a concessão do benefício à pessoa jurídica fica condicionada à prévia prova da referida insuficiência de recursos, vedada a presunção de hipossuficiência. Nesse sentido, o precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais' (Súmula 481/STJ). (...) (STJ, 2ª Turma, REsp 1.682.103-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 03.10.17, destacou-se) No caso dos autos, em que pese as dificuldades financeiras da Apelante, os documentos colacionados aos autos, quais sejam, extratos bancários e balanço patrimonial referente ao ano de 2021(fls. 1019/1045), não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, especialmente considerado que não foi demonstrada a total ausência de receitas e de patrimônio. Somado a isso, o benefício pleiteado vem sendo indeferido em vários outros processos judiciais. Nesse sentido, o recente voto proferido por esta Câmara Recursal nos autos do Agravo Regimental Cível n.º 1097263-06.2023.8.26.0100: Justiça gratuita Indeferimento confirmado Ausência dos requisitos para o deferimento do benefício Recurso desprovido.(Ag. Reg. Civ. 1097263-06.2023.8.26.0100; Rel.Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 09/04/2025) Anota-se também outros processos no mesmo sentido: Agravo Regimental Cível 2225859-63.2024.8.26.0000; Rel.Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2156549-67.2024.8.26.0000; Rel.José Augusto Genofre Martins; 32ª Câmara de Direito Privado Assim, não provada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo da manutenção de suas atividades, de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 4º, inc. II, da Lei Estadual n.º 11.608/03, com modificações da Lei Estadual n.º 15.855/15, pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 101, § 2º). Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Fernanda Alessandra Martins (OAB: 314805/SP) - Marcelo Saraiva (OAB: 372198/SP) - Mauricio Galvao de Andrade (OAB: 424626/SP) - José Nivaldo Souza Azevedo (OAB: 260693/SP) - 4º andar

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Meet & Eat Restaurante Ltda

ID: 332994012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152539-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

MEET & EAT RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELLE MARUCCI VILANO

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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Processo 1152539-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Meet & Eat Restaurante Ltda - Trata-se de ação inibitória c/… Processo 1152539-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Meet & Eat Restaurante Ltda - Trata-se de ação inibitória c/c indenização por perdas e danos, com pedido de tutela liminar, que ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD move em face de MEET EAT RESTAURANTE LTDA, alegando que o réu promove, de forma habitual e reiterada, a transmissão pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas em seu estabelecimento comercial, sem a devida autorização prévia e expressa dos titulares dos direitos autorais, representados legalmente pelo autor, infringindo os artigos 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98. Sustenta que o restaurante divulga e oferece ambientes sonorizados para confraternizações e eventos diversos, conforme comprovado por registros em redes sociais, avaliações públicas, vídeos e capturas de seu website, sem que tenha celebrado qualquer licenciamento com o ECAD, mesmo após notificação extrajudicial enviada em 21/05/2024. Diante da inércia do réu e da continuidade das infrações, pleiteia-se a concessão de tutela inibitória com base no art. 105 da Lei de Direitos Autorais para que seja determinada a imediata suspensão de qualquer execução pública de obras protegidas até a regularização, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e eventual lacre de equipamentos, bem como a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor histórico de R$ 24.691,59, correspondente ao período de setembro de 2022 a setembro de 2024, com juros legais sobre cada parcela vencida, além das parcelas vincendas na forma do art. 323 do CPC. Foi apresentada contestação (fls. 300/304), na qual a ré sustentou a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que este não teria comprovado a filiação dos titulares dos direitos autorais nem a titularidade dos direitos que pretende defender, agindo portanto, sem representação válida dos artistas cujas obras alega proteger. Argumentou que não é necessária autorização prévia para a execução pública de músicas em seu estabelecimento, pois a utilização se daria sem finalidade lucrativa direta, o que descaracterizaria a obrigação de pagamento de direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/98. Além disso, impugnou os critérios de cobrança utilizados pelo autor, alegando que são indevidos, pois não há comprovação de que as músicas eventualmente executadas estejam sob a gestão do autor, tampouco que os valores cobrados tenham relação com obras efetivamente utilizadas, destacando a ausência de transparência nos cálculos e na base de dados utilizada. Por fim, requer improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 309/324). Instadas a se manifestar, as partes requereram o julgamento antecipado. RELATEI. DECIDO. Em sua contestação, o réu alega a ré a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que este não comprovou a filiação dos titulares dos direitos autorais nem a titularidade dos direitos cuja proteção pleiteia, atuando, portanto, sem representação válida dos artistas cujas obras alega resguardar. A preliminar, entretanto, não deve ser acolhida. Nos termos da jurisprudência pacífica do STF e do STJ, o ECAD possui legitimidade ativa para propor ações de cobrança de direitos autorais, independentemente da demonstração da filiação dos autores ou da individualização das obras, por atuar como substituto processual autorizado por lei. O autor, portanto, está devidamente legitimado para propor a presente demanda. Superada a preliminar arguida, analisa-se o mérito. Os pedidos do autor procedem em parte. O autor, como órgão representante e regulador de direitos autorais de seus filiados em todo o país, ingressou com a ação em face do réu pleiteando que este regularize a autorização dos conteúdos disponibilizados em seu estabelecimento. A lei 9.610/98, que dispõe sobre os direitos autorais, explicita, em seu artigo 5°, IV, que a distribuição de conteúdos trata-se de colocar à disposição do público, sendo original ou cópia, às obras literárias, artísticas ou científicas, bem como interpretações, mediante venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse. O réu, ao disponibilizar conteúdo tutelado pelo autor em seu estabelecimento, está realizando a distribuição de material. No restaurante do réu, há expressa divulgação de música em ambientes sonorizados destinados a confraternizações e eventos, conforme amplamente demonstrado nos autos. Portanto, o uso habitual e não autorizado de obras protegidas, em violação à Lei nº 9.610/98, impõe o dever de indenizar. A tutela inibitória, entretanto, não vinga. Não há nenhum dispositivo legal que obrigue o prévio licenciamento para que ocorra a execução, nem é necessária a autorização do autor para que as músicas sejam publicamente executadas: apenas deve ocorrer a remuneração correspondente, conforme critérios legalmente estabelecidos. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO os pedidos do autor, CONDENANDO o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos de R$ 24.691,59, correspondente ao período de setembro de 2022 a setembro de 2024, valor que será corrigido monetariamente a partir da propositura da ação e terá cômputo de juros de mora a partir da citação. Julgo improcedente o pedido inibitório. SUCUMBÊNCIA: Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas,anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, ainda, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP)

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Maria Manuella Santana Carapina x Banco Pan S/A

ID: 331987304

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184646-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MANUELLA SANTANA CARAPINA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1184646-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1184646-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Manuella Santana Carapina (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 166, a intimação pessoal da parte para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 169) informa a devolução da carta ao remetente pelo motivo não procurado. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Dessa forma, ante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato bancário Extinção sem julgamento de mérito - Patrono do autor, Dr. Daniel Fernando Nardon, com inscrição suspensa na OAB, devido à operação "Malus Doctor" Intimação do autor por carta para regularização da representação processual Aviso de recebimento negativo Aplicação do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1168500-66.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) RECURSO - Apelação - Representação processual - Renúncia ao mandato após a interposição do recurso - Determinada a intimação pessoal da parte apelante para regularizar sua representação processual, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação "ausente", após três tentativas de intimação - É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC - Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Apelo que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC/15 - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1008477-85.2019.8.26.0565; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 17% do valor atualizado da causa, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento da lide em grau recursal, observando-se, todavia, a gratuidade judiciária deferida à parte autora (fls. 59/60). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alzenir Paulino De Arantes Christofe x Gafisa S/A

ID: 304345909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172618-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALZENIR PAULINO DE ARANTES CHRISTOFE

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL ALVES SANTOS

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Processo 1172618-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzenir Paulino de Arantes Christofe - Gafisa S/A - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada … Processo 1172618-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzenir Paulino de Arantes Christofe - Gafisa S/A - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Alzenir Paulino de Arantes Christofe em face de Gafisa S/A, em razão de suposto atraso na entrega de unidade imobiliária localizada no empreendimento Moov Espaço Cerâmica e cobrança indevida de encargos após a expedição do "habite-se". A autora alega que o contrato previa a entrega do imóvel até 01/02/2020, com prazo de tolerância até agosto de 2020, mas o habite-se somente foi expedido em novembro de 2020, e a instituição do condomínio ocorreu em janeiro de 2021. Sustenta que, mesmo após o termo contratual, a ré continuou aplicando juros de obra e troca de índice de correção, o que entende como ilegal, inclusive por conter cláusula contratual que, mediante uma parcela simbólica no valor de R$ 157,59, teria artificialmente estendido o contrato para além de 36 meses, com o fim de autorizar reajuste mensal do saldo devedor, em afronta ao artigo 46 da Lei 10.931/04. Requer: (a) indenização por lucros cessantes, no valor de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel ou 1% ao mês sobre o valor pago até a entrega das chaves; (b) devolução dos valores pagos a título de correção monetária e juros pós habite-se; (c) restituição em dobro da diferença cobrada indevidamente em razão da cláusula de parcela simbólica após os 36 meses. A ré apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) inexistência de atraso, já que o contrato previa entrega até dezembro de 2020, e o habite-se foi expedido em 12/11/2020; (ii) legalidade dos índices de correção aplicados; (iii) ausência de comprovação de danos; (iv) inexistência de má-fé e inadmissibilidade da devolução em dobro. Não foi apresentada réplica. É o relatório. Decido. Do atraso na entrega e lucros cessantes O atraso na entrega do imóvel é incontroverso. Embora a ré sustente que o prazo contratual findava em dezembro de 2020, a autora apresentou prova no sentido de que o prazo final, com a tolerância, encerrava-se em agosto de 2020, ao passo que o habite-se só foi expedido em novembro de 2020, com a efetiva possibilidade de fruição do imóvel somente a partir de janeiro de 2021 (instituição do condomínio). Assim, houve mora contratual superior a quatro meses. Nesse contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema 996, que reconhece a presunção de lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel, sendo cabível a indenização correspondente ao valor do aluguel do bem durante o período da mora. Assim, é devida a indenização por lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, pelo período compreendido entre setembro de 2020 (fim do prazo de tolerância) até janeiro de 2021 (instituição do condomínio e plena disponibilidade do bem). Dos juros pós habite-se e troca de indexador O repasse de juros de obra (ou juros de evolução) após o prazo ajustado para entrega das chaves é ilícito, conforme a Tese 6 do IRDR nº 4 do TJSP, com força vinculante: É ilícito o repasse dos juros de obra [...] após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. Além disso, a Tese 8 do mesmo IRDR determina que, em caso de inadimplemento do prazo de entrega, devem ser substituídos os indexadores setoriais (como o INCC) por índices gerais, salvo se mais onerosos ao consumidor. No caso dos autos, demonstrado o atraso, é indevida a aplicação de juros contratuais e de índice IGPM no período posterior à expedição do habite-se. O saldo devedor deveria ser mantido apenas com correção monetária por índice geral de preços e sem encargos adicionais. Portanto, a autora faz jus à restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Da cláusula de parcela irrisória e burla ao art. 46 da Lei 10.931/04 Ficou comprovado que o contrato foi prolongado artificialmente por meio da inserção de parcela simbólica de R$ 157,59, com vencimento em setembro de 2023, com o único fim de ultrapassar os 36 meses exigidos pelo art. 46 da Lei 10.931/04, e autorizar correção monetária mensal do saldo devedor. Conforme o art. 47 da mesma Lei, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, burlem essa limitação. Assim, reconhecida a má-fé contratual, é devida a devolução em dobro dos valores pagos a maior por força da correção mensal indevidamente aplicada com base nessa cláusula simulada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Alzenir Paulino de Arantes Christofe em face de Gafisa S/A, para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, referente ao período de setembro de 2020 a janeiro de 2021, a ser apurado em liquidação de sentença; b) Condenar a ré a restituir os valores pagos a título de juros contratuais e correção pelo IGPM após a expedição do habite-se, de forma simples, corrigidos desde cada desembolso e com juros de mora legais desde a citação; c) Condenar a ré a restituir em dobro, com base no art. 42 do CDC, os valores pagos a maior em razão da aplicação indevida da correção mensal baseada na cláusula de parcela simbólica após 36 meses, também apurados em liquidação de sentença; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: RAFAEL ALVES SANTOS (OAB 200902/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Celso Martinez Corrêa e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298141803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204919-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MARTINEZ CORRêA VYDIA TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JÚLIA ABREU MULLER

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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Processo 1204919-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celso Martinez Corrêa - - Vydia Tecnologia Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. CELSO MARTINEZ CORREA ajuizou … Processo 1204919-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celso Martinez Corrêa - - Vydia Tecnologia Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. CELSO MARTINEZ CORREA ajuizou ação em face de BANCO DO BRASIL S/A. Argumentou, em resumo, que o requerido ajuizou a ação de execução de título extrajudicial n. 1121871-39.2021.8.26.0100 em face do autor, de ELISABETH DAU CORREA e VYDIA TECNOLOGIA LTDA, fundada na CCB n. 496.903.578, em que foi insculpida hipoteca dos imóveis de matrículas n. 22.161 e 22.163 perante o CRI de Piedade/SP. Salientou que, em sede de embargos à execução, foi constatado que as assinaturas da CCB eram falsas, declarando-se a nulidade dos títulos, não subsistindo o débito atrelado a garantia. Pontuou ter solicitado ao d. Juízo da execução a exclusão da hipoteca, que remeteu o autor às vias próprias. Destacou ter notificado extrajudicialmente o banco réu para promover a exclusão, bem como retirar o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, tendo a instituição financeira permanecido inerte. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o banco réu promova o cancelamento das hipotecas e retire o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito e, no mérito, pleiteou a confirmação da tutela. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi concedida às fls. 68/69. Emenda à inicial às fls. 83/84, para incluir a VYDIA TECNOLOGIA no polo ativo, recebida às fls. 83/84, com extensão dos efeitos da tutela. Citado, o banco réu ofertou contestação às fls. 106/118. Alegou, em resumo, ter agido em exercício regular de direito em decorrência da CCB emitida. Sustentou não haver possibilidade de ser obrigado a cancelar a hipoteca sem adoção dos trâmites administrativos. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 197/204. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são procedentes, devendo a tutela anteriormente concedida ser confirmada. É incontroverso que o banco réu promoveu execução de título extrajudicial sob n. 1121871-39.2021.8.26.0100, perante o d. Juízo da 10ª Vara Cível desta Capital, em face dos autores, fundada na CCB n. 496.903.578 (fls. 38/42), em que os imóveis indicados na inicial, de propriedade do coautor CELSO, foram dados em garantia por meio de hipoteca. Ocorre que, como também é incontroverso, houve declaração de nulidade da CCB no bojo dos embargos à execução por falsidade na assinatura dos avalistas e representantes legais da emitente, a coautora pessoa jurídica (fls. 43/52). Em consequência, a execução foi extinta (fls. 54/55). Considerando-se que as sentenças exaradas em embargos à execução, por meio das quais a nulidade das assinaturas da CCB que embasa a garantia foi reconhecida, transitaram em julgado, conforme consulta ao E-SAJ, não há instrumento que justifique a manutenção da hipoteca sobre os imóveis, sendo certo, ainda, que a extinção da obrigação principal importa na extinção da hipoteca, por expressa previsão do art. 1.499, inciso I, do Código Civil. Em havendo reconhecimento da nulidade do título por sentença transitada em julgado, não há mais que se falar em exercício regular de direito por parte do credor, a quem incumbia promover o cancelamento da hipoteca. Nesse sentido, o banco réu foi notificado administrativamente para adotar as providências necessárias (fls. 57/61), permanecendo inerte. Além disso, os nomes dos autores foram, após o reconhecimento da nulidade, mantidos no cadastro de proteção ao crédito (fls. 63 e 81), indevidamente. Evidente, portanto, que foi a inércia do Banco do Brasil que deu causa à presente ação, devendo arcar com os ônus de sucumbência. Assim, é de rigor a confirmação da tutela concedida, cancelando-se a hipoteca e determinando a exclusão dos nomes dos autores perante os cadastros de proteção ao crédito em relação ao mencionado débito. Anoto, por cautela, que o d. Juízo da 10ª Vara Cível deste Foro Central consignou, na sentença de extinção do feito executivo, que a pretensão de levantamento da garantia e retirada do nome dos executados do cadastro de proteção ao crédito extrapolava os limites da execução, devendo ser deduzida em ação própria (fl. 54), inexistindo, em virtude do sentenciamento daquela demanda, conexão entre os processos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela anteriormente concedida, condenar o réu a promover o cancelamento e levantamento das hipotecas instituídas nos imóveis de matrículas n. 22.161 e 22.163 perante o CRI de Piedade/SP, decorrentes da CCB n. 496.903.578, e excluir definitivamente os apontamentos em desfavor dos autores nos cadastros de proteção ao crédito oriundos do referido título. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Promova a z. Serventia a exclusão definitiva dos apontamentos perante o SERASAJUD, certificando, se o caso, na hipótese de impossibilidade técnica, ocasião em que a parte interessada deverá encaminhar cópia desta sentença, assinada digitalmente, que valerá como ofício, ao SERASA. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), JÚLIA ABREU MULLER (OAB 453745/SP), JÚLIA ABREU MULLER (OAB 453745/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP)

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