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Adriana Celia Gasparini Vicentin e outros x Telesp - Telecomunicações De São Paulo S/A

ID: 314395862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023570-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CELIA GASPARINI VICENTIN AMERICO PONGILIO ANTONIO APARECIDO CALIX ANTONIO OLINTO ALVES ANTONIO PINTO DE SOUZA AUTO POSTO IMIGRANTE VINHEDO LTDA CENTER CAR AUTO POSTO GASPARINI LTDA CLAUDIO LUIZ PINTO DE MORAIS CLAUDIONOR PUCI SIMENZATO

Polo Passivo:

TELESP - TELECOMUNICAçõES DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE MELLO LACROUX

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NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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FABIO EDUARDO SALLES MURAT

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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Processo 0023570-06.2023.8.26.0100 (processo principal 0219661-60.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Adriana Celia Gasparini Vicentin - - Americo Pongilio - - Antonio Apare… Processo 0023570-06.2023.8.26.0100 (processo principal 0219661-60.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Adriana Celia Gasparini Vicentin - - Americo Pongilio - - Antonio Aparecido Calix - - Antonio Olinto Alves - - Center Car Auto Posto Gasparini Ltda - - Antonio Pinto de Souza - - Claudio Luiz Pinto de Morais - - Claudionor Puci Simenzato - - Auto Posto Imigrante Vinhedo Ltda - Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença na qual a TELEFÔNICA BRASIL S.A apresentou impugnação (fls. 339/361), alegando a iliquidez do título executivo judicial e apresentando passos para a efetiva e correta liquidação. Sustenta que inicialmente deve ser apurada a quantidade de ações que deveriam ter sido entregues com base no valor investido, bem como a quantidade de ações que deixaram de ser subscritas, considerando-se, ainda, a aplicação de eventos societários ocorridos entre a data da integralização e o trânsito em julgado da condenação, e a conversão da diferença acionária em pecúnia, com base no valor da cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. Frisa que a Telebrás permanece existindo como empresa independente e por isso é preciso que seja respeitada a Tabela de VPAs, eventos societários, valores de cotação na BOVESPA e tabelas de distribuição de lucros da empresa emissora das ações, evitando equívocos na fórmula de cálculos. Sustenta que as radiografias de contratos são documentos hábeis para fornecer os subsídios necessários para a realização dos cálculos de liquidação, na medida que reúnem todos os elementos necessários. Juntou documentos (fls. 362/597). Para a realização da liquidação, foi nomeado perito contador (fls. 637), que apresentou laudo (fls. 675/713), com documentos (fls. 714/760), e esclarecimentos (fls. 824/847 e 914/926), que foram objeto de manifestações das partes (fls. 764/768, 780/802, 865/887, 900 e 930/944) e de seus assistentes técnicos (fls. 890/898 e 945/955). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O perito, após extensa análise da documentação juntada nos autos e considerando o determinado nas decisões judiciais proferidas, concluiu ser de R$ 33.279,36 o crédito dos exequentes, atualizado monetariamente até 01/06/2023 e acrescido de honorários advocatícios de 10%, especificando o valor devido a cada um dos exequentes em planilha às fls. 712. Após impugnações das partes, o perito, em sede de esclarecimentos, retificou suas cálculos, afirmando ser de R$ 33.280,09 o crédito dos exequentes, atualizado monetariamente até 01/06/2023 e acrescido de honorários advocatícios de 10%, especificando o valor devido a cada um dos exequentes em planilha às fls. 846. A parte exequente concordou com a conclusão pericial e pleiteou sua homologação (fls. 900). Já a executada sustentou a existência de controvérsia sobre os cálculos em virtude das seguintes questões de direito: a) sobre a aplicabilidade do orientação firmada no STJ para os cálculos dos contratos PCT e b) sobre a aplicabilidade do Tema 669 ao caso em tela, conforme passa a discorrer (fls. 866). O perito apresentou seus esclarecimentos finais (fls. 914/926), reiterando os mesmos argumentos sobre a aplicação do VPA da data da integralização para contratos PCT e, quanto à inclusão de juros sobre capital próprio, reafirmou que que são proventos pagos pelas empresas aos acionistas como forma de remunerar o capital investido, devendo ser complementados com base na diferença das ações apurada e, ainda, sobre as dobras acionárias, explicou que são consequência dos eventos societários ocorridos na sociedade TELESP, devendo ser consideradas obrigatoriamente no cálculo das diferenças de ações conforme princípios de gestão societária e controladoria (fls. 916/918). O perito, ainda, manteve sua posição sobre todos os pontos contestados, reiterando que a subscrição de ações no âmbito societário corresponde à data da integralização relativamente à data da radiografia contratual, e que o valor da subscrição deve corresponder ao valor do contrato integralizado dividido pelo VPA da data da integralização, concluindo que o valor total da liquidação da sentença perfaz o importe de R$ 33.280,09 (fls. 922/926). Dessa forma, temos que o perito, em seus esclarecimentos, demonstrou a realização dos cálculos em plena conformidade com o decidido pela sentença, afastando, item por item, as impugnações levantadas pelo requerido. Desta feita, atualizando os valores para junho de 2023, indicou como devida a quantia de R$ 33.280,09 (fls. 846), pela qual prosseguirá a presente fase de cumprimento de sentença. Portanto, em que pese nova impugnação do requerido ao valor apontado (fls. 930/944), há de se salientar que o perito que brilhantemente realizou os trabalhos necessários é profissional de confiança deste Juízo, merecendo ser acolhido integralmente, pois, o laudo pericial produzido. Ante o exposto, homologo os cálculos de fls. 824/847, reconhecendo como devido o valor apurado de R$ 33.280,09, em junho de 2023, para fins de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Intime-se o requerido ao pagamento, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na omissão, ao requerente para prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP)

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Maria Fernanda Costa Magalhães x Kátia Regina De Carvalho

ID: 293491767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA COSTA MAGALHãES

Polo Passivo:

KáTIA REGINA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VINICIUS CRUZ E SILVA

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MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES

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Processo 1001330-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Fernanda Costa Magalhães - Kátia Regina de Carvalho e outro - Vistos. MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES ajuizou AÇÃO DE … Processo 1001330-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Fernanda Costa Magalhães - Kátia Regina de Carvalho e outro - Vistos. MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS em face de KÁTIA REGINA DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CARVALHO. É da inicial, em suma, que a autora foi contratada pelos requeridos em 20 de junho de 2022 para propositura de Ação de inventário Cumulativo na Modalidade de Arrolamento, dos bens deixados pelo falecimento dos seus genitores, Maria Gomes de Carvalho e Mariano Alves de Carvalho. O processo nº1046034-44.2022.8.26.0002 tramitou perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. A despeito de não haver sido elaborado contrato escrito de prestação de serviços, as partes ajustaram que seriam cobrados honorários de acordo com o mínimo estabelecido pela tabela da OAB (R$ 10.717,26 para dois inventários), com desconto de 4.000,00 reais, resultando honorários equivalentes a R$ 6.000,00. Observa que, ainda que a exordial tenha sido protocolizada fora do prazo legal (pela ausência de documentação), nenhum prejuízo sofreram os Requeridos, pois entraram na faixa de isenção do ITCMD, e por isso não houve o pagamento do imposto e a multa do judiciário. Pugna pela condenação ao pagamento de honorários e indenização pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual restou indeferida (fls. 364/365). Recolhidas as custas iniciais, os requeridos foram citados e ofertaram contestação a fls. 408/418. Argumentam que a autora nunca formalizou contrato com os réus e nunca lhes apresentou valores. Concordam em pagar honorários, mas não o montante pleiteado, que tem por exorbitante. Esclarecem que o inventário não foi conduzido com zelo. Rechaçam o pedido de danos morais. Réplica a fls. 503 e ss. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.No mérito, é incontroverso que foram prestados serviços advocatícios para a parte autora, relativos ao ajuizamento de ação de inventário dos genitores dos réus, conforme documentação acostada aos autos.A relação jurídica travada entre as partes é de natureza contratual, regulada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, que tratam do contrato de prestação de serviços.Nesse sentido, tendo a requerente prestado os serviços contratados, é devida a contraprestação pecuniária, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa dos réus, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."Ademais, o art. 594 do Código Civil estabelece que "toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição."Por sua vez, o art. 597 do mesmo diploma legal dispõe que "a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações."No caso em tela, a autora comprovou a prestação dos serviços advocatícios, tendo ajuizado e acompanhado a ação de inventário dos genitores dos réus, conforme documentos juntados aos autos. As alegações dos requeridos de que teria atuado com desídia não foram comprovadas nos autos.Quanto ao valor da contraprestação, considerando a natureza e a complexidade do trabalho realizado pelo autor, bem como verificando que o valor pleiteado (R$ 6.000,00) encontra-se, inclusive, abaixo dos valores referenciais previstos na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, entendo razoável o acolhimento do pedido inicial.No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo não estarem presentes os requisitos necessários à sua configuração. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, configura mero aborrecimento inerente às relações negociais, não sendo suficiente para caracterizar ofensa aos direitos da personalidade do autor.Não há, nos autos, prova de que o inadimplemento tenha gerado consequências extraordinárias aptas a ensejar abalo moral indenizável. Trata-se, portanto, de mero descumprimento contratual, que deve ser resolvido no campo patrimonial.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios da parte ex adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Indefiro a gratuidade processual aos requeridos, que nada comprovaram no sentido de que não pudessem arcar com os custos do processo, não anexando ao feito comprovantes de rendimentos, extratos bancários, declarações de rendimentos ou outros documentos que demonstrassem suas alegações. P.I.C. - ADV: MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES (OAB 218621/SP), VINICIUS CRUZ E SILVA (OAB 334783/SP), VINICIUS CRUZ E SILVA (OAB 334783/SP)

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Marina Fabrocino x Airpets Brasil Assessoria Ltda

ID: 293960091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013843-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FABROCINO

Polo Passivo:

AIRPETS BRASIL ASSESSORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISEU JOSE MARTIN

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VICENTE DE CAMILLIS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013843-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013843-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marina Fabrocino - Apelado: Airpets Brasil Assessoria Ltda e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - COMO (A) AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADES DAS PARTES, NAS TRATATIVAS REALIZADAS NA CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS PARA A AUSTRÁLIA, OBJETO DA AÇÃO, E A BOA-FÉ E NOS USOS DO LOCAL DE SUA CELEBRAÇÃO, COMO ESTABELECEM OS ARTS. 112 E 113, DO CC, E (B) A PROPOSTA NÃO É VINCULATIVA SOMENTE NAS TRÊS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427, DO CC, (C) NA ESPÉCIE, AINDA QUE TENHAM RAZÃO DAS PARTES APELADAS NA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO PODEM SE RESPONSABILIZAR PELA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE AUTORIDADES DA AUSTRÁLIA, (D) É DE RECONHECER QUE AS PARTES RÉS EMBARGANTES APELADAS ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REALIZAR O TRANSPORTE NOS PRAZOS MENCIONADOS NO CRONOGRAMA DE FLS. 15, UMA VEZ QUE UMA VEZ QUE SEUS TERMOS NÃO ESTÃO EM CONTRADIÇÃO COM A PROPOSTA DE SERVIÇOS DE FLS. 12/14 APRESENTADA E ACEITA PELA PARTE AUTORA, NEM COM A NATUREZA DO NEGÓCIO OU COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PORQUE: (D.1) A PROPOSTA APRESENTADA DE FLS. 12/14 NÃO É INCOMPATÍVEL COM O CRONOGRAMA APRESENTADO CONSIDERANDO A NATUREZA DO NEGÓCIO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO TRANSPORTE OBJETO DA AÇÃO; (D.2) A PROPOSTA NÃO ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COMO TAMBÉM NÃO FAZ EXPRESSA RESSALVA PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO COM AS DATAS DE EMBARQUE ESPECIFICADAS NO CRONOGRAMA DE FLS. 15, E (D.3) ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO LEVARIA AO ABSURDO, VISTO QUE SE MOSTRA DESPROPOSITADO ADMITIR QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTARIA AO OBRIGADO DO CUMPRIMENTO DE CRONOGRAMA POR ELE APRESENTADO JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMPLETAMENTE OMISSA NA QUESTÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR ELA.INADIMPLEMENTO RECONHECIMENTO DE QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES RÉS APELADAS RELATIVAMENTE À SUA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A ENTRADA DOS ANIMAIS DA PARTE AUTORA ATÉ A DATA CONSTANTE DA PROPOSTA ACEITA PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE A DEMORA DA AUSTRÁLIA NA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO NECESSÁRIA DA PARTE AUTORA NÃO DESCARACTERIZA A INEXECUÇÃO DA PARTE RÉ PESSOA JURÍDICA RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO: (A) PORQUE O INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA OU CULPOSA POR AQUELE QUE PROMETEU, A TEOR DO ART. 439 E 475, DO CC; (B) POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A PROPOSTA ACEITA PELA AUTORA CONSISTENTE EM “29-SEP CHEGADA NA QUARENTENA MELBOURNE [AUSTRÁLIA]” E “9-OCT SAÍDA DA QUARENTENA” (FLS. 15) E NÃO DE AFIRMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ATUAR COM DILIGÊNCIA PERANTE ÓRGÃOS ESTRANGEIROS A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ENTRADA NA AUSTRÁLIA; E (C) ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUSTRÁLIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, POR APRESENTAR CONEXÃO COM ATIVIDADE CONTRATADA DAS PARTES RÉS APELADAS - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE DE RESULTADO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE DATA LIMITE PARA ENTRADA DE ANIMAIS EM OUTRO PAÍS -, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E NECESSIDADE DE RESPEITOS DE EFEITOS PRODUZIDOS EM CONTRATO - COMO (A) O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, EMBORA SEJA CONSIDERADO DE EXECUÇÃO ÚNICA, E (B) NO CASO DOS AUTOS, (B.1) APESAR DE RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO DAS PARTES APELADA RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER SAÍDA DOS ANIMAIS DA QUARENTENA EM MELBOROUNE/AUSTRÁLIA, FATO ESTE QUE JUSTIFICA O DIREITO DA PARTE AUTORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E (B.2) COMO AS PARTES APELADAS JÁ HAVIAM CUMPRIDO 32 DAS 48 ETAPAS PREVISTAS NA PROPOSTA E OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO JÁ HAVIAM SIDO REMETIDOS PARA MIAMI-EUA, (C) A SOLUÇÃO, PARA RESPEITAR OS EFEITOS PRODUZIDOS PELO CONTRATO E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA APELANTE, (D) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO, DE PLENO DIREITO, COM CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS A RESTITUÍREM À PARTE AUTORA O MONTANTE CORRESPONDENTE AOS VALORES PAGOS PELAS PARTE AUTORA QUE NÃO FORAM POR ELA APROVEITADOS, OU SEJA, POR VALORES QUE EXCEDEM AOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS PARTES RÉS, QUE FORAM EFETIVAMENTE APROVEITADOS PELA PARTE AUTORA APELANTE, MONTANTE ESTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (CPC, ART. 509, II), ANTE A NECESSIDADE DE PROVA DE ALEGAÇÕES E DE FATOS NOVOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, NEM APROVEITADOS E A VALORES PAGOS A MAIOR, COM OBSERVAÇÃO DE QUE SOBRE OS VALORES EM QUESTÃO INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA-BASE EM QUE QUANTIFICADOS E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente de Camillis Neto (OAB: 207776/SP) - Eliseu Jose Martin (OAB: 139468/SP) - 3º Andar

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Dorian De Cassia Ribeiro e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335291190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008129-96.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DORIAN DE CASSIA RIBEIRO EDVALDO CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008129-96.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dorian de Cassia Ribeiro - - Edvaldo Candido de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - V… Processo 1008129-96.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dorian de Cassia Ribeiro - - Edvaldo Candido de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DORIAN DE CASSIA RIBEIRO E EDVALDO CÂNDIDO DE LIMA movem Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que são titulares das contas do Instagram e Facebook indicadas inicialmente, as quais foram hackeadas. Afirmam que tentaram contato com a ré para recuperar o acesso de suas contas, sem, contudo, obter êxito. Pleiteiam antecipação de tutela, para que a empresa requerida restabeleça o acesso às contas dos requerentes. Requerem a procedência da ação para confirmação dos efeitos da tutela e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Juntam documentos. A decisão de fls. 73 deferiu a antecipação de tutela. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 109/133. Discorre sobre o serviço Instagram e o Facebook Brasil. Argumenta, em breve resumo, que necessária ordem judicial para quebra do sigilo de dados e que o ocorrido pode ter origem em causas que fogem da ingerência ou responsabilidade da ré. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 137/142. E o RELATÓRIO. DECIDO. A ação é procedente. Pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, restou incontroverso o fato de que as contas da parte autora foram hackeadas, tendo os requerentes perdido seu acesso. Primeiramente, cumpre esclarecer que, é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do referido diploma legal, pois foi vítima decorrente de defeito na prestação de serviço. A ré deixou de acostar aos autos quaisquer documentos aptos a afastar sua responsabilidade, não comprovando que a parte autora tenha fornecido seus dados pessoais a terceiros ou que a invasão do perfil seja impossível em razão da segurança fornecida, ônus este que lhe cabia. A requerida possui responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco. Na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao decidir desempenhar atividade empresária no mercado de consumo visando à obtenção de lucros, assumiu os riscos a ela inerentes, não podendo transferi-los ao consumidor que, no caso dos autos, foi vítima de fatos inerentes à própria atividade por ela desenvolvida. Consigne-se que, a requerida assume todos os riscos de sujeitar-se a fraudes que causam prejuízo a terceiros, como aconteceu com a parte autora, competindo à mesma apresentar serviços eficientes, seguros e confiáveis. Evidente, in casu, sua responsabilidade objetiva por defeito no serviço prestado, do que decorre o dever de indenizar. No mesmo diapasão: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência. Apelo da ré. Invasão por terceiros da conta da autora no Instagram. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do CDC. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Invasor que teve acesso ao perfil da autora e, consequentemente, a dados, fotografias, conversas e mensagens pessoais, violando direitos de personalidade, como a intimidade e a vida privada. Autora que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1161671-06.2023.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Relator Alfredo Attié, j. 27/06/2024). Quanto aos danos morais, estes restaram configurados pela perturbação psíquica e preocupação com a violação da intimidade e vida privada dos autores e, ainda, pelo abalo à sua credibilidade. Tal situação, por si só, demonstra inegável constrangimento moral, capaz de gerar profundo desconforto, que afeta consideravelmente o bem estar e a integridade psicológica, fugindo à normalidade. Assim, bem configurado o dano moral, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 5.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela parte autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 73 e condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a acionada arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Rio Claro, 23 de julho de 2025. - ADV: THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS (OAB 429513/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS (OAB 429513/SP)

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Processo nº 1001330-90.2025.8.26.0114

ID: 277107205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARA DOS SANTOS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1001330-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Mara… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1001330-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Mara dos Santos Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019, 374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1001330-90.2025.8.26.0114

ID: 276551422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARA DOS SANTOS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1001330-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Mara… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1001330-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Mara dos Santos Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019, 374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 316340255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

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THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

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JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

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FLORA GHITA TAKSER

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ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

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Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR, CPF 03707862895 SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA, CPF 05465644885 Valor atualizado: R$ 77.557,39 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP)

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 316340289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

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JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORA GHITA TAKSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

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Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR, CPF 03707862895 SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA, CPF 05465644885 Valor atualizado: R$ 77.557,39 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP)

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Amalfi Administração E Participações Ltda. x Focus Atividades De Condicionamento Físico Ltda.

ID: 280501059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045007-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMALFI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

FOCUS ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FíSICO LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO PLANTULLI

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ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO

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ADV: Fabio Plantulli (OAB 130798/SP), Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP) Processo 0045007-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amalfi Administração e Participações Lt… ADV: Fabio Plantulli (OAB 130798/SP), Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP) Processo 0045007-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amalfi Administração e Participações Ltda. - Exectdo: Focus Atividades de Condicionamento Físico Ltda. - Vistos. A executada Focus Atividades de Condicionamento Físico Ltda. ME apresentou impugnação à penhora de recebíveis às fls. 131/139. Alegou, em resumo, que se trata de academia de ginástica, e que recebe seus pagamentos por meio de contratação direta com o aluno, via dinheiro, cartão, ou PIX, bem como por meio de um intermediador via passe. Afirmou que as contraprestações repassadas pelos intermediadores Gym Pass, Class Pass e Total Pass, ora penhoradas, integrariam seu faturamento mensal, de modo que a manutenção das constrições inviabilizaria a sua atividade comercial. Requereu a limitação da penhora a 30% dos recebíveis mensais, com a liberação do restante. Vieram documentos. A exequente se manifestou às fls. 163/164. Afastou as alegações da parte contrária e salientou que a executada possuiria diversas fontes de receita. Rejeitou a diminuição do percentual e requereu a manutenção da constrição. É o relatório. Decido. Em que pesem os argumentos da empresa executada, a alegada necessidade de manutenção de suas atividades, com o pagamento de funcionários e contas de consumo, não constitui hipótese legal de impenhorabilidade e, no caso concreto, não se poderia inferir diretamente os prejuízos alegados a partir da penhora realizada, dada a fungibilidade do dinheiro. Como se não bastasse, consoante confessado pela própria parte e corroborado pelos documentos de fls. 149/152, seus rendimentos não são provenientes tão somente dos recebíveis ora constritos, mas também do pagamento efetivado diretamente por seus alunos, via transferência bancária, o que representa significativa parcela da sua receita que sequer fora atingida. Ademais, importante ressaltar que, consoante a disposição expressa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis apenas as quantias depositadas em caderneta de poupança, o que visa a proteção do mínimo existencial da pessoa física, não se estendendo a toda e qualquer conta bancária, sob risco de inviabilizar a satisfação da execução. Assim, em se tratando de valores mantidos em conta corrente ou poupança pela pessoa jurídica, estes não estão cobertos pelo manto da impenhorabilidade insculpido no referido artigo, sob pena de se desvirtuar a sua finalidade. Nesse sentido já decidiu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado 4. O acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e-STJ). 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021) grifo nosso. Acrescenta-se que, no recente julgamento do EREsp 1.874.222-DF, datado de 19/04/2023 e de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, ressaltou que até a fixação do limite de 50 salários mínimos incerta no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil mereceria críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Diante disso, reputo plenamente possível a manutenção das penhoras ocorridas nesses autos, considerando que a executada sequer comprovou que as constrições recaíram sobre verba impenhorável. Indefiro, ainda, a redução do percentual da penhora, tendo em vista a discordância expressa do exequente e a preferência da penhora em dinheiro (artigo 835, I. CPC). Expeça-se MLE em favor do exequente dos valores depositados às fls. 126, 130 e 160, conforme formulário de fls. 166. No mais, vista às partes das petições de fls. 170 e 195 e respectivos depósitos. Anoto que o levantamento destes últimos depósitos somente será autorizado após a apresentação de planilha de cálculos atualizada pela exequente, abatendo os importes nesta oportunidade liberados a seu favor. Intime-se.

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Processo nº 1001330-57.2025.8.26.0028

ID: 315666746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001330-57.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001330-57.2025.8.26.0028 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1. … Processo 1001330-57.2025.8.26.0028 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção. 2. Diante do crédito previsto em prova escrita sem eficácia de título executivo, determino a expedição de mandado de pagamento, concedendo à parte Ré o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor da causa. 3. Proceda-se à citação. A parte Ré fica ciente que: a)caso cumpra a obrigação no prazo mencionado acima, ficará isento das custas judiciais (art. 701, § 1º); b)no prazo para pagamento voluntário, reconhecendo o crédito e comprovando depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (arts 700, § 5º e 916); c)no mesmo prazo de 15 dias, dado para pagamento voluntário, poderá apresentar embargos à ação monitória, suspendendo a eficácia do mandado de pagamento até decisão em primeira instância (art. 702, caput e §§ 1º a 3º); d)é possível apresentar reconvenção no prazo de defesa (art. 702, § 6º); e)caso não proceda ao cumprimento da obrigação no prazo fixado nem apresente embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial e o processo seguirá de acordo com as regras do cumprimento de sentença (art. 701, § 2º); 5.Apresentados embargos monitórios ou decorrido o prazo, intime-se a parte Autora para manifestação em 15 dias. 6. Quanto ao pedido de citação via aplicativo Whatsapp, é certo que a norma do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Pese a previsão do inciso V acima transcrito, é necessária regulamentação para sua utilização, o que ainda não se observa no caso tratado, uma vez que a citação via aplicativo de mensagens não foi regulamentada. Aliás, restou determinado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo através do Comunicado CG Nº 2265/2017 que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Vale ainda ressaltar, que o artigo 280 do Código de Processo Civil prevê que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ou seja, há clara indicação de que, caso não observada as prescrições legais, estará caracterizada a nulidade do ato. É nesta esteira o entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios com pedido de tutela de urgência em caráter liminar. Decisão do magistrado singular que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a expedição de mandado de citação dos requeridos por oficial de justiça, vez que referido ato não pode ser suprido por impressos de conversas travadas por meio de aplicativo de mensagens instantâneas. Pretensão à concessão da liminar para que seja cancelada a expedição do mandado de citação e considerada válida a citação dos requeridos por meio de conversas de aplicativos de internet. Inviabilidade: não acolhimento. Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada. Pedido negado, vez que não presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Art. 300 do NCPC. Questão, ademais, que envolve o mérito da discussão. Decisão que deve ser mantida diante dos fatos constantes dos autos. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166008-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO" (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de citação do requerido através de aplicativos de celular, ou qualquer outro meio não previsto em lei. Assim, providencie o requerente, a juntada das custas para citação pessoal. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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