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Processo nº 0048032-90.2024.8.26.0100

ID: 290737778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048032-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.V.F. FOODS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048032-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1113961-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - M.V.F. Foods Eireli - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do b… Processo 0048032-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1113961-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - M.V.F. Foods Eireli - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, JUCESP nº 844, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 0028467-09.2025.8.26.0100

ID: 313500332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028467-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIGISFREDO HOEPERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028467-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1067405-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sigisfredo Hoepers - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantam… Processo 0028467-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1067405-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sigisfredo Hoepers - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1117166-90.2024.8.26.0100

ID: 279780030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117166-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CANDIDO DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1117166-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Candido da Silva, - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1117166-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Candido da Silva, - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Waldemor Moura Dos Santos Netto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317070226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098251-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMOR MOURA DOS SANTOS NETTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1098251-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1098251-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Waldemor Moura dos Santos Netto - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de apelação do autor contra a r. sentença de fls. 208/210, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação por ele proposta e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Constou do dispostivo: (...) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. (fls. 210). Apela o autor, aduzindo, em síntese, que sua conta do aplicativo whatsapp foi banida indevidamente em junho/2024 sem notificação prévia ou qualquer comprovação de violação aos termos de uso da plataforma; aduz que ficou impossibilitado de reaver a conta e que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito; entende que a suspensão ocorreu de forma abusiva e sem fundamentação adequada; acrescenta que perdeu o acesso a conta, fotos arquivadas, informações relevantes a sua atividade profissional e demais conteúdos sensíveis; argumenta que a ré não comprovou que houve violação aos termos de uso, tampouco oportunizou o contraditório, eis que devia instaurar processo administrativo para averiguar os fatos; aduz que o banimento injustificado configura ato ilícito que enseja dano moral, eis que ultrapassa o limite do mero dissabor; acrescenta ser desnecessária a comprovação da titularidade da conta, porque o objeto da demanda não é a propriedade da linha telefônica, mas o bloqueio indevido da conta de whatsapp; entende que a titularidade formal da linha telefônica junto à operadora de telefonia não é condição necessária para a legitimidade do uso da conta na rede social; exemplifica que em diversas situações, uma linha telefônica pode ser adquirida por terceiros (pais, irmãos, cônjuges) e ser utilizada por pessoa diversa do titular; aduz que demonstrou ser o legítimo usuário da conta de whatsapp vinculada àquele número e, trouxe no bojo da apelação, uma conta de consumo da operadora Vivo, demonstrando ser o titular; em razão disso, defende a reforma da r. sentença para que seus pedidos sejam julgados totalmente procedentes. Foram apresentadas contrarrazões recursais pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; no mérito, visa a manutenção do r. decisum. O autor, em seu recurso de apelação, apresentou o comprovante de recolhimento do preparo às fls. 229/230, contudo, o valor recolhido restou insuficiente conforme certidão da serventia (fls. 261). Em relação à taxa judiciária, a Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); (...) § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Na hipótese em comento, o autor recolheu o preparo recursal com base no valor dos danos morais pretendidos, sem atualização; contudo, a base de calculo correta é aquela do inciso II mencionado acima, ou seja, o valor da causa R$16.000,00 , devidamente atualizado. O §2º do art. 1.007 do CPC/2015 dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, tendo em vista que o autor não é beneficiário da justiça gratuita e ante a insuficiência do valor recolhido, providencie o recorrente a sua complementação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC. Int. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros Vert-Provi e outros x Amanda Milhomem Medeiros

ID: 324020308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1192341-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT PROVI II KANASTRA SECURITIZADORA S.A - CRI SOLFáCIL PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA. PROVI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

AMANDA MILHOMEM MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ROMULO ARÊA FEITOSA

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JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

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Processo 1192341-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Se… Processo 1192341-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Provi Ii - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Kanastra Securitizadora S.a - Cri Solfácil - Amanda Milhomem Medeiros - Vistos. 1) Libero as peças sigilosas e o resultado da pesquisa (fls. 2017/2059), intimando-se as partes para ciência e anotando que por tal motivo as peças se encontram fora de ordem cronológica. 2) Fls. 1986/1991 e 1997/2006: o pedido de desbloqueio não comporta provimento, eis que a executada não se desincumbiu de comprovar a impenhorabilidade alegada (art. 854, §3º do Código de Processo Civil). De início, afasto a nulidade da citação, tendo em vista a comprovação de que a carta fora recepcionada sem ressalvas em estabelecimento comercial por funcionário responsável pelo recebimento das correspondência no endereço profissional da devedora (fl. 2021), sem que a parte tenha negado tal circunstância e afastado a presunção relativa constante do art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré executividade. Inconformismo da parte excipiente. Decisão que rejeitou a exceção. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Nulidade da citação afastada. Ato citatório realizado com fulcro no artigo 248, §4º, do CPC. Inexistência de comprovação de que o executado não mais residia e/ou exercia suas atividades profissionais no local no momento da citação. Citação válida. (...)Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2372021-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) No que tange à impenhorabilidade, a interpretação extensiva aplicável a valores inferiores a 40 salários mínimos em conta correntes ou quaisquer outras aplicações financeiras somente se mostra possível "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144), o que não o fez. Torna-se de rigor tal comprovação, a fim de que subsista ao devedor as vias legais de cobrança e a preferência na penhora de valores em cotejo com a subsistência da parte devedora. Ainda, entender pela absoluta impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos importaria em liberar o devedor de arcar com as dívidas que contrai, o que não se pode admitir. É, a propósito, como tem entendido esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores constritos. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308543-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) (grifei) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Providencie-se de imediato à transferência dos valores bloqueados (fls. 2034/2035) para conta judicial e, após o decurso de eventual prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente, cabendo para tanto juntar oportunamente formulário devidamente preenchido. 3) No mais, requeira o exequente o necessário em termos de prosseguimento. 4) Em caso de inércia superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), ROMULO ARÊA FEITOSA (OAB 15317/PI), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP)

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Processo nº 0029668-70.2024.8.26.0100

ID: 326922524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029668-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KING COMéRCIO E IMPORTAçãO DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029668-70.2024.8.26.0100 (processo principal 1002609-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - King Comércio e Importação de Bebidas Ltda. - Vi… Processo 0029668-70.2024.8.26.0100 (processo principal 1002609-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - King Comércio e Importação de Bebidas Ltda. - Vistos. Págs. 134/136: Melhor revendo os autos, indefiro o pedido do exequente de pesquisa Sisbajud para a obtenção de extratos de movimentação de contas bancárias da executada. Além de não guardar pertinência com a tentativa de localização de bens, dispõe o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 que A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Ou seja, Lei Complementar nº 105/2001, específica quanto ao sigilo das operações de instituições financeiras, não autoriza a quebra do sigilo para o fim almejado pelo exequente, além de vedar expressamente a quebra de sigilo fora das hipóteses expressamente por ela autorizadas em seu artigo 10. Aliás, sobre o tema esse E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos executados Inconformismo do exequente NÃO CABIMENTO Sistema de pesquisa que visa realizar o compartilhamento cruzado de informações para a investigação de ilícitos fiscais e penais, não se destinando à esfera cível - Medida excepcionalíssima e incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do art. 8º do Código de Processo Civil e daLei Complementar nº 105/2001 Ademais, o meio de pesquisa requerido trata de operações pretéritas, possível de ser consultada diretamente pela parte Ausência de interesse público e excepcionalidade da medida capazes de fundamentar a quebra do sigilo bancário Decisão agravada mantida RECURSO DESPROVIDO (2185564-47.2025.8.26.0000; Data do julgamento:10/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica. DECISÃO que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da Empresa executada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de pesquisa de quebra de sigilo bancário para verificação da movimentação financeira da Empresa executada que configura violação a direito fundamental garantido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Providência que se justifica somente para a apuração dos crimes previstos no rol do artigo 1º, §4º, daLei Complementar nº 105/2001, exigindo-se ainda o requisito do interesse público flagrante e relevante. Caso, contudo, que versa satisfação de interesse patrimonial no âmbito do processo civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (2086684-20.2025.8.26.0000; Data do julgamento:30/06/2025) Além disso, o requerimento de obtenção do dossiê integrado pretendida pela exequente não objetiva diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como RENAJUD, SISBAJUD, dentre outros. A Receita Federal obtém as informações sigilosas dos contribuintes com o escopo de atender ao interesse público para impedir ou reprimir condutas criminosas, não sendo o caso dos autos, em que se discute interesse privado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa peloDossiê Integradoda Receita Federal. Inconformismo da credora. Reforma da decisão. Descabimento. Sigilos bancário e fiscal decorrentes do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 198, do Código Tributário Nacional. Quebra de sigilo somente autorizada para apuração de ilícitos específicos ou interesse público, não para satisfação de interesse meramente privado. Ausência de indícios de prática de ilícitos pela devedora. Medida desproporcional e inadequada para os fins pretendidos, pois tem cunho investigativo e não visa elencar bens passíveis de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (2017949-32.2025.8.26.0000; Data do julgamento:05/06/2025). Execução de título extrajudicial. Expedição dedossiê integradoda Receita Federal. Descabimento. Providência que caracteriza quebra de sigilo fiscal e bancário, estando ausente situação excepcional que autorize tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Recurso impróvido (2156182-09.2025.8.26.0000; Data do julgamento:30/05/2025). Diante do acima exporto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP)

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Taciane Gomes Phols x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 331302225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071479-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TACIANE GOMES PHOLS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE TATUí COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERREIRA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071479-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Taciane Gomes Phols - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed de Tatuí Cooperativa de… Processo 1071479-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Taciane Gomes Phols - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico - É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada por Unimed Nacional - Cooperativa Central, porque o sistema de proteção do consumidor, previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Assim, considerando que as requeridas são parceiras e unem seus esforços para oferecer atividades no mercado voltadas ao consumidor, respondem solidariamente, nos termos dos princípios estabelecidos nos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC. Art. 7°, parágrafo único, CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14, CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 25, § 1°, CDC: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos." Deveras, dispõe a Súmula 608, do C. STJ, que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante do exposto, desnecessária a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, conforme requerido à fl. 440, e imperioso o reconhecimento da legitimidade da corré Unimed Nacional - Cooperativa Central para figurar no polo passivo desta demanda. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência, na rede credenciada da requerida Unimed Tatuí, de tratamento idêntico e com o mesmo percentual de eficiência e eficácia do que o prescrito para a autora (fls. 150/153); b) em sendo positivo o item anterior, a existência de reconhecimento público e notório do profissional credenciado que o realiza (Dr. Kleber Cursino de Andrade - fl. 435), em especial quanto ao alto grau de sucesso do procedimento, quando comparado com o trabalho da médica Dra. Denise Araújo Lapa (fl. 152); c) se o tratamento disponível no Rol de Procedimentos Básicos da ANS (Cirurgia de Reparo Pós-Natal - fl. 237), o qual é realizado após o nascimento, tem exatamente a mesma eficácia que o prescrito às fls. 150/153; d) se o procedimento cirúrgico prescrito preenche os critérios de excepcionalidade do Rol de Procedimentos Básicos da ANS, incluindo recomendação da CONITEC ou das demais agências de avaliação de tecnologia em saúde; e e) se a situação em que se encontrava a autora e o feto era de emergência ou de urgência, nos termos da prescrição médica. Com relação à tese de que a intervenção cirúrgica pleiteada é realizada no nascituro, cuida-se de fato incontroverso e, portanto, alheio ao objeto da prova pericial, e cuja consequência jurídica será apreciada na sentença. Defiro a realização de prova pericial médica, nomeando, para tanto, como Perita, a médica Dra. Roseli Mieko Yamamoto. A perícia deverá ser custeada pela requerida Unimed Tatuí, eis que somente por ela pleiteada. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). Nesse mesmo prazo, as partes também poderão juntar os documentos que entenderem pertinentes, sem prejuízo do acolhimento de posterior pedido da Perita para juntada de outros documentos necessários à perícia Após o decurso do prazo de 15 dias mencionado no parágrafo anterior, intime-se a Perita para apresentar a estimativa dos honorários. Para fins de apreciação de fls. 476/477, à z. Serventia para que junte aos autos extrato atualizado da conta bancária judicial vinculada a este processo. Intime-se. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP)

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Yasmin Almeida Domingues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333832899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0042503-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN ALMEIDA DOMINGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042503-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1079236-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Yasmin Almeida Domingues - Facebook Serviços … Processo 0042503-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1079236-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Yasmin Almeida Domingues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizada por YASMIN ALMEIDA DOMINGUES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL, em sentença que fez por condenar a FACEBOOK a reativar seu perfil pessoal registrado. Informa a exequente que o o executado somente cumpriu com a obrigação após 330 (trezentos e trinta) dias do prazo determinado liminarmente. O requerido manifesta sua discordância a fls. 325/335. Aduz a impossibilidade da autora exigir qualquer valor, uma vez que a obrigação foi devidamente adimplida. Ademais, o valor cobrado a título de multa é excessivo. Manifestou-se a parte autora a fls. 355/365, refutando os argumentos da parte executada. É o relatório Fundamento e decido De início, verte-se dos autos que, de fato, a conta somente foi reativada no dia 18.03.2025, consoante documento de fls. 317 destes autos, não desconstituindo o requerido tal argumento de qualquer forma. Sendo assim, tendo em vista tal descumprimento pelo FACEBOOK, não é o caso de reduzir o valor devido a título de astreintes. Outrossim, possível a execução das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença. Isso porque, a multa imposta tem caráter punitivo, visando o cumprimento da determinação judicial. Não guarda respeito com o mérito da ação. Nesse sentido: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. Uma vez aplicada a sanção pecuniária, e não havendo o cumprimento dessa por parte daquele a quem a obrigação foi imposta, não se pode abster a execução das astreintes ao trânsito em julgado da sentença. E isso porque, seu caráter punitivo não possui relação com o objeto da ação, ou seja, sua incidência decorre pura e simplesmente em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial e, portanto, independentemente resultado do julgado. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AFASTAMENTO. Assiste razão o recorrente quanto a não incidência da multa prevista no artigo 475-J. Isso porque, tem-se que sua aplicação é incompatível com a execução provisória iniciada pelo agravado. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091701-86.2015.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 28/07/2015 - destacado) O entendimento acima, também segue as orientações do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 144562 / RJ Rel. MIin HUMBERTO MARTINS j. 15/05/2012 - destacado) PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória. 3. Havendo, na sentença, posterior alteração da decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.03.03.2011- destacado) Logo, a consequência do atraso no cumprimento de decisão judicial é a aplicação da multa cominatória. Não se discute incidência de astreintes meramente sobre obrigação já cumprida, mas em obrigação cumprida com atraso. Caso o Facebook pretendesse evitar o pagamento da multa, bastaria cumprir a obrigação no prazo fixado. Não beneficia ao réu afirmar que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance, pois a medida não foi cumprida no prazo estipulado. Não há sequer alegação de que o prazo fixado tenha sido irrazoável ou impossível. Por isso, reconhece-se o descumprimento da obrigação por trezentos e trinta dias, justificando a aplicação de multa cominatória no importe de R$ 90.000,00. Não há que se falar em enriquecimento ilícito. Trata-se de soma considerável, mas que passa longe de promover enriquecimento. Ademais, tal quantia é ínfima diante da capacidade econômica do réu. Ante o exposto, desacolho a impugnação, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Cleide Nogueira Da Silva Bandeira e outros x Air China Limited e outros

ID: 303538661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170516-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NOGUEIRA DA SILVA BANDEIRA JOSé MARCOS BANDEIRA

Polo Passivo:

AIR CHINA LIMITED AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1170516-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - José Marcos Bandeira - - Cleide Nogueira da Silva Bandeira - AIR CHINA LIMITED - - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/… Processo 1170516-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - José Marcos Bandeira - - Cleide Nogueira da Silva Bandeira - AIR CHINA LIMITED - - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO movida por JOSÉ MARCOS BANCEIRDA e CLEIDE NOGUEIRA DA SILVA BANDEIRA contra AIR CHINA e AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS SOCIEDAD ANÔNIMA, alegando, em síntese, que adquiriram bilhetes aéreos para o trecho Vitória - São Paulo (Guraulhos) - Madrid - Porto, previsto originalmente para a data de 2 de agosto de 2024. Ocorre que, diante da antecipação do trecho do voo com destino a Madrid, os autores perderam o voo em conexão. Não foi prestada assistência material suficiente, e tiveram gastos extras em São Paulo. Foram realocados apenas no dia seguinte, e perderam uma diária no hotel de Madrid. Chegaram ao destino final com 24 horas de atraso. Ao final, propugnaram: (i) pela condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$16.000,00; (ii) pela condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$2.030,84. Juntaram documentos. A requerida Air China apresentou contestação às fls. 83/101. Sustenta, em apertada síntese, sua ilegitimidade passiva na medida em que as passagens foram adquiridas por agencia de turismo, e que não houve contato algum entre a requerida e os passageiros. Além disso, diante da venda de pacote de viagens, abrangendo diversos voos de companhias aéreas distintas, competia exclusivamente à agência de turismo a integração entre todos os voos que faziam parte do itinerário. A corré Air Europa também apresentou contestação (fls. 126/147). Defende também sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega não incorrer em qualquer ato ilícito. Réplica às fl. 181/199. Relatado o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares estão vinculadas ao próprio mérito. A matéria controvertida é exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas. Assim sendo, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe de rigor. É certo que, se por um lado, em razão do disposto nos artigos 3º e 14, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à espécie as normas previstas neste ordenamento jurídico protetivo, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, não é menos exato afirmar, por outro lado, que do consumidor aguarda-se a comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, independentemente da incidência das normas protetivas e inversão do ônus da prova. E mais, conquanto o dever de informação constitua uma imposição moral e jurídica (art. 6º, III, do CDC), cabendo à fornecedora comunicar ao consumidor todas as características e circunstâncias do negócio, sendo imperativo categórico a lealdade entre os contratantes, não fica a parte autora dispensada também da comprovação mínima do referido dever legal. Além disso, para que se imponha o dever de indenizar, necessária a demonstração do ato ilícito, o nexo de causalidade e a prova do dano resultante da conduta ilícita. Em suma, afigura-se indispensável à demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil. Feitas estas considerações iniciais, registro, de saída, que os bilhetes aéreos foram adquiridos de agência de viagens, e apresentavam intervalo de tempo bastante reduzido (de 1h15min) entre o desembarque em São Paulo (a partir de Vitória) e o embarque para Madrid (fls. 39). Além disso, o primeiro trecho do itinerário (de Vitória para São Paulo) foi operacionalizado por companhia aérea distinta (Latam - fls. 37/38). Vale dizer, independentemente da possível antecipação do voo com destino a Madrid, ao assumirem o risco de contratar o itinerário discriminado na exordial (em que havia intervalo reduzido de tempo de apenas 1h15 minutos entre a chegada em Guraulhos e o embarque para Madrid), quando é de conhecimento geral a necessidade de apresentação com tempo de mínimo para viabilizar o embarque internacional com segurança de todos os passageiros, os autores contribuíram para o resultado discriminado na exordial. Diante desse mosaico fático, e tendo em vista o itinerário do voo internacional, a realocação dos autores em voo para o dia seguinte não se revela injusta ou abusiva. Assim, não constato inadimplemento contratual, ato ilícito ou violação aos deveres acessórios normativos que disciplinam também o contrato de transporte (dever de informação e cooperação). DECIDO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora, em caráter solidário, ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro, com lastro na natureza e importância da causa, e no trabalho realizado nos autos em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE), LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE)

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Jane Manzolli Tannuri x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 323076192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128030-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANE MANZOLLI TANNURI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1128030-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Jane Manzolli Tannuri - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização … Processo 1128030-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Jane Manzolli Tannuri - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por Jane Manzolli Tannuri em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, objetivando a declaração de nulidade dos reajustes aplicados por mudança de faixa etária aos 56 e 61 anos, a restituição dos valores pagos a maior e a declaração de nulidade dos reajustes etários previstos após os 61 anos. Alega a autora ser beneficiária de seguro saúde não adaptado à Lei 9.656/98, contratado em 1995, tendo suportado reajustes de 75,80% aos 56 anos e 34,18% aos 61 anos, em percentual desarrazoado e sem respaldo atuarial. Invoca ainda a violação ao Estatuto do Idoso e às normas regulatórias. Requereu tutela de urgência, que foi deferida para determinar a cobrança das mensalidades sem aplicação dos reajustes questionados. A ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a validade dos reajustes por faixa etária, a inaplicabilidade da Lei 9.656/98 e do Estatuto do Idoso ao contrato não adaptado, a conformidade dos percentuais com a Nota Técnica aprovada pela SUSEP e a ausência de abusividade, bem como a necessidade de apuração atuarial em caso de reconhecimento de eventual abuso. Impugnou a inversão do ônus da prova. Houve réplica. É o relatório. Decido. O contrato em discussão é anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado, conforme confessado pelas partes. Nessa condição, deve-se observar a disciplina própria dos contratos antigos, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, a Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 952. Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ, fixou a tese segundo a qual o reajuste por mudança de faixa etária é válido desde que: (i) haja previsão contratual expressa; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios, em manifesta onerosidade excessiva ou discriminação ao idoso. No caso concreto, verifica-se a existência de cláusula contratual prevendo o reajuste por faixa etária e a submissão dos percentuais à SUSEP. Todavia, os reajustes aplicados 75,80% aos 56 anos e 34,18% aos 61 anos , por sua magnitude, extrapolam os limites da razoabilidade e contrariam o princípio da boa-fé objetiva. O próprio STJ tem decidido que, embora seja legítima a variação das contraprestações em razão do aumento do risco com a idade, os percentuais aplicados devem guardar correlação com cálculos atuariais idôneos e não impor ao consumidor ônus desproporcional ou inibidor da manutenção do contrato. A ré, embora tenha sustentado a conformidade dos reajustes, não trouxe aos autos prova atuarial específica demonstrando que os percentuais aplicados refletem unicamente a elevação do risco decorrente da faixa etária, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Ademais, a Resolução CONSU nº 6/1998 prevê que os reajustes devem ser distribuídos em sete faixas etárias, limitando-se a última a seis vezes a primeira, o que não restou demonstrado pela ré. Quanto ao reajuste projetado para os 61 anos e seguintes, há expressa vedação legal para incidência sobre consumidores com mais de 60 anos que já participem do plano há mais de dez anos (Lei 9.656/98, art. 15, parágrafo único), situação que se verifica na hipótese dos autos. Portanto, devem ser afastados os reajustes aplicados aos 56 e 61 anos, bem como declarada a nulidade das cláusulas que preveem reajustes etários a partir dos 61 anos, por afronta aos princípios da razoabilidade, equidade e normas protetivas do consumidor. Contudo, a apuração do percentual adequado de reajuste, de modo a preservar o equilíbrio atuarial do contrato, deve ser feita em fase de liquidação de sentença mediante prova pericial, nos termos do próprio Tema 952/STJ. No que se refere à restituição dos valores pagos a maior, é devida, limitada aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária e juros legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação ajuizada por Jane Manzolli Tannuri em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, para declarar a nulidade dos reajustes aplicados por faixa etária aos 56 e 61 anos da autora, devendo a ré emitir boletos sem a inclusão desses percentuais, mantendo-se a cobrança das mensalidades nesse patamar, até ulterior apuração pericial do percentual adequado; declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem reajustes etários a partir dos 61 anos, por afronta ao art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98; condenar a ré a restituir à autora os valores pagos a maior em decorrência dos reajustes afastados, limitados aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora legais a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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