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Processo nº 1053031-35.2025.8.26.0100

ID: 279754101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053031-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DE MOURA MORAES SAULO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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ADV: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR) Processo 1053031-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saulo Augusto Carvalho de Moraes, Debora Cristina de Moura Moraes - Vistos. 1 -… ADV: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR) Processo 1053031-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saulo Augusto Carvalho de Moraes, Debora Cristina de Moura Moraes - Vistos. 1 - Narram os autores que, há três anos, são compradores do marketplace mantido pela Requerida Shopee para consumo próprio e que, após denunciarem um golpe em uma compra on-line, e serem prontamente reembolsados pela Ré, tiveram suas contas abruptamente suspensas, estando atualmente impedidos de efetuarem compras na plataforma da Ré. Afirmam que o banimento foi arbitrário e que, após tentarem recuperar suas contas para compras no referido marketplace, não obtiveram sucesso. Requerem, em sede de tutela, seja a Ré compelida a restabelecer o acesso às suas contas, sob pena de multa diária. DECIDO. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. A uma, ausente a probabilidade do direito. Cuidando-se de plataforma de consumo, estando os autores submetidos aos termos e condições de uso por ela previstos, evidente que a eles se submetem os autores acaso pretendam continuar fazendo uso do marketplace para uso pessoal. É o caso de se aguardar o regular trâmite processual, não se vislumbrando, por ora, qualquer razão para reativação das contas em prejuízo ao contraditório. A duas, porque inexiste urgência no provimento pretendido. Trata-se, como acima dito, de um dentre tantos marketplaces em que os autores efetuam compras eletivas para uso próprio. Por óbvio, não se vislumbra qualquer risco de dano em se aguardar o provimento final, sendo evidente que não estão os autores excluídos do mercado de consumo por força da suspensão de suas contas na Shopee. Indefiro, assim, a tutela, ausentes seus requisitos. 2 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1078445-35.2025.8.26.0100

ID: 317694192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1078445-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE J. G.

Intimação

Advogados:

NADIA INTAKLI GIFFONI

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Processo 1078445-35.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.J.G. - 2. Preliminarmente, CONCEDO ao autor, representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, os benefíci… Processo 1078445-35.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.J.G. - 2. Preliminarmente, CONCEDO ao autor, representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5, e tarje-se. 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência, referente à curatela. A princípio, saliento que, aparentemente, o requerido encontra-se acolhido em unidade de Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (fls. 01), e não há informações sobre o seu eventual retorno ao convívio paterno desde a prolação da r. sentença que determinou a manutenção de seu acolhimento institucional, nos autos do Pedido de Medida de Proteção (Acolhimento Institucional) Processo nº 1030906-83.2019.8.26.0100, que teve curso perante o MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude deste Foro Central Cível (fls. 14/16). Por outro lado, os fatos alegados na exordial e o teor do laudo médico de fls. 12 deram conta de que o interditando R. de J. G., inscrito no CPF/MF sob nº 460.913.688-00, foi diagnosticado com Paralisia Cerebral, Retardo Mental Moderado, Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia (CID10: G80, F71, F84.0 e G40), apresentando limitações motoras e cognitivas, e faz uso de medicamentos antiepilépticos, antipsicóticos e calmantes, quadro clínico que o torna dependente de terceiros para a realização de atividades instrumentais e básicas da vida diária, especialmente as de natureza negocial e patrimonial. Em consequência, não obstante o teor do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 20/21), cujos apontamentos não deixam de ser considerados pela presente decisão, e, diante da imperiosa necessidade de proteção à vida, à saúde e ao patrimônio do interditando por pessoa de confiança do Juízo, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA, para nomear, por ora, a Dra. NADIA INTAKLI GIFFONI OAB/SP 101.113, como Curadora Provisória Dativa do interditando, para a prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-a compromissada independentemente de lavratura de Termo de Compromisso de Curatela Provisória. Por ora, INTIME-SE, com urgência, a Dra. Curadora Provisória Dativa para que tome ciência de sua nomeação e para que se manifeste nos presentes autos, em quinze (15) dias.4. Em complemento às informações constantes da inicial, apenas por cautela, DETERMINO, sob os auspícios da Justiça Gratuita, a realização de pesquisas, pelo SISBAJUD, para a localização de eventuais saldos atualizados de contas correntes, de cadernetas de poupança e de aplicações financeiras de qualquer natureza, de titularidade do requerido, bem como pelo RENAJUD e pelo ARISP, para a juntada de informações acerca de eventuais veículos e imóveis em nome do interditando. Fica anotada, todavia, a informação de que, aparentemente, o requerido aufere benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), depositado em conta judicial vinculada aos autos do Pedido de Medida de Proteção (Acolhimento Institucional) Processo nº 1030906-83.2019.8.26.0100, que teve curso perante o MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude deste Foro Central Cível.Oportunamente, serão apreciadas questões envolvendo a necessidade e a periodicidade das prestações de contas da administração da Dra. Curadora Provisória Dativa. 5. Proceda o autor J. C. de J. G. à juntada aos autos, em quinze (15) dias, de:a) cópias dos documentos de identidade pessoal (RG e CPF) do interditando R. de J. G.; eb) declarações de expressa anuência ao pedido inicial, subscritas por outros eventuais parentes próximos do requerido, por exemplo, seus irmãos, preferencialmente declaradas a próprio punho, com apresentação de cópias de seus documentos de identidade pessoal (RG e CPF).6. Cite-se, por mandado, o interditando, sob os auspícios da Justiça Gratuita, no endereço de fls. 01, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando quais as aparentes condições físicas e mentais do requerido, a fim de se aferir quanto à possibilidade ou não da designação de entrevista, bem como para a constatação acerca das aparentes condições de saúde e de acolhimento do interditando, apurando-se, ainda, se o requerido recebe visitas de familiares e, em caso positivo, com qual frequência. O prazo de quinze (15) dias úteis, para o oferecimento de impugnação fluirá a partir da entrevista ou da decisão que a dispensar. 7. Anoto, para controle, que a ilustre Dra. Promotora de Justiça já apresentou quesitos a fls. 22/26, a serem respondidos por ocasião da realização de perícias psiquiátrica, social e psicológica, os quais DEFIRO. 8. Desde já, DETERMINO a realização de estudo social do caso em tela, sob os auspícios da Justiça Gratuita, pelo Setor Técnico de Assistência Social das Varas da Família e Sucessões deste Fórum João Mendes Júnior, para fins de verificação in loco das reais condições do requerido, dos cuidados diários dispensados a ele e, ainda, da atual dinâmica familiar entre as partes, apurando-se, inclusive, se está sendo bem atendido em suas necessidades básicas, com entrevistas ao genitor, a eventuais parentes próximos, como os irmãos do requerido, e aos funcionários e responsáveis pelo local de seu acolhimento. Ainda deverá ser analisada a conveniência de o requerente exercer, eventualmente, a curatela de seu filho, verificando-se se as partes mantêm vínculo afetivo entre si e especialmente se o primeiro possui condições de atender a todas as necessidades do interditando, especialmente no que tange ao seu acompanhamento em tempo integral e ao acesso a serviços de saúde que realizem trabalhos de reabilitação intelectual e física. Intimem-se o autor J. C. de J. G., representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e a Dra. Curadora Provisória Dativa, para o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos para a perícia social, no prazo comum de (quinze) 15 dias, sendo que os quesitos de fls. 23/25, apresentados pela douta Representante do Ministério Público, já foram deferidos no item anterior. Após, remetam-se os autos ao Setor Técnico de Assistência Social das Varas da Família e Sucessões deste Fórum João Mendes Júnior, para a designação de Assistente Social Judiciário para a realização da perícia, ficando, desde já, nomeado(a), para todos os fins e efeitos de direito. O laudo deverá ser apresentado em sessenta (60) dias, contados do início dos trabalhos periciais. 9. Por fim, OFICIE-SE ao MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude deste Foro Central Cível, em que teve curso o Pedido de Medida de Proteção (Acolhimento Institucional) Processo nº 1030906-83.2019.8.26.0100, comunicando-se a existência da presente Ação de Interdição e a nomeação de Curadora Provisória Dativa ao interditando R. de J. G., para o exercício de todos os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial. Ciência ao Ministério Público. Int. e Defensoria Pública. - ADV: NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP)

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Processo nº 1053031-35.2025.8.26.0100

ID: 277292238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053031-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DE MOURA MORAES SAULO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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ADV: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR) Processo 1053031-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saulo Augusto Carvalho de Moraes, Debora Cristina de Moura Moraes - Vistos. 1 -… ADV: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR) Processo 1053031-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saulo Augusto Carvalho de Moraes, Debora Cristina de Moura Moraes - Vistos. 1 - Narram os autores que, há três anos, são compradores do marketplace mantido pela Requerida Shopee para consumo próprio e que, após denunciarem um golpe em uma compra on-line, e serem prontamente reembolsados pela Ré, tiveram suas contas abruptamente suspensas, estando atualmente impedidos de efetuarem compras na plataforma da Ré. Afirmam que o banimento foi arbitrário e que, após tentarem recuperar suas contas para compras no referido marketplace, não obtiveram sucesso. Requerem, em sede de tutela, seja a Ré compelida a restabelecer o acesso às suas contas, sob pena de multa diária. DECIDO. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. A uma, ausente a probabilidade do direito. Cuidando-se de plataforma de consumo, estando os autores submetidos aos termos e condições de uso por ela previstos, evidente que a eles se submetem os autores acaso pretendam continuar fazendo uso do marketplace para uso pessoal. É o caso de se aguardar o regular trâmite processual, não se vislumbrando, por ora, qualquer razão para reativação das contas em prejuízo ao contraditório. A duas, porque inexiste urgência no provimento pretendido. Trata-se, como acima dito, de um dentre tantos marketplaces em que os autores efetuam compras eletivas para uso próprio. Por óbvio, não se vislumbra qualquer risco de dano em se aguardar o provimento final, sendo evidente que não estão os autores excluídos do mercado de consumo por força da suspensão de suas contas na Shopee. Indefiro, assim, a tutela, ausentes seus requisitos. 2 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1082131-35.2025.8.26.0100

ID: 331590640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082131-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082131-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lorenna de Souza Santos - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. A verossimilhança do direito da pa… Processo 1082131-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lorenna de Souza Santos - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos juntados à inicial (fls. 50/56), os quais evidenciam ser ela titular do perfil @lsslooh, hospedado na rede social Instagram (de propriedade do réu Facebook) e invadida por terceiros aparentemente para a prática de golpes contra os seus contatos, bem como as tentativas de recuperação da conta pelos canais existentes para tal finalidade, sem sucesso. O perigo da demora decorre dos iminentes prejuízos às atividades habituais da autora, que está limitada de comunicação com sua rede de contatos, bem como às potenciais vítimas do(s) possível(is) golpe(s) com o nome da autora. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, reative o acesso da parte autora ao perfil em causa (@lsslooh), mediante envio do link de recuperação ao endereço de "e-mail seguro" indicado na inicial (lorennasouza2900@gmail.com, fl. 48), sob pena de multa diária que inicialmente fixo em R$ 300,00, limitada a R$ 6.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. Fica a parte ré advertida de que, dentro do prazo fixado, cumpre-lhe relatar qualquer impedimento de ordem prática que eventualmente a impossibilidade de dar cumprimento determinação, sob pena de preclusão. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Gabriel Sousa Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298379039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047696-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047696-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Sousa Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GABRIEL SOUSA FERREIRA a… Processo 1047696-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Sousa Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GABRIEL SOUSA FERREIRA ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que, em 01.01.23, teve sua conta na rede social Instagram, mantida pela ré, hackeada por cibercriminosos. Diz que buscou recuperação administrativa da conta, porém, sem sucesso. Pede a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na restituição plena de seu perfil, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Gratuidade indeferida às fls. 39/42. Tutela deferida às fls. 53. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 59/80, alegando, em suma, que não possui responsabilidade sobre a invasão da conta do autor. Afirma que a preservação do ambiente seguro que mantém na plataforma Facebook depende de o usuário zelar pela segurança de sua senha, não tendo contribuído para a invasão da conta do autor. Sustenta o descabimento do pedido de indenização por danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 109/110. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O E. STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / sp, j. 29.04.16). O autor utiliza a plataforma da ré na qualidade de destinatário final. Ademais, há hipossuficiência econômica e técnica do autor em relação à ré, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD 1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade do autor, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. E, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência do autor, de rigor a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. A ré não impugnou de forma específica a titularidade da conta nem a invasão dela por terceiros, de modo que tais fatos presumem-se verdadeiros, nos termos do art. 341 do CPC: Incumbe também a ré manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Os documentos que instruem a inicial também não deixam dúvidas a respeito da titularidade da conta e do seu acesso por terceiro não autorizado, que alterou os dados de acesso. Independentemente da existência de falha no serviço ou de culpa de qualquer das partes, deve a provedora de aplicativo cumprir a obrigação assumida perante o autor de lhe garantir, com exclusividade, a disponibilização do serviço. Em razão da invasão da conta por terceiro, cabia ao réu demonstrar a culpa exclusiva do consumidor, isto é, que a invasão ocorreu por força de falha atribuível ao uso e armazenamento dos dados de acesso pelo autor. Mas a ré não trouxe elementos de convicção nesse sentido nem a respeito do contexto em que se deu o acesso da conta do autor por terceiro (hacker). A ré também não fez prova de que o autor deixou de adotar as providências a seu cargo para a recuperação da conta. Alegou, nesse sentido, que o autor não indicou um e-mail seguro (um que nunca tenha sido vinculado à plataforma), mas não fez prova de que tenha solicitado isso. De rigor, portanto, o restabelecimento da conta. O pedido de indenização por danos morais também comporta acolhimento, porque o dano, na espécie, é in re ipsa, e decorre, ainda, demora na solução do problema, como decidiu recentemente o E. TJSP: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rede social também usada para trabalho. Instagram. Insurgência da autora no que tange à improcedência do pedido de reparação por dano moral. Cabimento. Conta hackeada e perfil invadido, dele se utilizando o fraudador para aplicar golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Acesso restabelecido somente após ordem liminar. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio neste caso concreto. Precedentes da Corte e desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1093553-75.2023.8.26.0100; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a restabelecer a conta do autor na plataforma Facebook (URL: (https://www.instagram.com/bielzinh_077_?igsh=NWU1M3lkeWgxbXNm) e para pagar ao autor a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais, acrescida de correção monetária da data da publicação desta sentença e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, pagará a ré as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1068648-35.2025.8.26.0100

ID: 279052517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068648-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JNT SOLUCOES E SERVICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYHAN ARISVALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ryhan Arisvaldo da Silva (OAB 484142/SP) Processo 1068648-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jnt Solucoes e Servicos - Vistos. 1. Fls. 75/83: Recebo como emenda à inicial. 2. … ADV: Ryhan Arisvaldo da Silva (OAB 484142/SP) Processo 1068648-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jnt Solucoes e Servicos - Vistos. 1. Fls. 75/83: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de cobrar ou negativar a autora após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Após o pedido de rescisão, que foi efetivado, pretende a ré receber mais duas parcelas, sob alegação de cláusula que determina o aviso prévio de 60 dias - Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor Aparente abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040837-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059148-76.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta, dispensado o beneficiário da carência prevista. Ademais, determino que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade referente ao período posterior ao pedido de cancelamento (09/05/2025). Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 0023764-35.2025.8.26.0100

ID: 276987306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023764-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PIETRO LEONE MIGUEL LEONE PLINIO MARCOS LEONE RAFAEL LEONE SIBELE CRISTINA MALATESTA LEONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BIANCARDI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Ivo Biancardi Barboza (OAB 161621/SP) Processo 0023764-35.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Plinio Marcos Leone, Sibele Cristina Malatesta Le… ADV: Pedro Ivo Biancardi Barboza (OAB 161621/SP) Processo 0023764-35.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Plinio Marcos Leone, Sibele Cristina Malatesta Leone, Gabriel Pietro Leone, Miguel Leone, Rafael Leone - Vistos. 1. Cuida-se de incidente para desconsideração da personalidade jurídica visando atingir os sócios da parte executada, alegando a parte autora que a parte ré encontra-se inapta na Receita Federal, o que caracteriza o encerramento irregular da empresa com abuso da personalidade jurídica, bastando tal fato para a propositura do presente incidente. É o relatório. DECIDO. 2. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade a superação episódica da personalidade da pessoa jurídica, em caso de fraude, abuso ou simples desvio de função, objetivando a satisfação do terceiro lesado junto ao patrimônio dos próprios sócios, que passam a ter responsabilidade pessoal pelos débitos contraídos pela empresa. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial da pessoa jurídica com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. O Código Civil prevê, expressamente, a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, em seu art. 50, cuja redação dispõe que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Da análise do citado dispositivo legal, a doutrina preconiza que o legislador civilista adotou a teoria maior da desconsideração, a qual difere da teoria menor, porque exige não só a insolvência da pessoa jurídica, mas também a prova de requisitos legais específicos, ou seja, exige-se aqui, além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Tais requisitos devem ser devidamente comprovados nos autos, nos quais se demonstra o abuso da proteção patrimonial da personalidade jurídica, seja porque os sócios atuaram com desvio de finalidade empresarial seja porque utilizaram a pessoa jurídica sob confusão patrimonial (bens dos sócios e da sociedade restam indissociáveis, no todo ou em parte). Juridicamente, portanto, demanda-se, em primeiro lugar, a comprovação cabal dos requisitos. Logo, a exigência de (a) interpretação restritiva das hipóteses legais e (b) de prova cabal da existência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil, são componentes da conjuntura que faz com que, na hipótese dos autos, não se verifica, neste momento inicial. Além disso, em 30 de abril de 2019 a Medida Provisória n. 881 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e, em seu art. 7º, promoveu restrições ainda maiores à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, acrescendo os parágrafos ao art. 50, CC: § 1º. Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º. O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica (grifos meus). Portanto, segundo o novo regime jurídico atribuído à desconsideração da personalidade jurídica, deve-se comprovar ou a existência de dolo específico dos sócios da pessoa jurídica, para fins de desvio de finalidade, ou uma das situações específicas dos incisos do § 2º, para fins de confusão patrimonial. Ademais, a mera existência de grupo econômico, sem a prova cabal dos referidos requisitos, não acarreta necessariamente a desconsideração da personalidade jurídica (§ 4º). Aqui, ausente prova ou mesmo indício do abuso, não há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica. A prova, aliás, competia à parte autora, que se limitou a alegar o encerramento irregular da sociedade, sem comprovar, especificamente, a confusão patrimonial ou o abuso, possibilitando o indeferimento liminar do pedido, como já teve oportunidade de se manifestar a respeito o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Inocorrência Decisão fundamentada na ausência de demonstração dos pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (...) A ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, acarreta a consequência do indeferimento desta pretensão, inexistindo qualquer surpresa nesta deliberação judicial Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa Recurso improvido, neste aspecto. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Não foram preenchidos os pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial Executados que foram citados e tiveram bens penhorados - Não foram realizadas tentativas de localização de bens em nome dos executados por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD - Não ficou comprovado, de plano, o desvio de finalidade, confusão patrimonial, demonstração da inexistência de bens penhoráveis ou do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica executada - Não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ressalvada a possibilidade de reiteração desta pretensão, após o cumprimento dos pressupostos legais que autorizam tal medida excepcional Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2215464-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020, grifos adicionais). É necessário caracterizar a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica, ainda que de forma indiciária, não bastando a mera limitação ao ressarcimento, mesmo porque a legislação pátria prevê a execução frustrada (art. 921, III, do CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, insisto, confirma que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AREsp 1.018.483/SP). Anoto que nem mesmo pelo prisma do art. 28, CDC, é possível a desconsideração, seja pela ausência de prova, insisto, a respeito de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, seja pela inexistência de prova quanto a falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Aliás, nesse momento, não há qualquer indicativo de que a personalidade jurídica é, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, CPC), especialmente porque se trata de demanda de conhecimento, sem título executivo portanto, e sequer houve tentativa de ressarcimento pelas vias ordinárias. O afastamento da personalidade jurídica não se pode dar com lastro em tais alegações genéricas, já que não previstas em lei como aptas a ensejarem ao excepcional afastamento episódico da personalidade jurídica. Logo, não se pode deferir, realmente, a pretensão de desconsideração. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 136, do CPC, INDEFIRO o pedido. 4. Custas e despesas processuais pela exequente, sem honorários, haja vista tratar-se de incidente processual que não encerrou o processo principal. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1073498-35.2025.8.26.0100

ID: 325692773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1073498-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073498-35.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisca Maria de Oliveira Ferreira - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora junt… Processo 1073498-35.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisca Maria de Oliveira Ferreira - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, deve a parte autora adequar o valor da causa que, na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente) ou o valor de avaliação do imóvel correspondente ao terreno e à construção, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis ou engenheiro), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.5. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 2.6. Manifestar-se sobre as considerações do CRI, no item III, de fls. 29/30. 2.7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Após a correta indentificação do imóvel pelo CRI, a parte autora deve ser intimada, para que cumpra integralmente os itens anteriores. 4) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP)

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Processo nº 1092510-35.2025.8.26.0100

ID: 323859368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092510-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092510-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Monteiro da Silva - THAIS MONTEIRO DA SILVA ajuizou a presente ação em face de SBC SAÚDE LTDA. e PLURAL GESTÃ… Processo 1092510-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Monteiro da Silva - THAIS MONTEIRO DA SILVA ajuizou a presente ação em face de SBC SAÚDE LTDA. e PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA, narrando, em síntese, ser a responsável financeira pelo plano de saúde fornecido pela empresa requerida, no qual seu filho figura como beneficiário desde o ano de 2021. Afirma que o menor apresenta perda auditiva condutiva bilateral, necessitando de acompanhamento regular e intervenção terapêutica contínua. Afirma que, em razão do quadro clínico da criança, faz-se imprescindível a manutenção do tubo de ventilação (TV) no ouvido direito, bem como a continuidade do tratamento clínico da rinopatia crônica, conforme orientação médica, sendo indispensável a manutenção do plano de saúde do beneficiário. Sustenta que a operadora recentemente lhe encaminhou comunicado informando que o plano de saúde seria reajustado no mês de julho de 2025, com aplicação de índice de 100% de aumento. Aduz ser o reajuste manifestamente abusivo, tornando absolutamente inviável a manutenção do vínculo contratual. Requer, em tutela de urgência, sejam as rés compelidas a afastar o reajuste abusivo de 100% aplicado ao plano de saúde da autora, determinando-se a aplicação do índice de reajuste definido pela ANS para o presente exercício, qual seja 6,06%, equiparando o contrato às regras aplicáveis aos planos individuais e familiares, assegurando-se, ainda, que as parcelas vincendas sejam emitidas com base nesse índice, sob pena de multa. Interveio o Ministério Público, que opinou pelo deferimento da medida (fls. 36/39). É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Saliente-se que inexiste fixação de percentual máximo de reajuste aos planos coletivos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tendo em vista o maior poder de negociação das pessoas jurídicas junto às operadoras de saúde. Assim, calcula-se o reajuste dos planos de saúde coletivos conforme a livre negociação entre as operadoras e as empresas. No caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora. Isto porque, sem que se oportunize o contraditório, possibilitando-se a análise do contrato, bem como as alegações da parte requerida, temerário o deferimento do pedido, que poderá acarretar também em ônus a ser suportado pela parte contrária. Ademais, quando da contratação, o contratante estava plenamente ciente da forma de reajuste aplicada à mensalidade. O reajuste anual de planos coletivos é apenas acompanhado pela ANS, a qual atua para monitoramento da evolução dos preços e prevenção de abusos. Assim, não haveria que se falar em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Assim, a aferição de eventual abusividade dos reajustes que incidiram ao longo do tempo dependeria da formação da relação jurídico processual para apuração do índice e dos parâmetros dos reajustes aplicados. A propósito, confira-se os julgados colacionados a seguir: Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para obstar a aplicação de índice reajuste em função da variação de sinistralidade e financeiro (VCMH). Descabimento. Abusividade que não pode ser extraída da comparação dos índices aplicados com aqueles divulgados pela ANS para o reajuste dos planos de saúde individuais. Irrelevância, por ora, da alegação de se tratar de plano de saúde "falso coletivo". Plausibilidade da pretensão não demonstrada. Necessidade de apuração concreta da abusividade alegada em regular instrução. Urgência exigida para a concessão da tutela não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2299606-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, que visava compelir as rés a suspenderem os reajustes por sinistralidade aplicados nos anos de 2023 e 2024, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Irresignação do autor. Descabimento. Inexistência, em abstrato, de ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade. Contrato coletivo que, em regra, não está adstrito aos percentuais de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais. Necessidade de dilação probatória a fim de se apurar eventual irregularidade dos índices adotados pelas agravadas. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075452-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Agravo de instrumento Plano de saúde coletivo por adesão Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o afastamento ou a substituição do índice de reajuste anual do ano de 2.023 [59,80%] pelo índice da agência reguladora ou outro mais justo Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil Ausência de indícios da acenada abusividade Imprescindibilidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135821-39.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1101531-35.2025.8.26.0100

ID: 331608976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101531-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1101531-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S.P. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrize… Processo 1101531-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S.P. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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