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Processo nº 1081575-33.2025.8.26.0100

ID: 322606065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081575-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081575-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flávia da Silva - Vistos. I - Recebo a petição de fl. 43 como emenda à inicial. II - A autora requer, a tí… Processo 1081575-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flávia da Silva - Vistos. I - Recebo a petição de fl. 43 como emenda à inicial. II - A autora requer, a título de tutela antecipada, que: (i) seja impedida a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) seja conservada na posse do bem até final decisão do mérito; (iii) seja autorizado o depósito do valor que entende devido, deduzidas as supostas abusividades descritas na inicial. Entendo que não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos nos itens (i) e (ii) acima, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, não vislumbro grande chance de sucesso para a autora, em face da jurisprudência consolidada, no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (abusividade de tarifas, etc.). Por fim, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Vale lembrar, nesse ponto, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora da autora". Com relação ao pagamento das parcelas (iii), autorizo a autora a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco, não impedindo a inscrição da nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, nem o exercício da busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos - e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas - manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380 do STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2349000-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Iarley Da Conceição Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331657225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053154-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IARLEY DA CONCEIçãO LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053154-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iarley da Conceição Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - IARLEY DA CONCEIÇÃO LIMA ajuizou a presente… Processo 1053154-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iarley da Conceição Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - IARLEY DA CONCEIÇÃO LIMA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que teve sua conta profissional no Instagram (@piranhareal), com mais de 1,5 milhão de seguidores, abruptamente desativada pela ré, sem qualquer justificativa concreta ou oportunidade de defesa. Sustenta que utiliza a referida conta como fonte de renda, por meio da atividade de influenciador digital, e que a exclusão da conta acarretou grave prejuízo profissional e moral. Pleiteou liminar para reativação da conta e, ao final, sua confirmação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida a tutela antecipada, a ré informou o cumprimento da medida com a reativação da conta e apresentou contestação, sustentando que a exclusão foi motivada por violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma Instagram, consistentes na veiculação de conteúdo com conotação sexual. Alegou exercício regular de direito e pediu a improcedência dos pedidos. Houve réplica, rechaçando a alegação de infração e insistindo na ausência de qualquer motivação concreta ou prova efetiva de descumprimento contratual. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, dada a suficiência dos elementos constantes dos autos. A controvérsia cinge-se à legalidade da desativação da conta da parte autora na rede social Instagram, de titularidade da ré, sob a justificativa de violação aos termos de uso e às diretrizes da comunidade da plataforma. A ré, embora tenha alegado a prática de infrações contratuais relacionadas à veiculação de conteúdo de teor sexual, não apresentou qualquer prova concreta que comprove a materialidade da suposta infração. Limitou-se a reproduzir trechos genéricos de seus termos de uso, sem apontar, de forma objetiva, quais publicações teriam infringido as regras, quando ocorreram as alegadas violações e em que medida o conteúdo extrapolava os limites da política da comunidade. Não se demonstrou, sequer, que a autora tenha sido notificada previamente acerca da suposta infração nem lhe foi oportunizada a chance de correção ou contraditório, em evidente desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A atividade desenvolvida pela parte autora, como criador de conteúdo digital com larga audiência, não se confunde com uso recreativo da rede social. Cuida-se de verdadeiro meio de sustento, a partir da exploração da imagem, engajamento e contratos de publicidade. O banimento unilateral e não motivado de perfil profissional dessa natureza configura evidente falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a plataforma esteja autorizada contratualmente a adotar medidas sancionatórias diante da violação das normas internas, tal prerrogativa não pode ser exercida de modo arbitrário ou abusivo. A ausência de prova da infração e de contraditório efetivo caracteriza abuso de direito (art. 187 do Código Civil), tornando ilícito o bloqueio da conta da parte autora. No que tange aos danos morais, resta configurado o abalo causado pela suspensão indevida da conta profissional, em especial pelos prejuízos decorrentes da perda de credibilidade, visibilidade e renda em ambiente digital, configurando ofensa à dignidade do consumidor e passível de indenização. Quanto ao valor, fixo a compensação moral em R$ 10.000,00, quantia compatível com a extensão do dano, a natureza do serviço prestado e o caráter punitivo e pedagógico da indenização, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IARLEY DA CONCEIÇÃO LIMA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a obrigação da ré de manter ativa e plenamente operacional a conta do autor no Instagram, sob o nome de usuário @piranhareal, sem qualquer limitação funcional, enquanto não demonstrada justa causa para nova suspensão ou banimento, com observância do contraditório. Limito desde já a multa cominatória a 30 dias; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária desde a data da presente sentença (art. 398, parágrafo único, do CC) e juros de mora a contar da citação (art. 406, §1º, do CC). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Iragi Antonio Da Silva x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301058935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056549-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRAGI ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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Processo 1056549-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iragi Antonio da Silva - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A regularidad… Processo 1056549-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iragi Antonio da Silva - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada. Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade da justiça. Por conseguinte, considerando que a ausência de recolhimento das custas ensejaria o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte ao seu pagamento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). P.I.. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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Processo nº 1054900-33.2025.8.26.0100

ID: 293353012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054900-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíSA SCALET GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 1054900-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luísa Scalet Goulart - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistên… Processo 1054900-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luísa Scalet Goulart - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Com efeito, não se desconhece que a autora, menor impúbere, não aufere renda por si, pleiteando a gratuidade da justiça por entender ser seu direito personalíssimo. No entanto, os elementos colacionados exigem maior cuidado para a concessão da benesse, mormente pela condição econômica dos genitores. Como bem salientou o Excelentíssimo Desembargador Jacob Valente no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2048710-80.2024.8.26.0000: "(...) Não se olvida, é certo, do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça em casos específicos de ação de natureza alimentar em que há concessão do benefício a menores considerando tratar-se de direito individual e personalíssimo, afastada a obrigatoriedade de apuração da situação econômico-financeira dos pais. Todavia, em casos como o presente, a análise exige cautela, sobretudo, considerando as condições econômicas apresentadas pelos envolvidos que se trata de família que custeou viagem para o filho menor para Orlando/FL (fls. 01/37), em que a genitora é economista. Logo, evidencia-se não se cuidar de grupo familiar em situação de hipossuficiência ou com dificuldades financeiras de modo a se autorizar a isenção das taxas processuais. Ocorre que o autor, repita-se, por ser menor de idade, é absolutamente incapaz e dependente economicamente dos genitores, sendo que compete aos pais prover o necessário ao sustento dos filhos, bem como arcar com as despesas necessárias para a efetivação de seus direitos" - grifei. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em comarca distante do domicílio da autora, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Ademais, da análise dos documentos juntados, verifica-se que a genitora declarou alto recebimento anual (fls. 90), tem aplicações financeiras (fls. 91) e possui bens móveis em seu nome (fls. 93), enquanto o genitor aufere renda (fls. 143 e 147), também declarou grande recebimento anual (fls. 148), tem aplicações financeiras (fls. 149) e imóveis em seu nome (fls. 151/152), além das faturas de cartão de crédito e movimentações em conta (fls. 100/139 e 167/169), o que é incompatível com a alegação de pobreza, Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Autora menor impúbere - Alegação de que a menor não tem rendimentos próprios - Não acolhimento - Irrelevância, de que a representante legal não figure como parte - Menores impúberes que são economicamente dependentes de quem os representa - Genitora que tem ganhos incompatíveis com o benefício - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004079-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, menor impúbere, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Recorrente menor impúbere que está sob responsabilidade e manutenção de sua representante legal (genitora) - Necessidade de aferição da capacidade financeira da genitora - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2327842-42.2023.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) - grifei. Ante o exposto, reporto-me à decisão de fls. 78/79 e INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Processo nº 1079829-33.2025.8.26.0100

ID: 315295634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079829-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CANTARIM INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1079829-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ricardo Cantarim Inacio - Fls. 120/124: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. Em observância ao Comunic… Processo 1079829-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ricardo Cantarim Inacio - Fls. 120/124: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 120 foi regularmente inutilizada. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1094379-33.2025.8.26.0100

ID: 320949855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094379-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094379-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Alves Lima - Visto. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que IGOR ALVES LIMA pleiteia, em síntese, o res… Processo 1094379-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Alves Lima - Visto. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que IGOR ALVES LIMA pleiteia, em síntese, o restabelecimento imediato de sua conta na rede social Instagram (@igor_avoz_do_povo), alegando que esta foi desabilitada sem qualquer justificativa plausível ou oportunidade de defesa, com acusações genéricas de violação aos padrões da comunidade. Pois bem. Quanto à probabilidade do direito, os elementos apresentados nos autos não são suficientes para, neste momento processual, convencer este Juízo acerca da ocorrência de bloqueio indevido da conta do autor. Embora a parte autora alegue que sua conta foi suspensa sem justificativa ou comprovação das supostas violações, verifica-se que a mensagem encaminhada pela ré (fls. 28) aponta violação específica aos "Padrões da Comunidade sobre exploração sexual, abuso e nudez infantil", o que, pela gravidade da acusação, demanda necessária dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos. Por mais que o autor alegue não ter cometido tais violações, a plataforma ré, como provedora de aplicações, possui certo grau de discricionariedade na administração de seu ambiente virtual, conforme preconizado pelo Marco Civil da Internet, cabendo ao Poder Judiciário intervir somente quando evidenciado abuso ou ilegalidade manifesta na conduta da empresa. Nesse contexto, ainda não é possível vislumbrar, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, sendo prudente estabelecer o contraditório para melhor compreensão dos motivos que levaram à desativação do perfil, especialmente considerando a natureza das acusações. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora a parte autora alegue prejuízos profissionais pela perda do acesso à plataforma, não demonstrou de maneira específica e quantificável a extensão desses danos, ou mesmo a impossibilidade de utilização de outras redes sociais para manutenção de sua atividade profissional durante o trâmite processual. Ademais, é necessário ponderar o risco de dano reverso. Caso haja, de fato, conteúdo que viole as diretrizes da plataforma, a reativação prematura da conta poderia resultar em potencial exposição continuada de material inadequado, contrariando os esforços de proteção do ambiente virtual. No entanto, considerando o risco de perda definitiva dos dados, conforme informações da própria plataforma acerca do prazo de 90 dias para backup, e em observância às disposições do Marco Civil da Internet sobre guarda de registros, reputo cabível determinar a preservação das informações do perfil indicado pelo período dos últimos 6 meses, até o final julgamento da ação, com vistas a garantir o resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória da maneira formulada, com observação para determinar que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. abstenha-se de efetuar eventual exclusão do conteúdo relacionado ao perfil do Instagram do autor (@igor_avoz_do_povo) nos últimos seis meses, até o julgamento da presente demanda, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, dentro do prazo de contestação, sob pena de incidência de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Processo nº 1101266-33.2025.8.26.0100

ID: 330543329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101266-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CEXARINO CARON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1101266-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Cexarino Caron - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Alexandre Cexarino Caron contra Facebook Serviç… Processo 1101266-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Cexarino Caron - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Alexandre Cexarino Caron contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de rede social mantida pela ré, dona de perfil pessoal, no qual divulga seu trabalho e mantém seus contatos. Acontece que a conta foi desativada sob a alegação de violação dos termos de uso; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção do conteúdo, sem sucesso, havendo somente alegações genéricas a respeito de violação dos termos de uso, os quais insiste não ter violado. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação do perfil, indicando para isso e-mail nunca utilizado. No mérito, pede a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Procuração apócrifa; regularize-se sob pena de extinção. 3. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de conteúdos de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré (fls. 36/39), não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva, especialmente porque o conteúdo em si não veio aos autos. Assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. A respeito: Prestação de serviços Aplicativo Instagram Tutela provisória para restabelecimento de conta Indícios de violação a direito de terceiros e à propriedade intelectual Medida de caráter satisfativo Requisitos ausentes Revogação Agravo de instrumento provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2043998-86.2020.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. em 1º.4.2020). Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 4. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 4001857-33.2025.8.26.0100

ID: 334632456

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001857-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JACOB NETTO

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Procedimento Comum Cível Nº 4001857-33.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ACCIONA CONSTRUCCION S.A ADVOGADO(A) : FERNANDO JACOB NETTO (OAB SP237818) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que custas processuais f… Procedimento Comum Cível Nº 4001857-33.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ACCIONA CONSTRUCCION S.A ADVOGADO(A) : FERNANDO JACOB NETTO (OAB SP237818) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que custas processuais foram recolhidas pelo Portal de Custas - guia DARE e não pelo sistema EPROC. Assim, providencie a parte autora o correto recolhimento, pelo sistema EPROC, conforme determinado no art. 29 da Resolução 963/2025, conforme manual que pode ser acessado pelo link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf Desde já, autorizo a restituição total da guia DARE nº 250590172364293 - no valor de R$551,17, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim, devendo a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ (Comunicado CG Nº 560/2021 - Restituição de guia). Entretanto, mesmo antes de regularizar a questão das custas, passo à análise do pedido liminar, a fim de evitar dano de difícil reparação à parte autora, ficando ela, desde já, intimada a recolher as custas, nos termos acima propostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, sobretudo os documentos acostados aos autos, pois, ao que parece, estão sendo protestados títulos já pagos. Presente, portanto, o fumus boni iuris , necessário à concessão da tutela provisória. Na mesma linha, patente é o periculum in mora , na medida em que os efeitos nocivos dos protestos podem causar diversos prejuízos materiais e morais ao autor. Destarte, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar a sustação dos protestos dos títulos descritos na inicial, referentes às notas fiscais emitidas: 223562-1, 224381-1 e 224313-1, junto aos 1º, 7º e 8º Tabelionatos de Protesto de Letras de Títulos de São Paulo, bem como a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes pelos débitos discutidos nos autos, até o julgamento final da lide. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Ressalto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida e respectivos cartórios de protestos, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Int. São Paulo 24/07/2025.

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Processo nº 1082060-33.2025.8.26.0100

ID: 302119450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082060-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MOBI ONE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082060-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Mobi One Paulista - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 … Processo 1082060-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Mobi One Paulista - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Processo nº 1083515-33.2025.8.26.0100

ID: 308812564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083515-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA IGNES BOOS RIZZIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1083515-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Ignes Boos Rizzieri - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e tutela an… Processo 1083515-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Ignes Boos Rizzieri - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e tutela antecipada de urgência ajuizada por GABRIELA IGNES BOOS RIZZIERI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando a autor, em síntese, que possui duas contas na rede social "Instagram" (gerida pela requerida), cujos endereços eletrônicos são http://instagram.com/gabrielarizzieri/ e https://www.instagram.com/cecirizzieri/, nas quais realizava a produção de conteúdo de entretenimento e vida saudável, compartilhando a sua rotina e a da sua filha. Relata que, em 19/05/2025, foi surpreendida com o banimento das suas contas da plataforma, sem justificativa ou aviso prévios. Aduz que não violou os termos e condições da plataforma e que desconhece o motivo do banimento. Afirma que tentou solucionar o problema administrativamente, mas sem sucesso. Diante disso, requer, em sede antecipatória, que a requerida seja compelida a promover, de imediato, a reativação e restituição a Autora de suas contas na rede social Instagram, cujos endereços (URL) das conta são https://www.instagram.com/gabrielarizzieri/ e https://www.instagram.com/cecirizzieri/, sob pena de multa. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, pois presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, no presente caso, em análise sumária, verifica-se que houve o banimento das contas da parte autora sem qualquer justificava ou motivo plausível a indicar violações aos "Termos de Serviço" e/ou diretrizes do aplicativo, aparentemente sem oportunidade de defesa, tendo a parte autora, ainda, acionado o suporte do requerido, mas permanecido, novamente, sem resposta. Os documentos juntados com a inicial, quando analisados em conjunto com as normas legais que regem a hipótese, permitem a verificação da probabilidade do direito invocado. O perigo de dano também está presente porque a ferramenta é utilizada pela parte autora para interagir com seus seguidores, o que restaria prejudicado pelo banimento narrado na petição inicial. Por tais razões, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de 5 dias, promova a reativação e restituição a Autora de suas contas na rede social Instagram, cujos endereços (URL) das conta são https://www.instagram.com/gabrielarizzieri/ e https://www.instagram.com/cecirizzieri/. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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