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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Bruno Rafael Pereira Doná

ID: 308089477

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001518-61.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL PEREIRA DONá

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIELLE BIANCA SCOLA

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NATALIA FALCÃO CHITERO

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001518-61.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Bruno Rafael P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001518-61.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Bruno Rafael Pereira Doná e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO COM A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZOU A PASSAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERDA DE VELÓRIO E SEPULTAMENTO DE FAMILIAR - SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZOU A PASSAGEM E EMITIU O BILHETE, AINDA QUE O VOO TENHA SIDO OPERADO POR OUTRA EMPRESA, POR FORÇA DE ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE VOOS (CODE SHARE), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DO CANCELAMENTO DO VOO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DOS VALORES PAGOS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES DESEMBOLSADOS E DOS PONTOS UTILIZADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. CONFIGURA-SE O DANO MORAL QUANDO O CANCELAMENTO DO VOO IMPEDE OS AUTORES DE COMPARECEREM AO VELÓRIO E SEPULTAMENTO DE FAMILIAR, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO E IMPLICANDO SOFRIMENTO RELEVANTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Natalia Falcão Chitero (OAB: 306915/SP) - Francielle Bianca Scola (OAB: 307283/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marilza Tereza De Jesus Cavalcante x Prefeitura Municipal De Sandovalina

ID: 294508561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001421-61.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA TEREZA DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-61.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Marilza Tereza de Jesus Cavalcante - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-61.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Marilza Tereza de Jesus Cavalcante - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SANDOVALINA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA RECEBIDA EM GRAU MÉDIO (20%). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM GRAU MÁXIMO (40%). PARTE AUTORA QUE NÃO ALEGOU REALIZAR ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO REQUERENTE A RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES ALEGADAS PELO REQUERENTE SE ENQUADRAM COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, CONFORME DESCRITO NA NORMA REGULAMENTADORA 15.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTE AUTORA NÃO DESCREVEU ATIVIDADE REALIZADA QUE SE ENQUADRE COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO.2. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU OBJETOS DE SEU USO NÃO ESTERILIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É DEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO SE NÃO HOUVER EVIDÊNCIA DE ATIVIDADES DE ACORDO COM A NORMA REGULAMENTADORA 15.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1041812-74.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Lucas Henrique Padovan Andreatta (OAB: 333071/SP) - Sala 2100

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João Fernando Pellosi x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334837339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000548-61.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDO PELLOSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VERONICA DE ABREU DIAS MARTINS

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LUCIANA FREIRAS GEORGES ROCHA

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1000548-61.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Fernando Pellosi - Banco Santander (Brasil) S.a. e outro - Ante o exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formu… Processo 1000548-61.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Fernando Pellosi - Banco Santander (Brasil) S.a. e outro - Ante o exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por JOÃO FERNANDO PELLOSIcontra BANCO SANTANDER BRASIL S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024); b) condenar o requerido a pagar ao autor, a título de indenização por prejuízo material, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao total estampado nas cártulas devolvidas indevidamente, acrescido de correção monetária (Tabela TJ/SP) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente,condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P. I. C. Pirapozinho, 24 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA FREIRAS GEORGES ROCHA (OAB 95337/RJ), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), VERONICA DE ABREU DIAS MARTINS (OAB 308856/SP)

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Processo nº 0000769-21.2023.8.26.0416

ID: 303317982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-21.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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Processo 0000769-21.2023.8.26.0416 (processo principal 1000003-48.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Extinção - Anderson Souza Pereira - Vistos. Verifica-se pelo detalhamento de ordem de blo…

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Processo nº 0000769-19.2025.8.26.0297

ID: 300582208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000769-19.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DHIONATAN FRANCISCO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERCIA CLAUDIA GARCIA

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Processo 0000769-19.2025.8.26.0297/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Dhionatan Francisco Marques - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anterio…

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Processo nº 0000769-19.2025.8.26.0297

ID: 300582276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000769-19.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERCIA CLAUDIA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERCIA CLAUDIA GARCIA

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Processo 0000769-19.2025.8.26.0297/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Mercia Claudia Garcia - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente…

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Processo nº 0000769-79.2022.8.26.0602

ID: 301253702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-79.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ARMANDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO

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Processo 0000769-79.2022.8.26.0602 (processo principal 1019379-83.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Armando da Silva Junior - Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobr…

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Processo nº 0007493-27.2017.8.26.0521

ID: 301123824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007493-27.2017.8.26.0521

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÁRCIO EVANILDO NAVARRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JANINI MARI ZANCHETTA

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Processo 0007493-27.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MÁRCIO EVANILDO NAVARRO DA SILVA - Nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade d…

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Processo nº 0007493-27.2017.8.26.0521

ID: 301123892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007493-27.2017.8.26.0521

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÁRCIO EVANILDO NAVARRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JANINI MARI ZANCHETTA

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Processo 0007493-27.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MÁRCIO EVANILDO NAVARRO DA SILVA - Nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade d…

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Processo nº 0011686-37.2025.8.26.0996

ID: 295951092

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011686-37.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVIDSON ALEX PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO MANTELLO

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Processo 0011686-37.2025.8.26.0996 (processo principal 0000769-41.2017.8.26.0154) - Agravo de Execução Penal - Aberto - Davidson Alex Pereira - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinat…

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