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Cooperativa De Credito Credicitrus x Carmem Lucia Pavarina De Souza Branco

ID: 328585379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004119-36.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA PAVARINA DE SOUZA BRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIFF TOLLER

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Cooperativa de Credito Credicitrus - Apelada: Carmem Lucia Pavarina de Souza Branco e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE CARÁTER RURAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, ALÉM DE CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NEGA TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO RURAL E PUGNA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUER O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TÍTULO E A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS; E(II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA PREVISTO PARA OPERAÇÕES RURAIS À HIPÓTESE DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA TRATAR-SE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO.A PARTE APELADA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA NEM A CELEBRAÇÃO DO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR O CARÁTER RURAL DO CONTRATO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.O INSTRUMENTO CELEBRADO CONFIGURA NOVAÇÃO OBJETIVA (ART. 360, I, DO CC), SUBSTITUINDO INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES POR NOVA OBRIGAÇÃO CONSOLIDADA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, EM CASOS DE NOVAÇÃO, É PRESCINDÍVEL A JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, BASTANDO O INSTRUMENTO QUE FORMALIZOU A NOVA OBRIGAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.AINDA QUE APLICÁVEL O CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL, O TÍTULO APRESENTADO CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004 E NO ART. 700, §2º, DO CPC, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULE O TÍTULO, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DO DÉBITO, MEDIDA RESTRITA A FINANCIAMENTOS RURAIS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS.RECONHECIDO O PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, QUANDO EVIDENCIADA A NOVAÇÃO OBJETIVA.O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA É RESTRITO A OPERAÇÕES RURAIS, NÃO SE APLICANDO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL, MANTÉM-SE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NOS TERMOS PACTUADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC, ART. 360, I; CPC, ARTS. 85, §11, 700, §2º E 1.026, §2º; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 28 E 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003840-95.2023.8.26.0001, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 17.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016882-08.2023.8.26.0004, REL. DES. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 22.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015813-72.2022.8.26.0004, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 16.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Valério Ilário (OAB: 371651/SP) - Jose Carlos de Morais Filho (OAB: 145755/SP) - Flavio Reiff Toller (OAB: 188968/SP) - Carlos Alberto Grigolli (OAB: 268219/SP) - Eduardo Henrique Cestari (OAB: 269363/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0008082-95.2025.8.26.0502

ID: 279696976

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008082-95.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO ARAUJO NERIS

Intimação

Advogados:

BIANCA DIAS ELEUTERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Dias Eleuterio da Silva (OAB 300942/SP) Processo 0008082-95.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO ARAUJO NERIS - VISTOS. I - Trata-se de expediente em favor de HUGO ARAUJO NER… ADV: Bianca Dias Eleuterio da Silva (OAB 300942/SP) Processo 0008082-95.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO ARAUJO NERIS - VISTOS. I - Trata-se de expediente em favor de HUGO ARAUJO NERIS para progressão ao REGIME SEMIABERTO. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à progressão de regime. DECIDO. Observo que o(a) reeducando(a) cumprirá o requisito objetivo necessário para o deferimento do regime semiaberto no dia 10.06.2025 (fls. 51/52) e possui bom comportamento (fls. 75/78). Ademais, do BI de fls. 75/78, emitido em 19.05.2025, não se infere a existência de outras ações penais em curso com decretação de prisão preventiva ou condenações por outros processos em regimes mais severos, impedindo ou restringindo o direito do reeducando de se ver promovido a regime intermediário no presente PEC. Oportuno anotar que, quanto à Lei 14.843/24, a obrigatoriedade da dilação probatória para a análise da concessão da progressão de regime, impondo, em todos os casos, a realização do exame criminológico, mostra-se de inviável aplicação no momento, já que não houve tempo hábil para a boa estruturação da Secretaria. Ficou claro que o legislador buscou com a inovação municiar o juízo de melhores informações sobre a pessoa do executado, o que é capaz de gerar, via de consequência, um incremento na segurança pública, uma vez que nos casos de prognostico de reincidência, a concessão do beneficio seria dificultada ou até mesmo inviabilizada. A imposição, de inopino, dada a falta de estrutura capaz de atender à altíssima demanda em nosso estado, não pode ser implementada nesse momento, sob pena de colapso do sistema penitenciário paulista, com potencial de violar outros princípios jurídicos relevantes, como o da proporcionalidade da pena e duração razoável do processo. Mas, para além da imprescindibilidade de melhor estruturação da Secretaria, a imposição da realização do exame em todos os casos, de forma indistinta, deve ser vista com cautela. Como destaca Robert Alexy, argumentação jurídica também está aberta a considerações pragmáticas. Elas se referem à adequação de meios para a realização de certos objetivos e, também, o balanceamento entre interesses e concessões (compromises) (ALEXY, Robert.The special case thesis. Ratio Juris, v. 12, n. 4, p. 374-384, 1999). A realização de um certo objetivo (o aperfeiçoamento de uma política de segurança pública) não pode ser feita à custa do colapso da administração penitenciária. Enquanto não se articula um sistema capaz de dar conta do projeto legislativo, o magistrado tem o dever de encontrar o caminho do meio que permita cumprir a legislação sem descumprir outros objetivos, princípios e normas também igualmente cogentes. Essa, portanto, a melhor aplicação da lei para a realidade atual. Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) HUGO ARAUJO NERIS, Réu Preso, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, A SER CUMPRIDA SOMENTE NO DIA 10.06.2025, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. II - Fls. 91/98: Presto, a seguir, as informações que me foram solicitadas. Providencie a Serventia o seu encaminhamento, certificando-se. Intime-se.

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Processo nº 0003191-16.2025.8.26.0604

ID: 334697336

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003191-16.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003191-16.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003191-16.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025. Processos: 0034122-08.2002.8.26.0604 0033265-54.2005.8.26.0604 0512225-22.2006.8.26.0604 0034238-09.2005.8.26.0604 0028464-66.2003.8.26.0604 0507637-35.2007.8.26.0604 0030198-18.2004.8.26.0604 0506637-34.2006.8.26.0604 - Ap: 1 0019886-12.2006.8.26.0604 0029374-93.2003.8.26.0604 0006990-34.2006.8.26.0604 0036048-19.2005.8.26.0604 0036096-75.2005.8.26.0604 0038120-76.2005.8.26.0604 0038273-12.2005.8.26.0604 0032064-27.2005.8.26.0604 0032530-21.2005.8.26.0604 0033719-39.2002.8.26.0604 0034087-48.2002.8.26.0604 0019865-12.2001.8.26.0604 0020514-45.1999.8.26.0604 0029464-04.2003.8.26.0604 0029337-66.2003.8.26.0604 0509015-26.2007.8.26.0604 0021180-46.1999.8.26.0604 0005134-35.2006.8.26.0604 0030704-28.2003.8.26.0604 0032084-18.2005.8.26.0604 0032044-36.2005.8.26.0604 0030765-15.2005.8.26.0604 0511269-06.2006.8.26.0604 0027676-52.2003.8.26.0604 0027354-32.2003.8.26.0604 0030367-68.2005.8.26.0604 0507978-95.2006.8.26.0604 0034254-94.2004.8.26.0604 0030366-83.2005.8.26.0604 0511285-57.2006.8.26.0604 0020909-03.2000.8.26.0604 0505483-78.2006.8.26.0604 0033482-97.2005.8.26.0604 0029518-67.2003.8.26.0604 0509694-60.2006.8.26.0604 0509412-85.2007.8.26.0604 0032094-62.2005.8.26.0604 0033535-15.2004.8.26.0604 0032494-13.2004.8.26.0604 0015205-48.1996.8.26.0604 0031093-13.2003.8.26.0604 0508233-53.2006.8.26.0604 0029881-54.2003.8.26.0604 0037279-81.2005.8.26.0604 0512536-13.2006.8.26.0604 0035065-20.2005.8.26.0604 0034941-37.2005.8.26.0604 0512606-30.2006.8.26.0604 0034627-91.2005.8.26.0604 0512559-56.2006.8.26.0604 0031238-98.2005.8.26.0604 0512478-10.2006.8.26.0604 0029916-14.2003.8.26.0604 0030043-49.2003.8.26.0604 0034720-54.2005.8.26.0604 0034637-38.2005.8.26.0604 0034777-72.2005.8.26.0604 0035035-82.2005.8.26.0604 0034854-81.2005.8.26.0604 0034820-09.2005.8.26.0604 0509748-26.2006.8.26.0604 0032012-31.2005.8.26.0604 0034388-24.2004.8.26.0604 0030664-75.2005.8.26.0604 0511882-26.2006.8.26.0604 0031634-80.2002.8.26.0604 0032198-54.2005.8.26.0604 0021372-08.2001.8.26.0604 0032835-05.2005.8.26.0604 0512380-25.2006.8.26.0604 0512485-02.2006.8.26.0604 0500257-58.2007.8.26.0604 0020375-25.2001.8.26.0604 0035371-23.2004.8.26.0604 0030172-54.2003.8.26.0604 0007040-60.2006.8.26.0604 0502149-65.2008.8.26.0604 0020471-40.2001.8.26.0604 0014318-35.1994.8.26.0604 0036019-66.2005.8.26.0604 0036040-42.2005.8.26.0604 0028046-31.2003.8.26.0604 0028637-90.2003.8.26.0604 0512121-30.2006.8.26.0604 0512081-48.2006.8.26.0604 0030677-45.2003.8.26.0604 0030662-76.2003.8.26.0604 0033573-90.2005.8.26.0604 0031601-90.2002.8.26.0604 0031607-97.2002.8.26.0604 0029006-84.2003.8.26.0604 0029898-90.2003.8.26.0604 0503295-78.2007.8.26.0604 0503238-60.2007.8.26.0604 0503837-62.2008.8.26.0604 0503134-68.2007.8.26.0604 0503125-09.2007.8.26.0604 0503711-12.2008.8.26.0604 0502922-47.2007.8.26.0604 0502837-61.2007.8.26.0604 0502763-07.2007.8.26.0604 0009060-24.2006.8.26.0604 0508918-26.2007.8.26.0604 0508876-74.2007.8.26.0604 0028939-22.2003.8.26.0604 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