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Cristóvão Jaques Bitencourt Nascimento x Elivanete Herculano Rosa De Lima

ID: 328333912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001889-26.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTóVãO JAQUES BITENCOURT NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIVANETE HERCULANO ROSA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA

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JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-26.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-26.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Cristóvão Jaques Bitencourt Nascimento - Apelada: Elivanete Herculano Rosa de Lima - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ESGOTADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O APELANTE ALEGA SER CABÍVEL A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E A COBRANÇA DE ALUGUÉIS DO PROMITENTE COMPRADOR QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM, ALÉM DE PLEITEAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS. NO ENTANTO, O JULGAMENTO DO RECURSO RESTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES NO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA OBSTA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM AINDA NÃO ESGOTOU SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR ANTES DA ANÁLISE DOS EMBARGOS VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PRESERVA O CONTRADITÓRIO E GARANTE AO RECORRENTE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR SUAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC, CASO OS EMBARGOS PROVOQUEM ALTERAÇÃO NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEJULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, IMPONDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE ESGOTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU.O RECORRENTE PODERÁ COMPLEMENTAR OU MODIFICAR SUAS RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL, SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVOCAREM ALTERAÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 183 E 1.024, § 4º, E ART. 485, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001612-02.2023.8.26.0405, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 15.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000699-67.2023.8.26.0066, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 16.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004122-65.2019.8.26.0457, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 31.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Judson Clementino de Sousa (OAB: 162174/SP) - Franklin David Pereira da Silva (OAB: 371086/SP) - 4º andar

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Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0013085-20.2025.8.26.0053

ID: 301424264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013085-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA STOCCO ROMANELLI DANA

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Processo 0013085-20.2025.8.26.0053 (processo principal 0033619-39.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Rogerio de Jesus - Vistos. … Processo 0013085-20.2025.8.26.0053 (processo principal 0033619-39.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Rogerio de Jesus - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 17), homologo os cálculos apresentados (fls. 02/03) e atualizados para 10/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 146.267,26, composto pelas seguintes parcelas: R$ 109.369,70 - principal bruto/líquido; R$ 35.353,51 - juros moratórios; R$ 1.544,05 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARIA LUCIA STOCCO ROMANELLI DANA (OAB 35009/SP)

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