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Resultados para "0013085-02.2023.8.26.0405"

Processo nº 0013085-22.2024.8.27.2706

ID: 327924080

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013085-22.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA ARAÚJO DE SOUZA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULA MARIANNA ALVES RIBEIRO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013085-22.2024.8.27.2706/TO RÉU : VITORIA ARAÚJO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA MARIANNA ALVES RIBEIRO (OAB SP405549) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Intime-s…

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Processo nº 0013085-16.2025.8.27.2729

ID: 274563873

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013085-16.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0013085-16.2025.8.27.2729/TO RELATOR : ANA PAULA BRANDAO BRASIL AUTOR : LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB …

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Cleane Barros Dos Santos x Vitoria Araújo De Souza

ID: 315260737

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013085-22.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITORIA ARAÚJO DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

TÚLLIO DA SILVA MARINHO

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PAULA MARIANNA ALVES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0013085-22.2024.8.27.2706/TO RELATOR : KILBER CORREIA LOPES AUTOR : CLEANE BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) RÉU : VITOR…

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Cleane Barros Dos Santos x Vitoria Araújo De Souza

ID: 315143846

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013085-22.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITORIA ARAÚJO DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

TÚLLIO DA SILVA MARINHO

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PAULA MARIANNA ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0013085-22.2024.8.27.2706/TO RELATOR : KILBER CORREIA LOPES AUTOR : CLEANE BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) RÉU : VITOR…

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Cleane Barros Dos Santos x Vitoria Araújo De Souza

ID: 315143966

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013085-22.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITORIA ARAÚJO DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

TÚLLIO DA SILVA MARINHO

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PAULA MARIANNA ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0013085-22.2024.8.27.2706/TO RELATOR : KILBER CORREIA LOPES AUTOR : CLEANE BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) RÉU : VITOR…

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Processo nº 0013085-71.2024.8.27.2722

ID: 281055662

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0013085-71.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPERIO DOS TIJOLOS LTDA

Sentença

Advogados:

KAYQUE COSTA GOMES

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Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Nº 0013085-71.2024.8.27.2722/TO RÉU : IMPERIO DOS TIJOLOS LTDA ADVOGADO(A) : KAYQUE COSTA GOMES (OAB TO009437) SENTENÇA Homologo a proposta de transação…

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Processo nº 0030975-02.2024.8.27.2729

ID: 337439505

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030975-02.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUSIA GUEDES SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 0030975-02.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : LUSIA GUEDES SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) … Apelação Cível Nº 0030975-02.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : LUSIA GUEDES SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR CONTRATADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE HORA-AULA. CONVERSÃO EM HORA-RELÓGIO. PAGAMENTO CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por professor contratado temporariamente pelo Estado do Tocantins no período de 02/02/2015 a 31/12/2023, com o objetivo de obter o pagamento de verbas referentes à suposta diferença de hora-aula, sob o argumento de que sua remuneração foi calculada com base em hora-relógio, em afronta ao §1º do art. 5º da Lei Estadual nº 3.422/2019. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo o direito ao FGTS, mas rejeitou a pretensão relativa à hora-aula, o que motivou o inconformismo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conversão da hora-aula em hora-relógio para fins de remuneração do professor contratado pelo Estado do Tocantins configura violação à legislação estadual e gera direito à percepção de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento efetuado pelo Estado do Tocantins observa a previsão do §1º do art. 5º da Lei Estadual nº 3.422/2019, ao converter a hora-aula em carga horária mensal de 180 horas para fins de remuneração, sendo este o parâmetro definido na norma estadual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a hora-aula serve como referência para a organização pedagógica, enquanto a remuneração deve observar a efetiva carga horária cumprida, ou seja, a hora-relógio de 60 minutos (STJ, AREsp nº 2.634.146). Não se verifica, nos autos, qualquer demonstração de que a conversão adotada tenha resultado em prejuízo financeiro ao professor ou descumprido os limites legais da jornada contratada. O Tribunal de Justiça do Tocantins já firmou entendimento no sentido da regularidade da conversão da hora-aula em hora-relógio, desde que respeitada a carga horária mensal pactuada e prevista em lei (TJTO, ApC nº 0013085-50.2024.8.27.2729). A sentença de primeiro grau analisou adequadamente a matéria e aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência pertinentes, inexistindo fundamentos para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento : A conversão da hora-aula em hora-relógio para fins de cálculo da remuneração de professor contratado temporariamente pelo Estado do Tocantins não viola o §1º do art. 5º da Lei Estadual nº 3.422/2019, desde que observada a carga horária mensal legalmente prevista. A hora-aula possui função organizacional do calendário escolar, ao passo que a remuneração deve observar as horas efetivamente trabalhadas, calculadas com base na hora-relógio de 60 minutos. Não há direito à percepção de diferenças salariais quando demonstrado o pagamento regular da remuneração, conforme parâmetros legais e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados : Lei Estadual nº 3.422/2019, art. 5º, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp nº 2.634.146, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.08.2024; TJSC, ApC nº 5006562-17.2021.8.24.0015, Rel. Des. Sandro José Neis, j. 03.12.2024; TJTO, ApC nº 0013085-50.2024.8.27.2729, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença singular, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Lua Phelype Curcino x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320877526

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001475-58.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA

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IGOR NASCIMENTO MENDES

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EDUARDO CHALFIN

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001475-58.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA (OAB TO003736) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001475-58.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA (OAB TO003736) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia, de uma dívida que alega já ter sido paga. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos. Em decisão proferida no evento 6, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 19. Audiência de conciliação infrutífera (evento 20). Réplica no evento 24. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida, ainda que tenha sido quitada em momento posterior ao envio das informações. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR, conforme termos de uso indicado pelo requerido em sede de contestação (https://www.portoseguro.com.br/cartao-de-credito). Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

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Lua Phelype Curcino x Banco Do Brasil Sa

ID: 320877571

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000838-10.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000838-10.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000838-10.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos (evento 1). Em decisão proferida no evento 5, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 16. Audiência de conciliação infrutífera (evento 19). Réplica no evento 25. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida e que o contrato firmado com a instituição financeira contém cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR. Dessa forma, o consumidor já tinha ciência prévia da possibilidade de registro de suas operações no sistema do BACEN, afastando qualquer alegação de irregularidade na conduta do banco. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR (evento 33, anexo 2). Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

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Lua Phelype Curcino x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 320877549

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000840-77.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

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MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000840-77.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAM… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000840-77.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos (evento 1). Em decisão proferida no evento 5, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 14. Audiência de conciliação infrutífera (evento 18). Réplica no evento 24. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida, ainda que tenha sido quitada em momento posterior à data do envio das informações. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR. Nota-se que o Contrato e regulamento do Cartão Nubank prevê expressamente a consulta e envio de informações ao SCR: 11.9. Você autoriza o Nubank a qualquer tempo, mesmo após a extinção do Contrato, a (i) consultar eventuais informações a seu respeito existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Bacen; e (ii) compartilhar com o Bacen seus dados e as informações relacionadas ao valor de seu limite de crédito, a fim de que passe a integrar o SCR. Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Bacen. Você declara que eventual consulta anterior, para fins de celebração deste Contrato, contou com a sua prévia autorização. (https://nubank.com.br/contratos/termos-e-condicoes-cartao-nubank) Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

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