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Resultados para "1004857-06.2023.4.06.3802" – Página 18 de 22

Regina Helena Macedo x Marden De Paula Felipe Junior

ID: 319718664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-46.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA MACEDO

Polo Passivo:

MARDEN DE PAULA FELIPE JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO DA CUNHA MACHADO

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BRUNO ALVES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004867-46.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1004857-19.2022.8.26.0126) (processo principal 1004857-19.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Regina Hele… Processo 0004867-46.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1004857-19.2022.8.26.0126) (processo principal 1004857-19.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Regina Helena Macedo - Marden de Paula Felipe Junior - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de despejo por inadimplemento movido por Regina Helena Macedo em face de Marden de Paula Felipe Junior, onde a exequente busca o recebimento do valor de R$ 4.992,40, conforme planilha de fls. 1. Após tentativas infrutíferas de intimação do executado nos endereços constantes dos autos, conforme certidões de fls. 14 e 31, foi determinado o arresto de valores via sistema SISBAJUD, conforme decisão de fls. 38. O resultado das pesquisas demonstrou que o executado não possuía saldo positivo em suas contas bancárias, conforme fls. 39 a 42. Posteriormente, a exequente requereu arresto de veículos e imóveis via Renajud e Arisp, conforme petição de fls. 56. Por decisão de fls. 60, foi indeferido o pedido de arresto de imóveis em razão da exequente não ser beneficiária da justiça gratuita, sendo deferido apenas o arresto de veículos. Nova tentativa de arresto via SISBAJUD foi determinada às fls. 64, tendo resultado no bloqueio parcial de R$ 275,46 na conta do executado junto ao Banco C6 S.A., conforme demonstra o detalhamento das ordens judiciais de bloqueio de fls. 66 a 68. O executado apresentou impugnação à penhora às fls. 73 a 84, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de salário, juntando holerites e declaração de hipossuficiência. Requereu ainda a concessão de justiça gratuita e formulou proposta de acordo no valor de R$ 500,00 mensais. DECIDO. Quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro o benefício ao executado. Os documentos de fls. 80 a 84 demonstram que o executado aufere renda mensal que se mostra insuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a concessão da gratuidade não produz efeitos retroativos, não abrangendo os atos já praticados. No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a impugnação não merece acolhimento. Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos salários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais tem mitigado tal regra quando presentes certas circunstâncias específicas, permitindo a constrição de valores que excedam o necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em análise, os holerites de fls. 82 a 84 demonstram que o executado aufere salário bruto de R$ 3.165,00, com líquido de R$ 1.562,50. O valor bloqueado de R$ 275,46 representa aproximadamente 17% do salário líquido, não comprometendo o mínimo existencial nem a dignidade da pessoa humana. Ademais, a dívida exequenda decorre de inadimplemento de obrigação locatícia, possuindo natureza alimentar, o que justifica a flexibilização da regra de impenhorabilidade. O crédito da exequente também possui caráter alimentar e merece proteção. A declaração de aluguel sem contrato de fls. 368, emitida pela mãe do executado, não tem o condão de alterar o entendimento, vez que não se trata de documento hábil a comprovar efetiva relação locatícia formal, mas apenas declaração unilateral de liberalidade familiar. Importante destacar que o próprio executado possui condições de formular proposta de pagamento parcelado no valor de R$ 500,00 mensais, o que demonstra capacidade financeira compatível com a manutenção da constrição do valor bloqueado. Assim, rejeito a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio dos valores constritados. Quanto à proposta de acordo formulada pelo executado no valor de R$ 500,00 mensais, intime-se a exequente para manifestação no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: THIAGO DA CUNHA MACHADO (OAB 312441/SP), BRUNO ALVES DE BRITO (OAB 353491/SP), ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA (OAB 416579/SP)

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Totvs S/A x A'Revalo Industria E Comercio De Cosmeticos, Importação E Exportação Ltda

ID: 298528835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004754-50.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A

Polo Passivo:

A'REVALO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

CLEBER ROGERIO BARBOSA

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CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004754-50.2025.8.26.0047 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1004857-45.2018.8.26.0001 - 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana) - Totvs S/A - A'revalo Indust…

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Processo nº 1004857-80.2025.8.26.0007

ID: 295286048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004857-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aloisio Alves da Silva - Vistos. A parte autora foi intimada para recolher as custas i…

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Eliene Rosário Da Cruz x Matheus Pulcinelli Dos Santos

ID: 292943440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE ROSáRIO DA CRUZ

Polo Passivo:

MATHEUS PULCINELLI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALMIR BARBOSA DA SILVA

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ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliene Rosário da Cruz - Matheus Pulcinelli dos Santos e outro - Tendo em vista que o réu não está elenca…

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Processo nº 1004857-27.2022.8.26.0576

ID: 314764253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004857-27.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004857-27.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Prossiga-se na execução. Manifeste-se a parte exequen…

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Murilo Alberto Azevedo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326494871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MURILO ALBERTO AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STARA REGIMAN PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA FERRES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-82.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1016315-15.2025.8.26.0001

ID: 293410377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016315-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR DE OLIVEIRA DEL BEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO MATTOS DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016315-15.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Multa - Leonor de Oliveira Del Bel - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do processo, por se tratar a autora de pessoa idosa. Aut…

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Silvania Florentino x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 294051883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-30.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA FLORENTINO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SEGRETO SALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-30.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Leandro Vitor De Lima x Amazon.Com.Br - Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 276930657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-55.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VITOR DE LIMA

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE DA SILVA PEREIRA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CLOTILDE RODRIGUES

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Aline Clotilde Rodrigues (OAB 289148/SP), Rafael Felipe da Silva Pereira (OAB 316550/SP) Processo 1004857-55.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum …

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Processo nº 1004857-58.2025.8.26.0176

ID: 306524614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004857-58.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1004857-58.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o…

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