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Processo nº 1006469-84.2025.8.26.0320

ID: 275841693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-84.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SERGIO BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1006469-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Sergio Barbosa Lopes - Vistos. Concedo ao Requerente o… ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1006469-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Sergio Barbosa Lopes - Vistos. Concedo ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Inicialmente, indefiro o pedido de consignação das parcelas referentes ao contrato de financiamento, eis que o pedido não preenche os requisitos do art. 335, I a V do Código Civil. Aliás, a inicial não menciona com a exatidão necessária qual das modalidades previstas no art. 334 incorre o credor, para possibilitar o cabimento do pedido. Ademais, pela própria inicial, observa-se que o credor não está se recusando a receber o pagamento, sem justa causa, de modo que nem a questão da mora do credor está caracterizada. Ausentes os requisitos primários do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar para determinar que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de incluir o nome da autora em seus cadastros, eis que a vedação da inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes exige inequívoca demonstração de que se trata de cobrança indevida e que, uma vez contestado o débito ou parte dele, o devedor deposite ou preste caução idônea. Indefiro, ainda, o pedido de obrigação de não fazer para que o réu se abstenha de realizar busca e apreensão do bem, pois a Constituição Federal garante a todos o acesso à justiça, não se admitindo determinação judicial que obste o exercício de uma garantia constitucional. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1006469-56.2025.8.26.0006

ID: 330342759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-56.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. M. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDA MARIA FERREIRA BARBOSA

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Processo 1006469-56.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.M.M.D. - Vistos, É cabível a tutela de urgência inaudita altera parte quando se demonstra, em cognição s… Processo 1006469-56.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.M.M.D. - Vistos, É cabível a tutela de urgência inaudita altera parte quando se demonstra, em cognição sumária, a plausibilidade do direito e o perigo de dano irreparável. Aqui, há indícios de que as contas e perfis indicados veiculam conteúdo ilícito e que somente os registros de acesso e dados cadastrais permitirão a identificação dos responsáveis e solução do litígio. A súbita negatividade à imagem da parte autora e a manutenção de perfis ofensivos justificam a imediata intervenção judicial. Ante o exposto, defiro a tutela provisória inaudita altera parte, nos termos do 300 do Código de Processo Civil, para determinar: que a Meta Platforms, Inc. (Facebook, Instagram e WhatsApp) remova, no prazo de 24 horas, os perfis @jhonjarvela, @Pedrog9172 e Riveli Svl; Forneça, no prazo de 48 horas, todos os registros de acesso (número de IP, porta lógica, datas e horários) e os dados cadastrais vinculados aos perfis, contas e endereços eletrônicos indicados. Que a Claro S.A. Forneça, no prazo de 48 horas, os dados cadastrais completos atrelados ao número de telefone +55 (11) 99119-0553. Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$30.000,00, pelo descumprimento total ou parcial desta decisão, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Intime-se as rés por meio eletrônico hábil, para ciência e imediato cumprimento. Esta medida é provisória e poderá ser revogada caso as rés comprovem, nos autos, a inexistência ou regularidade da obrigação em debate. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: YEDA MARIA FERREIRA BARBOSA (OAB 42432/PE)

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Processo nº 1026868-61.2025.8.26.0506

ID: 318912904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026868-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1026868-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia da Conceição - Vistos. Comprove a parte autora o pagamento das custas processuais dos autos do proc. n. 1… Processo 1026868-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia da Conceição - Vistos. Comprove a parte autora o pagamento das custas processuais dos autos do proc. n. 1006469-11.2025.8.26.0506, nos termos do artigo 486, § 2º, do CPC. Sem prejuízo, considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Maria Thereza Ales Lopez Laranjeira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 323347226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA ALES LOPEZ LARANJEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA ALÉS LOPEZ REIS LARANJEIRA BÖTTCHER

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1006469-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Thereza Ales Lopez Laranjeira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fl. 460/496: o autor… Processo 1006469-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Thereza Ales Lopez Laranjeira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fl. 460/496: o autor apresentou réplica. Fls. 470: a ré indicou como prova a expedição de ofício ao NATJUS. Fls. 471: a ré comprovou o cumprimento da liminar. Fls. 473/478: recurso de agravo de instrumento improvido. É a síntese. Decido. Cumpra-se o acórdão mantendo a decisão proferida por este juízo. Assim, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, assim declaro saneado o feito. Intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas a serem produzidas, a ré indicou a expedição de ofício ao NATJUS. A matéria controvertida refere-se a demonstrar se deve ou não a ré custear/autorizar o tratamento prescrito à fl. 05, para neoplasia maligna de ovario, EC IV, em atual recidiva platino sensível. Considerando a matéria fática controvertida, determino que se solicite, por e-mail, ao NAT-Jus, análise técnica acerca do caso dos autos e da terapia prescrita ao demandante. Assim, concedo à OPS-ré o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar o formulário (https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.Docx) devidamente preenchido. Após, deverá a z. Serventia enviar a demanda para o e-mailnat.jus@tjsp.jus.br. A mensagem deve conter, além das questões que o Juízo quer elucidar, os seguintes documentos: petição inicial; formuláriopreenchido; número do processo e senha para acompanhamento; laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); exames complementares (se houver). Com a apresentação do parecer, manifestem-seas partes em 15 (quinze) dias. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIANNA ALÉS LOPEZ REIS LARANJEIRA BÖTTCHER (OAB 289857/SP)

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Fernando Gonçalves Machado x Vero S.A.

ID: 316753341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006469-75.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONçALVES MACHADO

Polo Passivo:

VERO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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FERNANDO GONÇALVES MACHADO

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Processo 1006469-75.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Gonçalves Machado - Vero S.a. - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO PARCIAL… Processo 1006469-75.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Gonçalves Machado - Vero S.a. - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a requerida a indenizar o requerente, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO GONÇALVES MACHADO (OAB 394324/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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Processo nº 1006469-89.2025.8.26.0286

ID: 306405468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006469-89.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1006469-89.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitaçã… Processo 1006469-89.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça uma vez que não verifico nos autos as hipóteses pertinentes dispostas no art. 189, do CPC. Nesse sentido: "Civil e processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Pedido para tramitação do feito em segredo de justiça que não pode ser acolhido, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do diploma processual civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156552-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022)" 2. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária e outras avenças com a parte ré. Por sua vez, o inadimplemento contratual e a mora estão demonstrados pela NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, destinada a prévia ciência acerca da pendência de débito, oriundo do contrato celebrado pelas partes. Cumpre consignar que de acordo com o princípio da boa fé, é obrigação do devedor manter seu cadastro atualizado junto ao credor. Ausente esta comunicação, é de se considerar válida a notificação encaminhada a seu endereço. Destarte, satisfeitos os pressupostos legais exigíveis, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Executada a liminar, CITE-SE o réu, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n. 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida (DL 911/69, art. 3º § 3º com a redação da Lei 10.931/04). Decorrido o prazo sem pagamento, a posse e propriedade do referido bem serão consolidadas em mãos da parte autora (art. 3º § 1º do Dec. Lei 911/69). Sem prejuízo, autorizo o uso de força policial e arrombamento, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica desde já deferido o bloqueio do bem objeto da ação, desde que solicitado pela parte interessada e mediante prévio recolhimento da taxa necessária Intime-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1003458-85.2025.8.26.0663

ID: 314369135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003458-85.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES TEIXEIRA

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Processo 1003458-85.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.A.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora e tramitação prioritária de idoso. Efetive-se o apensamento … Processo 1003458-85.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.A.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora e tramitação prioritária de idoso. Efetive-se o apensamento deste ao processo 1005252-78.2024.8.26.0663. Compulsando o sistema SAJ localizei outros dois processos em andamento, o de numero 1005252-78.2024.8.26.0663 - em que há a discussão sobre a modificação da guarda dos infantes e o de numero 1006469-59.2024.8.26.0663 - que versa sobre o cumprimento do acordo de visitas; em ambos os feitos há alegação de suposto abuso sexual praticado pelo genitor contra os filhos, com lavratura de boletim de ocorrência e suposta instauração de inquérito policial para apuração dos fatos, sendo assim, indefiro as visitas da avó paterna, neste momento, a situação merece ser melhor investigada, podendo ser modificada posteriormente. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 01 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 22/07/2025 às 16:00 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUCIANA ALVES TEIXEIRA (OAB 196055/SP)

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Processo nº 1006469-12.2025.8.26.0344

ID: 278808841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006469-12.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNA BASTOS DONADON DE OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA VIEIRA COELHO

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ADV: Tainara Vieira Coelho (OAB 440530/SP) Processo 1006469-12.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tayna Bastos Donadon de Oliveira Me - Vistos, Não obstante o Código de Proce… ADV: Tainara Vieira Coelho (OAB 440530/SP) Processo 1006469-12.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tayna Bastos Donadon de Oliveira Me - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int.

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Processo nº 1006469-43.2025.8.26.0269

ID: 331834054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006469-43.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006469-43.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitaçã… Processo 1006469-43.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça por ausência de previsão legal. 1.1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do bem móvel acima mencionado, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de sessenta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, encaminhe este processo para a fila de conclusão para extinção por falta de interesse. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0008688-73.2017.8.26.0577

ID: 317008661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008688-73.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN OFFICES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CAPUTO

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LUANA GABRIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA

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JOANA D'ARC DE CASTRO

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Processo 0008688-73.2017.8.26.0577 (processo principal 1008708-18.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio do Edificio Metropolitan Offices - Transit do Brasil… Processo 0008688-73.2017.8.26.0577 (processo principal 1008708-18.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio do Edificio Metropolitan Offices - Transit do Brasil S/A - na pessoa do Diretor Joseph Claude Daou e outros - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO METROPOLITAN OFFICES, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls. 604/605, que acolheu parcialmente os embargos anteriores para esclarecer que os débitos fiscais incidentes sobre o imóvel são apenas os relativos ao IPTU, determinando que os valores depositados em juízo somente poderão ser levantados pelo exequente após a quitação desses débitos. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto àpreferência do crédito condominial sobre o crédito tributário, reiterando os pedidos formulados às fls. 716/720, no sentido de que seja autorizado o levantamento dos valores em favor do exequente até o limite do débito condominial, com posterior destinação do saldo remanescente à quitação do débito fiscal. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em exame, assiste razão parcial ao embargante. Com efeito, a decisão embargada reconheceu corretamente que os únicos débitos fiscais incidentes sobre o imóvel são os de IPTU, masnão enfrentou expressamente a questão da preferência entre o crédito condominial e o crédito tributário, o que configura omissão a ser sanada. Contudo, no mérito,não assiste razão ao exequente quanto à alegada preferência do crédito condominial sobre o tributário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que,em se tratando de arrematação judicial, o crédito tributário goza depreferência legal, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, ainda que não haja prévia execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao condominial, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.717.573/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.). Assim também decido o TJSP: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada pelo Município de Guarujá em abril de 2022, visando a restituição de valores referentes a créditos tributários incidentes sobre imóvel arrematado em hasta pública em setembro de 2013 em ação de cobrança de débitos condominiais. O condomínio credor levantou a totalidade do valor da arrematação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na preferência dos créditos tributários sobre dívidas condominiais e a possibilidade de sub-rogação desses créditos sobre o preço da arrematação. III. Razões de Decidir 3. O direito de ação da Fazenda Municipal não está fulminado pela prescrição, conforme o artigo 1º do Decreto-lei nº 20.930/32. 4. Os créditos tributários têm preferência sobre dívidas condominiais, conforme os artigos 130, parágrafo único, e 186 do Código Tributário Nacional, justificando a restituição dos valores à municipalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Créditos tributários têm preferência sobre dívidas condominiais. 2. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação é cabível. Legislação Citada: Decreto-lei nº 20.930/32, art. 1º; Código Tributário Nacional, arts. 130, parágrafo único, e 186. (TJSP; Apelação Cível 1005499-89.2022.8.26.0223; Rel. Raul De Felice; 15ª Câmara de Direito Público; j. 09/05/2025). Assim, embora a omissão deva ser reconhecida,não há como acolher o pedido de levantamento prioritário em favor do crédito condominial, sob pena de violação à ordem legal de preferência estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Diante do exposto,acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, esclarecendo que: Nos termos do art. 186 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ, o crédito tributário (IPTU) tem preferência sobre o crédito condominial, razão pela qual o levantamento dos valores depositados em juízo somente poderá ocorrerapós a integral quitação dos débitos fiscais. Mantenho, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), JOANA D'ARC DE CASTRO (OAB 91709/SP), LUANA GABRIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 392596/SP)

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