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Processo nº 1006881-69.2024.8.26.0281

ID: 313011828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006881-69.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE LIMA COLETTI

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Processo 1006881-69.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.S.B. - Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, c…

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Nobue Shida e outros x Nilson Mineo Morisava

ID: 313686680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003097-96.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOBUE SHIDA VITOR MITSUNORI SHIDA

Polo Passivo:

NILSON MINEO MORISAVA

Intimação

Advogados:

NILSON MINEO MORISAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003097-96.2023.8.26.0003 (processo principal 1006881-98.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Vitor Mitsunori Shida - - Nobue Shida - Nilson Mineo Morisava - V… Processo 0003097-96.2023.8.26.0003 (processo principal 1006881-98.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Vitor Mitsunori Shida - - Nobue Shida - Nilson Mineo Morisava - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Nilson Mineo Morisava; Valor atualizado: R$ 12.710,82 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025 - ADV: NILSON MINEO MORISAVA (OAB 288036/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP)

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Fernanda Tercilia Oliveira Caçal x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 296726800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006881-36.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TERCILIA OLIVEIRA CAçAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006881-36.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Fernanda Tercilia Oliveira Caçal - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air P… Processo 1006881-36.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Fernanda Tercilia Oliveira Caçal - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, e determino sua EXCLUSÃO do presente feito. Fixo honorários advocatícios em favor da ré excluída em 10% de R$ 5.992,22 (valor recomendado pela OAB/SP para o ajuizamento de ação pelo procedimento ordinário), nos termos do artigo 85, § 2º, §8º e § 8º-A do CPC, mostrando-se inaplicável a previsão do art. 338, parágrafo único, do CPC à hipótese, tendo-se em vista não ter a parte autora anuído com a exclusão da ré do polo passivo da demanda. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Vr Campos Industria E Comercio Ltda

ID: 293427016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006881-27.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VR CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO DE OLIVEIRA ROCHA EVO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1006881-27.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vr Campos Industria e Comercio Ltda e outro - 1. Defiro, por termo nos autos (CPC,… Processo 1006881-27.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vr Campos Industria e Comercio Ltda e outro - 1. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do(s) veículo(s): 1) I/M BENZ 310D Sprinterf, placa CTP4865 e 2) Honda Civic LXR, placa FKI6360 de propriedade da parte executada VR Campos Industria e Comércio Ltda. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. 2. O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. 3. Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 4. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça, e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 5. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. 6. Na inércia, intime-se pessoalmente a promover o regular andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção, ou, se o caso, arquivem-se com as anotações de praxe. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), HUGO DE OLIVEIRA ROCHA EVO (OAB 224125/RJ)

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Tatiane Boaventura Moreira Luiz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294154592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006881-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE BOAVENTURA MOREIRA LUIZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MANUELA ANDRADE GULIELMETI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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Processo 1006881-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Boaventura Moreira Luiz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Alega… Processo 1006881-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Boaventura Moreira Luiz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Alega a autora que em 23/12/2024 realizou uma compra na loja online da ré, no valor de R$ 679,00, tratando-se de um aparelho celular com o qual pretendia presentear seu esposo. Contudo, em 9/1/2025 recebeu um porta-joias, ou seja, produto diverso daquele adquirido (fotos a fl. 4). Reclamou com a requerida, que em fevereiro respondeu que o pedido fora cancelado e realizaria o estorno da quantia paga, o que não ocorreu. Em situação totalmente desvinculada dos fatos retro mencionados, informa que contratou um combo de serviços sem informar a data em que isto ocorreu com fidelização de doze meses. Contudo, com a sua mudança da Praia Grande para Santos, requereu a transferência dos serviços, todavia, foi informada pelo técnico que compareceu ao local que isto não poderia ser feito ante a ausência de gaveta disponível no prédio em que reside. Todavia, ainda assim a ré informou que, para o cancelamento do serviço, deveria pagar a multa rescisória de R$ 1.400,00. Requer o cancelamento do plano residencial sem a cobrança de multa, além de indenização por dano material (R$ 1.067,00, correspondendo a R$ 679,00 do aparelho, e R$ 388,00 de faturas pagas relativas ao serviço não instalado) e moral (R$ 20.000,00). Em sua resposta, a ré sustenta que o estorno foi realizado em 24/2/2025. Quanto ao contrato, sustenta que não houve solicitação de cancelamento, e que o serviço contratado continua ativo e a parte autora continua usufruindo e pagando as faturas normalmente (fl. 98). Refuta a ocorrência de dano moral. Em réplica, a autora sustenta que a ré não comprovou a realização do estorno. No mais, repete os mesmos argumentos já lançados na petição inicial. É a síntese do necessário. Converto o julgamento em diligência, determinando à autora que esclareça se efetivamente já recebeu ou não o estorno do valor despendido na aquisição do aparelho celular. Sem prejuízo, deverá indicar nos autos a prova de que questionou a ré quanto à cobrança por um serviço que, segundo alega, sequer foi instalado, recebendo como resposta que o cancelamento do contrato implicaria da cobrança da multa rescisória. Após, dê-se ciência à ré, tornando conclusos oportunamente. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), MANUELA ANDRADE GULIELMETI (OAB 421921/SP)

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Município De Mauá x Wr Consultoria E Solucoes Em Engenharia

ID: 323878070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006881-62.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MAUá

Polo Passivo:

WR CONSULTORIA E SOLUCOES EM ENGENHARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS GOMES DE MELO FREIRE

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GREGORIO BATTAZZA LONZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006881-62.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006881-62.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Município de Mauá - Apelado: Wr Consultoria e Solucoes Em Engenharia - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL” EXXIGIDO PELOS AI NÚMEROS 352/21 A 361/21 - MUNICÍPIO DE MAUÁ - AI ENVOLVENDO CRÉDITOS DE ISSQN CALCULADOS POR ARBITRAMENTO E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - JUÍZO A QUO ANULANDO AS INFRAÇÕES PRINCIPALMENTE PORQUE O AUTOR ERA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NO PERÍODO E NÃO HOUVE “PROVA CONCRETA DE SERVIÇOS PRESTADOS ALÉM” DAQUELES DECLARADOS - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - EMPRESA QUE HAVIA SIDO DESENQUADRADA DO “REGIME MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL” EM 31/10/2019 E NÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - AGENTE FISCAL LOCAL QUE APUROU EVENTUAL DÍVIDA DE ISSQN NO PERÍODO POSTERIOR AO “DESENQUADRAMENTO” UTILIZANDO “COMO BASE DE CÁLCULO A MÉDIA MÍNIMA ESCRITURADA POR OUTRAS EMPRESAS DAS MESMAS ATIVIDADES”, PRESUMINDO A OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES E, CONSEQUENTEMENTE, O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS LIGADAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE É INVIÁVEL - PRECEDENTE - REQUERENTE QUE SEMPRE ESTEVE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL, RECOLHENDO OS IMPOSTOS POR MEIO DA GUIA UNIFICADA PREVISTA NA LEI Nº 123/06, SEJA QUANDO ERA CONSTITUÍDA COMO MEI, SEJA APÓS SER “TRANSFORMADA EM EMPRESA LTDA.”, EMITINDO AS DEVIDAS NOTAS FISCAIS UNICAMENTE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PREVISTA NO ITEM 14.06 DA LEI LOCAL, O QUE IGUALMENTE CORROBORA A IRREGULARIDADE DOS AI, QUE CONSIDEROU INDEVIDAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAMBÉM PELAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ITEM 14.05 UNICAMENTE PORQUE TAIS SERVIÇOS ESTAVAM PREVISTOS NA LISTA DE ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA, SEM NENHUMA PROVA CONCRETA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS ESPECÍFICOS - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio Battazza Lonza (OAB: 182332/SP) (Procurador) - Thais Gomes de Melo Freire (OAB: 328321/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006881-19.2022.8.26.0482

ID: 304125475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006881-19.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN

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Processo 1006881-19.2022.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Norberto da Silva - O pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, HOMOLOGO, po… Processo 1006881-19.2022.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Norberto da Silva - O pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 150/152, dos bens deixados em virtude do falecimento de Edson Norberto da Silva, e, via de consequência, adjudico aos nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. A presente sentença servirá como peça retificadora do quanto homologado no(s) seguinte(s) termo(s): 1- Especificar os bens a serem adjudicados em favor da única herdeira do de cujus, sua mãe Maria José Norberto da Silva, qualificada à fl. 151, sendo eles: 1.1) Veículo marca GM/Chevrolet, modelo Chevette SL, ano 1988/1989, de cor branca, placas CPF-1668, no valor de R$7.452,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reias), conforme documento de fl. 28, parte integrante desta sentença; 1.2) direitos aquisitivos sobre um terreno, medindo 8,60 metros quadrados de frente/fundos por 30,50 metros quadrados de lados, com casa de Alvenaria, medindo 96,34 metros quadrados, no valor venal de R$19.747,90 (dezenove mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), registrado perante o 2º CRI de Presidente Prudente/SP, sob a matrícula 47.221, conforme documento de fls. 24/27, parte integrante desta sentença; 1.3) Saldo referente ao benefício INSS nº 1719699434, vinculado à conta corrente nº 01.018.284-2, agência nº 0135, no valor de R$ 55.051,73 (cinquenta e cinco mil, cinquenta e um reais e setenta e três centavos) no Banco Mercantil do Brasil S/A, conforme ofício juntado às fls. 133/134; 1.4) Saldo referente ao benefício INSS nº 1719699434, relativo à competência 08/2021, no valor de R$2.148,57 (cinquenta e cinco mil, cinquenta e um reais e setenta e três centavos) no Banco Mercantil do Brasil S/A, conforme ofício juntado às fls. 133/134; 1.5) Saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na Caixa Econômica Federal S/A, PIS 10704806662 - EDSON NORBERTO DA SILVA - APAE PRESIDENTE PRUDENTE - BASE BU 07018000221105/00000001109, no valor de R$ 6.548,56 (seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme ofício colacionado aos Autos às fls. 66/67, parte integrante desta. Nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique o trânsito em julgado desta sentença nesta data. Em seguida, após o pagamento das custas fixadas abaixo, expeça-se o formal de partilha e o(s) respectivo(s) alvarás com validade de 60 dias. Considerando a existência de valores a serem levantados pela inventariante/única herdeira, reconheço-lhe a capacidade para arcar com as custas processuais, as quais arbitro em 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 7º, item 2 da Lei 11.608/2003. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN (OAB 180899/SP)

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Tatila Bianca Durão Fernandes x Imobiliária Ouro Plaza Ltda

ID: 294327871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007156-23.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATILA BIANCA DURãO FERNANDES

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA OURO PLAZA LTDA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA SAGGIORO SORMANI GARCIA

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RENATO REZENDE CAOS

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Processo 0007156-23.2024.8.26.0576 (processo principal 1006881-91.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatila Bianca Durão Fernandes - Imobiliár… Processo 0007156-23.2024.8.26.0576 (processo principal 1006881-91.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatila Bianca Durão Fernandes - Imobiliária Ouro Plaza Ltda - Vistos. (1) A teor da decisão de fls. 37/40, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 18/21 em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Providencie a parte exequente o demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se o valor penhorado e levantado para o qual houve cessação de mora, requerendo o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. (4) Desde já fica a parte autora intimada a dar andamento no feito nos 05 dias subsequentes aos 30 dias, pois do contrário o feito será extinto. Int. - ADV: RENATO REZENDE CAOS (OAB 295950/SP), VITÓRIA SAGGIORO SORMANI GARCIA (OAB 383408/SP)

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Claudio Vital Dos Santos Me (Supermercado São José) x Banco Bradesco S/A

ID: 311001336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006881-98.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VITAL DOS SANTOS ME (SUPERMERCADO SãO JOSé)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1006881-98.2023.8.26.0024 (apensado ao processo 1003089-39.2023.8.26.0024) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudio Vital dos Santos Me (Supermercado São Jo… Processo 1006881-98.2023.8.26.0024 (apensado ao processo 1003089-39.2023.8.26.0024) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudio Vital dos Santos Me (Supermercado São José) - Banco Bradesco S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. A cobrança das tarifas descritas na inicial encontra respaldo na Resolução 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009. No caso dos autos, tais cobranças foram livremente pactuadas e fixadas em patamar não excessivo. Devem, portanto, ser mantidas, conforme atestam os arestos ora colacionados: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) Financiamento de veículo - Cobrança das tarifas de cadastro, tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro de contrato e de serviços de terceiros Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo na Resolução 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas e despesas decorrente de serviço prestado por terceiro Sentença reformada. Recurso provido. Custo Efetivo Total Anual da operação - Índice criado pela Resolução 3.517/2007 do Bacen e que representa o somatório dos custos cobrados na contratação do financiamento CET fixado no percentual de 38,94% não havendo in casu demonstração irrefutável de sua abusividade Sentença reformada Recurso provido. Recurso provido" (TJ/SP; Apelação 0015873-97.2011.8.26.0602; Relator(a): Francisco Giaquinto; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2012; Data de registro: 12/06/2012). "AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contrato de financiamento bancário. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Questões não aventadas na petição inicial. Não conhecimento. COBRANÇAS DE TAXA DE APROVAÇÃO DE CADASTRO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC) E IOF. Possibilidade. Cobranças que não configuram abuso ou desvantagem ao consumidor. Existência, ademais, de previsão contratual autorizando as cobranças. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a exigência da taxa efetiva anual ajustada. Não reconhecimento de capitalização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33). Inaplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ. Recurso não provido. Cobrança, ademais, que não representa ilegalidade ou abusividade a justificar a sua redução. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA" (TJ/SP; Apelação 0000736-14.2011.8.26.0493; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Comarca: Regente Feijó; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/11/2012; Data de registro: 01/12/2012). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP)

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Processo nº 1003978-84.2025.8.26.0068

ID: 332615194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003978-84.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHIAS DE ALMEIDA JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1003978-84.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003978-84.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mathias de Almeida Jacinto - Vistos. Acolho os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes, para adequar a sentença ao novo posicionamento adotado em observação à jurisprudência dominante. Diante disso, declaro a sentença para constar: (...) Pretende o autor que a gratificação denominada bonificação por resultado reflita no cálculo de 13º salário, férias e terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. Revendo posicionamento anterior, de forma a adequar o julgado à jurisprudência dominante atual do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, entendo pelo acolhimento da pretensão do autor. A bonificação por resultado é gratificação instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1245/2014 e tem por objetivo compensar o quadro de servidores da Polícia Civil pelo alcance de metas de produtividade. Por tal motivo, possui caráter remuneratório, conforme entendimento já firmado no PUIL nº 15, e nessa condição deve compor a base de cálculo do 13º salário, das férias com terço adicional e da licença-prêmio indenizada. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - Admissibilidade - Inteligência do entendimento exposto no IRDR 12 - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido, com observação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006881-14.2025.8.26.0482; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A controvérsia recursal envolve a natureza jurídica da bonificação por resultados e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia, considerando sua natureza remuneratória. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, assegura que todas as verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. 4. A bonificação por resultados, embora não incorporável aos vencimentos, é uma prestação pecuniária eventual de natureza remuneratória, sujeita ao imposto de renda, e deve ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: "1. A bonificação por resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. 2. A exclusão da bonificação da base de cálculo contraria o disposto na Constituição Federal." Legislação Citada: Constituição Federal, art. 7º, incisos VIII e XVII; Lei Complementar nº 1.245/2014, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 30/01/2019. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005055-50.2025.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000086-46.2025.8.26.0464; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL POSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001587-70.2025.8.26.0032; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão do autor para condenar a Fazenda do Estado na obrigação de fazer consistente na inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias com terço adicional e das licença-prêmio indenizada. Condeno ainda ao pagamento de diferenças pretéritas, atualizado monetariamente pelo IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. Intime-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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