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Processo nº 1007599-85.2025.8.26.0037

ID: 321092163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007599-85.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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Processo 1007599-85.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Diante do exposto, decreto a extinção do processo, com indeferimento da petição inicial… Processo 1007599-85.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Diante do exposto, decreto a extinção do processo, com indeferimento da petição inicial. Sem sucumbência nesta fase (art. 55 da mesma Lei). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Int. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Processo nº 0001321-22.2022.8.26.0286

ID: 296874637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001321-22.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS TEIXEIRA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA SCHINCARIOL

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Processo 0001321-22.2022.8.26.0286 (processo principal 1000115-24.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Luis Teixeira Brandão - Vistos. 1)DEFIRO a pesquisa através do s… Processo 0001321-22.2022.8.26.0286 (processo principal 1000115-24.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Luis Teixeira Brandão - Vistos. 1)DEFIRO a pesquisa através do sistema Sniper. No mais, observo que, por ora, referida pesquisa não realiza bloqueio de ativos, apenas a consulta de bens, conforme Comunicado 680/22 do E.TJ/SP: No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro)." 2)Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 30 (trinta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA PRADO, CPF 160.035.568-46, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. Na omissão, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDA MARIA SCHINCARIOL (OAB 139442/SP)

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Processo nº 0001321-22.2022.8.26.0286

ID: 292936458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001321-22.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS TEIXEIRA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA SCHINCARIOL

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Processo 0001321-22.2022.8.26.0286 (processo principal 1000115-24.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Luis Teixeira Brandão - Vistos. 1)DEFIRO a pesquisa através do s… Processo 0001321-22.2022.8.26.0286 (processo principal 1000115-24.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Luis Teixeira Brandão - Vistos. 1)DEFIRO a pesquisa através do sistema Sniper. No mais, observo que, por ora, referida pesquisa não realiza bloqueio de ativos, apenas a consulta de bens, conforme Comunicado 680/22 do E.TJ/SP: No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro)." 2)Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 30 (trinta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA PRADO, CPF 160.035.568-46, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. Na omissão, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDA MARIA SCHINCARIOL (OAB 139442/SP)

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Processo nº 0001321-22.2022.8.26.0286

ID: 322522561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001321-22.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS TEIXEIRA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA SCHINCARIOL

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Processo 0001321-22.2022.8.26.0286 (processo principal 1000115-24.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Luis Teixeira Brandão - Vistos. 1)DEFIRO a pesquisa através do s… Processo 0001321-22.2022.8.26.0286 (processo principal 1000115-24.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Luis Teixeira Brandão - Vistos. 1)DEFIRO a pesquisa através do sistema Sniper. No mais, observo que, por ora, referida pesquisa não realiza bloqueio de ativos, apenas a consulta de bens, conforme Comunicado 680/22 do E.TJ/SP: No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro)." 2)Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 30 (trinta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA PRADO, CPF 160.035.568-46, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. Na omissão, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDA MARIA SCHINCARIOL (OAB 139442/SP)

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Processo nº 0001321-22.2022.8.26.0286

ID: 320985833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001321-22.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS TEIXEIRA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA SCHINCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001321-22.2022.8.26.0286 (processo principal 1000115-24.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Luis Teixeira Brandão - Vistos. 1)DEFIRO a pesquisa através do s… Processo 0001321-22.2022.8.26.0286 (processo principal 1000115-24.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Luis Teixeira Brandão - Vistos. 1)DEFIRO a pesquisa através do sistema Sniper. No mais, observo que, por ora, referida pesquisa não realiza bloqueio de ativos, apenas a consulta de bens, conforme Comunicado 680/22 do E.TJ/SP: No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro)." 2)Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 30 (trinta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA PRADO, CPF 160.035.568-46, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. Na omissão, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDA MARIA SCHINCARIOL (OAB 139442/SP)

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Victor Souza Pimentel x Unimed Vertente Do Caparaó Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 293591263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-78.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

UNIMED VERTENTE DO CAPARAó COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação

Advogados:

EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1007599-78.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victor Souza Pimentel - Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Vistos. 1. O … Processo 1007599-78.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victor Souza Pimentel - Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Vistos. 1. O Código de Processo Civil regula a concessão da assistência judiciária gratuita, a partir de seu art. 98, que não deixa margem a dúvidas quanto à possibilidade de a pessoa jurídica ser beneficiária da assistência judiciária. Veja-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. O art. 99, §§ 2º e 3º, do NCPC, por sua vez, estabelecem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.. Ao contrário, no entanto, das pessoas naturais, que gozam do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira (artigo 99, §3º, do NCPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural), a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a requerida complemente seus documentos que induzem à insuficiência financeira sob pena de poder ensejar o indeferimento do beneficio, com a juntada de documentos contemporâneos referentes a balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui, extratos de movimentação de conta corrente. 2. Em respeito ao princípio do contraditório, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerida, para que se manifeste sobre o quanto alegado às fls. 604/605 e documentos juntados às fls. 606/680, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Manifeste-se o autor sobre o pedido de desistência da prova pericial juntado às fls. 342/355, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG)

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Victor Souza Pimentel x Unimed Vertente Do Caparaó Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 293591264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-78.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

UNIMED VERTENTE DO CAPARAó COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação

Advogados:

EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007599-78.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victor Souza Pimentel - Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Vistos. 1. O … Processo 1007599-78.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victor Souza Pimentel - Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Vistos. 1. O Código de Processo Civil regula a concessão da assistência judiciária gratuita, a partir de seu art. 98, que não deixa margem a dúvidas quanto à possibilidade de a pessoa jurídica ser beneficiária da assistência judiciária. Veja-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. O art. 99, §§ 2º e 3º, do NCPC, por sua vez, estabelecem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.. Ao contrário, no entanto, das pessoas naturais, que gozam do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira (artigo 99, §3º, do NCPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural), a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a requerida complemente seus documentos que induzem à insuficiência financeira sob pena de poder ensejar o indeferimento do beneficio, com a juntada de documentos contemporâneos referentes a balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui, extratos de movimentação de conta corrente. 2. Em respeito ao princípio do contraditório, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerida, para que se manifeste sobre o quanto alegado às fls. 604/605 e documentos juntados às fls. 606/680, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Manifeste-se o autor sobre o pedido de desistência da prova pericial juntado às fls. 342/355, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG)

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Natalia Alvim Rochiti e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 291526156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-71.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ALVIM ROCHITI VITORIA ALVIM ROCHITI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1007599-71.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia Alvim Rochiti - - Vitoria Alvim Rochiti - Banco Bradesco S.A. - Vistos. De acordo com o artigo 370 do CP… Processo 1007599-71.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia Alvim Rochiti - - Vitoria Alvim Rochiti - Banco Bradesco S.A. - Vistos. De acordo com o artigo 370 do CPC "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Destarte, na condução do processo o juiz pode determinar a produção de provas, ex officio, desde que necessárias à formação de sua convicção judicial. Atento ao teor da prova oral produzida em audiência, consistente no depoimento de Paulo Roberto Gonçalves dos Santos, no sentido de que os contratos firmados pelas autoras, os quais são objeto do pedido de anulação por vício de vontade (dolo), teriam sido firmados com o banco requerido em razão de renegociação de dívida que originariamente pertencia à pessoa jurídica cujo sócio proprietário era o genitor das autoras, tem-se que se mostra necessário para fins de formação de convicção a determinação judicial para que o banco requerido esclareça tal circunstância e, em caso positivo, ou seja, que os contratos primitivos tenham sido firmados com a pessoa jurídica, que os apresente no prazo de 10 dias. Acrescente-se, por oportuno, que analisando os contratos trazidos aos autos pelas partes, observa-se que cuidam-se de instrumentos particulares de aditamento, o que demonstra, pelo menos em tese, a existência de contratos anteriores aos que estão encartados nos autos. Além disso, atento à controvérsia instalada nos autos, determino que o banco requerido indique no mesmo prazo de 10 dias quais foram os funcionários, seus prepostos, responsáveis, primeiro pela orientação às autoras para que investissem o dinheiro recebido pelas apólices de seguro de vida, em VGBL, sobretudo em razão do disposto no art. 833, VI, do CPC, que disciplina "a impenhorabilidade do seguro de vida" e, ainda, os funcionários responsáveis pelas contratações firmadas com as autoras, em forma de aditivos. Desde logo esclareço que tais testemunhas serão ouvidas no processo como testemunhas do juízo, em data a ser designada por este Juízo, tudo para fins de formação de convicção judicial, considerando a causa de pedir próxima e remota narradas na exordial. Por fim, torno sem efeito a deliberação da audiência, de modo que não estando ainda encerra a fase instrutória, as partes estão dispensadas quanto a apresentação das derradeiras alegações finais. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS (OAB 98231/SP), REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS (OAB 98231/SP)

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Processo nº 1007599-17.2025.8.26.0577

ID: 278983418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007599-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GERALDO DA SILVA MARCOS AURéLIO DA SILVA MARIA VANILDA DA SILVA MARLI APARECIDA DA PAIVA RAFAEL PEREIRA DA SILVA RODRIGO ALVES DA SILVA STANLEY JUNIO ALVES DA SILVA TâNIA MáRCIA DOS SANTOS WESLEY JUNIOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE BATISTA LOBOS

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ADV: Cleonice Batista Lobos (OAB 288698/SP) Processo 1007599-17.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marli Aparecida da Paiva, Maria Vanilda da Silva, Marcelo Geraldo da Silva, Rafael Per… ADV: Cleonice Batista Lobos (OAB 288698/SP) Processo 1007599-17.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marli Aparecida da Paiva, Maria Vanilda da Silva, Marcelo Geraldo da Silva, Rafael Pereira da Silva, Marcos Aurélio da Silva, Tânia Márcia dos Santos, Rodrigo Alves da Silva, Stanley Junio Alves da Silva, Wesley Junior Alves da Silva - Vistos. 1. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 2. Nomeio inventariante Marli Aparecida da Paiva dos bens deixados por Mara Cristina Alves da Silva e Benedito Pereira da Silva, dispensando-se o compromisso. 3. Traga aos autos a certidão do Colégio Notarial do Brasil para fins de comprovação de eventual registro de testamento pelo(s) "de cujus" (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/) . 4. As certidões de casamento, ou nascimento (se solteiros), do(a) "de cujus", e de todos os herdeiros, assim como as matrículas dos imóveis, deverão ser apresentadas atualizadas (expedidas no máximo há 90 dias). Anoto que a(s) certidão(ões) de pág(s).12, 19, 43, e 48, são anterior(es) ao óbito. Atualize-a(s). A matrícula de págs, 57 está incompleta, e não está datada. Regularize. 5. Tramitando nos termos do Prov. CG nº 40/2018, publicado no DJE de 11.12.2018, que regulamenta o procedimento especial do arrolamento sumário, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, o procedimento administrativo somente se dará após a homologação da partilha. 6. Considerando que foi pedida a gratuidade de justiça e não é possível saber o valor do monte partível, posto que pendentes pesquisas patrimoniais (SISBAJUD) determino o diferimento das custas. Se, ao final, comprovar-se a condição de hipossuficiência do espólio, será apreciado o pedido de gratuidade. 7. Decorrido o prazo de 30 dias sem providências, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 8. Proceda a z. serventia à pesquisa SISBAJUD (saldo) em nome dos "de cujus". Para tanto, recolha, a parte inventariante, as despesas referentes às pesquisas, visto não se enquadrarem no conceito legal de taxa judiciária, conforme art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei 11.608/2003, não sendo possível seu diferimento. 9. Servirá a presente decisão como ofício ao INSS, para que informe a existência de eventuais resquícios previdenciário em nome dos de cujus, qualificados no cabeçalho desta decisão. Cabendo a parte inventariante o encaminhamento da presente. Devendo comprovar o envio em 30 dias. A resposta deverá ser enviada upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.Br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Int.

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Processo nº 1007599-73.2024.8.26.0602

ID: 323564647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007599-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SAN SEBASTIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

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Processo 1007599-73.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial San Sebastian - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do … Processo 1007599-73.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial San Sebastian - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP)

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