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Âncora Administradora De Consórcios S.A. x Claudete Dos Reis Olimpio

ID: 298357379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002460-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A.

Polo Passivo:

CLAUDETE DOS REIS OLIMPIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MULÉ BIANCHI

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DANIELA APARECIDA HONORIO DOURADO DA SILVA

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DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

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Processo 0002460-78.2025.8.26.0229 (processo principal 1007672-68.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Âncora Administradora de Consórcios S.a. - Claudete dos Reis Olimpio - Vist…

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Concessionária Allegra Pacaembu Spe S/A x Carlos Alberto Giannazi e outros

ID: 313101623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188423-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GIANNAZI CELSO LUIS GIANNASI LUCIENE CAVALCANTE DA SILVA

Despacho

Advogados:

BEATRIZ HERNANDES BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HERNANDES BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HERNANDES BRANCO

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ANDRE LUIS IERA LEONARDO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2188423-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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K. M. B. G. x K. H. B. B. G.

ID: 303148927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000020-45.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B. G.

Polo Passivo:

K. H. B. B. G.

Intimação

Advogados:

RENATO MACHADO FERRARIS

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KELLY CRISTINE GUILHEN

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Processo 0000020-45.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o p… Processo 0000020-45.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, contudo, uma vez que não há incidência de custas processuais para a presente demanda, nos termos do art. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, AUTORIZO a parte exequente a LEVANTAR o valor recolhido na Guia apresentada em fls. 26. Consigno que eventuais pedidos de restituição de valores em guias DARE's, ou FEDTJ's, ou guia dos Oficial de Justiça, deverão observar o disposto nos Comunicado CG nº 1158/2021 (DJE 12.06.2024 - fls. 34/38), Comunicado CG nº 560/2021 (DJE 19.08.2021 - fls. 19/20), Comunicado SOF nº 10/2021 (DJE 01.09.2021 - fls. 53/54), Provimento CG nº 14/2016, e N.S.C.G.J. Proceda a z. Serventia a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", cód. 12246, nos termos do Comunicado CG nº 1691/2019. O art. 528, §8º, do CPC permite que o credor opte pelo rito previsto no art. 523 e seguintes do mesmo Diploma. No caso, a parte exequente assim escolheu. Portanto, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e penhora de bens. Ressalta-se que a intimação do executado deverá observar os termos previstos no art. 513, §§2º e 4º, do CPC, observado o prazo de 20 dias na hipótese do inciso IV. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo, poderá a parte exequente pleitear pesquisas/penhoras junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, se o caso. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, ainda, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia junto à empregadora do alimentante, quando informado. Expeça-se o necessário para intimação, observado que o executado reside em Portugal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO MACHADO FERRARIS (OAB 274187/SP), KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP)

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K. M. B. G. x K. H. B. B. G.

ID: 303148928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000020-45.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B. G.

Polo Passivo:

K. H. B. B. G.

Intimação

Advogados:

RENATO MACHADO FERRARIS

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KELLY CRISTINE GUILHEN

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Processo 0000020-45.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o p… Processo 0000020-45.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, contudo, uma vez que não há incidência de custas processuais para a presente demanda, nos termos do art. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, AUTORIZO a parte exequente a LEVANTAR o valor recolhido na Guia apresentada em fls. 26. Consigno que eventuais pedidos de restituição de valores em guias DARE's, ou FEDTJ's, ou guia dos Oficial de Justiça, deverão observar o disposto nos Comunicado CG nº 1158/2021 (DJE 12.06.2024 - fls. 34/38), Comunicado CG nº 560/2021 (DJE 19.08.2021 - fls. 19/20), Comunicado SOF nº 10/2021 (DJE 01.09.2021 - fls. 53/54), Provimento CG nº 14/2016, e N.S.C.G.J. Proceda a z. Serventia a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", cód. 12246, nos termos do Comunicado CG nº 1691/2019. O art. 528, §8º, do CPC permite que o credor opte pelo rito previsto no art. 523 e seguintes do mesmo Diploma. No caso, a parte exequente assim escolheu. Portanto, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e penhora de bens. Ressalta-se que a intimação do executado deverá observar os termos previstos no art. 513, §§2º e 4º, do CPC, observado o prazo de 20 dias na hipótese do inciso IV. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo, poderá a parte exequente pleitear pesquisas/penhoras junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, se o caso. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, ainda, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia junto à empregadora do alimentante, quando informado. Expeça-se o necessário para intimação, observado que o executado reside em Portugal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO MACHADO FERRARIS (OAB 274187/SP), KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP)

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Processo nº 1007672-73.2025.8.26.0161

ID: 312120693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007672-73.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAIO INOCENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYCIANO BALBINO DA SILVA

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Processo 1007672-73.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kaio Inocencio dos Santos - Vistos. Providencie o autor a juntada do documento de identi… Processo 1007672-73.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kaio Inocencio dos Santos - Vistos. Providencie o autor a juntada do documento de identificação. Providencie, ainda, a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. Sem prejuízo, para análise da benesse requerida, deverá o(a) demandante em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Não cumpridas as determinações, fica a parte autora ciente de que o benefício da justiça gratuita será automaticamente indeferido e as custas iniciais e despesas processuais, deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP)

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Processo nº 1007672-11.2025.8.26.0020

ID: 278725404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007672-11.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1007672-11.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1007672-11.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, por não estarem presentes os requisitos do Art. 189, do CPC. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 98224. Escritório: GÓES & NICOLADELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, Telefone: (48) 3461-2300. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: HYUNDAI MODELO: IX35 PLACA: NVY2G52 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Sicoob Unimais Mantiqueira x Roberto Carlos Carvalho De Paula

ID: 330184233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007672-86.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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DOMINGOS SÁVIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007672-86.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sicoob Unimais Mantiqueira - Roberto Carlos Carvalho de Paula - Vistos. Diante da apresentaç… Processo 1007672-86.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sicoob Unimais Mantiqueira - Roberto Carlos Carvalho de Paula - Vistos. Diante da apresentação da nova contestação, concedo novo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), DOMINGOS SÁVIO MARTINS (OAB 124892/MG)

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Sicoob Unimais Mantiqueira x Roberto Carlos Carvalho De Paula

ID: 335064753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007672-86.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SÁVIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007672-86.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sicoob Unimais Mantiqueira - Roberto Carlos Carvalho de Paula - Vistos. Diante da apresentaç… Processo 1007672-86.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sicoob Unimais Mantiqueira - Roberto Carlos Carvalho de Paula - Vistos. Diante da apresentação da nova contestação, concedo novo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: DOMINGOS SÁVIO MARTINS (OAB 124892/MG), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Autarquia Municipal - Saúde - Is x Fatima Carneiro Da Cruz

ID: 313351301

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007672-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL - SAúDE - IS

Polo Passivo:

FATIMA CARNEIRO DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007672-77.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Apelada: Fatima Carneiro da Cru… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007672-77.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Apelada: Fatima Carneiro da Cruz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, QUE PREVÊ O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO, EXCETO VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E DE SEGUNDO GRAU DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE, PREVISTA NO ART. 153 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, É DE CARÁTER GERAL E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.4. A GRATIFICAÇÃO DE SEGUNDO GRAU, DE CARÁTER HABITUAL E GENÉRICO, TAMBÉM DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DURANTE O PERÍODO EM QUE FOI PAGA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, ARTS. 153, 166, 168; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1, PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Cirilo Cordeiro Silva (OAB: 301863/SP) - Enio Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Autarquia Municipal - Saúde - Is x Fatima Carneiro Da Cruz

ID: 313401600

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007672-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL - SAúDE - IS

Polo Passivo:

FATIMA CARNEIRO DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007672-77.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Apelada: Fatima Carneiro da Cru… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007672-77.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Apelada: Fatima Carneiro da Cruz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, QUE PREVÊ O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO, EXCETO VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E DE SEGUNDO GRAU DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE, PREVISTA NO ART. 153 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, É DE CARÁTER GERAL E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.4. A GRATIFICAÇÃO DE SEGUNDO GRAU, DE CARÁTER HABITUAL E GENÉRICO, TAMBÉM DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DURANTE O PERÍODO EM QUE FOI PAGA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, ARTS. 153, 166, 168; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1, PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Cirilo Cordeiro Silva (OAB: 301863/SP) - Enio Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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