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Processo nº 1007851-70.2023.8.26.0292

ID: 308333748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007851-70.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007851-70.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Pp. 183/199: Defiro a conversão da presente ação d… Processo 1007851-70.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Pp. 183/199: Defiro a conversão da presente ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Providencie a serventia as devidas anotações no sistema. Diante da diligência já recolhida às pp. 180/181, cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Sueide Falkini Vilas Boas x Banco Pan S/A

ID: 326170448

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007851-65.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUEIDE FALKINI VILAS BOAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-65.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Sueide Falkini Vilas Boas - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-65.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Sueide Falkini Vilas Boas - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SE A RELAÇÃO CONTRATUAL FOI DEVIDAMENTE ESTABELECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL, NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA.O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI CUMPRIDO, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FOI EXPRESSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E DEVE SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO FORAM COMPROVADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III E VIII; NCPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000077-39.2024.8.26.0458, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003327-78.2023.8.26.0082, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.11.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Liliane Basilio Catarina Da Fonseca x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 308935361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007851-78.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE BASILIO CATARINA DA FONSECA

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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JEFFERSON ESPINDOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007851-78.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 0021629-26.2011.8.26.0590) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Liliane Basilio Catarina da Fonseca - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANC… Processo 1007851-78.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 0021629-26.2011.8.26.0590) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Liliane Basilio Catarina da Fonseca - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - Vistos. Trata-se de embargos de terceiros distribuídos por dependência aos autos de n° 0021629-26.2011.8.26.0590. Pretende a parte embargante seja concedida a tutela de urgência para a suspensão dos atos de constrição sobre o bem de matrícula n° 70.108 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, sob o fundamento de que possui a propriedade plena do imóvel. Com efeito, para a análise do pedido retro, providencie a parte embargante a juntada aos autos de matrícula atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, com validade não superior a 30 dias, certidão de óbito do extinto José da Fonseca, bem como cópia do formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha referente ao espólio de José da Fonseca, constando a atribuição da fração ideal anteriormente pertencente ao de cujus. No mais, o art.5º, a Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JEFFERSON ESPINDOLA DA SILVA (OAB 346514/SP)

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Alex Raphael Santana Gallardo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 297124449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007851-06.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RAPHAEL SANTANA GALLARDO MAYARA TINOCO RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA ARAUJO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1007851-06.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alex Raphael Santana Gallardo - - Mayara Tinoco Rodrigues - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o expo… Processo 1007851-06.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alex Raphael Santana Gallardo - - Mayara Tinoco Rodrigues - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$ 2.595,15, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP)

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Camila Gomes Chiazza e outros x Cleber Monteiro Merlin e outros

ID: 316309297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003748-71.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES CHIAZZA CAROLINA GOMES CHIAZZA MARIA VILMA GOMES DA SILVA RICARDO GOMES CHIAZZA

Polo Passivo:

CLEBER MONTEIRO MERLIN GEICE RITA DE ARRUDA JC GONçALVES IMóVEIS

Intimação

Advogados:

ORLANDO MOSCHEN

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AILTON FERNANDES

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Processo 0003748-71.2025.8.26.0161 (processo principal 1007851-75.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Maria Vilma Gomes da Silva - - Ricardo Gomes Chiazza - - C… Processo 0003748-71.2025.8.26.0161 (processo principal 1007851-75.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Maria Vilma Gomes da Silva - - Ricardo Gomes Chiazza - - Camila Gomes Chiazza - - Carolina Gomes Chiazza - Cleber Monteiro Merlin - - Geice Rita de Arruda - - Jc Gonçalves Imóveis - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de execução de honorários de sucumbência, em razão da Lei nº 15.109/2025, fica o exequente dispensado ao adiantamento das custas no importe de 2% (dois por cento) do valor do débito, que serão arcados pela parte executada. Anote-se. Valor do débito dos executados: Cleber Monteiro Merlin e Geice Rita de Arruda: R$ 60.043,12 (Sessenta mil e quarenta e três reais e doze centavos) em (maio/2025). Valor do débito do executado: JC Gonçalves: R$ 60.043,12 (Sessenta mil e quarenta e três reais e doze centavos) em (maio/2025). Custas processuais referente ao processo principal (condenação solidária) : R$ 4.110,93: (Quatro mil, cento e dez reais e noventa e três centavos) em (maio/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP)

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Camila Gomes Chiazza e outros x Cleber Monteiro Merlin e outros

ID: 293585970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007851-75.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES CHIAZZA CAROLINA GOMES CHIAZZA CLEBER MONTEIRO MERLIN MARIA VILMA GOMES DA SILVA RICARDO GOMES CHIAZZA

Polo Passivo:

CLEBER MONTEIRO MERLIN GEICE RITA DE ARRUDA JC GONçALVES IMóVEIS MARIA VILMA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MOSCHEN

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AILTON FERNANDES

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Processo 1007851-75.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Maria Vilma Gomes da Silva - - Ricardo Gomes Chiazza - - Camila Gomes Chiazza - - Carolina Gomes Chiazz… Processo 1007851-75.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Maria Vilma Gomes da Silva - - Ricardo Gomes Chiazza - - Camila Gomes Chiazza - - Carolina Gomes Chiazza - Cleber Monteiro Merlin e outro - Cleber Monteiro Merlin - - Geice Rita de Arruda - - Jc Gonçalves Imóveis - Maria Vilma Gomes da Silva e outros - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. 1. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, na forma do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria, ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II, e IV do § 2º do art. 1286, exceto quando originado em processo físico digitalizado, recolhendo-se a respectiva taxa de instauração da fase de Cumprimento de Sentença, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 e máximo de 30 UFESPs) (Guia DARE-SP cód.230-6). 3. Caso a parte autora/vencedora seja única beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, certifique a serventia quais as taxas e despesas processuais pendentes de recolhimento no processo de conhecimento, em razão da sentença condenatória, cujos valores (à época do ingresso do cumprimento de sentença) deverão ser indicados pelo exequente, à parte no demonstrativo de débito, para que seja determinado seu recolhimento pela parte executada no início do cumprimento de sentença, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, em seus itens 10 e 11 a seguir transcritos: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." "11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento." Além das custas certificadas pela serventia, deverá ainda ser incluído no demonstrativo de débito, o valor da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 UFESPs), 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Eventual pedido de obrigação de fazer, na forma do artigo 536 do C.P.C., deverá ser objeto de incidente próprio de Cumprimento de Sentença. Int. - ADV: ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP)

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Processo nº 1007851-42.2025.8.26.0020

ID: 298346876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007851-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS

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Processo 1007851-42.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.B. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Ciência da digitalização da resposta do INSS à requisição judicial de… Processo 1007851-42.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.B. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Ciência da digitalização da resposta do INSS à requisição judicial de informes de vínculos empregatícios em nome do réu. Há prova do parentesco entre a criança e o réu, assim como da menoridade daquela. A necessidade da criança é presumida e o dever de prestar os alimentos é corolário do poder familiar do qual o réu é codetentor. Feitas essas considerações, tratando-se de um alimentário e tendo em vista os informes disponíveis nesta fase inicial do procedimento, estabeleço os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos legais em folha de pagamento, incidindo tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre horas extras, férias, 13º salário, verbas rescisórias, com exceção do FGTS. Acaso não se confirme o vínculo empregatício ou em caso de rescisão do contrato de trabalho, deliberar-se-á sobre a fixação de valor subsidiário. Oficie-se à empregadora "Drogaria S, com sede na Rua - Cep: , para que implemente na folha de pagamento, a título de alimentos, o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido P R B J, com CPF , com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e férias-mês gozado, com exceção do F.G.T.S., devendo os valores descontados ser depositados em conta de titularidade da mãe do menor na conta da genitora da menor (M E da C F, com CPF ), a saber, Banco Bradesco, Agência , Conta Corrente nº. Servirá esta, por cópia digitada, como ofício. Sem prejuízo do encaminhamento pelo cartório, visando à celeridade, os interessados poderão providenciá-lo diretamente. Observar-se-á o procedimento comum Para agendamento da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, arbitrando-se os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, ficando consignado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. Com o agendamento da audiência, cite-se e intime-se o réu, por carta, para comparecimento ao ato, intime-se o advogado do autor, por publicação, a fim de que este dê ciência à parte assistida. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a presença daquelas é obrigatória. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, observar-se-á o procedimento comum e o prazo para apresentação da defesa, de 15 dias, começará a correr da data da sessão, sendo certo que a não observância implicará revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial de ajuizamento da demanda. A ausência da parte autora poderá implicar a extinção do processo. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para a homologação do acordo. Cientifique-se o Ministério Público, lançando-se tarja específica acerca de sua atuação neste processo, para controle. Servirá esta, por cópia digitalizada, como carta/mandado/carta precatória de citação e intimação do réu. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS (OAB 228214/SP)

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Processo nº 1007851-07.2025.8.26.0161

ID: 316018628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007851-07.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS

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MATEUS NEVES MARQUES DE SOUZA RUZZANTE

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Processo 1007851-07.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor … Processo 1007851-07.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do C.P.C., ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC agendamento da data, hora e local da Audiência. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via whatsapp ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Busque-se o CNIS do requerido via PREVJUD. Com retorno positivo, oficie-se a empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Intime-se. - ADV: MATEUS NEVES MARQUES DE SOUZA RUZZANTE (OAB 361206/SP), REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 165499/SP)

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Processo nº 1007851-26.2025.8.26.0381

ID: 311355333

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007851-26.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS NAVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO FAVERO

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Processo 1007851-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo de Jesus Nave - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1007851-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo de Jesus Nave - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CONRADO FAVERO (OAB 23193/ES)

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Processo nº 0002742-32.2024.8.26.0236

ID: 330727761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002742-32.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. S. R. A. DE R. J. R. DE R. N. R. P. DE R. V. M. DE L.

Intimação

Advogados:

VILSON MONTEFORTE

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UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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JOÃO AUGUSTO MAZZONI MASSARI

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ALESSANDRA QUINELATO

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Processo 0002742-32.2024.8.26.0236 (processo principal 0003462-05.2001.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - R.P.R. - - R.A.R.J. - - R.R.N. - - Vilson Marçal de Loren… Processo 0002742-32.2024.8.26.0236 (processo principal 0003462-05.2001.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - R.P.R. - - R.A.R.J. - - R.R.N. - - Vilson Marçal de Lorena - - NIvaldo Stanzani e outros - Vistos. Páginas 204/212 e 216/221: Trata-se de pedidos para reconhecimento da ilegitimidade passiva dos peticionários para figurarem como executados nestes autos em decorrência do falecimento de Roosevelt Antonio de Rosa. Manifestação do Ministério Público (páginas 240/242), não se opondo ao pedido formulado nas páginas 204/212, porém discordando quanto ao pedido de páginas 216/221. Pautado em tais premissas, decido. Nas paginas 204/212, os executados Roque de Rosa Neto e Igor Felício de Rosa, na condição de herdeiros do executado Roosevelt Antonio de Rosa, formalizaram sua renúncia à herança por meio de escritura pública. Portanto, configurada a ilegitimidade superveniente, defiro sua exclusão do polo passivo deste cumprimento de sentença. Anote-se. Por outro lado, os executados Roosevelt Antonio de Rosa Júnior e Richard Porto de Rosa ainda ostentam a condição de sucessores do de cujus Roosevelt Antonio de Rosa, porquanto não comprovaram renúncia, tampouco há certeza quanto à ausência de bens herdados, devendo continuar a figurar no polo passivo destes autos. A circunstância de não ter havido abertura formal de inventário não afasta, por si só, a legitimidade passiva dos herdeiros para responder pelas dívidas do de cujus. Na ausência de inventário e partilha, os herdeiros podem ser chamados a responder pelas obrigações transmissíveis do falecido, sempre observado o limite das forças da herança. A alegação de que a certidão de óbito indica ausência de bens a inventariar também não prospera. Tal anotação constitui mera presunção relativa, que pode ser elidida pela demonstração da existência de patrimônio do falecido. Ademais, conforme dispõem os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbindo-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse. No caso dos autos, não há prova inequívoca da inexistência absoluta de patrimônio, tampouco os impugnantes demonstraram cabalmente que eventuais bens deixados pelo falecido foram integralmente consumidos em outra execução. É importante ressaltar que a execução de dívidas decorrentes de atos de improbidade administrativa possui características específicas, visando à proteção do patrimônio público e à punição dos responsáveis por lesões ao erário. Neste contexto, a investigação patrimonial deve ser ampla e minuciosa, não se admitindo presunções favoráveis aos executados que possam comprometer a satisfação do crédito público. Os herdeiros que não renunciaram expressamente à herança mantêm sua condição de sucessores e, como tais, podem ser legitimamente executados até o limite das forças da herança que eventualmente lhes tenha sido transmitida. Desta forma, rejeito a impugnação apresentada por Roosevelt Antonio de Rosa Junior e Richard Porto de Rosa, mantendo-os no polo passivo da execução. Determino o prosseguimento da execução em face dos executados remanescentes, observando-se que eventual excesso de responsabilização deverá ser demonstrado pelos próprios herdeiros mediante os meios probatórios adequados. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do executado. Inclusão do herdeiro no polo passivo. Possibilidade de inclusão do herdeiro. Após a partilha dos bens, os herdeiros respondem pela dívida do de cujus até os limites da herança. Art. 1.792 do CC. Comprovação da ausência de bens do autor da herança depende da apresentação de inventário negativo. Ônus do herdeiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1007851-54.2023.8.26.0071; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) (grifo nosso). No mais, cumpra-se ao já determinado em r. decisão de páginas 56/57 (item 3). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO AUGUSTO MAZZONI MASSARI (OAB 417770/SP), JOÃO AUGUSTO MAZZONI MASSARI (OAB 417770/SP), ALESSANDRA QUINELATO (OAB 141653/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), VILSON MONTEFORTE (OAB 93161/SP), VILSON MONTEFORTE (OAB 93161/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), ALESSANDRA QUINELATO (OAB 141653/SP)

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