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Processo nº 1008076-30.2025.8.26.0451

ID: 260502675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008076-30.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA HELENA STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP) Processo 1008076-30.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Renato Baptista - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, …

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Processo nº 0005564-02.2017.8.26.0248

ID: 330424922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005564-02.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO GETULIO VARGAS IBE BUSINESS EDUCATION DE SãO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLE SENA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005564-02.2017.8.26.0248 (processo principal 1008076-09.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ibe Business Education de São Paulo Ltda. - - Fundação Getulio V…

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Orlis Bueno De Almeida e outros x Claudio Constante De Souza

ID: 296490236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-35.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ORLIS BUENO DE ALMEIDA RENAN WILLIANS DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CLAUDIO CONSTANTE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WEDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VENTOSA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-35.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orlis Bueno de Almeida - - Renan Willians da Silva Almeida - Claudio Constante de Souza e outro - DISPOS…

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Processo nº 1008076-07.2025.8.26.0006

ID: 305517660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008076-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-07.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a liminar de busc…

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Elias Daruich Kehdy x Vinicius Azevedo Coelho

ID: 306206485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001800-97.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DARUICH KEHDY

Polo Passivo:

VINICIUS AZEVEDO COELHO

Intimação

Advogados:

VINICIUS AZEVEDO COELHO

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MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA

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Processo 1001800-97.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1008076-81.2024.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elias Daruich Kehdy - Vinicius…

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C. E. D. x U. De B. C. De T. M.

ID: 275880220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-74.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. E. D.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Camilla Peixoto Paes Leme E Souza (OAB 293235/SP) Processo 1008076-74.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. D. - Reqdo: U. de…

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L. C. R. e outros x A. G. C.

ID: 312585491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002993-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. C. R. R. M. E.

Polo Passivo:

A. G. C.

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002993-71.2024.8.26.0229 (processo principal 1005748-56.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Lucimar Cordeiro Rodrigues - - Ronilson Marcio Evaristo - A.G.C. - … Processo 0002993-71.2024.8.26.0229 (processo principal 1005748-56.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Lucimar Cordeiro Rodrigues - - Ronilson Marcio Evaristo - A.G.C. - Vistos. Fls. 185/188: trata-se de pedido de desbloqueio em que o executado alega que os valores bloqueados são impenhoráveis pois o saldo é inferior a 40 salários mínimos e verbas salariais. O executado se manifestou pela manutenção dos valores. É o caso de rejeição do pedido de bloqueio. Com efeito, o executado não juntou qualquer documento que comprove que os valores bloqueados são oriundos de salário. Ademais, não juntou qualquer documento que comprove que os valores bloqueados são essenciais a sua sobrevivência, apenas mera alegação o que não cumpre o entendimento majoritário da jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S.A. contra decisões que acolheram parcialmente impugnações à penhora e determinaram a liberação de ativos financeiros dos executados, sob alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e a necessidade de comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir 3. O artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, mas exige comprovação de que valores em conta corrente ou outras aplicações constituem reserva de patrimônio para garantir o mínimo existencial. 4. No caso, os agravados não comprovaram que os valores bloqueados constituem tal reserva, sendo insuficiente a alegação genérica de que são utilizados para sobrevivência. IV.Dispositivo 5. Recurso provido para permitir a penhora dos valores bloqueados. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.146.799/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2048509-54.2025.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067070-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se MLE em favor do exequente. Int. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP), VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR (OAB 393970/SP), LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP)

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Prj Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Rosa Maria Martineli

ID: 294491337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008076-45.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ROSA MARIA MARTINELI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Prj Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelada: Rosa Maria Martineli - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INAPLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES ELENCADAS PELA “LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO” (Nº 13.786/18). CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI (04 DE NOVEMBRO DE 2014) PROMITENTES-COMPRADORES QUE DERAM CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. POSSÍVEL O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” E A RESTITUIÇÃO, DE UMA SÓ VEZ, DE PARTE DAS PARCELAS QUE PAGARAM. SÚMULAS 01, 02 E 03, DO E. TJSP, E SÚMULA 543, DO C. STJ. RETENÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA-VENDEDORA, DE 20% DAS QUANTIAS PAGAS PELOS COMPRADORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS SUPORTADAS EM RAZÃO DO EMPREENDIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CORTE E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ. ARBITRAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE VERSA SOBRE A AQUISIÇÃO DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA AOS AUTORES. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RE

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Processo nº 1008076-84.2024.8.26.0024

ID: 293330603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-84.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CADMOS CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-84.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cadmos Contabilidade e Assessoria Ltda Me - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Estevan Leonardo Paredes Leal

ID: 313469947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008076-18.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ESTEVAN LEONARDO PAREDES LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO EDUARDO NASCIMENTO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ALVES MANDETTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-18.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-18.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Estevan Leonardo Paredes Leal - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu o dr. Fábio Eduardo Nascimento Camargo. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO - CONTRATO RELACIONAL QUE NÃO COMPORTA RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA EM PLENO TRATAMENTO DE CÂNCER - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI Nº 9.656/98 OBSERVÂNCIA DA REGRAS QUE PROTEGEM O CONSUMIDOR - A RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, É CONSIDERADA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB PENA DE PREJUÍZO DEMASIADO, GERANDO DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES DANO MORAL DEMONSTRADO E CORRETAMENTE INDENIZADO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ) - Fábio Eduardo Nascimento Camargo (OAB: 406338/SP) - 4º andar

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