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Thais Miranda Vilas Boas Amorim x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 323201056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MIRANDA VILAS BOAS AMORIM

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1008096-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Miranda Vilas Boas Amorim - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Fls. 329/338: Nos termos… Processo 1008096-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Miranda Vilas Boas Amorim - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Fls. 329/338: Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021, Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que a parte recolheu o valor a menor do que o devido. Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. Nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. Nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Neste sentido, o entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 doFonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Leonardo De Biase x Município De Suzano e outros

ID: 306679846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008096-75.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE BIASE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SUZANO TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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ANDRESSA FLORIANO BUENO

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CRISTIANO OLEGÁRIO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1008096-75.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008096-75.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Leonardo de Biase - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Município de Suzano - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.902 Processual. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma. Ação proposta contra empresa de telefonia na qualidade de concessionária de serviço público em decorrência de ilícito extracontratual, bem como em face de município. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Público. Incidência do artigo 3º, inciso I, item I.7, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo de Biase contra a sentença de fls. 474/476 que julgou procedente apenas em parte a ação indenizatória movida em face de Telefônica Brasil S/A e do Município de Suzano, para CONDENAR a requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$400,00, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa legal desde o evento danoso (outubro/2023), bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data e com juros de mora pela taxa legal desde o evento danoso (outubro/2023). Inconformado, apela o requerente pugnando pela reforma do decisum a fim de ver condenada a municipalidade solidariamente, bem como majorado o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais (fls. 479/490). Contrarrazões a fls. 507/515 e 516/526. 2. Este recurso não pode ser conhecido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, tendo em vista a incompetência da Seção de Direito Privado. Isso porque da narrativa que acompanhou a petição inicial (fls. 1/13 dos autos originais) se constata a competência da Seção de Direito Público, a teor do que dispõe o artigo 3º, inciso I, item I.7, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, que menciona as ações de responsabilidade civil do Estado, inclusive as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no inciso III.15 do art. 5º desta Resolução. Com efeito, trata-se de pleito indenizatório fundado em acidente sofrido pelo autor por conta de fios de telefonia deixados em via pública com expressas alegações de deficiência do serviço público prestado pela concessionária corré (em hipótese de responsabilidade extracontratual) e também pela administração pública (fls. 5). A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive da própria C. Seção de Direito Público cuidando de casos análogo e reconhecendo sua competência para tanto: DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM CABO DE FIBRA ÓPTICA - QUEDA DE MOTOCICLETA - NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E DE EMPRESA CONTRATADA - NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. 1. Ação indenizatória ajuizada por motociclista contra Telefônica Brasil S.A. e empresa contratada em virtude de queda decorrente de ter sido atingido por cabo de fibra óptica que se encontrava suspenso na via pública. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor e das demandadas. 2. Gratuidade de justiça. Arts. 98 e 99, CPC. Documentação acostada aos autos que indica que o requerente não tem capacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Extratos de sua conta corrente e demais informações a respeito de sua vida que permitem concluir pelo reconhecimento do direito à Justiça Gratuita. 3. Competência desta Câmara de Direito Público para julgamento dos recursos. Interpretação do art. 3º, inciso I.7, "b", da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Súmula nº 165 do TJSP. Precedente desta Câmara que julgou recurso semelhante ao presente caso. 4. Legitimidade passiva da Telefônica Brasil S.A. Aparente responsabilidade pela ocorrência de danos decorrentes da prestação de seus serviços, de modo a se concluir por sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda ora ajuizada. Teoria da asserção. 5. Mérito. Deslinde da lide demanda a análise da responsabilização civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF. Necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado, o chamado "nexo causal". Conjunto probatório amealhado aos autos que indica pela existência de nexo causal entre os danos sofridos e a conduta das empresas requeridas. Boletim de ocorrência, fotografias e prova testemunhal que fundamentam a condenação das demandadas. Regime de responsabilidade objetiva, o qual dispensa perquirir sobre a culpa das rés. Falha na prestação de serviço público. Ausente demonstração de fortuito externo e de culpa concorrente da vítima (não comprovação de que o evento poderia ter sido evitado com o equipamento previsto no art. 139-A, III, CTB). 6. Danos materiais correspondentes ao valor necessário para o reparo da motocicleta avariada. Danos morais em virtude de consubstanciando abalo moral suficiente para ensejar indenização, sendo despicienda sua comprovação, que se presume, porquanto ínsito ao próprio fato ofensivo. 7. Distribuição dos ônus sucumbenciais promovida pela sentença de origem que respeita a proporção da condenação das demandadas e observa a parcial procedência dos pedidos autorais (S. 326, STJ). Majoração da verba honorária de acordo com o art. 85, §11, CPC. 8. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento dos recursos de apelação interpostos pelo autor e pelas demandadas. (Apelação Cível n. 1015493-84.2023.8.26.0554; Relator Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/03/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1.Ação de reparação de danos morais e estéticos em razão de acidente de motocicleta causado por fio telefônico solto em via pública, que resultou em lesões permanentes ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da concessionária de serviço público pelo acidente causado por fio solto em via pública. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de ações de reparação de danos causados por deficiência ou falta de serviço público é da Seção de Direito Público, conforme Resolução nº 623/2013 do TJSP. 4. A responsabilidade civil extracontratual do Estado, incluindo concessionárias de serviço público, deve ser julgada pelas Câmaras da Seção de Direito Público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Tese de julgamento: 1. Compete à Seção de Direito Público o julgamento de ações de reparação de danos em acidente de veículo que envolva falta ou deficiência do serviço público. Legislação Citada: Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 3º, I, I.7. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0004796-05.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito, Órgão Especial, j. 17/03/2021. TJSP, Apelação nº 1008978-42.2020.8.26.0100, Rel. Des. Sergio Alfieri, j. em 14/04/2021. TJSP, Apelação nº 1004489-82.2017.8.26.0482, Rel. Des. Fábio Tabosa, j. em 10/07/2020. TJSP, Apelação nº 1007803-66.2016.8.26.0451, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. em 08/06/2020. (Apelação Cível n. 1000782-57.2021.8.26.0356; Relator Luis Fernando Nishi; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/01/2025). Enfim, este agravo de instrumento não pode ser conhecido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, em razão da competência da Seção de Direito Público. 3. Diante do exposto, não conheço deste agravo de instrumento, determinando sua redistribuição à Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Cristiano Olegário da Silva (OAB: 497397/SP) - Andressa Floriano Bueno (OAB: 421866/SP) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) - 5º andar

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Ana Maria Krupinski x Banco Cetelem S.A

ID: 305515869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-22.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA KRUPINSKI

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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Processo 1008096-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Krupinski - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitaliz… Processo 1008096-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Krupinski - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais proposta por ANA MARIA KRUPINSKI em face do BANCO CETELEM S/A (posteriormente incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.), na qual a requerente alega ter firmado contrato de empréstimo consignado nº 22-875931313/22 em 14/10/2022, no valor de R$ 1.722,72, para pagamento em 84 parcelas de R$ 39,57, com primeiro vencimento em 14/11/2022. Sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros de forma composta (1,70% a.m.), resultando em capitalização mensal vedada pela legislação, uma vez que o contrato não informaria expressamente tal modalidade de cálculo. Afirma que, segundo parecer técnico particular, aplicando-se juros simples pelo método Gauss, o valor da parcela deveria ser de R$ 29,20, evidenciando diferença de R$ 10,37 por parcela, totalizando R$ 871,37 pagos a maior. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, a necessidade de observância da Súmula 539 do STJ e do REsp repetitivo 1.388.972/SC, que exigem expressa pactuação para a capitalização de juros, a nulidade das cláusulas que impliquem onerosidade excessiva e venda casada, bem como a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. Ao final, requereu a concessão de tutela de evidência para aplicação de taxa de juros de 1,70% a.m. de forma linear, reduzindo as parcelas para R$ 29,20; a confirmação de tutela inibitória para que seu nome não seja inserido nos órgãos de proteção ao crédito; a revisão do contrato com recálculo das parcelas pelo sistema Gauss; a restituição dos valores pagos a maior no montante de R$ 871,37; e a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. Documentos acostados às fls. 13/51. Por meio da decisão proferida às fls. 56/57, o juízo indeferiu a tutela liminar por ausência de verossimilhança nas alegações e falta de atualidade dos fatos, considerando que a autora assinou espontaneamente o contrato ora objeto de revisão, invocando a Súmula 380 do STJ. Deferiu a gratuidade processual e inverteu o ônus da prova em favor da autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 67/76, na qual inicialmente requereu a regularização do polo passivo para inclusão do Banco BNP Paribas Brasil S.A., em razão da incorporação do Banco Cetelem S.A. ocorrida em 01/09/2023. No mérito, assevera que o contrato foi celebrado de forma válida e regular, com observância de todos os procedimentos de segurança exigidos, tendo a autora recebido o valor de R$ 150,90 através de TED. Sustenta a legalidade da contratação, negando a existência de qualquer irregularidade na cobrança de juros ou capitalização indevida. Afirma que a cobrança é regular e decorre do exercício regular de direito, não havendo dano moral ou material a ser reparado. Invoca ainda o princípio do "duty to mitigate the loss", argumentando que a autora permaneceu inerte por longo período entre a contratação (17/10/2022) e o ajuizamento da ação, sem manifestar qualquer irresignação administrativa. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade e eficácia do negócio jurídico entabulado, a inexistência de capitalização irregular de juros, a ausência de danos materiais e morais, e a aplicação dos institutos da "supressio" e "surrectio" em razão do comportamento contraditório da autora. Ao final, requereu a retificação do polo passivo, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, subsidiariamente a improcedência integral dos pedidos, e a compensação de eventual condenação com os valores recebidos pela autora. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e na designação de audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O requerido não se manifestou no prazo legal. A parte autora apresentou tréplica às fls. 122/127, na qual reitera todos os argumentos da inicial, sustentando a onerosidade excessiva do contrato, a aplicação do CDC, a prática de capitalização de juros sem expressa pactuação, e a necessidade de revisão contratual com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre a alegada capitalização irregular de juros em contrato de empréstimo consignado e a pretensa revisão de cláusulas contratuais. Pois bem. A questão da capitalização de juros em contratos bancários encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após a edição da Súmula 539, que estabelece: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.723-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-60/2001), desde que expressamente pactuada." O entendimento foi definitivamente consolidado no julgamento do REsp 1.388.972/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual se fixou a tese de que "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". É fundamental compreender que a expressão "expressamente pactuado" não se limita ao uso literal dos termos "capitalização" ou "juros compostos" no instrumento contratual. O próprio STJ, no mencionado precedente repetitivo, esclareceu que a expressa pactuação pode decorrer da própria estrutura contratual, desde que seja possível ao consumidor, ainda que leigo, compreender que os juros incidem de forma capitalizada. Examinando detidamente o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (fls. 78/90), verifica-se que se trata de Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/2004, na qual constam expressamente: (i) o valor total financiado de R$ 1.722,72; (ii) 84 parcelas de R$ 39,57; (iii) taxa de juros de 1,70% a.m. e 22,42% a.a.; (iv) Custo Efetivo Total (CET) de 1,71% a.m. e 22,89% a.a. A simples comparação entre as taxas mensal e anual evidencia a prática da capitalização, pois, se fossem aplicados juros simples, a taxa anual seria de exatos 20,40% (1,70% x 12), e não os 22,42% contratados. Esta diferença matemática, por si só, demonstra inequivocamente que o contrato prevê a incidência de juros de forma capitalizada. Ademais, o próprio sistema de amortização adotado (parcelas fixas), característico da Tabela Price, implica necessariamente em capitalização mensal dos juros, uma vez que o saldo devedor é recalculado mensalmente com a incidência de juros sobre o montante remanescente, já acrescido dos juros do período anterior. O contrato analisado atende plenamente às exigências de transparência e informação impostas pelo Código de Defesa do Consumidor. Constam claramente: as taxas de juros mensal e anual, o CET, o valor e número de parcelas, o valor total a ser pago, e demais encargos incidentes. A alegação de que haveria "sonegação informativa" não prospera, pois a divergência entre as taxas mensal e anual, aliada à informação do CET, permite ao consumidor medianamente diligente compreender que se trata de operação com capitalização mensal. O próprio STJ, no REsp 1.388.972/SC, reconheceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que se verifica no caso concreto. A requerente fundamenta seu pedido na alegada onerosidade excessiva do contrato, invocando o art. 6º, V, do CDC. Contudo, tal argumento não encontra amparo fático. A teoria da imprevisão pressupõe a superveniência de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer fato superveniente que tenha alterado o equilíbrio contratual original. O contrato foi firmado com pleno conhecimento das condições financeiras, tendo a autora recebido integralmente o valor mutuado e cumprido regularmente suas obrigações por considerável período. Não há alegação de alteração nas circunstâncias econômicas pessoais da contratante ou de fatores externos que tenham modificado substancialmente o cenário vigente à época da contratação. A utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) é prática consagrada e amplamente aceita pelo sistema financeiro nacional, não constituindo, por si só, irregularidade contratual. O sistema caracteriza-se pela cobrança de parcelas fixas, nas quais a proporção de juros e amortização do capital varia ao longo do tempo, sendo maior a incidência de juros no início e maior a amortização do capital no final do financiamento. Embora seja verdade que tal sistema implica em capitalização mensal dos juros, esta prática é expressamente autorizada pela legislação vigente para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que adequadamente informada ao consumidor, como ocorre no caso concreto. As taxas de juros praticadas, embora possam parecer elevadas ao consumidor leigo, encontram-se dentro dos parâmetros de mercado para operações de crédito consignado, modalidade que, por sua natureza (desconto direto em folha de pagamento), apresenta menor risco de inadimplência e, consequentemente, taxas mais atrativas que outras modalidades de crédito. Não se vislumbra, portanto, abusividade nas cláusulas contratuais, que se mostram equilibradas e adequadas à natureza da operação realizada. O Poder Judiciário não pode substituir-se às partes na formação da vontade contratual, alterando livremente as condições pactuadas, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da segurança jurídica. A intervenção judicial nos contratos somente se justifica quando presentes vícios de consentimento, cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva superveniente, hipóteses não configuradas nos autos. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contudo, tal dispositivo pressupõe: (i) cobrança efetivamente indevida; (ii) pagamento pelo consumidor; e (iii) má-fé do fornecedor. No caso concreto, não se verifica cobrança indevida, uma vez que as parcelas são devidas nos termos do contrato validamente celebrado. Ademais, não restou demonstrada má-fé da instituição financeira, que se limitou a aplicar as condições contratualmente previstas. No caso em tela, a análise pormenorizada dos elementos probatórios demonstra inequivocamente a regularidade da contratação. O contrato apresentado pela requerida (fls. 78/90) revela-se instrumento juridicamente perfeito, contendo todas as informações exigidas pela legislação consumerista, inclusive com expressa previsão das taxas de juros mensal (1,70%) e anual (22,42%), bem como do Custo Efetivo Total (CET). A simples comparação matemática entre tais percentuais evidencia, de forma cristalina, a prática da capitalização mensal, pois, aplicando-se juros simples, a taxa anual corresponderia a exatos 20,40% (1,70% x 12 meses), e não aos 22,42% efetivamente contratados. Esta diferença de 2,02 pontos percentuais na taxa anual constitui expressão inequívoca da capitalização mensal pactuada. Ademais, o sistema de parcelas fixas adotado (R$ 39,57 por 84 meses) é característico da Tabela Price, metodologia amplamente reconhecida e aceita pelo sistema financeiro nacional, que pressupõe necessariamente a capitalização mensal dos juros para manutenção do equilíbrio atuarial da operação. A alegação da requerente de que teria havido "sonegação informativa" não encontra amparo fático, uma vez que o instrumento contratual atende plenamente às exigências de transparência impostas pelo CDC, fornecendo ao consumidor todos os elementos necessários para compreensão das condições financeiras pactuadas. O argumento de que seria necessária menção expressa aos termos "capitalização" ou "juros compostos" revela-se excessivamente formalista e divorciado da realidade econômica subjacente ao negócio jurídico. O próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.972/SC, reconheceu que a expressa pactuação pode decorrer da própria estrutura contratual, sendo desnecessária a utilização de terminologia técnica específica. Por outro lado, o laudo técnico apresentado pela autora (fls. 43/51) parte de premissa juridicamente equivocada ao propor a aplicação de juros simples em substituição aos juros compostos validamente pactuados. Tal pretensão implicaria alteração unilateral das condições contratuais, em flagrante violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e à segurança jurídica. A tese defensiva encontra-se solidamente amparada na documentação apresentada, que comprova não apenas a regularidade da contratação, mas também o efetivo cumprimento das obrigações contratuais pela instituição financeira, que depositou integralmente o valor mutuado na conta da requerente (fls. 77) e vem procedendo aos descontos consignados nos exatos termos pactuados. Finalmente, deve-se rejeitar de forma contundente a pretensão de aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que não restou demonstrada qualquer alteração superveniente nas circunstâncias contratuais que justificasse a revisão pleiteada. O contrato permanece executável nos mesmos termos em que foi celebrado, não se vislumbrando onerosidade excessiva que autorize a intervenção judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, que a execução de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1028381-45.2024.8.26.0071

ID: 302721686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028381-45.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. E. P. B. P. P. B. R. L. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028381-45.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - L.E.P.B. - - R.L.P.B. - - P.P.B. - Vistos. Relatório dispensado nos termos d… Processo 1028381-45.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - L.E.P.B. - - R.L.P.B. - - P.P.B. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório consubstanciado na reparação por danos morais em razão do falecimento do genitor dos autores. Aduzem, em síntese, que houve negligência no atendimento médico-hospitalar, notadamente pela demora na transferência para leito de UTI, culminando no falecimento da Sr. Jorge Luiz Macambira Borgo, por complicações do quadro clínico de hemorragia gastrointestinal. 1. Inicialmente, rejeito o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, diante da inexistência de quaisquer dos requisitos previstos no Artigo 189 do CPC. 2. No mérito, o pedido é improcedente. Vejamos. A regra, em nosso Ordenamento, para surgir, na pessoa que se diz ofendida, direito subjetivo à reparação civil, é que o suposto ofensor cause o prejuízo por meio de ação subjetiva. Assim, o principal nexo de imputação, para solução das consequências não desejadas, em relação a terceiro inocente, advindas do fato danoso, é o subjetivo, estampado no artigo 186 do Código Civil. Mas há exceção. Vejamos. A responsabilidade civil decorrente de dano causado por agente público, em função estatal, a terceiro, isto é, pessoa sem vínculo com o Estado, tem seu suporte fático hipotético definido, exclusivamente, no artigo 37, §6º, da CRFB, entrando o Código Civil para a definição suplementar de seus pressupostos (nexo causal e dano e sua extensão, por exemplo). Segundo a regra constitucional: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Quer-se dizer que o dano causado pela atividade estatal a terceiro independe da investigação de culpa do agente público deflagrador do resultado danoso. Basta a qualidade de agente estatal, este compondo os quadros funcionais por qualquer vínculo ao Estado (investidura), àquele que comete o ato danoso e que o fato ocorra em atividade estatal, ou em razão dela. Aplica-se, outrossim, ao caso a Teoria do Órgão Administrativo. Há responsabilidade civil do ente público ao verificar-se a ocorrência de ato ou de omissão por parte do ente, tanto pela prática do que não devia, juridicamente, ter sido praticado, ou de ato que deveria ter sido cometido e não o foi, atribuídos a um agente público (identificado ou identificável), ou ao grupo identificado, ainda que sem identificação do agente público. Cabe ao ente público, que possui dever-poder constitucional de agir em prol do cidadão, fundado no Poder de Império, derivado dos Princípios atinentes à Administração Pública, que lhe concedem relevantes privilégios e presunções legais (de direito material-fiscal e de instrumentalização do crédito), ao promover ato efetivo de prestação serviço público, por meio de seus órgãos e do agente público designado, maior cautela, visualizada na necessidade e circunstâncias efetivas de cada caso concreto. Ex: evitar, com a prática de atos referentes à sua função, como circunstância concretizadora do seu de dever de zelo e cuidado, ofensa à integridade física de pessoa que está sob sua guarda, cujo ato causador do dano está vinculado ao fazer ou não fazer de agente ou órgão público. Deve haver, portanto, correlação causal entre a função pública exercida pelo agente público causador do dano e o fato gerador deste. Em suma, haverá a responsabilidade do Estado sempre que se possa identificar um laço de implicação recíproca entre a atuação administrativa (ato do seu agente), ainda que fora do estrito exercício da função, e o dano causado a terceiro (SERGIO CAVALIERI FILHO, in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 8ª edição, Atlas, p. 236). Fora, assim, adotada a Teoria do Risco Administrativo, evidenciando que o Estado somente responde civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Segundo a Doutrina citada: Condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. Sem essa relação de causalidade, como já ficou assentado, não há como e nem por que responsabilizá-lo. Importa dizer que o Estado não responderá pelos danos causados a outrem pelos seus servidores quando não estiverem no exercício da função, nem agindo em razão dela. Não responderá, igualmente, quando o dano decorrer de fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro, por isso que tais fatores, por não serem agentes do Estado, excluem o nexo causal. (obra citada, p. 237). Visto, então, que a responsabilidade do ente público ocorrerá independentemente da verificação de culpa (ato reprovável em descumprimento de regra de conduta, na noção, exaustivamente, trazida mais acima) do agente causador do dano injusto: não há necessidade de provar a existência de conduta culposa, comissiva ou omissiva, do agente público, isto é, seu hipotético descumprimento de dever de cuidado no caso concreto. Ainda, não há que provar que houve culpa administrativa por ter elegido mal o funcionário para tal atividade ou função. Bastarão o nexo causal entre a atividade pública exercida por aquele e o dano sofrido pelo particular e a ausência de fato que atue na causalidade, excluindo ou atenuando a responsabilidade estatal. Enfim, responde o ente estatal simplesmente porque causou dano ao administrado. É o cumprimento à Teoria do Risco Administrativo. Tal importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administrativa Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. (o. c., p. 232). Unicamente, repise-se, não haverá responsabilidade do ente público se este, por seus agentes, não causou o dano ao particular ou se inexiste relação causal entre o prejuízo e a atividade pública, isto é, a causa do dano fora outra. A existência ou não de culpa de funcionário é desimportante ao suporte fático do artigo 37, §6º, da CRFB e, acrescente-se, impossível de ser investigada na responsabilidade civil extracontratual do Estado. Seria objeto de investigação se o dano tivesse sua fonte nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. E mais. Deve ser conferido igual tratamento jurídico na hipótese de não haver ato específico atribuído a agente público, isto é, não haver conduta comissiva. A Teoria do Risco Administrativo, com vênia a altivo entendimento em sentido oposto, não diferencia ato de omissão. Ora, se a vítima é privilegiada na teoria do risco, há ofensa a preceito constitucional que prega a igualdade se houver tratamento diverso entre o ofendido por omissão imputável (não cumpriu ou não cometeu ato que o Ordenamento impingia-lhe) e o ofendido por ação. Assim, superior Doutrina: A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa dos seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa, exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, importando-lhes um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade individual, criada pela própria Administração, todos os outros componentes da coletividade devem concorrer para a reparação do dano, através do erário, representado pela Fazenda Pública. O risco e a solidariedade social são, pois, os suportes desta doutrina, que, por sua objetividade e partilha de encargos, conduz à mais perfeita justiça distributiva, razão pela qual tem merecido acolhimento dos Estados modernos, inclusive o Brasil, que a consagrou pela primeira vez no art.194 da CF de 1946. Advirta-se, contudo, que a teoria do risco administrativo, embora dispense aprova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a Administração deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização (Hely Lopes Meirelles, DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 32ª Ed., Malheiros, p.649-650). Com efeito, sequer a culpa, ou específico ato, comissivo ou omissivo, de agente público compõe o suporte fático da responsabilidade civil extracontratual do Estado trazido no artigo 37, §6º, da Lei das Leis. A norma constitucional traz obrigação de indenizar pelo simples fato atribuído ao Estado, isto é, descreve que o dano injusto causado a outrem deverá ser reparado, se houve nexo com atividade ou omissão juridicamente relevante, bastando que a lesão não tenha concurso do lesado. Versemos sobre os demais pressupostos da responsabilidade civil extranegocial. O nexo causal é a viga mestre da responsabilidade civil objetiva, sendo a demonstração do elo entre o fato ou ato prejudicial e o dano perpetrado. Segue dizendo a citada doutrinadora que a responsabilidade civil objetiva só pode ser imputada ao agente se o fato que gerou o dano puder ser a ele atribuído, podendo, até mesmo, ser resultante da atuação de pessoas por quem aquele seja responsável ou fato de coisas ou animais a ele pertencentes. Ainda, a causa na responsabilidade civil objetiva passa a ser a razão desta. Logo: A causa no plano jurídico é o reconhecimento de determinada conduta como fundamento jurídico suficiente para atribuição de conseqüências jurídicas, ou seja, da relação de fundamento a conseqüência. Dessa forma, o dano é ocasionado pelo fato que contribuiu para provocá-lo ou para agravar os seus efeitos, fato esse que é sua causa. No comum dos casos, contudo, na complexidade da vida social, associa-se um determinado evento danoso a múltiplas fontes possíveis, sendo indispensável estabelecer a relação de causa e efeito entre ao menos uma delas e o dano, para que surja o dever de reparação. Portanto, trata-se de tarefa árdua a caracterização e a pesquisa da verdadeira causa jurídica dos danos. Essa é razão dos questionamentos acerca da comprovação do nexo causal nas relações atuais, como nas ambientais, consumeristas, nucleares e advindas de atividades perigosas, considerando-se as hipóteses de causas complementares (concausas) e causas concorrentes (causalidade cumulativa), que podem apresentar-se de forma simultânea ou sucessiva, e ainda, as causas alternativas, ensejadoras de danos (p. 44). Conclusão básica do texto consiste que a causa do dano atrai para si o dever de repará-lo; logo, se não há causa, não há dever de indenizar ao suposto ofensor. Passemos ao dano ou prejuízo. Dano material é a diminuição do patrimônio do ofendido. O dano material corresponde à perda no patrimônio de alguém por ato ou fato estranho à sua vontade. Diante do nosso Ordenamento, compreende aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que se deixou de ganhar, mas era certo que ocorresse, não fosse o fato atribuído ao ofensor (RUI STOCO). A causa da perda patrimonial pode ser relativa à coisa pertencente ao ofendido ou à sua pessoa. A primeira, em exemplos tirados da infinitude da criação humana, são: a retirada de coisa sob o domínio da vítima; a redução do patrimônio pela necessidade de certo gasto, como conserto ou aquisição de peças para reparo do veículo, reforma ou obra em casa para reposição ao estado anterior; todo o gasto ou obrigação resultantes do tempo em que a vítima retira-se de sua aptidão laborativa, ainda que não permanentemente; a ablação da fonte de renda, tal como previsto no artigo 1.537, inciso II, do Código Civil de 1916 e 948, inciso II, do Código Civil de2002. No dano pessoal há, por exemplo, a perda de capacidade laborativa. O dano imaterial é aquele que atinge um bem personalíssimo do ofendido. É previsto pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso V, e pelo Código Civil em seu artigo 186 c.c artigo 12. Antes da Constituição de 1988, ainda que não houvesse preceito positivado, a Doutrina e a Jurisprudência sempre o admitiram. Prejuízo imaterial, pode-se assim dizer, é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Pelo prejuízo representar aspectos íntimos do ser humano, sua reparação é feita por compensação pecuniária. O dano imaterial consiste na ofensa a direito fundamental de outrem, violando-se o dever geral de abstenção (ato ilícito absoluto) ou dever relativo (negocial). É a ofensa ao direito às integridades física, intelectual ou moral. Simples pensar que consiste na violação à dignidade humana, isto porque somente ela pode ser verdadeiro vetor do que compreende ou não intrínseco ao ser humano. O dano extrapatrimonial é gênero, rol no qual participam o dano a bem personalíssimo, o dano psíquico e o dano físico não material. Os dois últimos seriam danos biológicos (SENISE, MANUAL DE DIREITO CIVIL, 4ª edição, Obrigação e Responsabilidade Civil, Saraiva p. 247). Não está restrita, portanto, à existência de dor, tristeza, desconforto, aborrecimento, males da alma, depressão, etc., a obrigação de reparação; em outro viés, está afeta à irregularidade do comportamento do ofensor, que atinge, ilicitamente, bem jurídico do ofendido, causando dano especificamente previsto no Ordenamento. Vemos, então, que o dano imaterial compreende em todos os efeitos danosos não patrimoniais decorrentes do ato ilícito imputado ao ofensor. Sua previsão está em regra constitucional protetiva, que eleva a Dignidade como a maior das condições humanas (artigo 1º, inciso III). Os incisos V e X do artigo 5º são derivativos daquele direito. Como excelentemente explica o mestre CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in RESPONSABILIDADE CIVIL, Saraiva, 2002, p.548/9): O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes de privação deum bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço pela dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida (...). Em outras palavras, o que torna o dano moral indenizável não é a ocorrência de dor, chateação, humilhação ou tristeza; estes sentimentos não têm proteção jurídica, não se podendo falar, então, em indenização (direito subjetivo). O que é reparado é a violação a direito da personalidade, do qual há decorrência de dor, chateação, humilhação, sofrimento ou tristeza. O dano moral não está no sofrimento causado, mas na ofensa a direito personalíssimo, que, por sua vez, repita-se à exaustão, causa dor, chateação, humilhação, sofrimento ou tristeza. Deduz-se que a causação de sofrimento, dor, etc., ainda que estes sentimentos sejam graves e importantes à pessoa, sem ter origem em ofensa a Direito da Personalidade, não induzem à indenização por danos imateriais. Nesta esteira de somente estar configurado o dano imaterial em ofensa a interesses juridicamente protegidos, sem que tenham origem na lesão do patrimônio, importante que se busquem esses interesses na Constituição Federal, ainda que se sustente ser o rol contido nesta meramente exemplificativo. Com efeito, quando houver ofensa à vida, à incolumidade física, ao nome, ao respeito contido na sociedade, à imagem, à vida privada, à honra, à dignidade da pessoa humana, ao modo de vida regular, dentre outros, haverá ofensa à personalidade humana. São esses os interesses juridicamente protegidos que todos possuem direito de não serem privados ou de qualquer forma lesados por conduta de terceiros. Porém, há ofensas que não podem gerar indenização por dano não-patrimonial. Continua o mestre, agora citando o douto Sergio Cavalieri, trecho de seu festejado livro, afirmando que pequenos incômodos ou desprazeres a que todos devem suportar na sociedade não autorizam reparação civil. A consequência na vida do ofendido deve fugir à normalidade, e ser tão intensa que abale seu comportamento psicológico, desestruture sua vida, causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Fazem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e família, nas relações comerciais e civis, pequenos dissabores, aborrecimentos, mágoas, irritações, ou sensibilidade exacerbada, situações estas não tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, ainda que tenham fonte em ofensa a direito da personalidade. Atualmente, comungo do entendimento daqueles que consideram impossível aprova do sentimento ou mesmo de sua seriedade ou gravidade. A única prova possível é da ofensa ao direito personalíssimo e a verificação, no caso concreto, se a lesão é importante o suficiente para romper a barreira do não indenizável. Claramente, assim, percebe-se que não cabe prova ou discussão sobre o sentimento, se o ofendido sofreu dor, sentiu-se humilhado etc., mas apenas juízo de valor quanto ao direito ofendido, se personalíssimo e importante para ser objeto de reparação, ou, ainda, se a ofensa foi suficientemente grave para romper a linha do não-reparável. A morte de alguém próximo, inegavelmente, causa abalo psíquico ao parente, explicado pelos laços de afinidade e pela perda (absoluta), eterna, da convivência. Seria mesmo afrontoso aos mais sublimes sentimentos humanos negar-se que a morte de um ente querido, familiar ou companheiro, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção. Por ser de senso comum, a verdade desta assertiva dispensa demonstração: a morte antecipada em razão do ato ilícito de um ser humano de nossas relações afetivas, mesmo nascituro, causa-nos um profundo sentimento de dor, de pesar, de frustração, de ausência, de saudade, de desestímulo, de irresignação. Ainda. Livrar-se-á, em tese, a Administração Pública da obrigação se comprovar uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade civil objetiva (ausência de causalidade), notadamente, o fato exclusivo da vítima, fato necessário e o fato de terceiro. Aqui, em vista de fato alheio à atuação do ente público, o evento apenas lhe foi atribuído virtualmente, tendo sua origem, na realidade, em fato externo; o fato não foi, adequadamente, a causa do dano sofrido. Em outras letras, a existência de responsabilidade sem nexo subjetivo não implica em responsabilidade automática. A lei traz alguns fatos que afastam o dever de indenizar, como as excludentes de responsabilidade. Na responsabilidade civil objetiva, não há de falar em incidência de excludentes de ilicitude (Código Civil, artigo 188); na modalidade objetiva, o dano está adequadamente afeto ao virtual ofensor ou não está (se a vítima, terceiro ou outro fato causou-o). Por fim. Todos os elementos da responsabilidade civil devem existir e ser provados pelo ofendido, pois compreendem em fato constitutivo de seu direito. As excludentes são fatos jurídicos impeditivos do direito do ofendido, devendo, portanto, ser comprovadas em Juízo pelo suposto agressor. Com o texto acima, as palavras do mestre Paulo Nader (pp. 102-103): Enquanto na responsabilidade contratual, em caso de inadimplemento, a culpado devedor é presumida, cabendo a ele a prova em contrário, na aquiliana o ônus é de quem alega, ou seja, do próprio lesado. Cabe à vítima, ou aos seus herdeiros, a dedução da prova da culpa, sem a qual não se configura o ato ilícito, à vista da responsabilidade subjetiva. Diversamente ocorre na responsabilidade objetiva, que dispensa a culpa e se satisfaz com o nexo de causalidade. (...). Nos casos de presunção relativa de culpa, ao apontado como responsável caberá a prova de que não atuou com dolo ou culposamente. Em matéria de defesa poderá alegar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, desde que não se configure a responsabilidade indireta, ou, ainda, caso fortuito ou força maior. O mestre HUMBERTO THEODORO JR., ao comentar o tema, com maestria, soluciona a questão:" Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. " Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus. Em apoio, cola-se, também, elevada doutrina de JUDITH MARTINS-COSTA: Já na responsabilidade extranegocial (extracontratual), em regra é o autor da demanda (e, portanto, a vítima do dano) que deverá provar os fatos constitutivos de seu direito, seja a culpa do autor do dano, a ilicitude, o dano e nexo causal (na responsabilidade subjetiva), seja a ilicitude, o dano e o nexo causal (nos casos de responsabilidade objetiva). Passemos aos elementos de convicção coligidos. Defende os autores,nos presentes autos, que o óbito de seu genitor ocorreu em decorrência de negligência por parte da ré, pela não prestação de serviços adequados e demora na transferência para leito de UTI, da qual ele necessitava com urgência. Verifica-se que o óbito do Sr. Jorge Borgoocorreu no auge da pandemia da Covid-19, quando havia notória insuficiência de vagas em UTI, acarretando a impossibilidade fática de a ré fornecer a vaga de que o genitor dos autores necessitava com a urgência que seria ideal, não se podendo imputar a responsabilidade pelo óbito ao ente público. Não obstante o trágico acontecimento, a jurisprudência se sedimentou no sentido de considerar a pandemia de Covid-19 como fato ensejador da quebra do nexo causal entre a conduta imputada ao Estado e o dano sofrido. Com efeito, os relatórios às fls. 30/36e seguintes demonstra que foram dispensados ao paciente os cuidados médicos disponíveis, com a realização de exames e administração de medicamentos. Ocorre que, infelizmente, a gravidade da enfermidade que o acometia resultou no seu falecimento. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. Cônjuge e pai dos autores que foi encaminhado para atendimento médico na unidade de saúde municipal, mas veio a óbito dias após, antes que lhe fosse disponibilizada vaga em leito de UTI. Nome do paciente inserido no Sistema CROSS. Internação durante a pandemia gerada pelo Corona vírus (COVID-19).Transferência para UTI em nosocômio público obstada por ausência de vagas. Sobrecarga do sistema de saúde evidenciada. Prontuário e fichas médicas do paciente não demonstrando conduta negligente da equipe médica. Precedentes. Inexistência de nexo-causal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (Apelação1001034-20.2021.8.26.0337; rel. Des. VERA ANGRISANI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em 14.04.2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Danos morais e materiais. Alegação de conduta culposa do hospital ao não viabilizar leito hospitalar para o autor. Paciente com covid-19 que foi internado na UPA e colocado no sistema CROSS. Família do autor que o removeu para hospital particular. Situação pandêmica que sobrecarregou o sistema de saúde. Ausência de vagas na rede pública que não se deu por falta de atuação do Estado, ou negligência ou omissão. Ausência de irregularidade na conduta adotada pela Municipalidade. Não reconhecimento da falha da administração. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação 1006797-11.2020.8.26.0604; rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em 23.02.2023) RESPONSABILIDADE CIVIL Morte do cônjuge e pai dos autores Alegação de falha no atendimento médico Não disponibilização de leito em Unidade de Tratamento Intensivo Pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Acolhimento Omissão do Estado não configurada Paciente que foi efetivamente tratado no sistema público,recebeu cuidados intensivos em hospital especializado e,apesar disso, veio a falecer - Situação de pandemia que importa em caso fortuito e de força maior que rompe o nexo causal relativo à falta de investimentos na saúde Impossibilidade de se exigir do Estado que aparelhasse atempo os hospitais e formasse equipes técnicas Doença altamente contagiosa e de rápida evolução Paciente portador de comorbidades Ente público que, apesar das dificuldades e restrições de equipamento e pessoal, fez a internação e tratamento do paciente Morte que não pode ser atribuída à inação ou à falha de serviço do Estado Pedido improcedente Sentença reformada..REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DO ESTADO PROVIDOS. PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES. (Apelação / Remessa Necessárianº 1008096-36.2021.8.26.0071, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. Em 6 de dezembro de 2022). Deste modo, em que pese o lamentável óbito do genitor dos autores, o conjunto fático-probatório, acrescido à situação excepcionalíssima de notória sobrecarga do sistema público de saúde durante a pandemia da Covid-19, acarreta no afastamento da responsabilidade civil da ré e, por conseguinte, na improcedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto porLuiz Eduardo Penteado Borgo, Ricardo Luiz Penteado Borgo e Priscila Penteado Borgoem face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Providencie-se a retirada da tarja de "segredo de justiça" no SAJ. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. - ADV: LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO (OAB 259861/SP), LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO (OAB 259861/SP), LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO (OAB 259861/SP)

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