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P. V. S. x R. A. Da S.

ID: 309474248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003059-17.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. V. S.

Polo Passivo:

R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MONICA NICOLAU SEABRA

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MARCELO BIASI

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ANNY DAISY ANTUNES DA SILVA

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Processo 0003059-17.2025.8.26.0229 (processo principal 1008723-46.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.V.S. - R.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE… Processo 0003059-17.2025.8.26.0229 (processo principal 1008723-46.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.V.S. - R.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MONICA NICOLAU SEABRA (OAB 147677/SP), ANNY DAISY ANTUNES DA SILVA (OAB 455765/SP), MARCELO BIASI (OAB 138804/SP)

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Processo nº 1008723-69.2025.8.26.0016

ID: 305865322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008723-69.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MATRAGRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARRARO

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JHONNY GRILO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1008723-69.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Matragrano - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura… Processo 1008723-69.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Matragrano - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1° Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Observo de qualquer forma que, em razão da matéria discutida nos autos, a parte autora tinha a opção de propor a presente demanda no Foro de seu domicílio. Intime-se. - ADV: LETICIA CARRARO (OAB 444572/SP), JHONNY GRILO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 441441/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Roberto Da Silva Albuquerque

ID: 314698537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013989-91.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ROBERTO DA SILVA ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 0013989-91.2023.8.26.0576 (processo principal 1008723-14.2020.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Roberto … Processo 0013989-91.2023.8.26.0576 (processo principal 1008723-14.2020.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Roberto da Silva Albuquerque - Vistos. Conforme antevisto em decisão saneadora de fls. 36/42, o insucesso comercial, por si, não autoriza redirecionamento da execução em desfavor dos sócios e terceiros. A própria criação de um ente personalizado para empreita tem como fundamento a proteção do patrimônio individual contra intempéries da vida. A excessiva desconsideração do limite patrimonial entre empresa e sócios afeta diretamente o empreendendorismo nacional, em violação indireta, mas segura, das garantias constitucionais da livre iniciativa e da segurança jurídica. As regras do jogo são estabelecidas de antemão, permitindo-se o desenvolvimento de atividade lícita sob regime específico de responsabilização patrimonial, e não devem ser suspensas ou alteradas a meio caminho sem razão adequada para tanto. E a possibilidade de insucesso da empreita, por si, é inerente a qualquer atividade de mercado, por mais bem estudada que possa ser a tentativa de seu desempenho. É necessário, assim, que haja uma salvaguarda tanto do empreendedor como daqueles que com ele tratem. A personalização de um ente fictício, com patrimônio próprio, permite a credores a ciência da existência da empresa, de seu capital e de seu acervo. Se não é possível garantir-se adimplemento de todas as suas obrigações, é possível dizer que não se contrata sem potencial conhecimento da situação empresarial. Tudo aqui, aplicável apenas a empresas regularmente constituídas. É preciso, pois, muito mais do que inadimplência, para responsabilização dos sócios. CC. Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CC. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Assim, somente deverá haver desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando, em concreto, de acordo com a situação efetiva do desempenho da atividade empresarial, verificar-se má-fé e intento de fraude. Lei. 13.874/19. Art. 3ºSão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único doart. 170 da Constituição Federal: [...] V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; [...]. Deve-se proteger a legítima expectativa de separação patrimonial daqueles empresários de boa-fé que se comportam como exige o Direito, sem atuação ilícita ou antijurídica (abusiva). O redirecionamento da execução pode ser feito, pois, se o fechamento irregular da empresa configurar golpe da praça e não apenas consequência da ausência de dinheiro. Assim, se patrimônio da empresa foi para o sócio, que deixa dívida em aberto para não ser paga, se o dinheiro restante da empresa vai para a pessoa física ao invés de credores legítimos, ou outra situação análoga, aí sim haveria um ato ilícito. Agora em concreto. O pedido inicial deste incidente é a mera inadimplência da parte Devedora. Isso por si, conforme já visto acima, não é suficiente para acolhimento do pedido. E as partes não quiseram produzir provas. Assim, INDEFIRO o pedido. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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D. A. M. R. x U. De S. J. Dos C. C. De T. M.

ID: 310086551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009344-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. A. M. R.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DOS C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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DULCILENE APARECIDA MAPELLI RODRIGUES

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Processo 0009344-49.2025.8.26.0577 (processo principal 1008723-06.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.A.M.R. - U.S.J.C.C.T.M. - VISTOS. A parte exequente, a… Processo 0009344-49.2025.8.26.0577 (processo principal 1008723-06.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.A.M.R. - U.S.J.C.C.T.M. - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), DULCILENE APARECIDA MAPELLI RODRIGUES (OAB 165830/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP)

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Adriana Paula Da Silva x Juliano Girardi Marani

ID: 293384387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008723-50.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIANO GIRARDI MARANI

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

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LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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JORGE LUIS DE MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO PEDRO INACIO NAZARIO

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Processo 1008723-50.2024.8.26.0066 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Adriana Paula da Silva - Juliano Girardi Marani - Vistos. 1) O embargado reque… Processo 1008723-50.2024.8.26.0066 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Adriana Paula da Silva - Juliano Girardi Marani - Vistos. 1) O embargado requereu os benefícios da justiça gratuita, e estes lhe foram concedidos na execução. Nestes embargos a embargante trouxe elementos suficientes a afastar a presunção de hipossuficiência alegada pelo embargado, visto que, conforme já constatei no despacho de fl. 160, o embargado é proprietário de veículo de luxo, e está registrado como funcionário de uma empresa que sua mãe é proprietária, porém com o valor de salário incompatível com o seu patrimônio e estilo de vida. Intimado o embargado a apresentar sua declaração de imposto de renda, extratos de contas bancárias, e informações sobre veículos e automóveis do qual é proprietário, o embargado litimou-se a alegar "melhora na condição financeira" e procedeu com o recolhimento das custas processuais devidas na execução, de forma que deixou de combater a impugnação apresentada e cumprir a determinação deste juízo. Posto isso, acolho a impugnação apresentada e a revogo os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao embargado. Mas não é só. Prevê o parágrafo único do artigo 100 do CPC: "Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." O embargado agiu com má-fé ao requerer os benefícios da justiça gratuita, porque ocultou seus reais rendimentos e capacidade financeira. É evidente que o registro do embargado como funcionário da empresa de sua mãe é uma ficção, visto que com o salário lá registrado seria impossível que o embargado realizar viagens luxuosas e adquirir veículo que custa mais de quatrocentos mil reais, o que significa que o embargado omitiu informações sobre seus rendimentos ao alegar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Ademais, o fato de embargado não cumprir a determinação de fl. 160 corrobora o entendimento de que este age com má-fé, visto que, depois de intimado sob pena de ser penalizado nos termos do §único do artigo 100 do CPC, permaneceu ocultando deste juízo o seu real patrimônio e condição financeira. Sendo assim, reconheço a má-fé do embargado/exequente ao requerer os benefícios da justiça gratuita, e condeno-o ao pagamento de multa no valor de 10 vezes a quantia que deixou de adiantar no curso da execução, que deverá ser calculada não somente com base na taxa judiciária recolhida (fl.168), mas também considerando todas as demais despesas processuais que deixou de efetuar o pagamento, incluindo-se expedição de cartas, mandados e diligências que já foram realizadas na execução, tudo a ser revertido em benefício da Fazenda Pública Estadual. Determino que a serventia traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução, nº1007170-65.2024, e lá providenciem o cálculo do total do valor devido pelo embargado/exequente a título de multa e intime-o para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Trata-se na origem de execução baseada em cheques acostados às fls. 64/75, alegando ser o exequente legítimo portador dos mencionados títulos executivos. A embargante alega na inicial que os cheques são frutos de agiotagem praticada pelo embargado, utilizando-se da empresa de sua mãe, ZAINE MARIA GIRARDI PNEUS ME e apresenta diversos documentos que corroboram suas alegações, como os comprovantes de fls. 40/48 em que esta empresa transfere recursos à embargante por meio da conta bancária de sua filha e própria. Com isso a embargante alega prática de juros abusivos pelo embargado, e pede que seja o título executivo declarado nulo, pois fruto de objeto ilícito. Como pedido subsidiário requerer o afastamento dos juros superiores ao teto legal. O embargado por sua vez, apresentou "impugnação aos embargos monitórios" em descompasso com a presente ação, visto que trata-se de embargos à execução, já que a ação principal proposta é execução de título extrajudicial, e não ação monitória. Também de forma equivocada o embargado requereu que seja expedido mandado de pagamento, realizada penhora vista SISBAJUD e ainda a desconsideração da personalidade jurídica da embargante, que é pessoa física. Portanto, sobre os argumentos apontados no tocante à ação monitória, e os pedidos desconexos com a realidade destes autos, deixo de tecer outras considerações. Prosseguindo, prevê o artigo 917 do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. E ainda preveem os parágrafos 3º e 4º: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso em apreço, a embargante apresentou duas teses, uma de que o título executivo é nulo (inexigível) e outra tese de que há cobrança de juros abusivos, requerendo sua redução (excesso de execução). Como a embargante não apontou o valor que entende devido, ônus que lhe incumbia, conforme preconiza a regra do §3º do artigo 917 do CPC, deixo de analisar a alegação de excesso da execução. No mais, reputo possível a discussão sobre a exigibilidade do título executivo, visto que a embargante apresentou na inicial indícios suficientes de sua alegação da pratica de agiotagem pelo embargado, e este limitou-se a apresentar negativa genérica dos fatos alegados. Sendo assim, concedo prazo de 15 dias para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir de maneira justificada, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, ainda que a testemunha for comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, tudo isso, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, determino que o embargado manifeste-se expressamente quanto ao negócio jurídico que deu origem aos títulos executivos cobrados, esclarecendo a que título foram lhe entregues Barretos, 14 de maio de 2025. Int. - ADV: JOÃO PEDRO INACIO NAZARIO (OAB 480518/SP), LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 235857/SP), LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (OAB 356465/SP), JORGE LUIS DE MEDEIROS BARBOZA (OAB 476233/SP)

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Jose Reinaldo Altobeli x Banco C6 Consignado S/A

ID: 326265355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002796-40.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO ALTOBELI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1002796-40.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Jose Reinaldo Altobeli - Banco C6 Consignado S/A - Trata-se de uma ação de inexistência de negócio jurídico c/c … Processo 1002796-40.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Jose Reinaldo Altobeli - Banco C6 Consignado S/A - Trata-se de uma ação de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por JOSÉ REINALDO ALTOBELI, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e ao verificar seu extrato, identificou três empréstimo ativo, sob o qual, desde setembro de 2021 vem sendo realizados descontos mensais sob os valores de R$ 65,06 (sessenta e cinco reais e seis centavos), R$ 54,85 (cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 128,25 (cento e vinte oito reais e vinte e cinco centavos) sob a rubrica de CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO . Aduz que o requerente jamais contratou o referido empréstimo com o banco réu, razão pela qual deseja obter reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (fl. 66). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 73/91). Preliminarmente, alegou perda do objeto e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduziu a ausência de contrato e de dano material e o descabimento de indenizações. Houve réplica (fls.154/160). Decisão pelo encerramento da instrução (fls. 162). Alegações finais (fls. 207/208 e fls. 294/298). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, convém observar que as preliminares suscitadas nas contestações foram analisadas em sede de saneamento, conforme decisão de página 162, nada mais havendo a deliberar sobre o tema. No caso em tela, verifica-se a comprovação do negócio jurídico firmado entre as partes, consistente na celebração de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, conforme extrai-se da cédula de crédito bancário e contrato juntados pela parte autora (fls. 209/249). Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Em sede de contestação a parte requerida pugnou pela regularidade dos descontos efetuados. No que tange à legitimidade da operação, o ônus da prova quanto à autenticidade de documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que, cessada a presunção de veracidade em razão da contestação da assinatura, incumbe ao interessado em sua validade comprovar sua autenticidade por meios idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao julgar o Tema 1.061 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, impugnada a assinatura constante em contrato bancário eletrônico, incumbe à instituição financeira demonstrar sua veracidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC), conforme decisão de fls. 309/311. Foram apresentadas as razões de fls. 444/447. Cabe dizer que não existe qualquer vedação para a assinatura aposta da forma como constante no instrumento apresentado, já que não há forma prescrita em lei para o tipo de manifestação de vontade em contratos bancários como o que apresentado nos autos. Cabe aqui citar o texto do artigo 107 do Código Civil, pelo qual "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Da mesma forma, o Código de Processo Civil 441 prescreve que: Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Há, atualmente, uma progressiva ampliação de aceitação de assinaturas eletrônicas nos mais diversos instrumentos. Veja-se, por exemplo, que o atual artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, admite como título executivo para aparelhar processos de execução aquele firmado por "qualquer modalidade de assinatura eletrônica". Há que se convir que, nos dias de hoje, muitas relações jurídicas são firmadas nos aplicativos telefônicos, ou por ligações e internet, e nos caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento (ATM) de agências bancárias, prescindindo de materialização em instrumentos físicos e assinados pelos contratantes ou respectivos representantes. Ademais, cabe citar a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que traz em seu artigo 655, inciso III, os requisitos para descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, quais sejam: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Como se nota, a normatização própria de autarquia previdenciária admite a possibilidade de formalização de contratos por meio eletrônico para descontos em benefícios previdenciários, como na hipótese ora discutida, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade. Na espécie, a parte requerida logrou êxito em comprovar que o contrato impugnado em questão possui: 1. selfie (fotografia aproximada de rosto) a permitir os procedimentos de biometria facial, sem o mínimo indício de captura da imagem da pessoa por meio fraudulento ou em posição inadequada (fl. 166), não tendo a parte autora; 2. data e horário de validação da contratação por assinatura eletrônica (24 de agosto de 2021 / 10:45:40; fl. 167); 3. comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora, conforme fls. 131, 139 e 147; 4. indicação de coordenadas de geolocalização (Latitude: -20.58692896 e Longitude: -47.86759572) que levam para localidade situada nesta Comarca (Av. Orestes Quércia, 2225 a 2825, São Joaquim da Barra - SP, 14600-000), localidade bastante próxima a residência da parte autora, Rua Geraldo Pazzeto, 1420, São Joaquim da Barra SP (fls. 19) em distância de cerca de 5 minutos, em trecho percorrido por veículo, denotando-se proximidade; Verifico que a captação dos documentos acima relacionados faz concluir que a parte autora expressou anuência com a adesão por meio digital, havendo amparo legal na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2008. Anoto que mesmo no caso de direito do consumidor, a boa-fé deve ser observada por todas as partes da relação, conforme determina o artigo 4º, III, do CDC, bem como os artigos 113 e 422 do Código Civil, aplicáveis à espécie por conta do artigo 7º do citado CDC. Embora impugne a adesão por meio eletrônico, a parte autora não apresentou qualquer evidência capaz de infirmar o teor de referidos documentos e a verossimilhança de elementos que foram apresentados pela parte ré. Nem se diga que a parte autora é pessoa idosa, simples ou humilde, pois essas condições não a convolam em pessoa incapaz de direitos e deveres na ordem civil, cabendo a todos agir dentro de um determinado padrão de conduta. O recebimento de valor em conta e a utilização subsequente, não é fato corriqueiro, devendo ser categorizada a postura como, no mínimo, anuência tácita à relação jurídica. E não se pode admitir que a demandante aja de uma forma, no momento da celebração da avença, anuindo com o empréstimo consignado e, posteriormente, em ação judicial, apresente postura completamente diversa, no sentido de questionar as disposições e declarando que não efetuou a contratação. Em suma, as circunstâncias demonstram a verossimilhança das alegações da parte ré, quanto à existência de contratação por meio digital, transferência de crédito e respectiva dívida, e a legalidade de inscrição em folha de pagamento do INSS. Em linha com exposto: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Empréstimo consignado Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Contrato digital Autor que nega a contratação Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (art. 6º, inc. VIII, do CDC) Crédito depositado na conta do autor Contrato físico Alegação de falsificação da assinatura da autora Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Devolução dos valores descontados indevidamente que deve se dar deforma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608/RS), em razão da modulação dos efeitos No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data do respectivo desconto, com fulcro na súmula nº 54 do C. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual Correção da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Possibilidade de compensação com os valores depositados em sua conta Sentença reformada em parte Recurso da autora e do réu parcialmente providos. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1008723-77.2022.8.26.0597, Relator(a): Marco Fábio Morsello, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/11/2023, Data de Publicação: 08/11/2023). Por conseguinte, não há que se falar em restituição de valores, de forma simples ou dobrada, em favor da parte autora. Não houve qualquer demonstração de ação ilícita ou quebra de boa-fé objetiva pela instituição requerida, mesmo porque agiu estritamente dentro daquilo que foi avençado e sem quaisquer indícios de fraude. Compete se atentar para a vedação ao enriquecimento sem causa, nos exatos termos dos artigos 884 e seguintes do Código Civil. Em outro aspecto, deve ser afastada a compensação de valor transferido para a conta bancária da autora, tendo em vista que se verificou a regularidade da operação inserida na folha de pagamento do INSS, devendo a requerente arcar com aquilo a que se obrigou. Tampouco existe pertinência na pretensão da parte autora de recebimento de indenização por danos morais em decorrência do contexto examinado no presente processo. As alegações genéricas de que houve sofrimento psíquico a ser reparado não se coadunam com as robustas evidências de que houve consentimento para a contratação de empréstimo consignado, ensejando descontos mensais em proventos da autora. Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo (CPC 487, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil). - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP)

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A. M. x B. A. S. A.

ID: 337687427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-75.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-75.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.M. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por ALCINEU MOZER em fac… Processo 1001317-75.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.M. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por ALCINEU MOZER em face de BANCO AGIBANK S/A, por meio da qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde abril de 2020, vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo com o banco réu, razão pela qual deseja obter reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. A parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 28/86. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (fl. 87). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 100/108), na qual, alegou regularidade nos descontos impugnados na inicial. No mérito, impugnou o pedido de repetição dos descontos e arguiu o descabimento de indenizações. Houve réplica (fls. 355/367). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. O pedido é improcedente. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem examinadas, passo à análise do mérito propriamente dito. Inicialmente, importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela regularidade dos descontos efetuados, ao argumento de que o negócio jurídico combatido pela parte autora foi validamente celebrado, consistente na celebração de contrato de cartão consignado, conforme extrai-se da proposta de adesão e contrato juntados pela parte ré (fls. 232/245). A parte autora, por seu turno, sustenta que não aderiu ao contrato objeto dos autos. Pois bem, no que tange à legitimidade da operação, o ônus da prova quanto à autenticidade de documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que, cessada a presunção de veracidade em razão da contestação da assinatura, incumbe ao interessado em sua validade comprovar sua autenticidade por meios idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao julgar o Tema 1.061 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, impugnada a assinatura constante em contrato bancário eletrônico, incumbe à instituição financeira demonstrar sua veracidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC), conforme decisão de fls. 214/218. Cabe dizer que não existe qualquer vedação para a assinatura aposta da forma como constante no instrumento apresentado, já que não há forma prescrita em lei para o tipo de manifestação de vontade em contratos bancários como o que apresentado nos autos, nesse sentido, calha assinalar a previsão contida no artigo 107 do Código Civil, que dispõe que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Da mesma forma, o Código de Processo Civil 441 prescreve que: serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Há, atualmente, uma progressiva ampliação de aceitação de assinaturas eletrônicas nos mais diversos instrumentos. Veja-se, por exemplo, que o atual artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, admite como título executivo para aparelhar processos de execução aquele firmado por "qualquer modalidade de assinatura eletrônica". Não se pode ignorar o avanço tecnológico atual que também abriga novas formas de contratação, dentre elas aquelas feitas por reconhecimento facial (biometria facial), dentre outras. Tais contratações, firmadas por meio de aplicativos e ligações telefônicas, pela internet e por meio de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de agências bancárias (ATM) são firmadas pelos contratantes ou respectivos representantes sem, de regra, haver a necessidade de materialização da manifestação de vontade em instrumentos físicos. A permissão da contratação por meios eletrônicos, inclusive, possui regulamentação normativa em nosso ordenamento quanto aos descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários que, por se tratar de assunto pertinente ao do presente caso, merece ser trazida a esta fundamentação com a citação do artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, vez que estabelece requisitos para que referidos descontos possam ocorrer nos benefícios previdenciários, a saber: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - O benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c)documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II- "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Como se nota, a normatização própria de autarquia previdenciária admite a possibilidade de formalização de contratos por meio eletrônico para descontos em benefícios previdenciários, como na hipótese ora discutida, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade. Na espécie, a parte requerida logrou êxito em comprovar que o contrato impugnado em questão possui: 1.selfie (fotografia aproximada de rosto) a permitir os procedimentos de biometria facial, sem o mínimo indício de captura da imagem da pessoa por meio fraudulento ou em posição inadequada (fl. 212), não tendo a autora indicado não se tratar de sua pessoa; 2.data e horário de validação da contratação por assinatura eletrônica (10:36:16 de 24/07/2023 fls. 212/214); 3.comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora, conforme documentos de fls. 4.áudio da contratação, conforme documentos de fls. 5.número de linha de telefone celular associada à autora, com prefixo da Comarca, sem qualquer contestação - (16) 996428404, conforme fl. 215, sendo certo que não restou impugnada pela demandante em réplica; 6.apresentação de documento pessoal (fl. 216); 7.indicação de coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) que, em consulta ao aplicativo Google Maps, levam à Rua Minas Gerais, localizada a 7 minutos do endereço residencial da parte autora indicado na petição inicial (Rua Walter Carrara n. 795, João Mataraia, CEP 14.600-000, município de São Joaquim da Barra-SP, denotando-se verossimilhança na contratação; 8.certificação de assinaturas coletada por empresa identificada em relatório específico (BRy Tecnologia) e homologação de carimbo de tempo em consonância com termos da ICP-Brasil (fl. 221 e 224/225); 9.hashes (códigos de resumo de dados) referentes à firma contida no instrumento assinado pela parte autora junto à instituição financeira cedente, de forma eletrônica, em confirmação à contratação fls. Diante de tais dados, verifico que a captação dos documentos acima relacionados faz concluir que a parte autora expressou anuência com a adesão, por meio digital, ao contrato que alega não ter assinado, e que tal contratação foi realizada em observância à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2008, conforme destaque já realizado. Com efeito, mesmo no caso de direito do consumidor, a boa-fé deve ser observada por todas as partes da relação, conforme determina o artigo 4º, inciso III, do CDC, bem como os artigos 113 e 422 do Código Civil, aplicáveis à espécie por conta do artigo 7º do citado CDC. Embora impugne a adesão por meio eletrônico, a parte autora não apresentou qualquer evidência capaz de infirmar o teor de referidos documentos e a verossimilhança de elementos que foram apresentados pela parte ré. Nem se diga que a parte autora é pessoa idosa, simples ou humilde, pois essas condições não a convolam em pessoa incapaz de direitos e deveres na ordem civil, cabendo a todos agir dentro de um determinado padrão de conduta. O recebimento de valor em conta e a utilização subsequente, não é fato corriqueiro, devendo ser categorizada a postura como, no mínimo, anuência tácita à relação jurídica. E não se pode admitir que a parte autora aja de uma forma, no momento da celebração da avença, anuindo com o empréstimo consignado e, posteriormente, em ação judicial, apresente postura completamente diversa, no sentido de questionar as disposições e declarando que não efetuou a contratação. Em suma, no caso em comento, as circunstâncias demonstram a verossimilhança das alegações da parte ré quanto à existência de contratação por meio digital, transferência de crédito e respectiva dívida e a legalidade de inscrição em folha de pagamento do INSS, não havendo que falar em qualquer invalidade das obrigações assumidas. Em casos similares, inclusive, já se posicionou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Empréstimo consignado Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Contrato digital Autor que nega a contratação Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (art. 6º, inc. VIII, do CDC) Crédito depositado na conta do autor Contrato físico Alegação de falsificação da assinatura da autora Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Devolução dos valores descontados indevidamente que deve se dar deforma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608/RS), em razão da modulação dos efeitos No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data do respectivo desconto, com fulcro na súmula nº 54 do C. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual Correção da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Possibilidade de compensação com os valores depositados em sua conta Sentença reformada em parte Recurso da autora e do réu parcialmente providos. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1008723-77.2022.8.26.0597, Relator(a): Marco Fábio Morsello, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/11/2023, Data de Publicação: 08/11/2023). Por conseguinte, não há que falar em restituição de valores, de forma simples ou dobrada, em favor da parte autora. Não houve qualquer demonstração de ação ilícita ou quebra de boa-fé objetiva pela instituição requerida, mesmo porque agiu estritamente dentro daquilo que foi avençado e sem quaisquer indícios de fraude. Em outro aspecto, deve ser afastada a compensação de valor transferido para a conta bancária da parte autora, tendo em vista que se verificou a regularidade da operação inserida na folha de pagamento do INSS, devendo a parte requerente arcar com aquilo a que se obrigou. Tampouco existe pertinência na pretensão da parte autora de recebimento de indenização por danos morais em decorrência do contexto examinado no presente processo. As alegações genéricas de que houve sofrimento psíquico a ser reparado não se coadunam com as robustas evidências de que houve consentimento para a contratação de empréstimo consignado, ensejando descontos mensais em proventos da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil). Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providencie a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Leonilson Leoncio Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 330742241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003265-86.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONILSON LEONCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003265-86.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Leonilson Leoncio dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos, Trata-se de ação de inexistência de negócio jurídico c/c … Processo 1003265-86.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Leonilson Leoncio dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos, Trata-se de ação de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais movida por LEONILSON LEÔNCIO DOS ANJOS em face de BANCO PAN S/A., por meio da qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde novembro de 2022, vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica de CONSIGNACAO - CARTAO. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo com o banco réu, razão pela qual deseja obter reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e a tutela de urgência (fls. 44/46). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 143/157), na qual, preliminarmente, alegou procuração irregular e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduziu a validade jurídica do negócio firmado entre as partes e arguiu o descabimento de indenizações. Houve réplica (fls. 190/198). Decisão saneadora em fls. 214/218. Decisão pelo encerramento da instrução fl. 224. Alegações finais fls. 227/229 e fls. 230/231. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são improcedentes. Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, convém observar que as preliminares suscitadas na contestação foram analisadas em sede de saneamento, conforme decisão de páginas 214/218, nada mais havendo a deliberar sobre o tema. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela regularidade da contratação do cartão de crédito consignados conforme contrato nº 759474086, formalizado em 25/07/2022, que deu origem ao cartão de crédito bandeira Visa, final 9014, ao argumento de que o negócio jurídico combatido pela parte autora foi validamente celebrado, consistente no saque no valor de R$ 1.776,00 (mil setecentos e setenta e seis reais), conforme contrato de fls. 168/184 e recibo de transferência de fls. 166, a ser descontado em parcelas no beneficio do autor junto ao INSS. A parte autora, por seu turno, sustenta que não aderiu ao contrato objeto dos autos. Pois bem, no que tange à legitimidade da operação, o ônus da prova quanto à autenticidade de documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que, cessada a presunção de veracidade em razão da contestação da assinatura, incumbe ao interessado em sua validade comprovar sua autenticidade por meios idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao julgar o Tema 1.061 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, impugnada a assinatura constante em contrato bancário eletrônico, incumbe à instituição financeira demonstrar sua veracidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC), conforme decisão de fls. 214/218. Cabe dizer que não existe qualquer vedação para a assinatura aposta da forma como constante no instrumento apresentado, já que não há forma prescrita em lei para o tipo de manifestação de vontade em contratos bancários como o que apresentado nos autos, nesse sentido, calha assinalar a previsão contida no artigo 107 do Código Civil, que dispõe que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Da mesma forma, o Código de Processo Civil 441 prescreve que: serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Há, atualmente, uma progressiva ampliação de aceitação de assinaturas eletrônicas nos mais diversos instrumentos. Veja-se, por exemplo, que o atual artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, admite como título executivo para aparelhar processos de execução aquele firmado por "qualquer modalidade de assinatura eletrônica". Não se pode ignorar o avanço tecnológico atual que também abriga novas formas de contratação, dentre elas aquelas feitas por reconhecimento facial (biometria facial), dentre outras. Tais contratações, firmadas por meio de aplicativos e ligações telefônicas, pela internet e por meio de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de agências bancárias (ATM) são firmadas pelos contratantes ou respectivos representantes sem, de regra, haver a necessidade de materialização da manifestação de vontade em instrumentos físicos. A permissão da contratação por meios eletrônicos, inclusive, possui regulamentação normativa em nosso ordenamento quanto aos descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários que, por se tratar de assunto pertinente ao do presente caso, merece ser trazida a esta fundamentação com a citação do artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, vez que estabelece requisitos para que referidos descontos possam ocorrer nos benefícios previdenciários, a saber: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b)termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c)documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II- "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Como se nota, a normatização própria de autarquia previdenciária admite a possibilidade de formalização de contratos por meio eletrônico para descontos em benefícios previdenciários, como na hipótese ora discutida, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade. Na espécie, a parte requerida logrou êxito em comprovar que o contrato impugnado em questão possui: selfie (fotografia aproximada de rosto) a permitir os procedimentos de biometria facial, sem o mínimo indício de captura da imagem da pessoa por meio fraudulento ou em posição inadequada (fl. 184), não tendo a autora indicado não se tratar de sua pessoa; data e horário de validação da contratação por assinatura eletrônica (10:54:02 de 25/07/2022, fl. 180); comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora, conforme documentos de fls. 166; número de linha de telefone celular associada ao autor, com prefixo da Comarca, sem qualquer contestação - (16) 99112-95355, conforme fl. 168 , sendo certo que não restou impugnada pela demandante em réplica; apresentação de documento pessoal (fls. 167 e 185); indicação de coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) que, em consulta ao aplicativo Google Maps, levam à Rua Minas Gerais, localizada a 7 minutos do endereço residencial da parte autora indicado na petição inicial (Rua Walter Carrara n. 795, João Mataraia, CEP 14.600-000, município de São Joaquim da Barra-SP, denotando-se verossimilhança na contratação; Diante de tais dados, verifico que a captação dos documentos acima relacionados faz concluir que a parte autora expressou anuência com a adesão, por meio digital, ao contrato que alega não ter assinado, e que tal contratação foi realizada em observância à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2008, conforme destaque já realizado. Com efeito, mesmo no caso de direito do consumidor, a boa-fé deve ser observada por todas as partes da relação, conforme determina o artigo 4º, inciso III, do CDC, bem como os artigos 113 e 422 do Código Civil, aplicáveis à espécie por conta do artigo 7º do citado CDC. Embora impugne a adesão por meio eletrônico, a parte autora não apresentou qualquer evidência capaz de infirmar o teor de referidos documentos e a verossimilhança de elementos que foram apresentados pela parte ré. Nem se diga que a parte autora é pessoa idosa, simples ou humilde, pois essas condições não a convolam em pessoa incapaz de direitos e deveres na ordem civil, cabendo a todos agir dentro de um determinado padrão de conduta. O recebimento de valor em conta e a utilização subsequente, não é fato corriqueiro, devendo ser categorizada a postura como, no mínimo, anuência tácita à relação jurídica. E não se pode admitir que a parte autora aja de uma forma, no momento da celebração da avença, anuindo com o empréstimo consignado e, posteriormente, em ação judicial, apresente postura completamente diversa, no sentido de questionar as disposições e declarando que não efetuou a contratação. Em suma, no caso em comento, as circunstâncias demonstram a verossimilhança das alegações da parte ré quanto à existência de contratação por meio digital, transferência de crédito e respectiva dívida e a legalidade de inscrição em folha de pagamento do INSS, não havendo que falar em qualquer invalidade das obrigações assumidas. Em casos similares, inclusive, já se posicionou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Empréstimo consignado Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Contrato digital Autor que nega a contratação Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (art. 6º, inc. VIII, do CDC) Crédito depositado na conta do autor Contrato físico Alegação de falsificação da assinatura da autora Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Devolução dos valores descontados indevidamente que deve se dar deforma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608/RS), em razão da modulação dos efeitos No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data do respectivo desconto, com fulcro na súmula nº 54 do C. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual Correção da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Possibilidade de compensação com os valores depositados em sua conta Sentença reformada em parte Recurso da autora e do réu parcialmente providos. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1008723-77.2022.8.26.0597, Relator(a): Marco Fábio Morsello, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/11/2023, Data de Publicação: 08/11/2023) Por conseguinte, não há que falar em restituição de valores, de forma simples ou dobrada, em favor da parte autora. Não houve qualquer demonstração de ação ilícita ou quebra de boa-fé objetiva pela instituição requerida, mesmo porque agiu estritamente dentro daquilo que foi avençado e sem quaisquer indícios de fraude. Em outro aspecto, deve ser afastada a compensação de valor transferido para a conta bancária da parte autora, tendo em vista que se verificou a regularidade da operação inserida na folha de pagamento do INSS, devendo a parte requerente arcar com aquilo a que se obrigou. Tampouco existe pertinência na pretensão da parte autora de recebimento de indenização por danos morais em decorrência do contexto examinado no presente processo. As alegações genéricas de que houve sofrimento psíquico a ser reparado não se coadunam com as robustas evidências de que houve consentimento para a contratação de empréstimo consignado, ensejando descontos mensais em proventos da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a decisão de fls. 44/46 no que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil). Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providencie a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1000993-81.2024.8.26.0132

ID: 297821609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000993-81.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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Processo 1000993-81.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudio Aparecido Candido - Vistos, CLAUDIO APARECIDO CANDIDO moveu AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE … Processo 1000993-81.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudio Aparecido Candido - Vistos, CLAUDIO APARECIDO CANDIDO moveu AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em face do MUNICÍPIO DE CATANDUVA pugnando pelos benefícios da justiça gratuita e alegando ser servidor público municipal de Catanduva/SP, exerce a função de motorista de veículos pesados na Secretaria Municipal de Saúde. Alega que, no desempenho de suas funções, está exposto a agentes insalubres como calor excessivo, ruído, vibração e contato com resíduos e animais mortos, sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nunca recebeu o adicional de insalubridade previsto na legislação municipal (LCM nº 31/96, art. 160, III e art. 178), o que motivou o ajuizamento da presente ação, transcrevendo jurisprudência. Discorreu sobre o direito ao adicional de insalubridade, fundamentado na Constituição Federal e LCM nº 31/96 e em jurisprudência consolidada do TJSP, que reconhece o direito de motoristas de veículos pesados ao adicional de insalubridade, inclusive com base de cálculo sobre o padrão de vencimento do cargo efetivo, e não sobre o salário mínimo (conforme Súmulas Vinculantes nº 4 e 16 do STF). Discorreu, ainda sobre os reflexos nas verbas Remuneratórias :O autor pleiteia o pagamento do adicional com reflexos em férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, sexta parte, licença-prêmio e prêmio assiduidade. Requer: A. CONCEDER o benefício da gratuidade da justiça ao Requerente que, conforme já exposto e documentado, não possui meios para arcar com as despesas processuais; B. ORDENAR pela citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia e aplicação de seus efeitos; C. JULGAR pela PROCEDÊNCIA TOTAL dessa ação, a fim de: i. DECLARAR, em item próprio na sentença, que o labor do Requerente é insalubre desde a data da sua respectiva admissão, para fins e efeito de direito previdenciário e posterior cômputo no tempo de serviço a fim de poder requerer aposentadoria especial; ii. CONDENAR a Requerida, pela cobrança do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), ou em outro grau/porcentagem devido, devendo ser realizado o pagamento dos valores VENCIDOS com a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária, mês a mês, desde cada parcela mensal, sobre o valor total dos vencimentos e vantagens recebidos pelo Requerente, ou seja, sobre o padrão do vencimento do cargo efetivo do Requerente; iii. Cumulativamente, sendo deferido o pedido acima, que Vossa Excelência CONDENE a Requerida, ao pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau/porcentagem devido, sobre todos os demais vencimentos e vantagens recebidas pelo(a) Requerente, ou seja, sobre todos os reflexos com a incidência de juros e correção monetária; iv. CONDENAR a Requerida pela obrigação de fazer a inclusão da porcentagem apurada (conforme o grau da insalubridade), pagando o valor VINCENDO ao(à) Requerente, sobre o valor total dos vencimentos e vantagens recebidas por ele(a), através da sua folha de pagamento, após o trânsito em julgado da sentença declaratória/condenatória, sob pena de pagamento de multa diária, astreintes, em valor não menor que R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do(a) Requerente; v. Cumulativamente, sendo deferido o pedido acima, que Vossa Excelência. CONDENE a Requerida pela obrigação de fazer o pagamento em folha de pagamento, conforme item acima, sobre todos os demais vencimentos e vantagens que o(a) Requerente venha a receber, ou seja, sobre todos os reflexos; D. CONDENAR a Requerida ao pagamento de todo o ônus sucumbencial, na forma de legislação processual civil, fixando os honorários sucumbenciais em percentual justo e merecedor, levando em consideração o grau de zelo deste profissional, a natureza, a importância da causa, além do trabalho que este Nobre Causídico dispendeu com esta demanda, prezando pela celeridade processual. Assim, requer-se, com base no § 3º, do art. 85 do CPC, em sendo o valor da liquidação (proveito econômico) obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, que os honorários sucumbenciais sejam de 20% (vinte por cento) e, caso não entenda e/ou pactue do mesmo entendimento, que seja deferido o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação bruta. Pugnou pela não realização da audiência de conciliação ou mediação, por produção de provas, dando valor à causa. Instruiu a inicial com documentos (fls. 01/389). Deferida a justiça gratuita a fls. 389. Citado, o município réu ofertou contestação alegando da nulidade da prova emprestada, que queo autor não dirige nenhum veículo pesado, já que apenas utiliza Fiat Ducato, VW Saveiro e Mitsubish L200, conforme fls. 02, transcrevendo jurisprudência. Discorreu sobre o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por engenheiro de segurança do trabalhonão identifica exposição a agentes insalubresnas atividades do autor. O cargo do autor é formalmente demotorista de veículos leves, o que, segundo a legislação e o próprio laudo,não configura atividade insalubre. Afirma que, se devido o adicional de insalubridade, a base de Cálculo do Adicional não pode ter como parâmetro para base de cálculo o salário base da parte autora. A defesa sustenta que, até a entrada em vigor da LC nº 1.047/2022, o adicional de insalubridade deveria ser calculado com base nosalário-mínimo, conforme o parágrafo único do art. 178 da LC nº 31/96, que o O Município argumenta que, mesmo que reconhecida a insalubridade, o pagamento do adicionalsó pode ocorrer a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento consolidado do STJ (PUIL 413/RS) e que quanto à correção monetária e juros que seja aplicada ataxa SELIC, conforme aEmenda Constitucional nº 113/2021, para atualização de eventuais valores devidos. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, que sejam fixadosno mínimo legal, considerando a simplicidade da causa e a repetição de ações semelhantes. Requer a improcedência total da ação e a condenação do autor aopagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, caso haja condenação, que: O adicional seja calculado com base no salário mínimo (até 01/09/2022), que o termo inicial seja a data do laudo pericial, a correção e os juros sejam calculados pela taxa SELIC e os honorários sejam fixados no mínimo legal. Houve réplica a fls. 429/434. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 435/436 e 443). Saneador a fls. 444/445 e 452 determinando a produção de prova pericial que veio aos autos a fls. 493/516, tendo as partes sido intimadas a se manifestarem (fls. 517 e 425). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1007695-80.2021.8.26.0477, Rel. Paulo Ayrosa, j. 10.02.2022). A parte autora pretende o recebimento de adicional de insalubridade incidente sobre o padrão de seus vencimentos e as correspondentes diferenças pecuniárias. Os atos administrativos obedecem ao princípio da legalidade, o que significa dizer que a Administração Pública não pode agir senão quando expressamente autorizada por lei. A Constituição da República de 1988, ao regular os direitos sociais, previu, dentre outras garantias do trabalhador, o recebimento de um adicional de remuneração para pessoas que laboram em atividades penosas, insalubres ou perigosas. Por outro lado, o art. 39, §3º, da CF, após sofrer alteração pela Emenda Constitucional nº 19/98, excluiu do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos o inciso que prevê, no art. 7º, o adicional supramencionado (CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 39. § 3º: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir). Assim, o adicional de insalubridade deixou de ser uma garantia dos servidores públicos em âmbito constitucional, podendo, entretanto, estar previsto em normas especiais no nível de cada ente federado, inexistindo coisa julgada. A Jurisprudência: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de insalubridade. Supressão de tal vantagem pela EC nº 19/98. Possibilidade de previsão por legislação infraconstitucional. Impossibilidade do reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no RE nº 543.198/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, j. 16.10.2012). Portanto, para que o servidor faça jus ao adicional de insalubridade, esse deve estar previsto em lei, ou então ser taxativamente comprovado pelo servidor que a atividade por ele desempenhada é insalubre. O adicional de insalubridade está previsto nos arts. 178 e 180 da Lei Complementar nº 31, de 17 de outubro de 1996, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município réu, onde não mais há vinculação aos salário-mínimo, ausente necessidade de se discorrer sobre inconstitucionalidade de legislação revogada. "Subseção V Pela Execução de Trabalho Insalubre e Perigoso Art. 178.Os servidores que executem atividades insalubres, perigosas ou que trabalhem de maneira habitual ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional.(Redação dada pela Lei Complementar nº1043/2022) Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos por NormasRegulamentadorasda esfera Federal, serádisciplinado pela Seção de Medicina e Segurança do Trabalho, da Secretaria Municipal de Administração, com base em pesquisas técnicas, e será recompensado por adicionais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o padrão de vencimento do cargo efetivo, segundo se classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei Complementar nº1047/2022). Art. 179Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado, ou aquelas que possibilitem o contato com máquinas, instalações ou equipamentos energizados. Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o padrão de vencimento base do servidor. Art. 180O direito ao adicional de Insalubridade e de periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Parágrafo único. Este adicional será incorporado para fins de aposentadoria quando á data da mesma, o servidor o estiver percebendo há pelo menos 36 (trinta e seis) meses ininterruptos. Art. 181Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres e perigosos. Parágrafo único. A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste Art, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Art. 182O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. Art. 183Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este Artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses". Resta estabelecer se a atividade da parte autora é insalubre. A prova pericial (fls. 493/516) produzida sob o crivo do contraditório esclareceu que a atividade exercida pela parte autora é insalubre em grau máximo (20%), não tendo o réu apresentado elementos técnicos capazes de infirmar a metodologia e a conclusão do minucioso trabalho pericial, que merece ser mantido. Nos termos a da legislação municipal o adicional sobre o padrão de vencimento do cargo efetivo. O adicional deve ter reflexo nas horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, sexta parte e adicional noturno em se tratando de serviço extraordinário. No entanto, não se aplica ao adicional de tempo de serviço, considerando que a Lei Complementar nº 31/96 (DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e não sobre a remuneração Artigo 171 O servidor, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos de efetivo desempenho de suas atribuições no serviço público municipal, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o padrão de seu vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos, automaticamente) nem à licença prêmio ou prêmio de assiduidade. O entendimento do E. TJSP: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Catanduva. Operador de saneamento básico. LCM nº 31/1996, art. 178, parágrafo único. Pagamento. Diferenças. Reflexos. 1. Adicional de insalubridade. O laudo pericial descreve que o autor exerceu três atividades distintas desde que admitido pela autarquia, sendo que somente as duas primeiras envolviam condições insalubres (de abril a outubro de 2015 e de novembro de 2015 até dezembro de 2019), nos termos do Anexo 14 da NR-15, os quais não foram impugnados pela autarquia, a indicar a anuência com o pagamento do adicional de insalubridade no período. A partir de janeiro de 2020 o autor deixou de exercer atividades sob condições insalubres, nos termos da perícia, devendo ser afastada a condenação nesta parte. 2. Adicional de insalubridade. Reflexos. O adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço nem da licença prêmio, que são pagos com base no vencimento do cargo, a teor dos art. 171 e 202 da LCM nº 31/96. O pedido de incidência sobre o prêmio assiduidade é genérico, despido de fundamentação e não merece ser acolhido, com a observação de que o mesmo tem sido pago sobre o vencimento do autor, conforme se afere do demonstrativo de pagamento instruído à inicial. Procedência. Recurso oficial e do Município providos. Recurso do autor desprovido (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008723-85.2020.8.26.0132; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). DA DATA DE INÍCIO Diante do decidido no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo Superior Tribunal de Justiça, a data de início do pagamento da insalubridade e seus reflexos é da data do laudo (fls. 503, abril de 2024). É o entendimento do E. TJSP: Nada obstante ser imperioso observar sobre ser imensamente prejudicial aos servidores, que ficam à mercê da Administração para haver os respectivos exames, é certo ter o C. Superior Tribunal de Justiça reconhecido a impossibilidade da retroação dos efeitos do laudo pericial aos servidores municipais, mormente quando não há situação legal a excepcionar as circunstâncias para o referido adicional. Nem está esse entendimento firmado no C. Superior Tribunal de Justiça restrito a situações de outra sorte ou fora deste caso concreto, sob legislação municipal, como se lê neste excerto: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 01/07/2021). (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003351-92.2019.8.26.0132; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023). Nesse sentido, não cabe acolher o pedido do autor de considerar a atividade insalubre "desde a data da sua respectiva admissão, para fins e efeito de direito previdenciário e posterior cômputo no tempo de serviço a fim de poder requerer aposentadoria especial". DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% ao mês, conforme a norma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, e a atualização monetária deverá ser feita segundo índices da Tabela Prática do TJSP, cálculo esse a ser feito até 29.6.2009. Após essa data, em razão da entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 30 de junho de 2009, a qual conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora e a atualização monetária serão calculados de uma única vez, sendo os juros de conformidade com os cálculos da caderneta de poupança e a atualização monetária segundo os índices da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, conforme o decidido no Tema 810 da Repercussão Geral do STF, sem prejuízo de eventual modulação dos efeitos e critérios que vierem a ser definidos pelo C. STF, no RE 870.947/SE. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, "para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE CATANDUVA a fazer as anotações necessárias no prontuário da parte autora que é beneficiária do adicional de insalubridade (20%) a partir de março de 2025 (data do laudo, fls.516) e a PAGAR os adicionais de insalubridade calculados sobre padrão de vencimento, com a incidência de reflexos no cálculo de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, sexta parte e adicional noturno, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas deverá incidir, respeitando-se a prescrição quinquenal, correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora nos termos da decisão do E. STF (Tema 810). Os honorários periciais já foram fixados, não cabendo seu aumento. Porque sucumbiu, custas, despesas e verba honorária ficam a cargo da parte ré, não se aplicando a regra do art. 85 § 14 do CPC/2015. CONSIDERANDO O ART. 85, §§ 4º E 5º DO CPC/2015, A VERBA HONORÁRIA SERÁ FIXADA NO MOMENTO EM QUE O FEITO FOR LIQUIDADO, podendo a parte credora promover diretamente sua execução, por meros cálculos aritméticos, se o caso, mediante incidente próprio (cumprimento de sentença), nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ao reexame necessário (art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil/2015) e Súmula 108 do TJSP (A dispensa de reexame necessário, autorizada quando valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei. 10.352/01). P.I. A parte ré pelo portal eletrônico. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

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Processo nº 1007380-83.2022.8.26.0132

ID: 326261301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007380-83.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA MALUF SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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AMANDA RIBEIRO BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007380-83.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Maria Celia Maluf Soler - Vistos, Maria Célia Maluf Soler moveu AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE CATA… Processo 1007380-83.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Maria Celia Maluf Soler - Vistos, Maria Célia Maluf Soler moveu AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE CATANDUVA pugnando pelos benefícios da justiça gratuita e alegando ser servidora pública municipal efetiva, ocupando o cargo deBiólogadesde 1997, atuando no Bosque Municipal de Catanduva. Suas atividades incluem: Cuidados com animais e filhotes; Manipulação de alimentos e dejetos; Limpeza de ambientes e contato com agentes biológicos; Auxílio em procedimentos veterinários, inclusive necrópsias. Tinha jornada de trabalho, em média das 07h00 às 16h00, de segunda à sexta-feira e feriados, com 01 hora de intervalo para refeição; 07h00 às 13h00, sábados e domingos, sem intervalo para refeição e que não trabalha em 02 domingos no mês (folga), trabalha em sábados e feriados, com remuneração média no valor de R$ 5.999,70. Durante a pandemia de COVID-19, trabalhou presencialmente por se tratar de atividade essencial. Alega que recebe adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo. Reivindica o pagamento de 40% sobre o padrão de vencimento (nível e grau), conforme o caput do art. 178 da LC 031/1996. Alega que o uso do salário mínimo como base de cálculo é inconstitucional (Súmula Vinculante 4 do STF). Afirma a ocorrência de horas extras, pois a jornada excede 44 horas semanais.Requer pagamento com adicional de 50% e reflexos legais. Trabalha em 2 domingos por mês e todos os feriados. Requer pagamento em dobro e reflexos. Requer que o tempo de serviço na pandemia seja reconhecido como tempo de serviço. Requer: a)- seja ordenada a citação do réu, para que apresente resposta, se quiser, sob pena de revelia; b)- seja ao final declarada a PROCEDÊNCIA da pretensão, para os seguintes efeitos: b.1) seja o réu compelido a estabelecer, doravante, em prazo a ser assinado por Vossa Excelência, o regular pagamento em favor da autora, do adicional de insalubridade em Grau Máximo (40%) sobre o seu padrão de vencimento, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b.1.1) sucessivamente, na remota hipótese de Vossa Excelência rejeitar a pretensão do pedido anterior, que se determine que o réu estabeleça o pagamento do mencionado adicional sobre o valor do salário mínimo vigente, sob pena igualmente de arcar com multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b.2) seja o réu condenado ao pagamento do adicional de insalubridade conforme reconhecido em perícia a ser realizada, sobre o padrão de vencimento da autora, referente aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação (período imprescrito), bem como as correspondentes diferenças pecuniárias a título de horas extras, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e sexta parte, do mesmo período, decorrentes da incidência do adicional de insalubridade na remuneração; b.2.2) sucessivamente, na remota hipótese de Vossa Excelência entender que o adicional de insalubridade deve ser apurado sobre o salário mínimo, seja o réu condenado a pagar o adicional de insalubridade, sobre o salário mínimo vigente, referente aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação (período imprescrito), bem como as correspondentes diferenças pecuniárias a título de horas extras, 13º. Salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, sexta parte, decorrentes da incidência do adicional de insalubridade na remuneração; c) Horas extras com adicional de 50% pelas horas extras laboradas acima da 8º hora diária e 44ª semanal com reflexos; d) Adicional de 100% para os domingos e feriados laborados; e) Seja acrescido ao tempo de serviço da autora o período de trabalho realizado durante a pandemia pelo Covid-19; f) por último, seja o réu condenado a suportar os encargos da sucumbência, na forma da lei processual civil, fixando-se os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Deu valor à causa e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/23 e 28/30). Recolheu as custas processuais (fls. 35/37). Citado, o Município de Catanduva ofertou contestação alegando que a autora já recebe adicional em grau médio, conforme comprovado nos recibos. A majoração só seria possível após comprovação por laudo pericial. Cita jurisprudência do STJ (PUIL 413/RS) que veda efeitos retroativos ao laudo pericial. Defende que, conforme a LC 31/96, o adicional deve ser calculado com base no salário-mínimo, até que haja lei municipal que altere essa base. Invoca a Súmula Vinculante 4 do STF, que veda o uso do salário mínimo como indexador, mas também impede substituição sem base legal. Reflexos nas Verbas. Alega que os reflexos pleiteados (férias, 13º, quinquênios, etc.) são indevidos. Cita o art. 37, XIV da CF, que veda o cômputo de adicionais sobre outras vantagens pecuniárias. Sustenta que a autora já recebeu as horas extras devidas, conforme comprovam os recibos. Argumenta que a escala de trabalho em feriados e pontos facultativos é legal e organizada pelas secretarias. Invoca aLC 173/2020, art. 8º, IX, que suspende contagem de tempo para anuênios, quinquênios, etc., durante a pandemia, transcrevendo jurisprudência. Requer a total improcedência dos pedidos da autora e condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Pugnou por provas. Houve réplica a fls. 59/62. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 63 e 70), sobrevindo decisão saneadora a fls. 71/73 determinando a produção de prova pericial. Sobreveio Agravo de Instrumento solucionado a fls. 92/101, mantendo a determinação que a autora arque com as despesas da perícia. Laudo pericial a fls. 178/287. As partes se manifestaram a fls. 340/347 e 349/351. Designada audiência de instrução e julgamento que ocorreu a fls. 378 e seguintes, tendo as partes reiterado as manifestações anteriores em alegações finais. É o relatório. DECIDO. A parte autora pretende o recebimento de adicional de insalubridade, reconhecimento de tempo de serviço do período da pandemia de COVID e horas extras trabalhadas. DA INSALUBRIDADE Os atos administrativos obedecem ao princípio da legalidade, o que significa dizer que a Administração Pública não pode agir senão quando expressamente autorizada por lei. A Constituição da República de 1988, ao regular os direitos sociais, previu, dentre outras garantias do trabalhador, o recebimento de um adicional de remuneração para pessoas que laboram em atividades penosas, insalubres ou perigosas. Por outro lado, o art. 39, §3º, da CF, após sofrer alteração pela Emenda Constitucional nº 19/98, excluiu do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos o inciso que prevê, no art. 7º, o adicional supramencionado (CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 39. § 3º: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir). Assim, o adicional de insalubridade deixou de ser uma garantia dos servidores públicos em âmbito constitucional, podendo, entretanto, estar previsto em normas especiais no nível de cada ente federado, inexistindo coisa julgada. A Jurisprudência: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de insalubridade. Supressão de tal vantagem pela EC nº 19/98. Possibilidade de previsão por legislação infraconstitucional. Impossibilidade do reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no RE nº 543.198/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, j. 16.10.2012). Portanto, para que o servidor faça jus ao adicional de insalubridade, esse deve estar previsto em lei, ou então ser taxativamente comprovado pelo servidor que a atividade por ele desempenhada é insalubre. O adicional de insalubridade está previsto nos arts. 178 e 180 da Lei Complementar nº 31, de 17 de outubro de 1996, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município réu, onde não mais há vinculação aos salário-mínimo. "Subseção V Pela Execução de Trabalho Insalubre e Perigoso Art. 178.Os servidores que executem atividades insalubres, perigosas ou que trabalhem de maneira habitual ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional.(Redação dada pela Lei Complementar nº1043/2022) Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos por NormasRegulamentadorasda esfera Federal, serádisciplinado pela Seção de Medicina e Segurança do Trabalho, da Secretaria Municipal de Administração, com base em pesquisas técnicas, e será recompensado por adicionais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o padrão de vencimento do cargo efetivo, segundo se classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei Complementar nº1047/2022). Art. 179Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado, ou aquelas que possibilitem o contato com máquinas, instalações ou equipamentos energizados. Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o padrão de vencimento base do servidor. Art. 180O direito ao adicional de Insalubridade e de periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Parágrafo único. Este adicional será incorporado para fins de aposentadoria quando á data da mesma, o servidor o estiver percebendo há pelo menos 36 (trinta e seis) meses ininterruptos. Art. 181Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres e perigosos. Parágrafo único. A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste Art, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Art. 182O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. Art. 183Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este Artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses". Resta estabelecer se a atividade da parte autora é insalubre. A prova pericial (fls. 178/331) produzida sob o crivo do contraditório esclareceu que a atividade exercida pela parte autora é insalubre em grau máximo (20%), não tendo o réu apresentado elementos técnicos capazes de infirmar a metodologia e a conclusão do minucioso trabalho pericial, que merece ser mantido. Nos termos a da legislação municipal o adicional sobre o padrão de vencimento do cargo efetivo. O adicional deve ter reflexo nas horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, sexta parte e adicional noturno em se tratando de serviço extraordinário. No entanto, não se aplica ao adicional de tempo de serviço, considerando que a Lei Complementar nº 31/96 (DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e não sobre a remuneração Artigo 171 O servidor, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos de efetivo desempenho de suas atribuições no serviço público municipal, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o padrão de seu vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos, automaticamente) nem à licença prêmio ou prêmio de assiduidade. O entendimento do E. TJSP: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Catanduva. Operador de saneamento básico. LCM nº 31/1996, art. 178, parágrafo único. Pagamento. Diferenças. Reflexos. 1. Adicional de insalubridade. O laudo pericial descreve que o autor exerceu três atividades distintas desde que admitido pela autarquia, sendo que somente as duas primeiras envolviam condições insalubres (de abril a outubro de 2015 e de novembro de 2015 até dezembro de 2019), nos termos do Anexo 14 da NR-15, os quais não foram impugnados pela autarquia, a indicar a anuência com o pagamento do adicional de insalubridade no período. A partir de janeiro de 2020 o autor deixou de exercer atividades sob condições insalubres, nos termos da perícia, devendo ser afastada a condenação nesta parte. 2. Adicional de insalubridade. Reflexos. O adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço nem da licença prêmio, que são pagos com base no vencimento do cargo, a teor dos art. 171 e 202 da LCM nº 31/96. O pedido de incidência sobre o prêmio assiduidade é genérico, despido de fundamentação e não merece ser acolhido, com a observação de que o mesmo tem sido pago sobre o vencimento do autor, conforme se afere do demonstrativo de pagamento instruído à inicial. Procedência. Recurso oficial e do Município providos. Recurso do autor desprovido (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008723-85.2020.8.26.0132; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). DA DATA DE INÍCIO Diante do decidido no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo Superior Tribunal de Justiça, a data de início do pagamento da insalubridade e seus reflexos é da data do laudo (fls. 179, março de 2025). É o entendimento do E. TJSP: Nada obstante ser imperioso observar sobre ser imensamente prejudicial aos servidores, que ficam à mercê da Administração para haver os respectivos exames, é certo ter o C. Superior Tribunal de Justiça reconhecido a impossibilidade da retroação dos efeitos do laudo pericial aos servidores municipais, mormente quando não há situação legal a excepcionar as circunstâncias para o referido adicional. Nem está esse entendimento firmado no C. Superior Tribunal de Justiça restrito a situações de outra sorte ou fora deste caso concreto, sob legislação municipal, como se lê neste excerto: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 01/07/2021). (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003351-92.2019.8.26.0132; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023). DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% ao mês, conforme a norma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, e a atualização monetária deverá ser feita segundo índices da Tabela Prática do TJSP, cálculo esse a ser feito até 29.6.2009. Após essa data, em razão da entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 30 de junho de 2009, a qual conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora e a atualização monetária serão calculados de uma única vez, sendo os juros de conformidade com os cálculos da caderneta de poupança e a atualização monetária segundo os índices da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, conforme o decidido no Tema 810 da Repercussão Geral do STF, sem prejuízo de eventual modulação dos efeitos e critérios que vierem a ser definidos pelo C. STF, no RE 870.947/SE. DAS HORAS EXTRAS A prova testemunhal colhida indicou que as horas trabalhadas eram devidamente registradas por cartão de ponto, e assim sendo, a parte autora não comprovou que os pagamentos não espelhavam a realidade daqueles cartões, pois ao que consta, havia o pagamento de horas extras conforme comprovantes de pagamento juntados na inicial. Assim sendo, afasto o pedido de pagamento de horas extras, assim como resta comprovado que a autora laborava em fins de semana alternados recebendo as horas extras devidas. DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO CA COVID. Em que pese anterior entendimento do E. TJSP, o Supremo Tribunal Federal foi novamente instado a se manifestar sobre o tema, agora nos autos da Reclamação 48178 , a qual foi julgada procedente, em 05/07/21 , para cassar a supracitada decisão proferida pela Corte Paulista nos autos da ADI: 2139611-36.2020.8.26.0000. Assim consignou a Ministra Relatora Cármen Lúcia: Ao determinar a contagem do tempo como de período aquisitivo, mas suspender o pagamento das vantagens e da fruição, o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpriu as decisões deste Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137, nas quais reconhecida a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020. A contagem do tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina. Nesse contexto, não restam mais dúvidas: estão suspensos o pagamento e contagem de tempo de serviço. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, "para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE CATANDUVA a fazer as anotações necessárias no prontuário da parte autora que é beneficiária do adicional de insalubridade (20%) a partir de março de 2025 (data do laudo, fls. 179) e a PAGAR os adicionais de insalubridade calculados sobre padrão de vencimento, com a incidência de reflexos no cálculo de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, sexta parte e adicional noturno, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas deverá incidir, respeitando-se a prescrição quinquenal, correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora nos termos da decisão do E. STF (Tema 810). Os honorários periciais já foram fixados, não cabendo seu aumento. Considerando-se a sucumbência parcial e recíproca entre a as partes, condeno cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte contrária, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa para cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 35/36), ficando pendente a cobrança das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos da LAJ e do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Outro Considerando-se a sucumbência parcial e recíproca entre a as partes, condeno cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais. Deverão arcar também com a verba honorária devida à parte adversa, a qual arbitro em 10% da condenação em favor do(s) patrono(s) da autora e em R$ 2.000,00 em favor do(s) patrono(s) do réu, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Ao reexame necessário (art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil/2015) e Súmula 108 do TJSP (A dispensa de reexame necessário, autorizada quando valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei. 10.352/01). P. I., a Fazenda Pública, via portal eletrônico. - ADV: THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), AMANDA RIBEIRO BERTIN (OAB 491282/SP)

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