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"1009027-16.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 1009027-16.2025.8.26.0001

ID: 275914656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009027-16.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA XAVIER LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Flavio de Natale Prozzi (OAB 398703/SP) Processo 1009027-16.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Geraldo Magela Xavier Lopes - Vistos. Fls. 207: Ciente do en… ADV: Antonio Flavio de Natale Prozzi (OAB 398703/SP) Processo 1009027-16.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Geraldo Magela Xavier Lopes - Vistos. Fls. 207: Ciente do endereço indicado pelo exequente, em relação à corré Perfect Glass. CITE-SE e INTIME-SE o executado, por carta, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para: 1- No prazo de 03 (três) dias, contado da citação: PAGAR a dívida. OU 2- No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação: 2.1- PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas; OU 2.2- OFERECER embargos por escrito ou REQUERER a designação de audiência de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"; OU 2.3- INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo por meio do PORTAL DE CUSTAS no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Se infrutífera a citação/intimação via postal, CUMPRA-SE por Oficial de Justiça, valendo este como MANDADO JUDICIAL. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, tornem conclusos. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Nos termos do Cap. VII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 997. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. Art. 998. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. § 1º Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. § 2º Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. Art. 999. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Advertência: 1- Nos termos do art. 329 do Código Penal (RESISTÊNCIA): Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. 2- Nos termos do art. 330 do Código Penal (DESOBEDIÊNCIA): Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 3- Nos termos do art. 331 do Código Penal (DESACATO): Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Int.

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Allianz Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 303774902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009027-92.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009027-92.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de dan… Processo 1009027-92.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contrato de seguro contra danos elétricos com terceiro e, tendo este sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição do consumidor. Com a inicial (fls. 01/11), foram acostados documentos (fls. 12/58). A ré compareceu aos autos e ofereceu contestação, em que suscita preliminares de incompetência territorial e ausência de interesse de agir. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 68/91). Com documentos às fls. 92/264. Manifestação da parte requerida, acompanhada de documentos (fls. 265/268). Houve réplica (fls. 272/284). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Quanto à incompetência territorial não se vislumbra qualquer irregularidade, é certo que o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor o ajuizamento em seu domicílio de demandas fundadas em relação de consumo (art. 101, inciso I), como no caso. Essa norma, contudo, não afasta a regra geral, segundo a qual, "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu" (art. 46, Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Súmula nº 77 do E. TJSP: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Tratando-se, pois, do domicílio da sede da ré (art. 53, inciso III, alínea a), não há de se falar em incompetência do juízo. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, o deslinde da causa perpassa pelo disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Na hipótese, todavia, não se desincumbiu a autora de seu ônus. Pois, fundando-se a pretensão autoral no argumento da sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados em razão do pagamento de indenização por danos elétricos supostamente ocasionados por falha na prestação de serviços atribuída à ré, imprescindível a comprovação do nexo de causalidade para que a seguradora exerça os direitos e ações decorrentes da sub-rogação. Contudo, na hipótese, não restou demonstrado o nexo causal entre os danos reparados pela seguradora e o serviço prestado pela ré, pois, diversamente do que alegado na inicial, como causa de pedir, inexistiu oscilação de rede ou tensão, mas sim atingimento do imóvel segurado por descarga atmosférica (fl. 53), evento de força maior excludente de qualquer responsabilidade. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIACAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DOPREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ART. 373, I, DO CPC - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃOPROVIDO. Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes aos seus segurados para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelos eventos danosos, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, nos sinistros reportados e que deram origem ao pagamento de indenizações securitárias, não tendo sido comprovado, à luz do art. 373, I, do CPC, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim decorreram de descargas atmosféricas, de rigor é a improcedência da ação. (TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1000398-66.2023.8.26.0084 Rel. Des. Paulo Ayrosa j. 20/04/2024). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Maria Cristina De França x Banco Bradesco S.A.

ID: 324106818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009027-16.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009027-16.2024.8.26.0271 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Cristina de França - BANCO BRADESCO S.A. - A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhida, tendo … Processo 1009027-16.2024.8.26.0271 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Cristina de França - BANCO BRADESCO S.A. - A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhida, tendo em vista que a autora chegou a notificar extrajudicialmente a Instituição e não obteve resposta. Destarte, nada impede que a autora busque a tutela jurisdicional para atendimento de sua pretensão. A impugnação à gratuidade de justiça tampouco comporta acolhimento, pois dissociada da apresentação de elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte autora de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. No mais, a instituição bancária cumpriu com a determinação judicial, coligindo documentos referentes aos contratos de empréstimos consignados. Portanto, não há que se falar em pretensão resistida, inexistindo condenação da parte adversa em verbas sucumbenciais. Nesse sentido: Apelação n. 1008602-90.2016.8.26.0037, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Alberto Gosson, j. 02.02.2017 e Apelação n. 1068580-37.2015.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 07.02.2017. A propósito já se decidiu que A sentença que o juiz profere na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, não fazendo coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos sejam feitas nos autos principais, onde o juiz fará a valoração da prova (Lex-JTA 172/240). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.251 - SC; 3ª Turma; RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado 13/08/2019). Produzida a prova já no momento da contestação, esgotado está o objeto do processo. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a exibição dos documentos e JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com anotação de baixa. Sem condenação em honorários, face ao caráter não contencioso da medida, conforme fundamentação supra. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1009027-51.2019.8.26.0510

ID: 295511945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009027-51.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009027-51.2019.8.26.0510 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA - O interesse de agir manifesta-se na utilidade do provimento jurisd… Processo 1009027-51.2019.8.26.0510 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA - O interesse de agir manifesta-se na utilidade do provimento jurisdicional para o incremento da situação jurídica da parte interessada, na adequação do instrumento eleito para a obtenção do resultado pretendido e na necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solucionar o conflito existente entre as partes. Nesse tonário, se a parte credora, tendo à sua disposição diversos mecanismos mais céleres para recuperação do crédito tributário e, concomitantemente, menos dispendiosos para o devedor (princípio da menor onerosidade) e para o próprio erário (princípio da eficiência administrativa), prefere aviar sua pretensão pela execução fiscal, deve justificar a indispensabilidade da movimentação da máquina judiciária para tal fim, especialmente quando, sob os primados de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a Administração Pública, o crédito se mostrar ínfimo diante dos custos de sua persecução. Nesse sentido: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF - RE: RE 1355208, RELATOR: MINISTRA CARMEN LUCIA, DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2023, PLENÁRIO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. IMPOSTO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Para que a execução fiscal ajuizada pelo município seja arquivada, ao fundamento de que o valor da dívida é pequeno ou irrisório, é necessário previsão em legislação específica da entidade tributante estipulando o valor consolidado que torne a cobrança judicial antieconômica. 2. "A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)". (REsp 999639/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/06/2008) 3. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que "o Município apelante promulgou a Lei Complementar Municipal nº 004/2008, que estipulou como valor antieconômico para a interposição de recursos a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), sob o entendimento de que os créditos tributários do município 'têm valoração econômica pequena'" (fls. 52). Dessa forma, verifica-se que existe legislação específica aplicável ao Município no sentido de que o valor executado não seria irrisório - R$ 831,04 (oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos).4. Recurso especial provido. (STJ - RESP: 1223032 PE 2010/0200985-6, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 31/05/2011) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O recurso de apelação não é cabível de sentenças proferidas em execução fiscal de valor inferior ao estipulado no artigo 34 da Lei federal 6.830. Mister ponderar a falta de interesse processual da Fazenda do Estado em buscar a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 323,68 (trezentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), uma vez que esta quantia é inferior até mesmo à despendida para a consecução do direito. Recurso e remessa necessária desprovidos. (TJ-SP - APL: 00052042320118260363 SP 0005204-23.2011.8.26.0363, RELATOR: NOGUEIRA DIEFENTHALER, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2015, 2ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/06/2015) No âmbito do MUNICÍPIO DE IPEÚNA, não há legislação local a fixar numerário mínimo que torne a execução fiscal financeiramente viável, mantendo o baixo valor como um conceito jurídico aberto que, na omissão legislativa, deve ser ponderado pelo Juízo. E não se pretende, com tal diligência, a indevida incursão nas atribuições discricionárias dos demais Poderes ou na disponibilidade do credor: pretende-se tão somente estabelecer um critério objetivo para verificar se há legítimo interesse processual na tutela jurisdicional e seus mecanismos de excussão. Para essa finalidade, revela-se adequada a análise comparativa com outros entes subnacionais que, após estudos prévios de eficiência administrativa, tenham legislado sobre a questão, definindo, de forma proporcional à sua receita, um parâmetro de aferição da viabilidade do ajuizamento da execução fiscal. No MUNICÍPIO DE RIO CLARO, o Artigo 1º da Lei Municipal nº. 5.061/2017 dispensa o ajuizamento de execuções fiscais quando o valor atualizado do crédito não ultrapassar R$ 703,66. A norma local foi editada em 2017, ano em que este município registrou uma receita consolidada de R$746.273.237,29 (setecentos e quarenta e seis milhões, duzentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), como informado pelo serviço de TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL / TCESP (transparencia.tce.sp.gov.br, acessado em 13 de março de 2024). Depreende-se, daí, que o legislador considerou ínfimo o crédito inferior a 0,000004 (quatro milionésimos) de sua receita. O MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS, por sua vez, regulamentou o valor mínimo para viabilizar a execução fiscal no Artigo 19 da Lei Municipal nº. 3.252/2021. Fixado, em 2021, na cifra de R$503,00 (quinhentos e três reais), o montante corresponde a 0,000003 (três milionésimos) da receita consolidada de R$184.538.268,38 (cento e oitenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) daquele ano. Desta forma, sobressai razoável e proporcional estabelecer, como parâmetro objetivo para aferição do interesse processual, moldado pela viabilidade financeira do processamento da presente execução fiscal diante de seus custos inerentes, o valor de R$707,20 (setecentos e sete reais e vinte centavos), correspondente a três milionésimos da receita consolidada do município exequente em 2023: R$52.934.331,98 (cinquenta e dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos). Como o crédito reclamado atualizado é inferior a esse montante, não há legítimo interesse a justificar a propositura e manutenção da presente sob a ótica da eficiência administrativa. Há que se observar, ademais, que as providências enumeradas na tese fixada sob o Tema de Repercussão Geral nº. 1.184 são cumulativas: o ajuizamento deve ser precedido pela tentativa de autocomposição e protesto extrajudicial. Assim, a simples disponibilidade para parcelamentos administrativos ou programas periódicos de recuperação fiscal é insuficiente para sustentar, per se, a imprescindibilidade da execução. A Lei nº. 12/767/2012, que inovou a ordem jurídica para qualificar a certidão de dívida ativa como um título protestável, vigora há mais de dez anos, não havendo qualquer empecilho para que a exequente se valesse desse meio para recuperar tributos inadimplidos - diligência que não demonstrou nos autos. Ante o exposto, ausente o interesse de agir em seu aspecto de necessidade, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Independentemente da citação e eventual oposição da parte executada, observo que, conquanto dispensável o ajuizamento da execução fiscal, quem deu causa à iniciativa foi o devedor, por seu inadimplemento, razão pela qual deixo de arbitrar honorários, conforme jurisprudência dominante: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens.5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor.6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (STJ - EARESP: 1854589 PR 2021/0071199-6, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2023) Após o trânsito em julgado, e recolhidas custas, taxas ou despesas eventualmente pendentes (o que deverá ser certificado), ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as disposições do Artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: BRUNO AUGUSTO MONTEIRO (OAB 431160/SP)

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Resultados para "1009027-16.2022.8.26.0229" – Página 18 de 18

Processo nº 1009027-16.2025.8.26.0001

Allianz Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

Maria Cristina De França x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1009027-51.2019.8.26.0510