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V. C. G. x S. Dos A. G.

ID: 335076172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009150-06.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. C. G.

Polo Passivo:

S. DOS A. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR

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JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009150-06.2024.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.G. - S.A.G. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PRO… Processo 1009150-06.2024.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.G. - S.A.G. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de interdição movida por Vanda Cristina Gomes em face de Sirlene dos Anjos Gomes para decretar a interdição de Sirlene dos Anjos Gomes, portador do RG nº 4.570.905-1 e CPF nº 07141315802, filho(a) de João dos Anjos e Badia Silva dos Anjos, nascido(a) aos 05.04.1949, natural de Sertãozinho/SP, declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando como curador(a) seu(ua) filha Vanda Cristina Gomes, portador(a) do RG nº 35.219.838-2 e CPF nº 32018510860, filho(a) de Vanderlei Gomes e Sirlene dos Anjos Gomes, nascido(a) aos 14.01.1981, ficandociente o(a) curador(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Por conseguinte, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa oficial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Sertãozinho/SP, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado à Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos termos do Comunicado CG n° 686/2014. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de jurisdição voluntária e de ajuizamento necessário para a regularização da situação civil da parte requerida, em seu benefício. Arbitro os honorários do curador especial nomeado em 100% do valor da tabela. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem os autos. - ADV: JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP), JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR (OAB 200455/SP)

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Prefeitura Municipal De Suzano x Denilson Borges Fiusa

ID: 300291868

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003348-97.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Polo Passivo:

DENILSON BORGES FIUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARD DOS SANTOS ALVES GIRARDI

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ELAINE DOS SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003348-97.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Prefeitura Municipal de Suzano - Recorrido: Denilson Borges Fiusa - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003348-97.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Prefeitura Municipal de Suzano - Recorrido: Denilson Borges Fiusa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SUZANO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, DESDE A ADMISSÃO ATÉ A DATA EM QUE AQUELE PASSOU A SER PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, EM 2020, ALÉM DOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO COMPUTADOS ATÉ O DESLIGAMENTO, EM 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 28/03/2019 E (II) DETERMINAR O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RETROATIVO E SEUS REFLEXOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS PARCELAS PRETENDIDAS, POIS O AUTOR FOI SERVIDOR DE 28/03/2019 A 01/08/2023.4. A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, E A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO AUTOR É CONSIDERADA PERIGOSA, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO RETROATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É DEVIDO DESDE A ADMISSÃO DO SERVIDOR, RESPEITADO O PERÍODO PRESCRICIONAL. 2. A FUNÇÃO DESEMPENHADA JUSTIFICA O PAGAMENTO DO ADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE EMISSÃO DO LAUDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, CAPUT; ART. 54; ART. 55.LEI Nº 12.153/09, ART. 11.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 487, INCISO I.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 190/2010, ART. 64.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 260/2014.LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1009150-86.2018.8.26.0606, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.08.2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004259-85.2019.8.26.0606, REL. GIOIA PERINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elaine dos Santos Rosa (OAB: 150611/SP) - Richard dos Santos Alves Girardi (OAB: 482971/SP)

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V. C. G. x S. Dos A. G.

ID: 315828755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009150-06.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. C. G.

Polo Passivo:

S. DOS A. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR

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JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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Processo 1009150-06.2024.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.G. - S.A.G. - Relação: 0714/2025 Teor do ato: Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1009150-06.2024.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.G. - S.A.G. - Relação: 0714/2025 Teor do ato: Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de interdição movida por Vanda Cristina Gomes em face de Sirlene dos Anjos Gomes para decretar a interdição de Sirlene dos Anjos Gomes, portador do RG nº 4.570.905-1 e CPF nº 07141315802, filho(a) de João dos Anjos e Badia Silva dos Anjos, nascido(a) aos 05.04.1949, natural de Sertãozinho/SP, declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando como curador(a) seu(ua) filha Vanda Cristina Gomes, portador(a) do RG nº 35.219.838-2 e CPF nº 32018510860, filho(a) de Vanderlei Gomes e Sirlene dos Anjos Gomes, nascido(a) aos 14.01.1981, ficandociente o(a) curador(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Por conseguinte, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa oficial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Sertãozinho/SP, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado à Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos termos do Comunicado CG n° 686/2014. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de jurisdição voluntária e de ajuizamento necessário para a regularização da situação civil da parte requerida, em seu benefício. Arbitro os honorários do curador especial nomeado em 100% do valor da tabela. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem os autos. Advogados(s): José Paulo Ravásio Júnior (OAB 200455/SP), João Victor Ferreira Bombonato (OAB 449106/SP) - ADV: JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR (OAB 200455/SP), JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP)

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Processo nº 0004688-24.2025.8.26.0068

ID: 309914920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004688-24.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. V. G. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA

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Processo 0004688-24.2025.8.26.0068 (processo principal 1009150-75.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.V.G.O.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de … Processo 0004688-24.2025.8.26.0068 (processo principal 1009150-75.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.V.G.O.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por João Victor Gomes de Oliveira Cardoso em face de Notredame Intermédica Saúde S/A, referente à sentença transitada em julgado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Antes de analisar o prosseguimento do presente incidente, observo que, conforme se verifica dos autos do cumprimento de sentença nº 0006522-33.2023.8.26.0068, a multa cominatória fixada em razão do descumprimento da obrigação de fazer já foi executada e encontra-se devidamente garantida por caução. Dessa forma, a fim de evitar eventual duplicidade de execução e assegurar a regularidade do feito, determino que o autor apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de débitos atualizada, excluindo o valor relativo à multa diária já garantida, limitando-se ao valor da indenização por danos morais, honorários advocatícios e demais encargos pertinentes. Ademais, considerando que o exequente é beneficiário da gratuidade processual, deverá incluir a taxa de instauração do incidente no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de eventuais custas em aberto decorrentes do processo de conhecimento, nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023. Saliento que a cada ato processual que incida custas/taxas, deverá ser juntada nova planilha de cálculo com a inclusão dos respectivos valores, a serem retidos ao final do processo, tudo em conformidade com o item 11 do referido Comunicado, sob pena de, após a satisfação e retenção do valor para pagamento das custas/taxas processuais, não poder alegar diferença do crédito perseguido. Após, na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ser corrigido monetariamente. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal, determino: O acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%; Inscrição do débito em cadastros da SERASA e do SCPC; Protesto do título judicial; Penhora de ativos financeiros pelo sistemas Sisbajud. A liberação do valor bloqueado ao credor, assim que decorrido o prazo para impugnação, devendo apresentar o formulário disponível no site do Tribunal de Justiça para expedição de MLE; Penhora de veículos pelo sistema Renajud; Pesquisa de outros bens penhoráveis via Infojud e SNIPER; ONR. Deverá o credor recolher as taxas devidas para as pesquisas mencionadas, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça; Penhora de bens no endereço do devedor. Para realização das pesquisas de bens, ou de endereço, estas que também ficam deferidas, deverão ser recolhidas as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Intimem-se. - ADV: TAYNARA LAYSE TRAJANO TRINDADE OIKAVA (OAB 511251/SP)

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Estado De São Paulo x Elber Henrique Mazuchi Alves

ID: 334198582

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009150-18.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELBER HENRIQUE MAZUCHI ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JORGE COELHO

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ALEXANDRE JORGE COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009150-18.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elber Henrique Mazuchi Alves - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009150-18.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elber Henrique Mazuchi Alves - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Jorge Coelho (OAB: 376513/SP) - Fernando Jorge Coelho (OAB: 376627/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009150-45.2024.8.26.0196

ID: 277291759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009150-45.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR YOSHIO SATO

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GUILHERME DE CASTRO GARCIA

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ADV: Guilherme de Castro Garcia (OAB 424182/SP), Igor Yoshio Sato (OAB 507552/SP) Processo 1009150-45.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme de Castro… ADV: Guilherme de Castro Garcia (OAB 424182/SP), Igor Yoshio Sato (OAB 507552/SP) Processo 1009150-45.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme de Castro Garcia, Guilherme de Castro Garcia - Vistos. Processo em ordem. 1. Feito saneado (fls. 100/105), com informação da presença das condições técnicas para realização da audiência pelo sistema virtual. 2. Para o deslinde da controvérsia será designada audiência de instrução e eventual julgamento. A audiência será realizada pelo sistema remoto, pois verificadas as condições técnicas para o ato pelas partes. Data: 25/06/2025, 14:30 horas. As partes deverão ter acesso a rede mundial de computadores (qualquer meio), inclusive pelo telefone, e o software "Microsoft Teams", de acesso gratuito. Observe-se (fls. 110/111 e 119). 3. Observe-se, com zelo, as intimações dos interessados, com preparo do sistema e envio dos links. Caso haja algum óbice, solicita-se manifestação antecipada dos litigantes, evitando tomada de providências para instalação do sistema e sua oneração. 4. Para eventual substituição das testemunhas as prescrições da legislação [artigo 451 do Código de Processo Civil]. Para a intimação das testemunhas arroladas, a providência é pessoal do advogado da parte, com as prescrições da lei [Código de Processo Civil, artigo 455: 'Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha']. A intimação será pela via judicial nas hipóteses da legislação [Código de Processo Civil, artigo 455: '§4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no §1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5o' A testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento'], com o acréscimo nos casos de gratuidade de justiça e advogado nomeado pelo convênio da assistência judiciária, pela equiparação. Requisite-se, se preciso, e comunique-se o órgão público se a testemunha estiver vinculada [Código de Processo Civil, artigo 455, parágrafo 4o, inciso III]. 5. Salienta-se, desde agora, que não serão ouvidas testemunhas com suspeição ou impedimento, pois a causa não comporta exceção às regras [artigo 447 do Código de Processo Civil]. 6. Havendo necessidade, expeça(m)-se o(s) mandados para intimação (partes e | ou testemunhas) na categoria urgente. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1010702-86.2022.8.26.0302

ID: 294264906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-86.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDA ZECCHI

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CAROLINE FERNANDA ZECCHI

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Processo 1010702-86.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Antonio Fernando Zecchi - Vistos. Petição retro: I - a execução deve observar o disposto no art. 523 e … Processo 1010702-86.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Antonio Fernando Zecchi - Vistos. Petição retro: I - a execução deve observar o disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo que a satisfação ocorre por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens do devedor. Nessa senda, ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5941 tenha declarado a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, no caso em tela, não é caso de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. Não há liame com a matéria tratada nos autos, sendo que os resultados dos acessos a sistemas eletrônicos indicam falta de bens que de fato possam dar cabo à execução. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de fato possibilita ao juiz adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pela parte exequente. No caso dos autos, não há razão para as medidas pleiteadas. Colaciono ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Embora, a partir do princípio do resultado, a efetivação judicial das prestações se desenvolva no interesse específico do exequente (com presunção relativa de certeza), de seu direito, também não pode admitir que essa imposição jurisdicional das prestações se transforme em mecanismo de punição. (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 927). Nesse mesmo sentido, vale trazer à tona recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de bloqueio da CNH's, passaportes e cartões de crédito dos executados em ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores, em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega a necessidade de aplicação das medidas atípicas, diante da dificuldade em localizar bens dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a adoção de medidas atípicas, como o bloqueio da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte, para garantir a execução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. As medidas atípicas pretendidas pelo agravante afrontam direitos fundamentais, como a liberdade e a dignidade humana, sendo inadequadas para a satisfação da dívida. 5. A dificuldade do credor em localizar bens não justifica a adoção de medidas que restrinjam direitos pessoais. 6. O uso de medidas executivas atípicas deve ser proporcional e fundamentado, o que não se verifica no caso em tela. IV. DISPOSITIVO: 7. Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que indeferiu as medidas atípicas." (TJSP; Agravo de Instrumento 2355742-63.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de suspensão de CNH do executado - Ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou de sinais exteriores de riqueza - Atitude excessiva e desproporcional, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil - Medida incapaz de satisfazer o crédito da exequente e que perfaz mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens - Observância da ADI nº 5.941 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148267-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte do executado. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV do CPC, que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193580-58.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e Passaportes dos devedores. Art. 139, inciso IV que encontra mitigação nos artigos 8º e 805, todos do CPC. Medidas coercitivas pretendidas pelo agravante que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade e não revelam qualquer efeito que seja eficaz e útil ao procedimento executório. Decisão Mantida - Agravo Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126804-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Desse modo, indefiro a medida pleiteada, devendo ser ressaltado que não há nos autos elementos que evidenciem que a parte executada esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução. II - Nos moldes do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, ao Cartório para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SerasaJud). Int. - ADV: JAQUELINE FERNANDA ZECCHI (OAB 468192/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP)

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Processo nº 1005324-81.2024.8.26.0302

ID: 298246081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005324-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1005324-81.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - R.A.S. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por… Processo 1005324-81.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - R.A.S. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por RICARDO AUGUSTO SALGADO contra o ato praticado por Daniel Roberto Batochio Pavan, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, Raphael Akai, SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, e Marcela Cristina Quaglia, MEMBRO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, todos do MUNICÍPIO DE JAHU, alegando, em síntese, que, no dia 10/06/2016, foi admitido para exercer o cargo de provimento efetivo de Procurador do Município de Jahu, após realizar o concurso público de provas e títulos e que, atualmente, ocupa o cargo de origem. Informa que, a partir de 2021, iniciou-se uma imprópria resistência e perseguição contra os integrantes que defendem os interesses do Município, ocasionando-lhe problemas de saúde. Ademais, em 10/08/2022, a autoridade superior instaurou uma Sindicância Investigativa que ensejava a demissão do impetrante, e que o Juízo da 4ª Vara da Comarca de Jahu procedeu à reintegração liminar do servidor. Relata que sofre de problemas psíquicos e, conforme os sintomas foram aumentando, a pressão para o prosseguimento nos procedimentos seguiu na mesma via. Pede a concessão de liminar para suspensão dos procedimentos administrativos disciplinares e a procedência da ação para que seja instaurado o competente incidente processual administrativo, mormente no que tange à averiguação por junta médica, com, no mínimo, um psiquiatra independente, a fim de apurar a real situação de saúde mental do servidor. Requer a tramitação em segredo de justiça. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/763. A decisão de fls. 769/770 determinou que o Município de Jahu fosse excluído do polo passivo e que Rafael Akai fosse incluído. O impetrante se manifestou em fls. 771/774 e juntou documentos (fls. 775/783). A decisão de fls. 786/787 indeferiu a liminar pleiteada. O impetrante interpôs Agravo de Instrumento (fls. 790/808), sendo indeferida a tutela recursal (fls. 846/851). Após, foi negado provimento ao recurso (fls. 919/945). A decisão de fl. 852 manteve a decisão inicial de indeferimento à instauração de incidente de insanidade. O impetrante juntou novos documentos em fls. 836/844. O Município de Jaú pediu habilitação como litisconsorte assistencial (fls. 856/857). O impetrado Daniel Roberto Batochio Pavan foi devidamente notificado (fl. 827) e manifestou-se (fls. 861/865), alegando, em síntese, que solicitou a suspensão dos processos e que fosse instaurado incidente de sanidade, contudo, a Comissão não acolheu, visto que não existia, na legislação local vigente, previsão para os pedidos. Ilustra que não há prova capaz de indicar que o impetrante não está em perfeitas condições de assumir suas responsabilidades. Requer a denegação da segurança. Houve réplica em fls. 875/902. Em fl. 905, o impetrado Raphael Akai, notificado em fl. 855, apresentou suas informações, reiterando aquelas prestadas pelo primeiro impetrado e Presidente da Comissão. Requer a denegação da segurança. O impetrante trouxe novos documentos em fls. 960/967. Em fl. 977, a Certidão do Oficial de Justiça informou que cumpriu ao determinado, deixando a impetrada Marcela Cristina Quaglia ciente do conteúdo. Em fls. 969/973, ela apresentou suas informações, alegando, em síntese, que não há provas que desvinculem o impetrante de suas responsabilidades, uma vez que está em perfeitas condições mentais. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, com a suspensão dos processos até a realização do exame de sanidade mental, como pleiteado pelo impetrante (fls. 979/982). É O RELATÓRIO. DECIDO. Sustenta, o impetrante, que é servidor público municipal, admitido em 10/06/2016 para exercer o cargo de Procurador do Município de Jahu. Contudo, no ano de 2021, passou a sofrer perseguição de alguns integrantes da alta gestão, sendo instaurada Sindicância Investigativa contra sua pessoa em 10/08/2022, culminando em decisão de demissão. Ressalta que, por liminar concedida nos autos nº 1001265-50.2024, da 4ª Vara Cível local, houve sua reintegração no cargo. Afirma a ânsia persecutória da Administração Pública, pois vem enfrentando problemas de ordem psiquiátrica e pediu incidente de sanidade nos dois PADs qua tramitam contra ele, pleitos estes que foram indeferidos, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Pede a concessão de liminar para suspensão dos PADs nº 3.509-PG/2023 e nº 2.876-PG/2023. Requer a concessão da segurança ao fina com a instauração de incidente administrativo, no que tange à averiguação de sua situação de saúde psíquica, por junta médica composta por, no mínimo, um psiquiatra independente. Nas informações, os impetrados defendem que o impetrante é servidor público estatutário e, sendo assim, as normas específicas de seu cargo devem prevalecer. Por isso, argumentam que foi correta a decisão que indeferiu a instauração de incidente de insanidade, pois inexistem provas no sentido de que ele não esteja em perfeitas condições para assumir a responsabilidade pelos atos irregulares que lhe foram imputados. Ressaltam que ele se inscreveu em concurso público para o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Bauru. Não dispõe, o impetrante, de direito líquido e certo para o presente mandamus. Como é cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo do cidadão, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública. Com efeito, dispõe o artigo 1º da Lei 12.016, de 2.009: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou hábeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Esta lei infra-constitucional nada mais faz do que regulamentar o artigo 5º LXIX da Carta Magna, que amplia, ainda mais, o alcance do comando que emerge do artigo 1º da Lei 1.533, citada acima. Segundo a Carta Maior, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A respeito do que seja direito líquido e certo, assim se pronuncia Theotônio Negrão: Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329)(Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 31ª Edição 2.000, nota ao art. 1º 25, p. 1.577). Segundo o nosso Código Civil, o direito é certo quando não existe qualquer dúvida quanto à sua existência e líquido quando determinado o seu objeto. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 15 edição fls. 25, Direito liquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. O direito líquido e certo resulta de fato certo e fato certo é todo aquele que se comprove de plano, independente de qualquer exame ou prova. No caso em testilha, não dispõe, o impetrante, de direito líquido e certo para que sejam suspensos os PADs nº 3509-PG/2023 e nº 2876-PG/2023, com a instauração de incidente para averiguação de sua saúde psíquica. De fato, como bem ressaltaram as decisões que indeferiram esses pedidos administrativos (fls. 41/46), assim como as informações prestadas nestes autos, a Lei Federal nº 8.112/90 aplica-se aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. Contudo, no caso, o autor é Procurador Municipal e, portanto, aplicam-se a ele as normas específicas municipais, quais sejam, da Lei Complementar nº 265/2005.. Sobre o tema, assim restou decidido em sede de Agravo de Instrumento pelo E. TJSP, relativo ao presente feito: "Anote-se, ainda, a inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.112/90 na hipótese. Como assentado pela eminente Desembargadora Silvia Meirelles, em recente julgamento que tratou de procedimento administrativo disciplinar de servidora do Município de Jahu, "o ente Municipal tem autonomia e competência para disciplinar e normatizar o regime jurídico de seus servidores, não estando adstrito aos preceitos da Lei Federal nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A legislação federal apenas teria aplicação supletiva no caso de inexistir legislação local regulamentando a matéria, o que não ocorre no caso em questão" (TJSP; Apelação Cível 1010896-86.2022.8.26.0302; Relator(a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Dessa forma, cogitar-se-ia aplicação da Lei Federal nº 8.112/90 ao caso apenas na hipótese de inexistência de legislação municipal específica que trate sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Jahu, inclusive quanto ao processo administrativo disciplinar. Não é porque a Lei Federal prevê determinada forma de processamento que as legislações locais devem seguir o mesmo fundamento (sob pena de, não o fazendo, incorrerem em "omissão legislativa"). Ao contrário, o ente municipal deve elaborar a norma de acordo com a realidade local, e no caso, repita-se, não há vedação de que a avaliação psíquica seja realizada independente de previsão de instauração de específico incidente" (fls. 929/930). Assim, ao impetrante aplicam-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 265/2005, em que não existe previsão que autorize a instauração do incidente ora pretendido. Nesse sentido, foi decidido em fls. 786/787, inclusive. Além do mais, como ressaltou o TJSP em fl. 930, o fato da Lei Federal nº 8.112/90 não ser aplicada ao caso em tela não impede que o impetrante, nos próprios autos do procedimento administrativo, produza a prova em questão, a fim de comprovar sua saúde mental. Contudo, tal análise compete à autoridade impetrada e não ao Judiciário, que não pode intervir no mérito. Fato é que o impetrante demonstrou que foram indeferidos seus pleitos de instauração de incidente de sanidade mental, o que era mesmo correto, não havendo afronta à legalidade, ante a ausência de previsão na legislação municipal respectiva. Por outro lado, a produção de referida prova compete a ele e a análise, aos impetrados, não sendo possível a intervenção do Judiciário. Ainda, como bem ressaltou o TJSP no acórdão do Agravo de Instrumento em tela, o CPP não é aplicável à hipótese, pois a isenção de pena prevista no art. 26 do Código Penal trata de agente que praticou crime. Porém, no PAD, não há apuração de prática criminosa e nem se fala em inimputabilidade do impetrante. "Ao revés: da defesa preliminar apresentada nos procedimentos administrativos...extrai-se que o servidor defende a legalidade da conduta que ensejou a abertura dos PADs, não havendo menção a eventual incapacidade de ordem cognitiva capaz de influenciar na prática de irregularidades" (fl. 930). Inclusive, importante ressaltar que, na petição protocolada pelo ora impetrante nos autos dos PADs (fls. 387/388), em especial nos itens 2 e 5, ele afirma que as moléstias que o acometem (transtorno de ansiedade e depressão) foram agravadas pelos procedimentos acusatórios, concluindo que houve prejuízo à sua capacidade de defesa. Portanto, como bem ressaltou o TJSP em fls. 930/931, esses problemas de ordem psíquica não foram "a causa da suposta atuação irregular do impetrante, mas a consequência em decorrência de seus efeitos". Dessa forma, o impetrante não tem direito líquido e certo para que seja instaurado o incidente em questão, inexistindo qualquer nulidade do atos administrativos. Inclusive, de uma leitura dos autos, nota-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa do impetrante foi respeitado na seara administrativa, caindo por terra, também essa alegação. Fato é que o Poder Judiciário não pode sobrepor-se aos atos administrativos sem que tenha, efetivamente, havido a violação de lei ou de princípios administrativos, ou, ainda, que a prática tenha ocorrido com desvio de finalidade. Portanto, conclui-se que os impetrados não praticaram atos ilegais, tendo sido respeitado o devido processo legal. O Poder Judiciário somente pode analisar o mérito do ato administrativo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso em tela. Como o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, a suspensão dos PADs não se mostra cabível na hipótese. Esse controle jurisdicional limita-se à legalidade e à legitimidade do ato e não pode adentrar no mérito administrativo (conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato), o qual compete à Administração Pública. A seguir, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. PAD. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A REGULARIDADE DO PAD. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. II - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. (...) STJ, AgInt no RMS 57.805/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, jul. Em 06/09/2018". Cite-se a jurisprudência do E. TJSP, envolvendo situações semelhantes: "Mandado desegurança Servidor Estadual Procedimento Administrativo Disciplinarque culminou na pena de demissão Ausência de razoabilidade por parte do Poder Público não comprovada de plano Necessidade de dilação probatória Direito líquido e certo não evidenciado Sentença denegatória dasegurança Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1067829-50.2022.8.26.0053; Des. Rel. Osvaldo Magalhães; j. 04/09/2023). "APELAÇÃO Mandadodesegurança Servidora pública municipal Auxiliar de Enfermagem II Pretensão ao reconhecimento de nulidade doprocedimento administrativo disciplinarpor inobservância da ampla defesa em razão do indeferimento injustificado de produção de provas em processo administrativo a que responde Sentença denegatória dasegurança- Alegação de que a Portaria não contém a descrição dos fatos imputados à servidora Inovação recursal Viabilidade da utilização de prova emprestada no PAD Prova testemunhal e pericial postulada administrativamente que se revelou prescindível ao desate - Indeferimento motivado de produção de provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias -Procedimento administrativo disciplinarrealizado com observância ao princípio do contraditório e ampla defesa Vedação ao Poder Judiciário de apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos, limitando-se ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa Sentença que denegou asegurançamantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000642-25.2021.8.26.0420; Des. Rel. Eduardo Gouvea; j. 05/05/2022). Restando patente a legalidade e a regularidade dos procedimentos administrativos, a segurança deve ser denegada, pois não se verifica qualquer hipótese que autorize a suspensão desses feitos. Posto isto e tendo em vista o que mais dos atos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, para o fim de denegar a ordem impetrada. Custas não são devidas, nem honorários. Extraia-se cópia da presente e encaminhe-se às dignas Autoridades apontadas como coatoras. P.I. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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