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Sompo Consumer Seguradora S/A x Elisangela Pinheiro De Oliveira

ID: 306820948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009548-60.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELISANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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JUSCELINO PEREIRA DA SILVA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 1009548-60.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - Elisangela Pinheiro de Oliveira e outro - Certifico e dou fé que,compu… Processo 1009548-60.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - Elisangela Pinheiro de Oliveira e outro - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueiquenão constou a publicação da decisão de fls. 158/159,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte ré, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Ainda, digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.". - ADV: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), JUSCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 54632/SP), JUSCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 54632/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP)

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Processo nº 1009548-76.2024.8.26.0362

ID: 293580025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009548-76.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALUE PROMOTORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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Processo 1009548-76.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Value Promotora - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Determinada a… Processo 1009548-76.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Value Promotora - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Determinada a emenda da inicial, deixou a autora transcorrer o prazo marcado, sem qualquer providência ou justificativa, não sanando o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, demonstrando falta de interesse de agir. Portanto, se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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Thaís Batista De Jesus x Fat Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 294109013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009548-20.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAíS BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

FAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAÍS BATISTA DE JESUS

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FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

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Processo 1009548-20.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaís Batista de Jesus - Fat Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Trata-se de embargos de … Processo 1009548-20.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaís Batista de Jesus - Fat Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VICTOR AUGUSTO MORAIS (fls. 166/168) em face da sentença de fls. 160/163, que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Alegam os embargantes, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que a sentença, ao fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, não teria observado a Cláusula 12 do contrato de locação celebrado entre as partes, que previa o percentual de 20% (vinte por cento) para a mesma verba. Pugnam pela integração da sentença para que prevaleça o percentual contratualmente estipulado. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada que justifique seu acolhimento. A decisão apreciou a questão da sucumbência e fixou, de forma clara e fundamentada, o valor dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil. A insurgência dos embargantes parte de premissa juridicamente equivocada, ao pretender confundir os honorários advocatícios contratuais com os honorários de sucumbência. A cláusula contratual que estipula percentual de honorários para o caso de cobrança judicial da dívida (Cláusula 12) tem natureza de direito material, configurando uma prefixação de perdas e danos, e não se confunde com a verba sucumbencial, que possui natureza processual e é fixada pelo juiz ao final da demanda. Os honorários de sucumbência, como os fixados na sentença, decorrem do princípio da causalidade e são arbitrados pelo magistrado nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece os limites percentuais (entre 10% e 20%) e os critérios para sua fixação. A existência de cláusula contratual prevendo honorários não vincula o juízo no momento de arbitrar a verba sucumbencial, que é matéria de ordem pública e regida por norma processual cogente. Assim, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, a sentença não foi omissa; ao contrário, exerceu a prerrogativa legal de arbitrar a sucumbência dentro dos limites e critérios estabelecidos pela lei processual. O que pretendem os embargantes, na realidade, é a reforma do mérito da decisão neste ponto, por mero inconformismo com o percentual fixado, o que é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. Quanto aos critérios de correção e juros e à suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, a sentença já foi clara ao determinar a observância da gratuidade, cujos efeitos (suspensão da exigibilidade por até 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC) e forma de atualização da condenação (pela Tabela Prática do TJSP) decorrem da própria lei, não havendo omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença de fls. 160/163 tal como lançada. No mais, reabro o prazo à parte recorrida para manifestar-se sobre o recurso de apelação de fls. 173/187. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao egrégio tribunal para julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: THAÍS BATISTA DE JESUS (OAB 512644/SP), FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP), FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP)

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Telma Moretti Simoes x Mytrip/Gotogate Agência De Viagens Ltda - (Br.Mytrip.Com)

ID: 336808811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009548-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MORETTI SIMOES

Polo Passivo:

MYTRIP/GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA - (BR.MYTRIP.COM)

Intimação

Advogados:

TELMA MORETTI SIMOES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1009548-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Telma Moretti Simoes - Mytrip/gotogate Agência de Viagens Ltda - (br.mytrip.com) e outro - ANTE O … Processo 1009548-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Telma Moretti Simoes - Mytrip/gotogate Agência de Viagens Ltda - (br.mytrip.com) e outro - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por TELMA MORETTI SIMOES contra GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S/A para condenar as rés, de forma solidária, a ressarcir à autora o valor de R$ 6.860,82 (seis mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (27/11/2023), acrescida de juros moratórios a partir da citação (GOTOGATE 02/04/24 e GOL - 14/11/2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita à autora, que não comprovou insuficiência de recursos, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TELMA MORETTI SIMOES (OAB 417215/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gustavo Pinheiro Da Rocha x Broto Legal Alimentos S/A

ID: 280138810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009548-94.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PINHEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

BROTO LEGAL ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

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JONATAS MIGUEL DE MATOS

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HERIBELTON ALVES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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ADV: Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Marcio Cristiano da Silva Souza (OAB 278650/SP), Jonatas Miguel de Matos (OAB 409823/SP) Processo 1009548-94.2021.8.26.… ADV: Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Marcio Cristiano da Silva Souza (OAB 278650/SP), Jonatas Miguel de Matos (OAB 409823/SP) Processo 1009548-94.2021.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Gustavo Pinheiro da Rocha - Embargdo: Broto Legal Alimentos S/A - Vistos. Embargos opostos por GUSTAVO PINHEIRO DA ROCHA a execução movida por BROTO LEGAL ALIMENTOS S.A. Além de questionar a regularidade das triplicatas nas quais fundada a execução, o embargante aduziu que não seria devedor da prestação cobrada porque não contratara a compra e venda de mercadoria à embargada, sequer seria o titular da empresa individual a que relacionada a compra, dita fraudulentamente constituída em seu nome. Os embargos foram admitidos sem atribuição de efeito suspensivo (fl. 42). A embargada respondeu, defendendo a regularidade dos títulos executivos e a exigibilidade do crédito neles contido. Requereu condenação por litigância de má-fé (fls. 44/49). Houve réplica (fls. 60/64). Por determinação, a Junta Comercial deste Estado e o IIRGD prestaram informações (fls. 65, 73/80, 105, 112/114, 118/122, 130, 175/182, 197 e 215/219). Foi ouvida como informante uma testemunha arrolada pelo embargante (fls. 227/228). Após, indeferiu-se pedido de diligência feito pelo embargante e declarou-se encerrada a instrução (fl. 229). As partes apresentaram alegações finais (fls. 232/235 e 236/240). O embargante é beneficiário de justiça gratuita (fl. 42). É o relatório. DECIDO. A execução impugnada é lastreada em duas triplicatas sem aceite (uma no valor de R$ 1.624,38, outra no valor de R$ 3.291,20, ambas vencidas em 28 de novembro de 2018), acompanhadas das correspondentes notas fiscais, de comprovantes de recebimento da mercadoria e de instrumentos de protesto dos títulos por falta de pagamento (fls. 18/34, 72 e 98). Independentemente do motivo pelo qual extraída, a triplicata tem a mesma eficácia da duplicata (art. 23 da Lei n. 5.474/1968). E, como esta, é dotada de força executiva, a despeito da falta de aceite, quando atendidos, como no caso, os requisitos do art. 15, II, da Lei n. 5.474. Segundo consta nas triplicatas e nas correspondentes notas fiscais, a compra e venda mercantil foi contratada à ora embargada pelo ora embargante, tido como titular de empresa individual estabelecida no lugar da entrega da mercadoria (fls. 50/53). As informações da Junta Comercial, indicando a regular constituição da empresa por meio de portal eletrônico (fls. 73/80), não permitem conclusão a respeito da alegada fraude relacionada a tal ato. Não há notícia de procedimento criminal relativo a esse suposto ilícito, ao qual sequer se refere o boletim de ocorrência policial de fl. 17. E, pelo que dado a saber, o embargante, diferentemente do esperado na situação delatada, não demandou a declaração de nulidade da constituição da empresa, que foi voluntariamente extinta (fls. 89/90 e 118/122), como ele próprio confirmou (fls. 103/104). Como assentado pela decisão de fl. 130, cabia ao embargante a comprovação da acusada fraude na constituição da empresa e de que não adquirira, enfim, a mercadoria vendida pela embargada. Não se desincumbiu ele, porém, desse seu ônus. Prestadas por amigo íntimo, e por isso ouvido sem compromisso (fls. 227/228), as declarações no sentido de que o embargante jamais a exercera não são hábeis a ilidir a presunção de veracidade do registro público da empresa. A pessoa que assinou os comprovantes de recebimento da mercadoria vendida pela embargada não foi ouvida porque não pôde ser encontrada (fls. 112/114, 175/182 e 215/219). Mas o fato de tê-las recebido no lugar onde estabelecido o apontado comprador permite supor que o fez em nome deste. Assim, à míngua do que refute a autenticidade da obrigação cambial na qual fundamentada a execução, não há como dela eximir o embargante. Rejeito, então, os embargos. Vencido, o embargante arcará com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela embargada, e pagará ao advogado desta honorários arbitrados em 20% do valor da execução em substituição aos que foram arbitrados lá, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Descabida a cominação requerida pela embargada, pois o fato do embargante não ter logrado comprovar suas alegações não basta para o reconhecimento da afirmada litigância de má-fé. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Passada em julgado, certifique-se o trânsito também naqueles autos e arquivem-se estes. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1009548-66.2025.8.26.0451

ID: 277356332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009548-66.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

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ADV: César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP) Processo 1009548-66.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Aparecida dos Santos Ferreira - Ju… ADV: César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP) Processo 1009548-66.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Aparecida dos Santos Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. A autora alega ser é servidora pública municipal (professora) e que não recebeu a vantagem denominada FUNDEB referente ao exercício de 2022 e 2024, quando se afastou por motivos de saúde através auxílio-doença. Requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do abono relativo ao período mencionado acima. A ré contestou, com pedido de improcedência. Houve réplica. Relatei e passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois as questões ora discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Como visto, o réu ampara a recusa na aplicação literal do art. 2º da Lei Municipal nº 6.568/2009, que excepciona o pagamento somente aos afastamentos decorrentes de "férias regulamentares, licenças maternidades, paternidade, adoção, nojo e gala e ausências decorrentes de comparecimentos a serviços obrigatórios designados por Lei". Todavia, não bastasse o dispositivo legal não mencionar especificamente o afastamento por auxílio doença, veja-se que o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, dispõe que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, enquanto o parágrafo único, III, considera como efetivo exercício quem tem atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. O art. 66 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba, por sua vez, determina que: "Art. 66. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - luto, até 8 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos; IV - luto, até 4 (quatro) dias, por falecimento de irmãos e sogros; V - luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genro e nora; VI - exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão, inclusive de suas autarquias; VII - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar ou encargos oficiais relativos à segurança nacional; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de função de cargo eletivo federal, estadual ou municipal; X - licença à funcionária gestante; XI - férias-prêmio; XII - licença a funcionário acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou licenciado para tratamento de saúde; (grifo meu) XIII - missão ou estudo, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado por ato do Poder Executivo, da Presidência da Câmara ou da Autarquia, em que estiver lotado o funcionário; XIV - faltas abonadas." Dessa forma, não há dúvidas que o afastamento para tratamento de saúde é modalidade de afastamento temporário legalmente autorizado pelo art. 66, inciso XII, do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município, não implicando rescisão do vínculo e sendo considerado como de efetivo efetivo exercício para qualquer fim, de sorte que não podem obstar o direito ao recebimento do FUNDEB, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.494/07. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Elisangela Aparecida dos Santos Ferreira move contra Município de Piracicaba, para: (a) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor correspondente ao FUNDEB referente ao exercício de 2022 e 2024, com correção monetária a partir das datas em que deveria ter havido o pagamento pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença, deduzidos eventuais valores já pagos e respeitada a prescrição quinquenal. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 20 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Isaque Emanuel Silva Pai x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 305552138

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009548-29.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE EMANUEL SILVA PAI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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DESPACHO Nº 1009548-29.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009548-29.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Isaque Emanuel Silva Pai (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 139/147, que foi disponibilizada no DJE em 09/01/2025, sendo considerada como data de publicação o dia 21/01/2025 (fls. 151/153). O termo final para interposição do recurso era o dia 11/02/2025, mas ele foi protocolizado em 21/02/2025 (fls. 154/176) sob o argumento de que o sistema de peticionamento eletrônico e-SAJ esteve indisponível nos dias 30/01, 03/02, 04/02, 10/02, 11/02 e 19/02/2025. Tais indisponibilidades, devidamente certificadas pelo próprio TJSP, ensejam a prorrogação do prazo recursal, conforme artigo 224, §1º, do CPC (fls. 156). Não obstante, sem razão o apelante. Isso porque, estabelece o artigo 3º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP, que em segunda instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 1º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: I - a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; (...). (grifei). Ainda, nos moldes do artigo 8º, da Resolução 551/2011, do TJSP, nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo; (...).(destaquei) Ainda, esse é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: Ação de Cobrança. Associação. Apelo extemporâneo. Indisponibilidade do sistema em quatro dias durante o transcurso do prazo. Hipótese de prorrogação do prazo quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo processual, conforme o artigo 8º da Resolução nº 551/2011, artigo 3º do Provimento CG nº 26/2013 e artigo 3º do Provimento nº 87/2013, da Presidência deste TJSP. Hipótese aqui não verificada. Extemporaneidade do apelo verificada. Honorária sucumbencial majorada. Recurso não conhecido. (Apelação Cível n. 1005574-08.2021.8.26.0048, j. em 29/08/2022 pela 3ª Câmara de Direito Privado, REL. JOÃO PAZINE NETO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto para a reforma da sentença, a fim de que sejam reconhecidos os danos morais. Recurso intempestivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade do sistema e-saj nos dias 10 e 12 de julho justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso de apelação. III. Razões de Decidir. 3. O recurso foi protocolizado fora do prazo legal, que findou em 16.07.2024, sendo protocolizado em 17.07.2024. 4. A indisponibilidade do sistema esaj apenas prorroga o prazo processual quando ocorre no dia emque vence o prazo, conforme Resolução nº 551/11 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indisponibilidade do sistema antes do último dia do prazo não justifica prorrogação. 2. Intempestividade do recurso configurada. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11; art. 98. Resolução nº 551/11 do TJSP, art. 8º. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 1.205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001832-34.2020.8.26.0654, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1043669- 98.2024.8.26.0114, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma IV, j. 23/04/2025. (Apelação Cível n. 1000685-15.2023.8.26.0024, j. em 26/05/2025 pela 1ª Câmara de Direito Privado, REL. MÔNICA DE CARVALHO). Portanto, como a indisponibilidade do sistema não ocorreu no último dia do prazo, não pode ser considerada para efeito de sua prorrogação. Não obstante, ainda que todos os dias de indisponibilidade do sistema fossem desconsiderados da contagem do prazo recursal (30/01, 03/02, 04/02, 10/02, 11/02 e 19/02/2025), o termo final para interposição do recurso seria o dia 18/02/2025, porquanto a apelação de fls. 154/176 permaneceria intempestiva, pois foi protocolizada no dia 21/02/2025. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC, porque ausente o requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade) e majoro os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, para 15 % sobre o valor da causa. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bmg S/A x Ana Fernandes Medeiros

ID: 310583976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009548-14.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANA FERNANDES MEDEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS PONDIAN PARO

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RICARDO LOPES GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009548-14.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009548-14.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Ana Fernandes Medeiros - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMO, NA ESPÉCIE, (A) A PARTE RÉ APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A PACTUAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO ALEGADA CONTESTAÇÃO, VISTO QUE CONSUMADA A PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DA INDISPENSÁVEL PROVA PERICIAL DEFERIDA PARA ESSE FIM, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DOS HONORÁRIOS DO PERITO, (B) É DE SE RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR ASSINAR DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ, (C) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, (C.1) O RECONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO N. 15026813” - NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA, ANTE A FALTA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E, CONSEQUENTEMENTE, DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM QUESTÃO, E (C.2) A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA QUANTIA DE R$10.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. INDÉBITO, DOBRO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO NO QUE CONCERNE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUE COMPREENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO, É DE SE DELIBERAR, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO, A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPREENDE: (A) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, DE FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ DE 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DAS PARTES RÉS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA EXAÇÃO; (B) A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS RESULTANTE DA FALTA DE DILIGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA PESSOA COM QUEM CELEBRAM O CONTRATO BANCÁRIO; E (C) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DECLARAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA CLIENTE DE DEVOLUÇÃO À PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, OU SEJA, OBRIGAÇÃO DE DAR PECUNIÁRIA, DO NUMERÁRIO CREDITADO EM SUA CONTA, EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXIGÍVEL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO CREDITAMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO (A) DO CRÉDITO DA PARTE RÉ REFERENTE À QUANTIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE COM (B) O DÉBITO RESULTANTE DE SUA CONDENAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA; (C) COM EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ATÉ ONDE ELAS SE COMPENSAREM, VISTO QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 368 E SEGUINTES DO CC. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA M SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.9052024, ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE: (A) NA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS: (A.1) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA EM QUE QUANTIFICADO O PREJUÍZO, OU SEJA, AS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS; E (A.2) OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOS; (B) NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (B.1) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E (B.2) OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; E (C) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC NO CASO DOS AUTOS, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUANTO AOS TERMOS INICIAL DE FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA POR ELE FIXADOS, VISTO QUE AJUSTADOS À ORIENTAÇÃO ADOTADA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE FICA MANTIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS SIMPLES DE MORA A PARTIR DOS TERMOS INICIAL ESTABELECIDOS PELA R. SENTENÇA DATA DA CITAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DO ARBITRAMENTO PARA OS DANOS MORAIS, A FIM DE SE EVITAR “REFORMATIO IN PEJUS”, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Mateus Pondian Paro (OAB: 391701/SP) - 3º Andar

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