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Processo nº 1009864-31.2025.8.26.0564

ID: 297678650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-31.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. F. A. B. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLISLENE CORREIA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-31.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Por família extensa ou ampliada de adolescente - B.L.A. - - A.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de acordo … Processo 1009864-31.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Por família extensa ou ampliada de adolescente - B.L.A. - - A.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de acordo para o reconhecimento da paternidade socioafetiva, do requerente B. A. A. (fl. 11) cumulado com retificação de registro civil, com a sua inclusão, como pai afetivo e também de seu sobrenome, em relação ao menor V. G. F. S., nascido aos 25/01/2012 (fls. 18/20). Em resumo, o requerente e a genitora do menor explicaram que viveram em união estável desde os quatro anos da criança. Comprovaram que contraíram matrimônio aos 25/01/2013 (fls. 23/24), têm um filho comum (fl. 25) e se divorciaram aos 09/06/2021 (fls. 23/24). Explicaram que, após seis meses, reataram a relação e vivem, novamente, em união estável. Demonstraram que o pai do menor é falecido (fl. 21) e que a genitora concorda com o pedido inicial (fl. 125). Requereram a concessão de tutela de urgência para a inclusão do menor no plano de saúde oferecido pela empregadora do requerente. No mérito, pleitearam a procedência da ação. Taxa judiciária recolhida às fls. 123/124. Manifestação do Ministério Público à fl. 50. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição e os documentos de fls. 121/126 como emenda. Em que pesem as alegações constantes da inicial, não restam demonstrados, de forma concreta, os requisitos legais para o deferimento da medida de urgência pleiteada, especialmente no que se refere à urgência e ao perigo de dano iminente ao infante. Além disso, o processo está em fase inicial e as partes informaram que o requerente convive com o menor desde que ele tinha quatro meses. Logo, agora, com 13 anos de idade, a medida não se mostra urgente. Portanto, não está caracterizado o periculum in mora necessário a autorizar o pedido, razão pela qual, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. 3. Por tratar-se de pedido de homologação de acordo, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação. 4. Inexistindo outras irregularidades ou questões processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado. A atividade probatória recairá na investigação sobre a existência efetiva da paternidade socioafetividade. Para tanto, defiro parcialmente o pedido do I. Ministério Público e determino a realização de estudo social com todos os envolvidos. 4.1. Remetam-se os autos ao setor técnico, para indicação de profissional para realização do estudo. Após, intimem-se as partes e o menor, por seus advogados, para que compareçam. Em proteção ao princípio da cooperação, adverte-se desde logo que a ausência injustificada ao estudo designado a qual prejudica, demasiadamente, o andamento dos processos em geral, assoberbando a pauta do Setor Técnico, que já tem quadro de escassez de servidores frente à demanda existente na comarca configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e ensejará a aplicação da penalidade respectiva. Pontua-se, ainda, que as penalidades impostas não estão sujeitas à gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). 4.2. Com a juntada do laudo do estudo social, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: CLISLENE CORREIA LIMA (OAB 192248/SP), CLISLENE CORREIA LIMA (OAB 192248/SP)

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Darrin Coleman Milling x Alessandra Squipano e outros

ID: 295500765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000271-43.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARRIN COLEMAN MILLING

Polo Passivo:

ALESSANDRA SQUIPANO JACQUES CHOURIK REGIANE CHOURIK

Intimação

Advogados:

HELIO MIZRAHI

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CRISTIANE CINTIA ALVES

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Processo 0000271-43.2020.8.26.0152 (processo principal 1009864-84.2017.8.26.0152) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Darrin Coleman… Processo 0000271-43.2020.8.26.0152 (processo principal 1009864-84.2017.8.26.0152) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Darrin Coleman Milling - Regiane Chourik - - Alessandra Squipano - - Jacques Chourik - Vistos, DARRIN COLEMAN MILLING propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, em vista de que na fase de conhecimento a ação foi julgada procedente para condenar a Ré a indenizar a Autora pelos danos sofridos, bem como arcar com os ônus da sucumbência. Asseverou que na fase de cumprimento de sentença a Executada foi intimada para proceder o pagamento do débito, contudo deixou o prazo transcorrer sem manifestação e que, posteriormente, a ordem de bloqueio das aplicações financeiras, via Sisbajud, restou infrutífero. Por esse motivo, pretende a desconsideração da personalidade jurídica da Executada para que sejam incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença as pessoas de ALESSANDRA SQUIPANO, REGIANE CHOURIK e JACQUES CHOURIK. REGIANE CHOURIK apresentou contestação às fls. 173/180 em que alegou jamais ter sido cotista da empresa executada e que seu nome foi integrado ao quadro societário indevidamente, enquanto que os demais corréus foram citados por edital e apresentaram contestação por negativa geral (fls. 228/230). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, o pedido do Autor é procedente. A sentença que condenou as requeridas VICTORIAN HILL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e GRINBERG CHOURIK ENGENHARIA CIVIL LTDA é datada de 18.09.2018. Pesquisou-se o patrimônio da parte executada por meio do Sisbajud, a fim de garantir-se a execução, contudo não existia saldo bancário. Significa dizer que a transferência das cotas societárias dos integrantes da pessoa jurídica requerida em data posterior à sentença teve como efeito a redução do seu valor de mercado em virtude do risco que o título executivo judicial que se avizinhava. Nesse contexto, verifico que desde a alteração contratual datada de 19 de dezembro de 2012, REGIANE CHOURIK figura como sócia da executada, JACQUES CHOURIK, como seu engenheiro técnico, e ALESSANDRA SQUIPANO consta como sócia administradora da executada (fls. 13/15), sendo inverossímil a tese do desconhecimento de REGIANE da sua condição societária, especialmente em virtude do vínculo familiar com os demais sócios. A responsabilidade dos sócios e dos antigos sócios permanece vinculada com base no artigo 1.032 do Código Civil, que disciplina: "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação". Os atos de similares à falência que ocasionaram a dilapidação do patrimônio da executada estão provados por meio da pesquisa Sisbajud, que constatou a inexistência de qualquer saldo bancário sob titularidade da executada, a concluir-se pela confusão do patrimônio da executada e dos seus sócios, e permitir a desconsideração da personalidade jurídica da executada com fundamento no artigo 50 do Código Civil. Isto posto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas com fundamento no artigo 50 do Código Civil, e determino a inclusão ao processo principal, como coexecutados, das pessoas de ALESSANDRA SQUIPANO, REGIANE CHOURIK e JACQUES CHOURIK. Cadastre-os no polo passivo do cumprimento de sentença. Prossiga-se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: CRISTIANE CINTIA ALVES (OAB 168821/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), HELIO MIZRAHI (OAB 200203/SP), CRISTIANE CINTIA ALVES (OAB 168821/SP)

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Processo nº 1009864-12.2025.8.26.0344

ID: 329862840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-12.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-12.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Vistos, Quanto à citação do requerido Júnior Felício Lucas por meio do aplicativo WhatsApp, o pedi… Processo 1009864-12.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Vistos, Quanto à citação do requerido Júnior Felício Lucas por meio do aplicativo WhatsApp, o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, a citação por meio eletrônico conta com previsão na Lei Processual, conforme caput do artigo 246, do CPC, pelo que se observa da redação do aludido dispositivo, esta conferida pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, não se pode olvidar que mesmo antes do advento da edição da aludida norma, o CNJ autorizou, de acordo com as normas internas dos respectivos Tribunais, que se promovesse a citação eletrônica por meio de aplicativos de telefonia móvel, sendo fato que a partir da vigência do novo texto legal, a validade da citação eletrônica está condicionada a edição de normas por ele instituídas para aplicação dessa nova realidade, o que ainda não se concretizou, o que se extrai da Resolução nº 354/2020 do CNJ, cuja Resolução não foi recepcionada pelas já mencionadas alterações legais no Código de Processo Civil. Assim, à míngua de regulamentação da medida pelo CNJ, não se tem presente qualquer possibilidade de desenvolvimento de citação por força de acionamento do WhatsApp, ou qualquer outro aplicativo semelhante, em sentido oposto ao quanto pretendido pelo autor. Ademais, forçoso ter em conta ainda que a citação se trata de ato processual formal, sendo imprescindível a observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais da parte, cabendo ressaltar, também, no enfrentamento da questão em análise, a previsão que vem contida no artigo 280 do Código de Processo Civil: As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ou seja, há clara indicação de que, caso não observadas as prescrições legais, estará o ato eivado de nulidade. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via WhatsApp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via WhatsApp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2262107-33.2021.8.26.0000; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; 16ª Câmara de Direito Privado; julgado em 08/03/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação por meio do WhatsApp. Ausência de regulamentação que desautoriza a sua utilização. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Citação por mensagem eletrônica utilizada apenas mediante prévio cadastro no sistema do Tribunal, a pedido da parte/empresa, o que não é o caso dos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2127135-92.2022.8.26.0000; Rel. Des.ampampnbspPedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; julgado em 15/07/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido da autora contido na item "I", de petição de páginas 7/8. Por fim, providencie a exequente o recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG)

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Processo nº 0003586-04.2022.8.26.0704

ID: 322168428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003586-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GISELE DE CAMARGO SALES

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Processo 0003586-04.2022.8.26.0704 (processo principal 1007573-70.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. Indefiro consulta a… Processo 0003586-04.2022.8.26.0704 (processo principal 1007573-70.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A experiência demonstrou que a consulta específica ao CCS não tem sido útil para a localização de bens. Na realidade, trata-se de sistema voltado para a apuração de crimes de lavagem de dinheiro e não para a efetiva busca de bens de devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS/BACEN - NÃO CABIMENTO - CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos cíveis privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil - Decisões agravadas mantidas - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203241-90.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA NO SISTEMA BACEN-CCS - DESCABIMENTO. - Solicitação de pesquisa pelo sistema BACEN-CCS - Interesse na busca de bens - Impertinência - Sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro - Descabimento: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio do sistema BACEN-CCS, criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência de outros meios para atingir esse objetivo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137808-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CCS-BACEN. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em ação de execução de título executivo extrajudicial. O recorrente alega que a consulta ao CCS-BACEN é admitida pelo STJ e possui natureza cadastral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a utilização do CCS-BACEN para localizar bens e ativos financeiros dos devedores em ação de execução. III. Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos, mas à repressão de crimes financeiros, não fornecendo informações sobre valores ou movimentações financeiras. 4. A utilização do CCS-BACEN para fins de execução não encontra respaldo legal, pois não visa à busca de bens e valores dos devedores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. O CCS-BACEN não é ferramenta adequada para localização de bens e valores em execuções. 2. Sua finalidade é a repressão de crimes financeiros, não a busca de ativos de devedores. Legislação Citada: CPC, art. 139, inciso IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218035-24.2022.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2397941-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Por outro lado, o sistema Sisbajud, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional que são, segundo o seu artigo 3º, inciso IV: "São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Assim, considerando que os registros mantidos no CCS-BACEN não contêm informações referentes a valores, ativos financeiros, saldos ou aplicações financeiras dos correntistas, constando apenas a identificação de clientes, instituições financeiras e datas relativas a abertura e encerramento das contas, vê-se que diante da possibilidade de ampla consulta pelo Sisbajud, desnecessária a diligência requerida. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), GISELE DE CAMARGO SALES (OAB 384419/SP)

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Adilson Campos e outros x Buser Brasil Teconologia Ltda e outros

ID: 298192210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-31.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CAMPOS ALANA PEREIRA PONTES ALESSANDRA PEREIRA FERREIRA ANDRE GUSTAVO PERLINGEIRO PAIXAO CLAUDIA MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO DIEGO DINIZ INTRIERI ELAINE SOUZA NASRI FRANCISCO JAIR NOGUEIRA CAVALCANTE GLORIA MOREIRA JANAíNA MONTEIRO MALFARá JEFERSON LUIZ DA PENHA ALMEIDA LUMA DE OLIVEIRA SILVA MARCELO SOARES ALVES MIRKO WERBER ARA SAMYRA SOBREIRA MACHADO

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO

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ANA PAULA HLADE VASCONCELOS

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Processo 1000512-31.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alessandra Pereira Ferreira - - Alana Pereira Pontes - - Adilson Campos - - Gloria Moreira - - Andre Gustavo Perlin… Processo 1000512-31.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alessandra Pereira Ferreira - - Alana Pereira Pontes - - Adilson Campos - - Gloria Moreira - - Andre Gustavo Perlingeiro Paixao - - Claudia Maria da Silva do Nascimento - - Diego Diniz Intrieri - - Elaine Souza Nasri - - Francisco Jair Nogueira Cavalcante - - Janaína Monteiro Malfará - - Jeferson Luiz da Penha Almeida - - Luma de Oliveira Silva - - Mirko Werber Ara - - Samyra Sobreira Machado - - Marcelo Soares Alves e outros - Buser Brasil Teconologia Ltda - - Migtur Agencia de Viagem e Turismo Ltda - Vistos. Fls. 439/440: Trata-se de pedido de inclusão da requerentes junto ao polo ativo da demanda. Reputo que as peticionantes estão representadas pela mesma defensora que os demais autores. Nos termos do art. 329, II, do CPC, a alteração do pedido ou da causa de pedir depende de consentimento do requerido. No presente caso, a inclusão das requerentes no polo ativo da demanda, por consequência, alterará o pedido do feito que busca a indenização individual de cada um dos autores pelos danos sofridos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos - Autora que requereu a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo ativo após citação - Recusa expressa do requerido quanto à pretensão da devedora - Aplicação do artigo 108 e 329 do Código de Processo Civil Principio da estabilização da demanda - Feita a citação é defeso ao autor modificar o pedido sem o consentimento do réu - Impossibilidade de alteração do polo ativo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110496-67.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) (destaquei) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa José Sidnei Ferreira ME e a ilegitimidade ativa da autora e, por conseguinte, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC. (...) Análise da pretensão de afastamento da extinção da ação. Parte autora que, à época do ajuizamento desta ação, já se encontrava dissolvida judicialmente, com dispensa da fase de liquidação, fato que acarretou a cessação da sua personalidade civil e consequentemente da sua capacidade processual, consoante inteligência dos artigos 1º e 51 do Código Civil e do artigo 70 do CPC. Citação que já havia sido realizada quando da formulação do requerimento de inclusão do sócio da autora no polo ativo, o que implicou a estabilização subjetiva da demanda, inviabilizando a pretendida emenda da inicial sem o consentimento das rés, conforme o artigo 329, inciso II, do CPC. Ante a falta de consentimento das rés para a alteração do polo ativo, a extinção desta ação, sem resolução do mérito, era mesmo cabível, não por ilegitimidade ativa, mas sim pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de capacidade da autora para estar em juízo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC. (...) (TJSP; Apelação Cível 1009864-89.2021.8.26.0008; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022) (destaquei) Assim, de rigor que se intime os requeridos para que se manifestem indicando se concordam ou não com a inclusão das requerentes, em 15 dias. Em igual prazo poderão complementar a contestação ou requerer novas medidas, nos termos do artigo citado. Considerando que o pedido retro deverá ser processado antes do saneamento do feito, deixo para realizá-lo em momento posterior, após regularização. Intime-se. - ADV: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO (OAB 95694/RJ)

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Maria De Fátima Freitas x Município De São Paulo

ID: 319820457

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124933-63.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FREITAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0124933-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria de Fátima Freitas - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009864-27.2016.… Processo 0124933-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria de Fátima Freitas - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009864-27.2016.8.26.0053/0006 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Claudia Ognibene Kiszely x Município De São Paulo

ID: 319820464

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124935-33.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OGNIBENE KISZELY

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0124935-33.2024.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Claudia Ognibene Kiszely - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009864-27.2016… Processo 0124935-33.2024.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Claudia Ognibene Kiszely - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009864-27.2016.8.26.0053/0007 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Ana Maria Batelli Mugaiar x Município De São Paulo

ID: 319817159

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124931-93.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BATELLI MUGAIAR

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0124931-93.2024.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Maria Batelli Mugaiar - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009864-27.201… Processo 0124931-93.2024.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Maria Batelli Mugaiar - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009864-27.2016.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP)

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Jacintha Maria Flor x Município De São Paulo

ID: 319817206

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124932-78.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACINTHA MARIA FLOR

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0124932-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jacintha Maria Flor - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009864-27.2016.8.26… Processo 0124932-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jacintha Maria Flor - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009864-27.2016.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Processo nº 1009864-39.2023.8.26.0196

ID: 325175569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009864-39.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

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Processo 1009864-39.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - João Batista de Lima - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transit… Processo 1009864-39.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - João Batista de Lima - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 11 de julho de 2025. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP)

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