Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009876-06.2023.8.26.0438" – Página 18 de 18

Processo nº 1009876-55.2025.8.26.0011

ID: 306428931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009876-55.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COSTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009876-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Gustavo Costa Lopes - 1. O art. 98 do Novo Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja mi… Processo 1009876-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Gustavo Costa Lopes - 1. O art. 98 do Novo Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vem descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à idéia de alimentação, vestuário e moradia. A parte autora qualificou-se como criador de conteúdo de audiovisual (fl. 1). Tal atividade profissional, no mais das vezes, garante renda muito acima do mero sustento familiar (alimentação, vestuário e moradia), cabendo à parte interessada demonstrar a veracidade da declaração de fl. 17, que colide com a presunção omnes sobre a lucratividade destas profissões. Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma do E. STJ: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício (RT 686/185). Na mesma linha: RT 783/314, em que os requerentes eram técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados JTJ 213/231 (Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª ed., Saraiva, 2003, p. 1149) - grifo nosso. Assim, como a parte autora possui profissão de criador de conteúdo de audiovisual, reside em região nobre desta Capital (fl. 1), inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Novo Código de Processo Civil, pesando contra a parte autora a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte requerente apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, a) os comprovantes de todos os seus ganhos nos últimos três meses, seja qual for a fonte; b) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do autor; c) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui. d) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém; e) as duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Regularize o autor a sua representação processual, apresentando procuração assinada em nome do subscritor da inicial, pois a de fl. 18 não está assinada pelo autor. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Os elementos trazidos aos autos não permitem individualizar e muito menos citar o polo passivo, assim, no prazo de 15 dias, traga o autor a qualificação do polo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial, observando que o §2º do art. 319 do Código de Processo Civil impede a extinção por falta de qualificação do réu se com os dados apresentados na inicial for possível a sua citação, o que não ocorre no presente caso. 4. As hipóteses que permitem a liquidação posterior são trazidas pelo §1º do art. 324 do Código de Processo Civil, não estando compreendidas a desídia da parte com o apontamento de o quanto razoavelmente deixou de ganhar, assim, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, deve o autor indicar desde quando pretende receber indenização pelos lucros cessantes, qual o valor mensal que entende que razoavelmente deixou de lucrar por conta da violação que imputa à ré, informando quais os elementos que levou em consideração para chegar ao referido valor, como ganhos em outras redes sociais adultas que participa (fl. 5), devendo o autor apontar o montante que acredita que deixou de ganhar até a data do ajuizamento da ação. 5. Com a quantificação dos lucros cessantes já experimentados (item 4), na mesma oportunidade, deve o autor emendar a inicial para corrigir o valor da casa, o qual deve refletir a soma da indenização por danos morais pleiteada (R$ 30.000,00) com os lucros cessantes experimentados até a data do ajuizamento da ação (uitem 4), com a prestação ânua destes mesmos lucros cessantes, para que o valor da causa observe os §§1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil. 6. Os sites de conteúdo adulto são bloqueados pelo sistema do TJSP, assim, dada a impossibilidade e acesso dos links de fl. 5 pelo Tribunal, deverá o autor depositar em cartório mídia que traga o conteúdo referente aos links de fl. 5, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova digital (pú do art 434 do CPC). 7. Para análise do pedido de urgência acessei os links com dispositivo pessoal e estes revelam que a ré vem utilizando a imagem e nome do autora para obter acessos de conteúdo adulto, aparentemente, violando os direitos autorais e de imagem do autor, auferindo lucro com isto, seja por acesso pago ao conteúdo, seja apenas pelas visualizações em seu site, que traz ganho financeiro, restando configurada a probabilidade do direito do autor. Em relação ao perigo de dano, não tendo o autor a vontade de associar a sua imagem ao site da ré, resta violado o direito de personalidade do autor, de forma que defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, no prazo de 15 dias corridos (pú do art. 219 do CPC) retire todos conteúdo relacionado ao autor (https://www.boyfriendtv.com/pornstars/rick-sans-13130/) de seu site. A presente antecipação somente produzirá efeitos após a resolução da questão da gratuidade processual, ou recolhimento da taxa judiciária (item 1), a regularização da representação do autor (item 2), a apresentação de dados da ré que permitam a citação (item 3), a quantificação dos lucros cessantes devidos até a data da propositura da ação (item 4) e a correção do valor da causa (item 5) 8. Deixo, por ora, de arbitrar multa coercitiva, a qual deve ser reservada para as hipóteses de efetivo descumprimento, sob pena de banalização do importante instituto. - ADV: LIDIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA JÚNIOR (OAB 133666/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002599-82.2025.8.26.0438

ID: 324261940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002599-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. V. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002599-82.2025.8.26.0438 (processo principal 1000564-06.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - N.V.B.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença mov… Processo 0002599-82.2025.8.26.0438 (processo principal 1000564-06.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - N.V.B.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Natália Vilas Bôas Corrêa em face do Município de Penápolis, fundada em decisão judicial transitada em julgado, objetivando o fornecimento de medicamentos e insumos médicos determinados para tratamento de diabetes tipo 1, com uso de bomba de infusão contínua de insulina (fls. 8/15). A exequente argumentou que compareceu para retirar os insumos mensais, mas o Município não disponibilizou os sensores Guardian 3 MMT-7020C1 e as tiras para teste de glicemia Freestyle Optium, requerendo o sequestro de verbas públicas no valor de R$ 4.429,70 para aquisição dos insumos faltantes referentes ao mês de abril de 2025. Às fls. 55/58, comparece novamente a exequente informando aumento dos valores dos insumos e nova falta de entrega no mês de maio de 2025, desta vez incluindo também a insulina asparte FIASP, requerendo sequestro adicional de R$ 5.176,84 (fl. 58) para os insumos de maio e atualização do valor de abril para R$ 4.793,70. Às fls. 81, foi proferida decisão determinando o sequestro da verba pública no valor de R$ 5.176,84, conforme requerido. Às fls. 93/94, a exequente apresentou nova manifestação contestando alegação do Município de que os insumos estavam disponíveis desde 28/04/2025, esclarecendo que compareceu em 22/05/2025 e os insumos não estavam mais disponíveis, requerendo penhora no valor total de R$ 9.970,54. Às fls. 95/96, a exequente noticia falta de entrega dos frascos de insulina FIASP no mês de junho de 2025, requerendo sequestro adicional de R$ 407,86. Às fls. 109/112, o Município juntou recibos de retirada dos meses de abril e maio de 2025, alegando que disponibiliza cópias dos recibos quando solicitado e apresentando relatório das faltas de insumos, confirmando atrasos na entrega por questões de fornecimento. Às fls. 116/119, a exequente comparece aos autos, demonstrando que o recibo juntado pelo próprio Município comprova que no mês de maio não foram entregues os três insumos requeridos (insulina FIASP, sensores Guardian e tiras de glicemia), consolidando pedido de sequestro no valor total de R$ 10.378,40. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito cuida de cumprimento de sentença que reconheceu o direito da exequente ao fornecimento de medicamentos e insumos médicos pelo Município de Penápolis. Tratando-se de fornecimento de medicamentos essenciais à preservação da vida e saúde da exequente, aplica-se o regime especial previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil, que autoriza o juízo a determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, incluindo medidas coercitivas e sub-rogatórias. Compulsando os autos verifico que o recibo de fls. 112, juntado pela própria Prefeitura, evidencia que no mês de maio de 2025 não foram entregues à exequente os seguintes insumos essenciais: dois frascos de insulina FIASP de 10ml, duas caixas de sensores Guardian 3 MMT-7020C1 e 150 tiras para teste de glicemia Freestyle Optium. Ademais, o relatório apresentado pelo Município às fls. 109 confirma expressamente as faltas de insumos nos meses de abril e maio de 2025, alegando atrasos nos processos de compra e fornecimento. Embora possa explicar as razões do descumprimento, o Município não se desincumbiu de sua responsabilidade ante a decisão judicial impôs a obrigação da entrega dos medicamentos e insumos. Sobreleva acrescer que o Município não impugnou especificamente a alegação da exequente quanto à falta de entrega dos frascos de insulina FIASP no mês de junho de 2025. No que pertine ao direito fundamental à saúde e da urgência na prestação, verifico que caso em análise envolve questão de extrema relevância constitucional, uma vez que diz respeito ao direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece ser a saúde "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A enfermidade que acomete a exequente demanda tratamento contínuo e ininterrupto com insulina e monitoramento rigoroso da glicemia, sendo que os insumos requeridos não constituem meros medicamentos de uso eventual, mas sim elementos essenciais para a manutenção da vida e prevenção de complicações graves que podem advir do descontrole glicêmico. Quanto ao sequestro de verbas públicas, embora medida excepcional, encontra amparo legal no artigo 139, inciso IV, do CPC, que faculta ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". No caso dos autos, o sequestro se justifica pela demonstrada ineficácia das medidas ordinárias de cumprimento da sentença, evidenciada pelo descumprimento reiterado da obrigação pelo Município. A medida encontra respaldo adicional no artigo 536 do Código de Processo Civil, que autoriza o juízo a determinar as providências necessárias à satisfação do exequente no cumprimento de obrigação de fazer, bem como no artigo 297 do mesmo diploma legal, que permite ao juiz determinar as medidas adequadas para efetivação da tutela. Nessa disposição de ideias, a exequente apresentou orçamentos detalhados dos insumos faltantes, evidenciando boa-fé processual e preocupação com a economicidade da medida. Os valores consolidados pela exequente às fls. 118 compõem-se: Abril/2025: R$ 4.793,70 (duas caixas de sensores Guardian e 150 tiras de glicemia); Maio/2025: R$ 5.176,84 (duas caixas de sensores Guardian, 150 tiras de glicemia e dois frascos de insulina FIASP); Junho/2025: R$ 407,86 (dois frascos de insulina FIASP). O valor total de R$ 10.378,40 encontra-se devidamente documentado nos autos através dos orçamentos juntados (fls. 97/101), não havendo impugnação específica do Município quanto aos valores apresentados. A medida de sequestro de verbas públicas revela-se proporcional e razoável diante da gravidade da situação e da natureza do direito tutelado. O valor total de R$ 10.378,40 representa quantia módica se comparada ao orçamento municipal e ao valor inestimável da vida humana que se pretende proteger. Ademais, trata-se de verba que o Município já deveria ter dispendido em cumprimento à decisão judicial, não representando, portanto, ônus adicional ao erário, mas sim regularização de situação de inadimplemento. A medida observa ainda o princípio da menor onerosidade para o devedor, uma vez que o sequestro se limita ao valor estritamente necessário para aquisição dos insumos faltantes, sem qualquer majoração ou penalidade adicional. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, 297 e 536 do CPC, bem como no artigo 196 da Constituição Federal, DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas do MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, via sistema SISBAJUD, no valor de R$10.378,40 (dez mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), correspondente aos insumos médicos não fornecidos. Efetuado o sequestro, dê ciência ao Município. A seguir, intime-se o credor para preencher formulário MLE, cujo levantamento fica deferido, desde que em termos. Efetuado o levantamento, apresente o exequente, no prazo de 10 dias, as notas fiscais dos alimentos-medicamentos adquiridos. DETERMINO ainda que o Município de Penápolis adote as providências necessárias para evitar novos descumprimentos da obrigação judicial, sob pena de aplicação de novas medidas coercitivas. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA (OAB 384494/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Batista Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 311261320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007516-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007516-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. João Batista da Silva ajuizou a presente ação … Processo 1007516-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. João Batista da Silva ajuizou a presente ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Aduz a parte autora que é filiado ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário, tendo contratado empréstimo consignado. Narra que observou a diminuição em seu benefício. Somente após consulta no extrato do INSS, tomou ciência de um empréstimo consignado realizado sem a sua autorização. Aduz que há outros empréstimos que reconhece, mas não o do "BANCO C6 CONSIGNADO S.A., referente ao contrato nº 90126268413, no valor de R$ 32.666,76 em 84 parcelas de R$ 388,89, celebrado indevidamente na data de 21/07/2023". Afirma que de posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimo Consignado), constatou a fraude, vendo-se privado de parte de seu benefício. Requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de compelir o Banco Requerido a suspensão das cobranças lançadas em seu benefício, liberando-se margem para consignados, sob pena de multa. Ainda, requer que ré seja obrigada a apresentar os contratos originais de empréstimos consignados, devidamente assinados e os comprovantes do efetivo crédito dos valores contratados. Postula, também, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do contrato nº 90126268413, no valor de 32.666,76 em 84 parcelas de R$ 388,89, bem como a condenação da ré na restituição em dobro dos pagamentos indevidos, mediante liquidação do débito na fase de cumprimento de sentença, e em danos morais, no valor R$ 15.000,00, além de nos demais consectários legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.666,76. Emenda à inicial às fls. 53/57; 61/68. Compareceu a parte ré espontaneamente a parte ré e ofertou contestação às fls. 69/239. Arguiu preliminar de conexão com os autos de n.º 1007586-28.2024.8.26.0100, referente ao contrato de nº 90126269184, de falta de representação processual da parte autora e a de ausência de pedido de administrativo. No mérito, sustenta que o empréstimo consignado foi contratado pelo Requerente em 12/07/2023, por meio de processo digital rigoroso, com biometria facial, prova de vida e confirmação de geolocalização, bem como aceitação expressa dos termos contratuais. Narra que o valor de R$ 16.650,49, incluindo refinanciamento e troco, foi devidamente liberado e depositado na conta corrente do Requerente, cuja titularidade está comprovada. Assevera que a contratação foi válida, com manifestação inequívoca da vontade do Requerente, não havendo qualquer irregularidade, abuso ou ilegalidade. Afirma que houve consentimento expresso do Requerente para o uso de seus dados, e que o tratamento dos dados pessoais está amparado legalmente para a execução do contrato, não havendo prova de dano ou violação. Por fim, requer que sejam acolhidas as preliminares, com a extinção do feito. Subsidiariamente, que seja aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova e que a ação seja julgada improcedente, com condenação do Requerente ao pagamento das custas e honorários e em litigância de má-fé. A gratuidade de justiça foi deferida a parte autora, fl. 240. Indeferida a tutela de urgência, às fls. 240/241. Réplica às fls. 244/285. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora pleiteou pela juntada de documentos que comprovem a validade da contratação digital, incluindo IPs, tipo e certificação da assinatura, geolocalização, códigos HMAC, HASH, chaves públicas e validade da autoridade certificadora. Subsidiariamente, pleiteia a realização de perícia técnica especializada. Já a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora (fls. 289/292; 295/296). Determinada a regularização da representação processual da parte autora, fls. 297; 305/308. Regularizada a representação processual da parte autora às fls. 314/315. A fl. 316, determinada a indicação dos representantes da empresa que assinaram a procuração de fls. 109/110. Às fls. 319/320, a parte ré apresentou as informações solicitadas pelo juízo. Informou que a procuração foi assinada pelo Sócio Diretor Renê Marcelo, conforme cláusula 4.1 da ata da assembleia geral (fl. 120). Ainda, afirmou que consta na fl. 109 que Renê Marcelo outorgou poderes aos advogados André Salgado Félix (OAB/SP 357.792) e Leandro Martínez (OAB/SP 253.916). Em seguida, Leandro Martínez e Renê Marcelo substabeleceram poderes ao advogado Feliciano Lyra Moura (OAB/SP 320.370), atual patrono da causa (fl. 111). Por fim, reitera os termos da defesa apresentada e requer a improcedência da ação. Às fls. 321/339, a parte ré informou que a presente ação foi ajuizada pelo advogado Fábio Manzieri Thomaz (OAB/SP 427.456), que possui mais de 1.000 processos no TJSP, a maioria contra instituições financeiras. Há indícios de litigância predatória. Aduz que no processo nº 1009876-69.2024.8.26.0438, também proposto por esse advogado, a parte autora declarou ao oficial de justiça que não conhece o advogado, não reconhece a assinatura na procuração, e que foi abordada por um terceiro oferecendo serviços jurídicos, demonstrando desconhecimento da ação. Diante disso, requer a intimação pessoal da parte autora, a designação de audiência de instrução ou seu comparecimento à Secretaria para confirmar se conhece o advogado, o processo e seus fundamentos. Caso reste comprovado o desconhecimento, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, e a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração de eventual infração. É o breve relato. DECIDO. Passo inicialmente ao exame das preliminares suscitadas pela parte ré. A primeira refere-se à alegada conexão entre esta demanda e a ação de nº 1007586-28.2024.8.26.0100, ajuizada anteriormente pela mesma parte autora contra a instituição ré, ambas tratando de contratos de empréstimos consignados supostamente não reconhecidos. Contudo, não há que se falar em conexão entre os feitos, uma vez que a ação mencionada já foi julgada, inexistindo risco de decisões conflitantes ou prejuízo à segurança jurídica. Diante disso, afasta-se a preliminar de conexão, por ausência de contemporaneidade entre os processos. A segunda preliminar diz respeito à alegação de ausência de representação processual válida da parte autora, sob o argumento de que a procuração inicialmente apresentada estaria desprovida de assinatura. Tal irregularidade, contudo, foi devidamente sanada, conforme comprova a documentação juntada às fls. 314/315, que demonstra a regularização da outorga de poderes e esclarece a cadeia de substabelecimentos entre os patronos. Assim, não subsiste vício capaz de comprometer a validade do mandato judicial. Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado vias administrativas para a solução da controvérsia, pois desnecessário precedente administrativo, aplicando-se à hipótese o princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). Aplicam-se à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras. Fixo como pontos controvertidos: a) A validade da contratação do empréstimo consignado, especialmente quanto à autorização da parte autora; b) A efetiva liberação e utilização dos valores contratados; c) A restituição dos valores, e se esta deve ocorrer de forma simples ou em dobro e d) A ocorrência de dano moral. Quanto ao pedido de produção de prova pericial técnica especializada, formulado pela parte autora, uma vez que a parte ré já apresentou documentação indicada, incluindo os elementos de autenticação digital utilizados no processo eletrônico, como certificação digital, geolocalização e biometria facial - fls. 225/232; 224, indefiro o pedido. No mais, defiro a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas. A audiência ocorrerá de forma presencial, no Fórum João Mendes Júnior, no endereço constante no cabeçalho, 10º andar, setor de audiências, sala 1010. Ficam as partes intimadas da audiência nas pessoas de seus respectivos patronos. As partes e advogados deverão chegar ao local com 15 minutos de antecedência, munidos de seus documentos pessoais, com foto, em vista dos procedimentos para ingresso no prédio e tempo de deslocamento em seu interior. Ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, visto que o ato designado engloba a tentativa de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, recomendo que compareçam com planilhas de cálculos de eventuais débitos para tentativa de acordo, o qual precederá a instrução. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 173 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes