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Processo nº 1009876-06.2023.8.26.0438

ID: 295804098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009876-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MONTIBELLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009876-06.2023.8.26.0438/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Montibeller Sociedade Individual de Advocacia - *MANIFESTE-SE a parte autora no…

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Processo nº 1009876-06.2023.8.26.0438

ID: 323017434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009876-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MONTIBELLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009876-06.2023.8.26.0438/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Montibeller Sociedade Individual de Advocacia - CIÊNCIA/MANIFESTE-SE a parte au…

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Processo nº 1009876-06.2023.8.26.0438

ID: 325541872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009876-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MONTIBELLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009876-06.2023.8.26.0438/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Montibeller Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Expeça-se mandado de le…

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Processo nº 1009876-06.2023.8.26.0438

ID: 328746530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009876-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MONTIBELLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009876-06.2023.8.26.0438/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Montibeller Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Conheço dos embargos de…

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Processo nº 1009876-06.2023.8.26.0438

ID: 298371727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009876-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MONTIBELLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009876-06.2023.8.26.0438/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Montibeller Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. A FAZENDA PÚBLICA DO… Processo 1009876-06.2023.8.26.0438/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Montibeller Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alega que a retenção dos valores a título de imposto de renda sobre os honorários advocatícios encontra amparo no comando constitucional do art. 157, inciso I, da CF. Requereu seja considerada correta a retenção realizada e o feito extinto. Por seu turno, BRUNO MONTIBELLER SOCIEDADE INDIVIDUL DE ADVOCACIA afirmou que é optante do Simples Nacional, razão pela qual somente haverá o cálculo do imposto com a emissão da nota fiscal. Assim, requereu sema devolvido o imposto retido pelo executado. Com razão o exequente. 2. Com efeito, não se está diante de situação em que se autorize a retenção do Imposto de Renda na fonte, incidente sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, porquanto, foi afastada expressamente em relação às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, conforme prevê o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/20121 e §1º do artigo 27, da Lei 10.833/2003. Portanto, não poderia a executada efetuar a respectiva retenção, na linha do entendimento que se firmou no Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Agravo de Instrumento 2304018-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2281776-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024; TJSP; TJSP; Agravo de Instrumento 2049177-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022. 3. Diante do exposto, cumpra-se a decisão de fls. 27/28. Intime-se. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 0006734-74.2024.8.26.0438

ID: 297040526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006734-74.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DOS S. P. T. L. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CATELLAN JUARES

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Processo 0006734-74.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1010943-06.2023.8.26.0438) (processo principal 1010943-06.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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M. L. E. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 310638764

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501666-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. E.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

CLEBER DIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1501666-06.2023.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Hammer Investimentos E Participações Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 295804035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-36.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HAMMER INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004124-36.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1004929-06.2023.8.26.0438) (processo principal 1004929-06.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hammer I…

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Cristiane Regina Borghi Da Silva x Rafael Alessandro Viggiano De Brito Torres

ID: 309236425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004549-63.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA BORGHI DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES

Intimação

Advogados:

THAYNARA APARECIDA DE ALMEIDA ROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA ROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004549-63.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1002407-06.2023.8.26.0438) (processo principal 1002407-06.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cristiane Regina …

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Leonardo Lenon Gil Ferreira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 302367592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002935-86.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LENON GIL FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO - UNIESP S.A.

Intimação

Advogados:

JONATHAN MIKE GONÇALVES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002935-86.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1003280-06.2023.8.26.0438) (processo principal 1003280-06.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Leonardo Le…

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