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Gercino Gervasio Wohlke e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 337674890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERCINO GERVASIO WOHLKE GUSTAVO PAMPLONA WOHLKE ROMINA PAMPLONA WOHLKE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010242-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Romina Pamplona Wohlke - - Gercino Gervasio Wohlke - - Gustavo Pamplona Wohlke - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLIN… Processo 1010242-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Romina Pamplona Wohlke - - Gercino Gervasio Wohlke - - Gustavo Pamplona Wohlke - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ROMINA PAMPLONA WOHLKE e GERCINO GERVASIO WOHLKE ingressaram com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que os autores adquiriram passagens aérea com a ré, para viajarem de Navegantes para Jericoacora com conexão São Paulo, com ida na data de 29/03/2025 e chegada ao destino final às 15h40min e volta na data de 02/04/2025, com partida às 16h35min e chegada ao destino às 23h55min. Afirmaram que na viagem de ida, o voo do primeiro trecho atrasou e perderam o voo de conexão para Jericoacora, de modo que foram realocados em voo que partiu no dia seguinte, 30/03/2025, com partida às 12h20min e chegada ao destino às 15h45min, com 24 horas de atraso. Aduziram, ainda, que no voo de retorno, os itinerários foram alterados unilateralmente pela ré, ainda que com prévio aviso, para chegada no Aeroporto de Florianópolis, bem como o voo LA3308 atrasou 1h35min. Afirmaram que contrataram passeio para os quatro dias de viagem e perderam o primeiro dia e não puderam estar presentes na "Roda de Samba Pagode do Quintal" cujos ingressos adquiriram previamente. Alegaram que em razão dos fatos sofreram danos materiais (R$ 547,94 diária não usufruída, R$ 330,00 transfer de Florianópolis à Balneário Piçarras e R$ 248,75 passeio não usufruído), e morais. Aduziram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postularam pela procedência do pedido, para condenação da ré ao pagamento de R$ 1.126,69 de danos materiais e R$ 27.000,00 (R$ 8.000,00 para cada coautor) a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 69/76). Citada (fl. 81), a ré apresentou contestação (fls. 82/96), na qual alegou, em resumo, que o voo LA 3607 sofreu atraso para decolar do aeroporto de Navegantes por questões operacionais do aeroporto, de modo que os autores foram realocados de forma automática e imediata no próximo voo seguinte (LA 3470, que partiu às 12h20min. Mencionou que o voo LA 3471 precisou ser alterado diante da necessidade de readequação de malha aérea, cujo evento ocorreu em 01/04/2025 e os autores afirmaram que houve observação do aviso prévio estabelecido pela ANAC. Afirmou que adotou todas as condutas necessárias para minimizar os danos. Aduziu a ocorrência de caso fortuito/força maior. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 163/175). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo LA 3607 em 29/03/2025 que ensejou a perda do voo de conexão e alteração do voo LA 3471 de 02/04/2025 por questões operacionais do aeroporto e readequação de malha aérea, respectivamente, não caracterizam caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelos autores. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que o atraso na chegada ao destino gerou aos autores. E, no caso vertente, é evidente que a atitude da ré frustrou as legítimas expectativas dos autores de que o serviço de transporte aéreo fosse prestado de forma eficiente e tal como contratado, possibilitando que eles chegasse à Jericoacora no dia e horário esperado e não um dia depois, como ocorreu, ensejando a perda de um dia de férias de viagem de apenas 04 dias e impossibilidade participação em evento previamente programado (fls. 59/61). Além disso, os passageiros sofreram outros contratempos no transporte aéreo de volta à residência, causando-lhes stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento. Assim sendo, levando-se em conta as repercussões dos fatos, as condições das partes e a ausência de prejuízos mais graves, razoável a fixação de danos morais no valor de R$ 1.500,00 para cada coautor, totalizando R$ 3.000,00, quantia que tem a intenção de servir de reparação do ofendido, de desestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. No que tange aos danos materiais, compete à ré ressarcir aos autores a despesa com translado no valor de R$ 330,00, diante da alteração de aeroporto de desembarque no voo do dia 02/04/2025, de Navegantes (próximo à residência na cidade de Balneário Piçarras), para Florianólis. No entanto, quanto aos demais valores improcede o pedido, pois verifico que o documento de fls. 56 trata-se de mera reserva sem prova de efetivo pagamento de hospedagem pelos autores. Já o print de despesa de cartão de crédito no valor de R$ 995,00 não especifica a que se refere, tampouco quem arcou com a despesa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a réu a pagar aos autores: A) o valor de R$ 330,00 a título de indenização por dano material, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; B) o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, os autores arcarão com 30% das custas e despesas processuais e a ré com 70%. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 70% ao patrono dos autores e 30% ao patrono da ré. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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