Processo nº 0010902-96.2023.8.26.0554
ID: 319264797
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0010902-96.2023.8.26.0554
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0010902-96.2023.8.26.0554 (processo principal 1010274-27.2022.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Victor Luiz Barros de Oliveira - O silêncio do(a) autor(a)-credor(a) gera a presunção da integral satisfação de seu crédito, impondo-se…
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