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Processo nº 1010276-10.2025.8.26.0451

ID: 305834137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-10.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE OLIVEIRA VITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CASALE NETO

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Processo 1010276-10.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor de Oliveira Vitti - 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos… Processo 1010276-10.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor de Oliveira Vitti - 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD , anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) A parte autora deduz requerimento pela concessão de tutela de urgência no item d de fl. 8 para que seja determinada "a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato tratado nestes autos e determinar que a requerida se abstenha de cobrar, protestar ou inserir os dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito". Alega ter firmado contrato com a ré para aquisição de fração ideal de terreno e respectivo custeio da construção mediante financiamento (fls. 25/28) no empreendimento "Top Life Jupiá" e, diante do teor da comunicação da ré (fls. 29/30 e 31) e de informações que obteve por outros clientes da ré insatisfeitos com o atraso no início das obras e na assinatura do contrato de financiamento (fls. 32/44), teme que o contrato não será cumprido pela ré e pretende a rescisão do negócio e a restituição integral dos valores pagos, inclusive a título de comissão de corretagem. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Na hipótese, há sugestão de inadimplemento pela ré, diante da ausência de evolução da obra e da inércia na formalização do financiamento com a Caixa Econômica Federal, o que evidencia a probabilidade do direito. Ademais, trata-se a rescisão de um contrato de um direito inerente a todo e qualquer trato contratual e que imporá as regras estabelecidas na avença, desde que cabíveis ao caso concreto e não infringentes ao Código de Defesa do Consumidor, legislação de regência na hipótese dos autos. Por tais elementos, e considerando que não se mostra razoável, diante da manifesta vontade da parte autora de rescindir o contrato, a manutenção da exigibilidade de cobranças a este relacionadas, haja vista a possibilidade de apuração de crédito de restituição a seu favor, defiro a tutela de urgência para suspender todas e quaisquer cobranças advindas do contrato em discussão no processo a partir do ajuizamento da ação (22.05.2025) e até nova determinação deste Juízo. Estabeleço multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento dessa ordem. 3) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e para cumprimento da tutela de urgência concedida no item 02 supra.5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta. 7) Cumprida esta decisão, retire-se a tarja URGENTE, pois superada a situação que justificou a anotação (COMUNICADO CG n.º 130/2020 (Processo 2020/10301). Dil. e Int. com urgência. - ADV: RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP)

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Processo nº 1010276-29.2025.8.26.0477

ID: 300462947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010276-29.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL DOS BANCáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

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Processo 1010276-29.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a… Processo 1010276-29.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a inclusão das cotas condominiais porventura vincendas no decorrer do processo, em Execução de Título Extrajudicial a parte executada deve ser instada a quitar no prazo legal o valor que no momento efetivamente é líquido, certo e exigível (artigos 292, I, 783 e 786 do CPC). Ademais, a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, expedida por este juízo na decisão inicial de todas as ações desta natureza, deve conter o valor do débito na data da distribuição da ação. Assim, de ofício, retifico o valor da causa no sistema informatizado para R$11.312,22, conforme planilha de cálculos de fls. 46. 2 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - Conjunto Residencial dos Bancários, e parte executada - Suzana Rodrigues de Almeida Ribeiro e Janayna Riquetto de Paula, cujo valor da causa é: R$ 11.312,22 (ONZE MIL E TREZENTOS E DOZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 8 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 - Int. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)

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F. C. Da S. e outros x R. F.

ID: 276406319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010276-33.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. M. S. F.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

NILTON DAVI MODOLO

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DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI

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ADV: Deborah Nascimento Gianotti (OAB 295830/SP), Nilton Davi Modolo (OAB 359546/SP) Processo 1010276-33.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. F. , F. C. da S. - Reqdo:… ADV: Deborah Nascimento Gianotti (OAB 295830/SP), Nilton Davi Modolo (OAB 359546/SP) Processo 1010276-33.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. F. , F. C. da S. - Reqdo: R. F. - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte requerida a representação processual, juntando procuração e declaração de hipossuficiência financeira assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos oficiais a saber:https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Já infrutífera a tentativa de composição, sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1) Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. 2.2) Após encerrada a fase instrutória, ao MP para parecer final. Int.

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Processo nº 1010276-06.2025.8.26.0032

ID: 306320616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010276-06.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON THIAGO CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010276-06.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wanderson Thiago Carvalho Nascimento - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei … Processo 1010276-06.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wanderson Thiago Carvalho Nascimento - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). - ADV: THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI (OAB 490279/SP), THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51224/SP)

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Rosenildo Santos De Brito x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 305599440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-95.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000982-95.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosenildo Santos de Brito - Sky Brasil Serviços LTDA e outro - Vistos. … Processo 1000982-95.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosenildo Santos de Brito - Sky Brasil Serviços LTDA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que possuía um débito em aberto com a ré Sky, no valor de R$ 179,83, o qual foi quitado em 30/12/2024. Não obstante, sustenta que a requerida negativou o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida em questão. Assim, requer a declaração de quitação da dívida, bem como indenização por danos morais. O réu Serasa, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir do autor e impugna a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a perda do objeto da presente ação. Por sua vez, a ré Sky, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir do autor e impugna a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança. Diante dos esclarecimentos prestados pela requerida Sky Brasil (fls. 197), retifique-se o polo passivo para nele constar SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA no lugar de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Inicialmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos de fls. 85/88 são aptos a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira do autor, corroborando assim a declaração de hipossuficiência por este firmada (fls. 12). Ademais, caberia aos impugnantes comprovarem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiram. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, na parte em que se conhece da ação, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante da informação da requerida Sky Brasil de que já efetuou a exclusão do débito, independentemente de qualquer decisão judicial, fica configurada a perda superveniente do interesse de agir no tocante à declaração de quitação, não se mostrando mais necessária a tutela jurisdicional pleiteada nesse sentido. Superado esse ponto, é fato incontroverso entre as partes que o autor possuía um débito em aberto com a requerida Sky Brasil, no valor de R$ 179,83 (fls. 23), assim como é incontroverso que o referido débito foi quitado em 30/12/2024 (fls. 25). Dessa forma, é de rigor condenar os réus para que efetuem a exclusão de todas as informações relacionadas à mencionada dívida. Por outro lado, não prospera a pretensão do autor no que tange à indenização por danos morais. Com efeito, os documentos de fls. 24 e 32 não demonstram a efetiva negativação do nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito, mas retratam, tão somente, a informação do portal Serasa Limpa Nome acerca da existência de dívida em seu nome. É importante salientar que o mencionado portal apenas informa ao usuário a existência de eventuais débitos, a fim de facilitar a negociação e quitação de dívidas, não se tratando, portanto, de cadastro restritivo, mas sim, de plataforma de renegociação de débitos, de acesso exclusivo das partes contratantes. Além disso, as informações de contas atrasadas constantes no portal (e não negativadas), não são utilizadas no cálculo do Serasa Score, sendo de conhecimento notório que o aumento ou diminuição do Score depende da conjugação de inúmeros fatores, não sendo afetado pela mera informação constante na referida plataforma. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, sustentando que, embora tenha mantido relação contratual com a ré no passado, não reconhece débito relativo a março de 2018, insistindo, ainda, na tese de dano moral por inclusão de seu noma na plataforma "Serasa Limpa Nome". Ré que logrou comprovar a contratação do serviço e o débito em questão. Ausência de qualquer prejuízo ao consumidor pela anotação de débitos no chamado "Serasa Limpa Nome", pois o sistema não se constitui de cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas de mera plataforma que interliga credores e devedores, auxiliando na negociação pendente. Anotação que não influi no "score" de crédito do consumidor. Precedentes. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042299-95.2020.8.26.0576; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Não observados. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, o cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo da consumidora, para fins de negociação, não configura danos morais. Decisão reformada nesse ponto. Decisão parcialmente alterada na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000473-53.2020.8.26.0006; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * BANCÁRIOS Ação declaratória de prescrição e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Plataforma digital "Serasa Limpa Nome" Sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score do consumidor Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo Danos morais Não ocorrência Indenização indevida Precedentes Honorários arbitrados em conformidade com o proveito obtido na ação/recurso - Majoração incabível Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010276-98.2021.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * APELAÇÃO. Danos Morais. Cadastros de inadimplentes. Inexistência de débito reconhecida. Não houve, contudo, o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma "SERASA LIMPA NOME" não tem esta natureza. Precedentes. Inexistência de danos morais indenizáveis. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1037230-82.2020.8.26.0576; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * Apelação Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reconhecimento da prescrição, tutela de urgência e reparação por danos morais Parcial procedência Dívida prescrita inscrita no portal Serasa Limpa Nome Sentença que reconheceu somente a prescrição d débito Descabimento da indenização por danos morais, posto que não houve negativação Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato Prescrição que impede apenas o direito de ação não extinguindo a existência da dívida É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva Ainda que assim não o fosse, autora é devedora contumaz Súmula 385 do STJ - Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000080-40.2021.8.26.0024; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) Desse modo, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos meros desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização, especialmente porque, no presente caso, o seu nome sequer chegou a ser negativado pelos requeridos perante os órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, na parte em que se conhece da ação, julgo parcialmente procedentes os pedidos para que as rés providenciem, no prazo de 5 dias, a exclusão de todas as informações relacionadas à mencionada dívida (fls. 23) que estejam inseridas na base de dados da plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 24). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Poá, 09 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 469698/SP)

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